Diversos
216.593 Trabalhos sobre Outras. Documentos 76.141 - 76.170
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Direito Constitucional
Caso concreto plano de aula 14 de Direito constitucional – Referindo-se ao poder constituinte originário, o preâmbulo da Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 1937, dizia que o Presidente da República, “atendendo às legitimas aspirações do povo brasileiro à paz política e social (...)” e atendendo a outras circunstâncias, resolvia “assegurar à Nação a sua unidade, o respeito à sua honra e à sua independência, e ao povo brasileiro, sob um regime de paz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 350 Palavras / 2 PáginasData: 2/6/2014 -
Direito Constitucional
QUESTÕES SOBRE PROCESSO LEGISLATIVO 1) A norma geral da União, elaborada no exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual. FALSO. O conflito entre a norma geral da União e a norma suplementar do Estado não se resolve pelo critério da hierarquia, e sim pelo critério de competência. Ou seja, a norma suplementar estadual deve tratar de assuntos específicos; se não o fizer, tratando de assuntos gerais, por exemplo, estará
Avaliação:Tamanho do trabalho: 511 Palavras / 3 PáginasData: 3/6/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFª MSC. KAROLINA FONTES ESTUDO DIRIGIDO AV2 1.Defina o que são Direitos Fundamentais. (R:) O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. 2 – Com base na teoria positivista e com foco no direito interno, distinga
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.427 Palavras / 26 PáginasData: 3/6/2014 -
Direito Constitucional
DIREITO CONTITUCIONAL CONCEITO: "O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado." Em suma: o Direito Constitucional é um conjunto de normas fundamentais para que ocorram: Organização do Estado; Divisão do s Poderes; Forma de Governo; Forma de Estado. Ordenamento jurídico: É todo o conjunto de leis de um estado, e que reúne constituição, leis, emendas, decretos, resoluções, medidas rovisórias, etc. No caso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 351 Palavras / 2 PáginasData: 8/6/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
RESUMO O trabalho relata sobre Direitos e Garantias Fundamentais Individuais e Coletivos onde a Constituição Federal de 1988 traz classificada e adotada pelo legislador constituinte estabeleceu cinco espécies; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos e direitos relacionados a existência. CARACTERIZAÇÃO DOS DIREITOS NAS CONSTITUIÇÃO DE 1988 Direitos Individuais artigo 5° da Constituicão Federal; relatando qutodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.772 Palavras / 8 PáginasData: 9/6/2014 -
Direito Constitucional
Art. 213 da Constituição Federal de 88 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.194 Palavras / 5 PáginasData: 10/6/2014 -
Direito Constitucional
Conceito de Poder Constituinte: É o poder de modificar, revisar, adicionar, revogar e corrigir a Constituição do estado. Titularidade: O Poder Constituinte pertence ao povo, sendo exercida pelos membros da Assembleia Nacional Constituinte. Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos. Características e Espécies: Espécies: O Poder Constituinte se divide em duas espécies sendo elas o Poder Constituinte Originário e Derivado. O Poder Constituinte Originário é aquele que é capaz de estabelecer uma nova
Avaliação:Tamanho do trabalho: 636 Palavras / 3 PáginasData: 10/6/2014 -
Direito Constitucional
ETAPA1 PASSO2 Hipóteses de Indeferimento da petição inicial: Petição Inicial é a peça processual que da início a ação,é o meio de propositura da demanda.Ato processual que inicia o processo. A petição inicial fixa os contornos da ação, pois possui os pedidos e fundamentos nos quais são baseados, bem como define quem ocupará os pólos (ativo e passivo) da ação. A petição inicial possui requisitos intrínsecos e extrínsecos Requisitos intrínsecos descritos no art.282 do CPC.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.694 Palavras / 7 PáginasData: 11/6/2014 -
Direito Constitucional
Passo I - leer o PLT de Direito Constitutional do professor Pedro Lenz6, intitulado /Direito constitucional esquematizado", da Editora Saraiva 2011, bern Como o i'ivro intitulado "Curso de di.reito constitutional", de autordado professor Celso) beiro Bastos, sobre o ter7a "Divisao organica do poder Tripartigao de Poderes." Passo 3 Perguntas; 1 - E importante saber que as primeiras linhas teoricas a respeito da triparticao dos poderes foram formuladas por Aristoteles. Tempos depois tal teoria foi aprimorada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.433 Palavras / 18 PáginasData: 13/6/2014 -
Direito Constitucional
a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? De acordo com o pluralismo principiológico, a CRFB/88 é dotada pelo Estado Democrático de Direito, onde sua população possui seus direitos e deveres igualitários pela própria Constituição. Entretanto através de sua busca pela melhoria do bem comum, a Constituição desde a sua elaboração ate a sua promulgação obteve participação da população. Seus princípios e garantias fundamentais são Cláusulas Pétreas (imutáveis), que fazem do nosso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 243 Palavras / 1 PáginasData: 15/6/2014 -
Direito Constitucional
Caso concreto (CESPE/TRT-17ª/2009) É constitucional medida provisória que discipline o trâmite da ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho, desde que se atente para os limites materiais da CF, tais como a ampla defesa e o contraditório? Não, por que o trâmite da ação rescisória é matéria de direito processual civil e o artigo 62,§ 1º, b é veda a edição de medidas provisórias sobre matéria de direito penal, processual, penal e processual civil.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 204 Palavras / 1 PáginasData: 19/6/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
Direito Constitucional I CASOS CONCRETOS Lista para AV1 Aula 1 - TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 279 Palavras / 2 PáginasData: 23/6/2014 -
Direito Constitucional
A intervenção, como medida excepcional, ocorre apenas nas hipóteses e formas estabelecidas na Constituição Federal. Em se tratando de intervenção fundada em recusa a execução de lei federal, esta depende de provimento do STJ ou de representação do procurador-geral da República. Analise justificadamente a assertiva Escolhi essa questão pelo fato de discutir as inovações trazidas com a EC/45, que vêm sido abundantemente exigidas nos concursos. O disciplinamento da intervenção federal fora alterado ao ser previsto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 PáginasData: 23/6/2014 -
Direito Constitucional
Direito Constitucional Lição 1-18.06.2014 Conceitos de Constituição - no plural, pois não existe um único conceito correto - como a Constituição é um objeto complexo, pode ser analisada por diferentes pontos de vista - os conceitos não se anulam, mas se complementam 1. Sociológico - cunhado no século XIX por Ferdinand La Salle - a Constituição não é o texto, mas sim a constituição dos fatos, de como a norma se realiza nos fatos, na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.350 Palavras / 6 PáginasData: 24/6/2014 -
Direito Constitucional
Caso Concreto Aula 1 Caso - Tema: Classificação das constituições A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principiológico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.767 Palavras / 8 PáginasData: 26/6/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
DA CONSTITUIÇÃO 7 Conceito, objeto e elementos 7 Concepções sobre as constituições 8 Classificação das constituições 9 Objeto e conteúdo das constituições 11 Elementos das constituições 12 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO CONSTITUCIONAL 13 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO 16 Princípio republicano - república federativa brasileira 16 I - o país e o estado brasileiro: 16 II - território e forma de estado 16 III - estado federal : forma do estado brasileiro 17 IV -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.764 Palavras / 36 PáginasData: 2/7/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
CONSTITUCIONAL III CASOS CONCRETOS AULA – 1 Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.620 Palavras / 11 PáginasData: 2/7/2014 -
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório DIREITO CONSTITUCIONAL III Título A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema A Constituição de 1988 como um texto dirigente e compromissório Objetivos - Apresentar a disciplina e seu respectivo plano de ensino - Articular o conteúdo da disciplina com a Teoria da Constituição. - Compreender as funções e os diferentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 677 Palavras / 3 PáginasData: 3/7/2014 -
Direito Constitucional
Accountability é um termo da língua inglesa que pode ser traduzido livremente por “prestar contas”. Accountability implica na responsabilidade de quem desempenha funções públicas em explicar regularmente o que faz, como faz, por que faz, quanto gasta e o que vai fazer a seguir. Não se trata, portanto, apenas de prestar contas em termos quantitativos, mas de uma completa avaliação de desempenho. A obrigação de prestar contas, neste sentido amplo, é tanto maior quanto mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 444 Palavras / 2 PáginasData: 17/7/2014 -
Direito Constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL ETAPA 1: Normas Constitucionais de Eficácia Plena, Contida e Limitada. A. Quais são as diferenças entre relação a aplicabilidade desses normas? • As Normas Constitucionais de Eficácia Plena, são aquelas que no momento em que entram em vigor e produzem a plenitude dos seus efeitos, não necessitam de complementação por norma infraconstitucional. Possuem elementos necessários a sua execução, ou seja, a sua aplicação é realizada de maneira direta. Como exemplo entre os elementos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.581 Palavras / 7 PáginasData: 17/8/2014 -
Direito Constitucional
Atividade de auto desenvolvimento: Direito Constitucional Educacional ANO 2014-1 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de auto desenvolvimento Atividade de Auto Desenvolvimento: Direito constitucional Trabalho desenvolvido na disciplina Direito e Legislação apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de auto desenvolvimento sob orientação da TUTOR Anhanguera Educacional ANO 2014-1 Passo 3: Pesquisar no Resumo e nos Conceitos Fundamentais os temas: Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 415 Palavras / 2 PáginasData: 19/8/2014 -
Direito Constitucional
Antes de tratarmos do movimento que recebeu o nome de “constitucionalismo”, faremos uma ponderação inicial, lembrando que o direito constitucional costuma ser alocado dentro do ramo do direito público, destacando -se por seu objeto e princípios fundamentais orientadores de sua aplicação. José Afonso da Silva observa que o direito constitucional “configura -se como Direito Público fundamental por referir -se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 209 Palavras / 1 PáginasData: 25/8/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
Introdução As normas jurídicas constitucionais possuem todas elas eficácia o que as diferenciam são as questões que tangem sua aplicabilidade que possuem efeitos de maior ou menor grau dependendo de sua eficácia. Elas são aplicáveis, pois produzem efeitos jurídicos, o que as diferenciam são a sua abrangência, aplicabilidade, redução ou ate mesmo seu poder de ampliação. A eficácia de cada uma depende da sua aplicação. A eficácia de cada norma é valor dado a possibilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.173 Palavras / 5 PáginasData: 28/8/2014 -
Direito Constitucional
1 NORMAS DE EFICÁCIA PLENA As normas de eficácia plena são as primeiras normas em relação a espécie. São aquelas normas compostas por dispositivos normativos completos, ou seja, necessitam apenas da sua publicação. Seus efeitos são diretos apresentando com isso uma aplicabilidade integral e imediata. Em todo o seu texto se atinge os efeitos essenciais, que correspondem aos interesses, situações e porque não o comportamento que o legislador quis atingir. Sendo assim, esta norma não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 917 Palavras / 4 PáginasData: 2/9/2014 -
Direito Constitucional
Enviado por jemas, set. 2013 | 10 Páginas (2384 Palavras) | 151 Consultas | 4.5 12345 | Denunciar | VOCÊ SABE O QUE QUER... Envie ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS 4ª Série Direito do Trabalho II Direito A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.970 Palavras / 8 PáginasData: 7/9/2014 -
Direito Constitucional
O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam compatíveis com a execução da medida. Analise justificadamente a assertiva. 2. Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 248 Palavras / 1 PáginasData: 8/9/2014 -
Direito Constitucional
Aula 1 de Direito Civil 2 Caso 1 : resposta. Letra a) Sim. É o ramo dos direitos patrimoniais, de valor econômico. Pelas relações obrigacionais estrutura-se a economia – atividade produtiva e troca de bens. B) sim. Miguel Reale ensina que são princípios basilares do novo código civil, além da operalidade. Principio da eticidade : De acordo com o principio, a ética e a boa fé ganham nova valorização . A boa fé deixa o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 344 Palavras / 2 PáginasData: 8/9/2014 -
Direito Constitucional
Plano de Aula: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS DIREITO CONSTITUCIONAL II - CCJ0020 Título ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS Objetivos • Compreender as regras constitucionais de repartição das competências federativas; • Identificar cada espécie de competência. Estrutura do Conteúdo 1. Repartição de competências 1. 1. Conceito 1.2. Princípio básico para a distribuição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.211 Palavras / 5 PáginasData: 8/9/2014 -
Direito Constitucional
CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA Curso: Arquitetura e Urbanismo Atividade de autodesenvolvimento da aula de Direito Constitucional Nome: PAOLA BARRETO CAVIGNATO RA: 7093564609 Tutor: Everson Pellegi Seregati Nesse contexto há uma certa limitação por parte do próprio cidadão, tomamos como exemplo o caso de um trabalhador que é explorado e ainda sim continua trabalhando, por não ter conhecimento de seus direitos e que de alguma forma estão sendo ignorados. Todo cidadão tem o direito de ir e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.551 Palavras / 15 PáginasData: 17/9/2014 -
Direito Constitucional
Ação Popular – ação gratuita própria de cidadão em sentido estrito que visa proteger atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico – art. 5o , inciso LXXIII da CRFB/88 e lei 4717/65 e súmula 35 do STF; ?Ação Civil Pública – remédio cabível para defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses difusos e coletivos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 216 Palavras / 1 PáginasData: 18/9/2014