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Sobre Os Crimes Contra A Propriedade Intelectual Assinale A Opção INCORRETA Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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4.335 Trabalhos sobre Sobre Os Crimes Contra A Propriedade Intelectual Assinale A Opção INCORRETA. Documentos 801 - 825 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 5/4/2015
  • O conceito de crimes de guerra

    As leis se aplicam a partir do momento em que o prisioneiro é capturado até sua liberação ou rapatriamento. Uma das principais disposições das Convenções de Genebra é proibir a tortura de prisioneiros, e estipula que um prisioneiro deve somente ser interrogado sobre seu nome, data de nascimento, posto e número de serviço (se aplicável). O artigo 4 da Terceira Convenção de Genebra protege o pessoal militar capturado, guerrilheiros e certos tipos de civis. Em

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    Data: 28/2/2014 Por: carlosviga
  • CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI

    1 - CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JÚRI O Júri, no Brasil, foi instituído por D. Pedro, em 1822, “para julgamento do abuso de liberdade de imprensa”, constituído por 24 cidadãos de notória idoneidade. Todas as constituições federais, mantiveram-no. A atual C. F., de 1988, o prevê no art. 5º, XXXVIII “a” a “d”, para julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os crimes conexos, consumados ou tentados. Atualmente, a Lei nº 11.689, de 9.6.2008,

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    Tamanho do trabalho: 2.033 Palavras / 9 Páginas
    Data: 28/2/2014 Por: djmamute
  • As Empresas Estão Incorporando técnicas E Ferramentas Que têm Como Objetivo Melhorar Os Seus Processos. Assinale A Alternativa Correta Que Trata Da Ferramenta Do 5S.

    O historiador Thomas Kuhn, no livro A estrutura das revoluções científicas [1] , escrito na década de 1960, desenvolveu conceitos que chamou de paradigmas. Assinale as alternativas que correspondem à noção de paradigma proposta por Kuhn. ________________________________________ [1] KUHN, Thomas. A estrutura das revoluções científicas. 8. ed. São Paulo: Perspectiva, 2003. Escolha pelo menos uma resposta. a. filosofia oriental b. ciência social aplicada c. conjunto de crenças d. forma de ver o mundo e. padrão

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    Data: 28/2/2014 Por: meire009
  • Crime organizado

    AULA 10 A criminalidade organizada é um dos fenômenos de maior notoriedade mundial, seja no estudo doutrinário ou na vida cotidiana, como podemos perceber pelas notícias na mídia. Este fenômeno não se manifesta apenas no Direito Penal Econômico. O conceito de criminalidade organizada nos conduz à análise proposta pela União Europeia, ao conceito posto de organização criminosa, pela Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, conhecida como Convenção de Palermo, que foi promulgada

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    Tamanho do trabalho: 2.827 Palavras / 12 Páginas
    Data: 3/3/2014 Por: Anna14789
  • PROPRIEDADE INDUSTRIAL: REGISTO DE DESENHO INDUSTRIAL

    UDF – Legislação Aplicável - DIREITO EMPRESARIAL - Aula 12 Prof Sergimar M. Araújo I. PROPRIEDADE INDUSTRIAL: REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL 1. Conceito A forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial. 2. Requisitos a) A novidade: decorre do universo de coisas não

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    Tamanho do trabalho: 853 Palavras / 4 Páginas
    Data: 3/3/2014 Por: calangopreto
  • PROPRIEDADES MECÂNICAS DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR EM MODELO PORCINO

    RAFAEL BREHM DA COSTA PROPRIEDADES MECÂNICAS DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR EM MODELO PORCINO Trabalho apresentado à Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito para a conclusão do curso de graduação em Medicina. Florianópolis Universidade Federal de Santa Catarina 2007 RAFAEL BREHM DA COSTA PROPRIEDADES MECÂNICAS DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR EM MODELO PORCINO Trabalho apresentado à Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito para a conclusão do curso de graduação em Medicina. Presidente do Colegiado: Prof.

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    Data: 3/3/2014 Por: laysgarcia
  • Crimes contra a vida

    Dos crimes contra a vida HOMICÍDIO – De forma geral, o homicídio é o ato de destruição da vida de um homem por outro homem. De forma objetiva, é o ato cometido ou omitido que resulta na eliminação da vida do ser humano. Espécies Homicídio simples – Artigo 121 do CP – É a conduta típica limitada a “matar alguém”. Esta espécie de homicídio não possui características de qualificação, privilégio ou atenuação. É o simples

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    Data: 3/3/2014 Por: IsaLinda22
  • Crime De Injuria Cometido Contra O Funcionário público No Exercício Da Função

    TCC ÍNICIO 22/09/2013 COM AS GRAÇAS DE DEUS IREI CONCLUIR MAIS ESTA ETAPA DO MEU CURSO DE DIREITO. Tema-crimes contra honra Delimitação do tema-crimes contra honra do funcionário publico Formulação do problema Nos crimes conta honra que atinge direta ou indireta os funcionários públicos e muitas das vezes pelo abuso do poder hierárquico; quais são os meios de defesa do atingido sem que com Isso ele sofra retaliações sendo ele a parte mais fraca da

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    Data: 4/3/2014 Por: dermeval
  • Lebrun, O único Em Suas Propriedades*

    Gérard Lebrun chegou ao Brasil pela primeira vez em 1960. Vinha substituir Gilles Gastón Granger, que terminara sua segunda estadia entre nós, na posição de professor de lógica. Seu maior interesse era escrever sua tese sobre Kant. Aos poucos, porém, foi adensando o diálogo com seus colegas e alunos. De um lado, colaborou para perfazer nossa formação filosófica; de outro, nos ajudou a desconfiar das modas parisienses. E desde logo tomou distância daquele nosso esforço

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    Data: 4/3/2014 Por: EwbankVine
  • Teoria de propriedade simplificada

    Catalogação na Fonte da Biblioteca da Faculdade de Direito da UFMG e ISBN Departamento Nacional do Livro J59t Ihering, Rudolf von, 1818-1892 Teoria simplificada da posse / Rudolf von 1hering ; tradutor Fernando Bragança. - Belo Horizonte: Ed. Líder, 2002. 64 p. Sumário ISBN: 85-88466-21-X 1. Direitos reais trad. n. Título 2. Posse (Direito) 1. Bragança, Fernando, Capítulo I - A posse como objeto de um direito 7 CDU: 347.2 347.251 Capítulo II - A

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    Tamanho do trabalho: 10.269 Palavras / 42 Páginas
    Data: 4/3/2014 Por: camilabianca91
  • Computador como ferramenta para cometer crimes

    O computador como uma ferramenta para cometer crimes. Hoje em dia o computador é uma ferramenta que auxilia no acesso de informações que podem ser desde um simples meio de entretenimento a grandes negócios e também como meio de se realizar grandes fraudes. Tudo vai depender da intenção, alguns podem realizar simplesmente pelo fato da motivação e da adrenalina do risco ou desafio de quebrar segurança, já outros fazem mesmo pelo “bônus” que tal ação

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    Data: 4/3/2014 Por: Kellenpaiva
  • Professor técnico E Professor Intelectual Crítico

    As diferenças entre ser um professor técnico ou um professor intelectual crítico são muitas, começando pela formação profissional, esses não tem uma formação para prática docente e quando vão para a sala de aula os professores técnicos fazem o que o outros dizem e não tomam suas próprias decisões. Segundo Zeichner, o fato de os professores serem concebidos como técnicos caracterizam-nos como aqueles que se limita a cumprir o que “os outros” lhes ditam de

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    Data: 4/3/2014 Por: heidiane
  • CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

    CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Os artigos 197 a 207 do Código Penal brasileiro tratam acerca dos Crimes Contra a Organização do Trabalho, onde o resumo aqui presente objetiva expor de forma fundamentada em uma pesquisa bibliográfica, as disposições previstas em cada um desses artigos, bem como as sanções aplicadas aos agentes que cometem esta conduta tipificada. Art. 197. "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça": I- a exercer ou não exercer arte, ofício,

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    Tamanho do trabalho: 2.490 Palavras / 10 Páginas
    Data: 5/3/2014 Por: 11061977
  • Aquisição De Propriedade Movel Direito Civil

    AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE MOVEL: Formas de aquisição de modo originário: Ocupação, Usucapião. Forma de aquisição de modo derivado: O achado do tesouro, especificação, confusão, comistão, adjunção, tradição, sucessão hereditária. Usucapião de coisa móvel: Para coisas móveis o usucapião é de 5 anos, independentemente de justo título ou boa fé artigo 1261. Ou de 3 anos com justo título e boa fé art. 1260, Ocupação: consiste na tomada de posse de coisa sem dono, com a

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    Data: 5/3/2014 Por: rgfresneda
  • Propriedades físicas e químicas dos metais alcalino-terrosos

    Por Júlio César Lima Lira Os metais alcalino-terrosos (alcalino por formarem álcalis – as bases de Arrhenius – terrosos por seus óxidos serem por muito tempo chamados de terra) representam os elementos do grupo 2A da tabela periódica, com configuração eletrônica terminando em ns², onde n representa o número correspondente à última camada (variando de 1 a 7). Constituem essa família os elementos: berílio, Be (z = 4); magnésio, Mg (12); cálcio, Ca (z =

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    Data: 6/3/2014 Por: kilderemendes
  • Crimes Hediondos

    CRIMES HEDIONDOS De acordo com a Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 8.930/94, são hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados: Homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente: homicídio qualificado; latrocínio de que resulta morte; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante sequestro; estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, do CP); atentado violento ao pudor

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    Data: 8/3/2014 Por: lossierro
  • Propriedade Dos Fluidos

    EXERCÍCIOS RESOLVIDOS (1) A massa específica de um combustível leve é 805 kg/m3. Determinar o peso específico e a densidade deste combustível. (considerar g = 9,81 m/s2). • Peso Especifico (γ): γ = ρ.g  é o peso especifico. γ = ρ.g = 805 (kg/m3)  9,81 (m/s2) = 7.897 (N/ m3) A massa especifica da água é aproximadamente 1.000 (kg/m3). Portanto o seu peso especifico é: γ (H2O) = ρ.g = 1.000 (kg/m3) 

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    Tamanho do trabalho: 797 Palavras / 4 Páginas
    Data: 8/3/2014 Por: orlemarque
  • CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS

    Questão n.1. Claudinei foi condenado à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão e 50 (cinqüenta) dias-multa pela conduta descrita no art.12 da Lei n. 6368/1976, a ser cumprida em regime integralmente fechado e sanção de três anos de reclusão e 10 (dez) dias multa em regime aberto, pela infração do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n° 10826/2003. Após cumprir um sexto da pena, requereu imediatamente a progressão para o

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    Data: 9/3/2014 Por: lucianode2004
  • Propriedade

    DIREITO À PROPRIEDADE CONCEITO: Quando se fala em direito à propriedade, alguns atributos que lhe são inerentes aparecem imediatamente. Propriedade é a faculdade que uma pessoa tem de usar, gozar ou fruir de um bem. O texto constitucional garante este direito de forma expressa: XXII. é garantido o direito de propriedade LIMITAÇÕES  Função Social – a Constituição exige em seu artigo 5º que a propriedade atenda a sua função social: XXIII. a propriedade atenderá

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    Tamanho do trabalho: 681 Palavras / 3 Páginas
    Data: 10/3/2014 Por: faelunicarioca
  • Contabilidade. Novas organizações e capital intelectual

    José Lourenço de Sousa Neto Administrador, consultor, empresário Professor no Centro Universitário Newton Paiva - Belo Horizone/MG - Br Resumo O artigo a seguir pretende abordar a nova realidade no âmbito das organizações de aprendizagem e a importância de um novo papel para as lideranças, que saibam criar ambiente propício ao florescimento do trabalhador do conhecimento e o melhor aproveitamento de suas potencialidades. As novas organizações e o capital intelectual A gerência tradicional, do tipo

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    Data: 10/3/2014 Por: halinda
  • Crimes Contra Adm

    Questão n.2 Assinale a assertiva correta quanto ao que estabelece o Código Penal: (IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção) a) Comete excesso de exação funcionário que exige tributo ou contribuição social indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. (art 316 §2º do CP) b) Não existe a figura do peculato culposo (art 312 §2º

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    Data: 10/3/2014 Por: ramon2
  • Prática: Determinação e propriedades dos líquidos

     Aula-tema: Definição e Propriedades dos Fluidos. Essa atividade é importante para compreender as propriedades dos fluidos e calculá- los para o desenvolvimento do projeto. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Definir a geometria que utilizará para desenvolver o tanque principal, considerando que ele tenha 50 litros de água quando completamente cheio; o tanque auxiliar que tenha 3 litros de água quando completamente cheio e um tubo que fica

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    Tamanho do trabalho: 609 Palavras / 3 Páginas
    Data: 11/3/2014 Por: engi
  • CRIMES CONTRA CAPITAL

    SINOPSE DE AULA (RESUMO) - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (PRIMEIRA PARTE) 1. FURTO O tipo básico desse delito está assim insculpido: “Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. 1.1. Objeto jurídico Tutela-se o patrimônio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. 1.2. Objeto material A coisa alheia móvel. Não podem ser objeto de furto: a) o ser

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    Tamanho do trabalho: 11.908 Palavras / 48 Páginas
    Data: 11/3/2014 Por: maryanninha
  • Crimes Contra A Administração Publica Exercicio

    Questões de penal 4 ART.313-B modificação ou alteração não autorizada de sistema de informação 1- Tício, funcionário publico, modificou programa de informática, sem autorização ou solicitação de autoridade competente. Apresente a solução jurídica. R: Tício cometeu o crime tipificado no art. 313 do CP ( modificação ou alteração não autorizada de sistema de informação) se condenado receberá uma pena de detenção que varia de 3 meses à 2 anos e multa. 2- Tício, funcionário publico,

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    Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 Páginas
    Data: 11/3/2014 Por: joelcsousa
  • Artigo 9º-a Pessoas condenadas por crimes

    Art. 9º-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. § 1º A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder

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    Tamanho do trabalho: 770 Palavras / 4 Páginas
    Data: 12/3/2014 Por: wparente07

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