ETAPA 1 ATPS DIREITO ADMINISTRATIVO

ETAPA 1

Passo 2

Produzir um texto descrevendo de forma minuciosa as figuras que compõem tal estrutura, detalhando inclusive suas naturezas jurídicas, peculiaridades e traços distintivos (responsabilidade civil, prerrogativas em juízo, regime jurídico dos agentes, legislação aplicável ao patrimônio).

Previstos no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988, estão os entes que integram a Administração Pública Brasileira, a saber:

Administração Pública Direta: composta por órgãos despersonalizados, que integram as pessoas políticas da Federação (União, Estado, Municípios e Distrito Federal) encarregados de realizar atividades administrativas de forma centralizada.

Administração Pública Indireta: é composta por pessoas jurídicas de direito público interno, criadas para o desempenho de atividades típicas ddos entes políticos, mediante delegação. Compõem a Administração Indireta: as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as associações públicas. Vejamos cada uma delas:

Autarquias: com serviço autônomo, criada por lei específica, isto é, monotemática, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e receita próprios, visando a execução de atividades típicas da Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.

Fundação Pública: dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Sociedade de Economia Mista: Pessoa Jurídica de Direito Privado, criada por lei com o fito de explorar atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, com maioria de capital público.

Empresas Públicas: co personalidade jurídica de Direito Privado, podendo ser constituída por qualquer forma prevista no Direito Empresarial. Exploram atividades econômicas e têm menor influência na Administração Pública.

Tem-se ainda os Consórcios Públicos, resultado de dois ou mais entes da federação (Municípios, Estados e União) sem fins lucrativos, com o fito de prestar serviços e desenvolver ações, visando o interesse coletivo.

No que tange às peculiaridades, podemos citar a Responsabilidade Civil, que para a sua existência no âmbito da Administração Pública, necessário se faz a observação de dano que não tenha sido causado por ação ou omissão de um particular, assim como existência de nexo de causal entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo particular, de modo que nasça a responsabilidade civil da Administração Pública, eis o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

No que concerne a responsabilidade civil do servidor, esta é apurada por meio de processo administrativo, observando é claro, a ampla defesa e o contraditório, vide artigo. 5º, LV, da CF sob pena de nulidade do procedimento administrativo.

Prerrogativas: As fundações públicas de direito público, fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui as autarquias. A lei criou um regime especial para as fundações públicas.

No Estado de Direito, ao contrário do Estado Absolutista, a Administração Pública conta com prerrogativas e sujeições. As prerrogativas encontram embasamento no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e as sujeições no Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público pela Administração.

O princípio da Supremacia do Interesse público autoriza o Estado a exercer suas funções com coercibilidade e auto-executoriedade, frente ao particular. No entanto, em virtude das sujeições, a Administração Pública encontra limites ao exercer suas prerrogativas, sendo que uma das principais sujeições da Administração Pública são os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência, previstos no artigo 37, caput da Carta Magna.

Passo 3

Com base nas conclusões e observações obtidas na realização da tarefa anterior, responder às seguintes questões: