Prova Direito Administrativo I Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
43.715 Trabalhos sobre Prova Direito Administrativo I. Documentos 76 - 100 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Direito Administrativo
SEMANA 1 Caso Concreto 1 (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.906 Palavras / 16 PáginasData: 18/9/2013 -
Direito Administrativo. Ramo do Direito Público Interno
Direito Administrativo Ramo do Direito Público Interno - se preocupa com atuação do Estado; - cuida da satisfação do interesse público; Conceito: é o conjunto de regras de conduta coativamente imposto ao Estado. É o conjunto harmônico de princípios e regras jurídicas que regem os órgãos públicos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. É o ramo do direito que regula a função administrativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.766 Palavras / 12 PáginasData: 18/9/2013 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO 1) NOÇÕES PRELIMINARES Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Analisando os elementos desse conceito, vemos: Conjunto harmônico de princípios jurídicos... significa a sistematização de normas doutrinárias de Direito (e não de Política ou de ação social), o que indica o caráter científico da disciplina em exame, sabido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.345 Palavras / 38 PáginasData: 18/9/2013 -
A Administração Pública e o Direito Administrativo
Direito Administrativo Resumos e apontamentos do curso do 2° ano de Direito da UAL, ano lectivo 2003/2004, "destilados" pelo aluno 20021078, António Filipe Garrcez José Regente do curso: Dr. João Caupers Professor das aulas teóricas: Dr. José Tavares Professor das aulas práticas: Dr. Manuel Freire Barros Bibliografia: Introdução ao Direito Administrativo, Dr. João Caupers 7ª edição, Âncora editora Curso de Direito Administrativo, Dr. Freitas do Amaral, volume I, 2ªedição, Almedina Constituíçãp da República Portuguesa (posterior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.982 Palavras / 48 PáginasData: 19/9/2013 -
Direito Administrativo
Direito administrativo Professor: Leandro Aula dia 21/02/2013 Art. 37 ao 41 CF Princípios Explícitos (Art. 37) São princípios que estão expressamente no artigo 37 da CF • Princípio da Legalidade Fazer a distinção entre o principio para os particulares e a administração pública. • Princípio da Impessoalidade o Evita tratamento diferenciado entre iguais Relembrar Rui Barbosa o Evita desvios de finalidade Voltado para administração pública, pois visa direcionar os atos de acordo com o bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 424 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO - AULA 01 - Parte I. 1. Direito Administrativo (Ramo do Direito Público) – estuda e regula as atividades do Estado Administrador na prestação dos serviços públicos. 1.1 - Surgimento: Paris – certidão de nascimento: lei francesa de 1800 - Lei de 28 do pluvioso ano VII (calendário da Revolução Francesa. Em 1817 institui-se na Universidade de Paris a Cadeira de Direito Administrativo. 1829 De Gérando editou o livro Institutes du droit administratif
Avaliação:Tamanho do trabalho: 628 Palavras / 3 PáginasData: 19/9/2013 -
Princípios de direito administrativo
portuguesConjunto de normas jurídicas e administrativas que regem as relações existentes entre o Estado e seus nacionais, com fins de preservação, efetividade e proteção do interesse público. Tem como função essencial disciplinar as relações existentes entre os órgãos públicos e suas atividades junto aos interesses coletivos. ÓRGÃO PÚBLICO – É uma espécie de célula do ente estatal, por onde se manifesta sua vontade, por meio de atos disciplinados devidamente praticados por agentes públicos legítimos. AGENTES
Avaliação:Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2013 -
Direito Administrativo
Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações Trabalhos Gratuitos Trabalho Completo Direito Administrativo Direito Administrativo Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 50 000 Trabalhos e Monografias Categoria: Outras Enviado por: arleluciana35 24 maio 2013 Palavras: 366 | Páginas: 2 O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 432 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
Análise de casos de direito administrativo
SEMANA 04 DE DIREITO EMRESARIAL II ALUNO: ARLITO SARAIVA DA SILVA JUNIOR CASO CONCRETO Valdemar Pires, um dos sócios da sociedade Metalúrgica Campo Belo Limitada, foi nomeado administrador no contrato social. Suas atribuições estão limitadas no contrato social arquivado na Junta Comercial. No mês passado, um credor - alegando excesso de Valdemar nas suas funções de administrador, prevista no contrato social, aciona judicialmente a sociedade como responsável pelos danos causados a ele por conduta excessiva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 433 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
Direito Administrativo I
Disciplina: EST0001 - DIREITO ADMINISTRATIVO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Administração Pública. Noções Introdutórias de Administração Direta e Indireta. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Compreender a dinâmica e estruturação da Administração Pública Brasileira, conforme estabelecido pela Constituição de 1988; Identificar os setores que compõem a estrutura da Administração Pública Brasileira; Solucionar questões que abordem os princípios que regem a atuação da Administração Direta e Indireta. TEMA Administração Pública. Noções
Avaliação:Tamanho do trabalho: 342 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO III: 1. O fundamento do M.S não é o artigo 5º, INCISO LXIX da CR c/c a lei 12026/09. ( ) 2. O M.S poderá ser individual e não coletivo. ( ) 3. Visa à proteção de direito líquido e certo, ou seja, respaldado em fato certo ou incontroverso. ( ) 4. O M. S não protegerá o impetrante nos atos concretos, ou seja, aqueles que se esgotam no caso, e sim no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 996 Palavras / 4 PáginasData: 23/9/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO – QUESTIONÁRIO O estado X firmou contrato administrativo de obra pública, no regime de administração contratada. Para tanto, foi feita a licitação, sendo vencedora a empresa Y, ficando a empresa Z em segundo lugar. Passados nove meses do início de execução da obra, o referido contrato foi rescindindo pela contratada. Acerca dessa situação hipotética, dos contratos administrativos e da licitação, julgue os seguintes itens: 1 - [V] Na hipótese considerada, a administração poderá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.080 Palavras / 13 PáginasData: 24/9/2013 -
Conceito de direito administrativo
Direito administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. Tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 230 Palavras / 1 PáginasData: 24/9/2013 -
Direito Administrativo
Trata-se de tema afeto à organização da administração, no que tange à maneira com que a administração presta seus serviços. A atividade administrativa pode ser prestada de forma direta ou centralizada, ou de forma indireta ou descentralizada, quando há transferência das atividades a outras pessoas jurídicas, que podem ser de direito público ou de direito privado. Tal estrutura organizacional existe em todos os entes federativos, sendo que no âmbito federal, a matéria encontra-se regulamentada no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 286 Palavras / 2 PáginasData: 26/9/2013 -
Direito Administrativo
Caso Concreto - 01: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos “atos de comércio” que passam a ser regulados agora pela teoria “da empresa” instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie ‘empresa’ de ‘empresário’, trazendo as características de cada um. R: Uma é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 764 Palavras / 4 PáginasData: 26/9/2013 -
Direito Administrativo - Poder De Polícia - Conceito - Atributos.
DIREITO ADMINISTRATIVO . Poder de Polícia - Conceito - Atributos: a) Discricionalidade: Juízo de valor feito pelo agente público diante do caso concreto antes de tornar uma decisão é também certa liberdade conferida pela lei. Ex: Vigilância sanitária tem a liberdade de apreender a mercadoria vencida. Obs: a) Discricionalidade Arbitrariedade é a forma dos parâmetros legais. b) Auto Executariedade: A administração poderá executar diretamente os seus atos. c) Coercibilidade: A administração poderá impor suas determinações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.805 Palavras / 36 PáginasData: 26/9/2013 -
Direito Administrativo
gislar sobre Direito Administrativo A competência para legislar sobre Direito Administrativo é concorrente entre a União, Estados e DF. Apesar dos Municípios não estarem abrangidos na competência concorrente, art. 24, CF, podem legislar sobre Direito Administrativo no que se refere à matéria de interesse local (art. 30, I, da CF). Contudo, algumas matérias devem ser tratadas pela União por motivo de determinação constitucional como, por exemplo, normas gerais de licitação e contratação. Trata-se de Competência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.203 Palavras / 5 PáginasData: 26/9/2013 -
PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Os princípios básicos da Administração Pública são regras gerais de observância permanente e obrigatória para o bom administrador. Existem algumas controvérsias entre os doutrinadores quanto a quantos são e quais especificamente são esses princípios. A lição mais utilizada pelas bancas de concursos é a de Hely Lopes Meirelles, no entanto, ainda assim, faremos menção, mesmo que breve ao que ensinam os demais juristas. Segundo Hely Lopes Meirelles, os princípios básicos da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.541 Palavras / 7 PáginasData: 27/9/2013 -
Prova Direito Enada 2009
Caso Concreto 2 Personalidade jurídica: aquisição e perda BETO ESCALIBUR JR., playboy milionário e famoso, freqüentador conhecido da noite paulista e de preferências sexuais peculiares, aos trinta anos de idade, solteiro, sem filhos, descobriu ser portador de mal incurável e que lhe restavam poucos meses de vida. Em razão desse fato, dispôs sobre seu valioso patrimônio (um terreno de 10.000 metros quadrados em Búzios/RJ, uma mansão no bairro dos Jardins/SP, dois apartamentos na Riviera francesa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 316 Palavras / 2 PáginasData: 27/9/2013 -
Resumo Direito Administrativo
SEMANA 01: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DIRETA. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.ORGÃOS PUBLICOS Administração Direta é aquela composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. Administração Indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Segundo GRANJEIRO (in Administração Pública), são essas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.701 Palavras / 15 PáginasData: 29/9/2013 -
Direito Administrativo
MURILO, carcereiro policial, e MARCÍLIO, auxiliar de necropsia, ambos afastados de suas funções por razões disciplinares, com armas e carteiras apreendidas, abordaram em rua do centro da cidade, por volta das 23 horas, um cidadão angolano, que estaria em “atitude suspeita” junto a uma agência bancária. Conforme relataram os servidores, houve reação à abordagem, gerando luta corporal e disparo de tiros (as armas não eram registradas e suas numerações estavam raspadas) por parte de MURILO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 473 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2013 -
Direito Administrativo
ATO ADMINISTRATIVO, FATO DA ADMINISTRAÇÃO E FATO ADMINISTRATIVO Apesar de as bancas examinadoras não cobrarem com muita frequência esse tema, é necessário que você conheça as diferenças conceituais existentes entre ato administrativo, fato da administração e fato administrativo. 2.1. Ato administrativo e fato da administração Sem aprofundarmos nesse momento, é necessário que você entenda que a edição de um ato administrativo tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou seja,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.964 Palavras / 12 PáginasData: 29/9/2013 -
Direito Administrativo
Considera-se serviço público como área de atuação do Estado em que a intervenção de particulares é meramente acessória ou substitutiva e só se dá mediante condições muito específicas. Maria Sylvia de Pietro define serviço público como "toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público". O conceito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 480 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2013 -
AD Direito Administrativo
1. A partir dos estudos realizados, responda as questões formuladas diante da seguinte situação hipotética: No Estado de Camelot existe uma lei (nº. 01/74) que determina que todos os servidores públicos do Estado devem realizar um procedimento administrativo para requerer a remoção. Neste procedimento administrativo deve constar: • a ficha funcional do servidor, com os devidos documentos autenticados; • as razões do seu pedido com documentos comprobatórios da necessidade da remoção; • e ainda, parecer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 748 Palavras / 3 PáginasData: 30/9/2013 -
Direito Administrativo
ETAPA 1 Aula-tema: Administração Pública Direta, Indireta e Entidades Paraestatais. Organização administrativa estuda a estrutura interna da Administração Pública, sendo dividida em direta e indireta. A direta é composta pela União, Estado, DF e Municípios, denominada também como pessoas políticas, a característica marcante dessas pessoas é a capacidade de legislar, cada qual em sua esfera de competência. Essas pessoas são independentes e agem em colaboração, não havendo em hipótese alguma relação hierárquica ou de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.263 Palavras / 6 PáginasData: 1/10/2013