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Direito Empresarial
AULA 01 CASO CONCRETO: Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1 - De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? RESPOSTA - Se compararmos os títulos de crédito a um contrato privado, por exemplo, percebemos que no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.953 Palavras / 8 PáginasData: 29/8/2013 -
Direito Empresarial
ATPS 1ª ETAPA - DIREITO EMPRESARIAL – TEMA: O Direito Comercial e o Direito da Empresa e o Empresário O Direito Brasileiro já incorporava na doutrina, na jurisprudência e em leis esparsas a teoria da empresa mesmo antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, com a aprovação do mesmo. O Direito Privado Brasileiro adota expressamente a teoria da empresa. Para isso, ficou em transição quase 27 anos no Congresso. O empresário constitui
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.042 Palavras / 5 PáginasData: 29/8/2013 -
Direito Empresarial
Na época a produção de roupas e utensílios era feitos pelos próprios moradores em suas residências e as sobras eram feitas de trocas na praça e com os vizinhos. Na Roma antiga isso não se restringia só a família e incluía os escravos. Com o passar do tempo e o aumento do comércio houve troca entre culturas distintas e com isso iniciou-se o progresso e guerras. Na Idade Média o comércio passou a ser realizado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 478 Palavras / 2 PáginasData: 1/9/2013 -
Direito Empresarial
CAPÍTULO 1 - O DIREITO DE EMPRESA I - INTRODUÇÃO 1) CONSEQÜÊNCIAS DO ADVENTO DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2.002: - junção dos códigos e da legislação esparsa; - revogação expressa da Parte Primeira do Código Comercial; - revogação tácita da quase totalidade do Decreto nº 3.708/19 (limitadas); - revogação tácita parcial da Lei nº 5.764/71 (cooperativas). 2) TEORIA DOS ATOS DO COMÉRCIO X TEORIA DA EMPRESA Teoria dos Atos do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 458 Palavras / 2 PáginasData: 1/9/2013 -
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WEB AULA 1 Caso Concreto: 1)- Resposta : - É a de promover uma ação autônoma de execução, pautada me título executivo extrajudicial. - A circulação de crédito foi tem como seu fundamento principal, a Negociabilidade. 1)- Resposta : Porque é um título de apresentação por causa do Princípio da Cartularidade ou Documentalidade. Questão Objetiva : Resposta Letra “ C” Web aula 2 Caso Concreto; 1)- Não vai ser acolhida a defesa pelo juiz da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 245 Palavras / 1 PáginasData: 1/9/2013 -
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\ Obrigações comuns a todos os empresários e sociedades empresárias I- Seguir um sistema de contabilidade, com base na escrituração uniforme de seus livros. II- Levantar anualmente o balanço patrimonial e de resultado econômico. III- Conservar em boa guarda toda escrituração, correspondência e demais papéis correspondentes à sua atividade, enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência no tocante aos atos neles consignados. IV- Fazer registrar no RPEM todos os documentos, cujo registro for expressamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 311 Palavras / 2 PáginasData: 2/9/2013 -
Direito Empresarial
Quais são os pressupostos fundamentais ao exercício de atividade empresarial Quais são as condições para se tornar um empresário, na legislação atual e sair da informalidade. O empresário e aquele que exercita a atividade empresarial, contem a categoria mais elevada na empresa, assumindo a liderança na mesma, eficiência e o sucesso nas atividades exercidas. De acordo com o cod. 966 do código civil de 2002, aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para produção ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 593 Palavras / 3 PáginasData: 2/9/2013 -
Direito Empresarial
Introdução Através da realização da Atividade Prática Supervisionada ATPS este trabalho tem por objetivo analisar o conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial observando as particularidades de Empresas e Empresários ressaltando a participação na sociedade. Atualmente a empresa exerce importante função econômica na sociedade, pois é considerada a principal atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. Com o novo código civil brasileiro em 11 de janeiro 2003 deixa de existir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.063 Palavras / 5 PáginasData: 3/9/2013 -
Direito Empresarial
ATPS PASSO 1: Definir em no máximo duas linhas por item citados abaixo, os seguintes termos e expressões constantes do conceito legal de empresário analisado no artigo 966 do Código Civil, essa definição devera ser anotada, pois, contribuirá com a atividade que será executada no passo 4 desse desafio. Artigos mencionados: Artigo 966 = Considera empresário aquele que gera rotatividade econômica, não visando apenas em lucros, mas sim atitudes que são geradas dentro de uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 252 Palavras / 2 PáginasData: 4/9/2013 -
Direito Empresarial
Introdução O objetivo desse trabalho é buscar e ampliar conhecimentos a respeito dos temas que fazem parte do Direito Empresarial Tributário, compreendendo cada um deles e os ambientes nos quais eles são aplicados, conseguindo assim, alcançar uma perspectiva prática dos assuntos abordados através da revisão geral do Direito Empresarial Tributário. Neste sentido, o trabalho objetiva também expor as contribuições de aprendizado nessa disciplina, propondo ao aluno a busca pela pesquisa, onde cada um através de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.521 Palavras / 15 PáginasData: 4/9/2013 -
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1) Profissionalmente: O empresário para ser caracterizado como tal, deve contratar funcionários para que exerçam a função de produção, e deverá apenas exercer as atividades administrativas. 2) Atividade econômica: É toda atividade empresarial que busca lucros ou riqueza, por meio da atividade que exerce, ou do serviço oferecido. 3) Atividade organizada: O empresário precisa ter domínio sobre quatro aspectos para a atividade empresarial organizada, são eles: capital, mão-de-obra, insumos e tecnologia. Condições para se tornar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 545 Palavras / 3 PáginasData: 4/9/2013 -
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FACULDADE INTEGRADA DO CEARÁ – ESTÁCIO - FIC CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL 1 DOCENTE: FÁBIO BRUNO DISCENTE: ALANNA KELLY PAIVA SILVA ATIVIDADE ESTRUTURADA SEMANA 5 Na atividade de advogado, uma das atuações do profissional é a área de consultoria. Na realidade, o consultor analisa a problemática da questão, apresenta fundamentos jurídicos e jurisprudenciais para a matéria objeto de questionamento. No campo do direito empresarial, as empresas tomam como regra – antes da instauração de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 989 Palavras / 4 PáginasData: 5/9/2013 -
Direito Empresarial
Universidade Anhanguera – Uniderp Centro de Educação a Distância Tecnologia em Gestão Superior em Logística DIREITO EMPRESARIAL DEMITRI SACAL FERREIRA DE LIMA – RA 395619 LUCIANO LOREANO DO SANTOS – RA 391480 LEANDRO PAIXÃO DA SILVA-RA 375423 RAFAEL QUEIROZ BARBOSA-RA383783 Atividade Avaliativa Desafio de Aprendizagem Atividade Avaliativa: Desafio de Aprendizagem apresentado ao Curso de Gestão Superior em Logística da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para a avaliação da Disciplina Direito Empresarial ata obtenção e atribuição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.695 Palavras / 27 PáginasData: 5/9/2013 -
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Cite 5 características do empresário. Iniciativa: A busca constante por oportunidades de negócios. Estar sempre atento ao que acontece no mercado em que vai atuar; Coragem para correr riscos: Arriscar-se faz parte do ato de empreender. Correr riscos é diferente de correr perigo. O empreendedor corre perigo quando está desinformado. Se tem as informações, pode tomar decisões complexas com risco calculado; Eficiência e qualidade: As pequenas empresas dispõem de menos recursos, então precisam garantir que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 251 Palavras / 2 PáginasData: 6/9/2013 -
Direito Empresarial
1.INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo avaliar brevemente o conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial, observando as características de empresa e empresário, buscando destacar a participação na sociedade. Atualmente a empresa exerce incontestavelmente, importante função econômica na sociedade, pois é considerada a principal atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. As palavras “empreendedor” e “empresário”, segundo o Portal da Administração, são usadas como sinônimos no dia – a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.375 Palavras / 26 PáginasData: 7/9/2013 -
Direito Empresarial
01. De acordo com a “teoria da empresa” adotada pelo Código Civil é CORRETO afirmar: a) A exploração profissional, individual, direta, habitual e com fins lucrativos de uma atividade econômica será, necessariamente, uma atividade empresarial; b) O profissional liberal que exerça atividade intelectual de natureza científica e cuja atividade constitui elemento de empresa será considerado empresário; c) Aquele que exerce atividade rural organizada, com mão de obra assalariada, será considerado empresário rural independentemente de registro;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 8/9/2013 -
Direito Empresarial
RESUMO O presente artigo aborda a atividade empresarial realizada pela Sociedade Empresária ou Empresário Individual enquanto agente econômico cuja atuação é regulada pelos órgãos públicos: Juntas Comerciais, Departamento Nacional de Registros Mercantis e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Nesta perspectiva serão analisados os pressupostos constitucionais que norteiam a atividade econômica empresarial, que estão subjacentes ao sistema de defesa da concorrência. Palavras-chave: Direito Empresarial Defesa da Concorrência. Ordem Econômica. SUMÁRIO 1. Introdução. 1.1 A atuação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.057 Palavras / 5 PáginasData: 8/9/2013 -
DIREITO EMPRESARIAL
5.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é aplicada todas as vezes que os sócios atuarem de forma fraudulenta em detrimento dos credores. A prática de alguns sócios maquiarem suas condutas ilícitas utilizando-se da pessoa jurídica é possível, uma vez que a sociedade ao ser enquadrada como um pessoa, não possuem cérebro e nem comando dos seus atos, a sua personificação consiste numa abstração do direito, daí a facilidade do manuseio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 308 Palavras / 2 PáginasData: 9/9/2013 -
Direito Empresarial
EXERCÍCIO – AV1 – DIREITO EMPRESARIAL II 1. CASO CONCRETO Em ação de execução por quantia certa de grande valor, proposta em face de devedor solvente que, citado, não pagou nem garantiu o Juízo, penhorou-se a participação do executado em uma sociedade empresária limitada. Em sua defesa o devedor postulou a insubsistência da constrição, sob o argumento da impenhorabilidade das quotas. Em suas alegações o credor sustentou a validade da penhora, não só pela inexistência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 930 Palavras / 4 PáginasData: 10/9/2013 -
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Passo 1 a) Profissionalmente – Exercer uma profissão. Agir conforme as obrigações de uma profissão. b) Atividade Econômica – Gerar recursos financeiros, decorrentes da produção ou circulação de bens e serviços. c) Atividade Organizada – Uma empresa é considerada uma atividade organizada. Passo 2 No Direito Empresarial, empresário é o sujeito de direito que exerce a empresa, ou seja, aquele que exerce profissionalmente (com habitualidade) uma atividade econômica (que busca gerar lucro) organizada para a produção ou a circulação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 374 Palavras / 2 PáginasData: 10/9/2013 -
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Caso concreto 01 Caso Concreto: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos “atos de comércio” que passam a ser regulados agora pela teoria “da empresa” instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie ‘empresa’ de ‘empresário’, trazendo as características de cada um. R ->
Avaliação:Tamanho do trabalho: 252 Palavras / 2 PáginasData: 10/9/2013 -
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Direito Empresarial e Tributário Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 1 Iniciado em terça, 10 setembro 2013, 19:56 Completado em terça, 10 setembro 2013, 20:14 Tempo empregado 17 minutos 43 segundos Notas 6/6 Nota 1.5 de um máximo de 1.5(100%) Question 1 Notas: 1 A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação: Escolher uma resposta. a.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 911 Palavras / 4 PáginasData: 10/9/2013 -
Direito Empresarial
CASO CONCRETO: Varanda 33 Restaurante LTDA., obteve o deferimento da Recuperação Judicial, por decisão do Juiz da 8ª vara Empresarial, e apoio do plano na Assembléia dos Credores. Ocorre que estão no momento, impossibilitados de dar cumprimento ao plano ao qual se comprometeram os sócios. Pergunta-se: Já se passaram dois anos e meio da concessão da recuperação. O descumprimento do que foi obrigacionalmente, disposto no plano, acarretará de imediato a Convolação da Recuperação em Falência?Disciplina:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 524 Palavras / 3 PáginasData: 11/9/2013 -
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De acordo com o código civil brasileiro artigo 966, pode ser um empresário aquele que exerce profissionalmente atividade econômica de circulação de bens e serviços. Para ser um empresário é preciso tomar iniciativa de organizar uma atividade econômica. Essa pessoa pode tanto ser física ou jurídica. Na condição de pessoa física que organiza a empresa individualmente e emprega seu dinheiro. Na pessoa jurídica criada pela união de esforços de seus integrantes. Graças a ação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 346 Palavras / 2 PáginasData: 11/9/2013 -
Direito Empresarial
Sociedade Empresária Limitada Esta Natureza Jurídica compreende: As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresária, cujo capital social é dividido em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, que responde de forma restrita ao valor de suas quotas, porém todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. A firma ou denominação social é sempre seguida da palavra “limitada” ou Ltda.”. Os seus atos constitutivos, alteradores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.163 Palavras / 5 PáginasData: 12/9/2013 -
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DIREITO EMPRESARIAL Web aula 1 Augusto e Bernardo, em virtude de dívida contraída por aquele em favor deste, resolveram criar um documento que pudesse representar tal obrigação. Dessa forma, questionam você, famoso advogado dessa área: 1- De que maneira o título de crédito se distingue dos demais tipos representativos de obrigação, quanto à cobrança e circulação do crédito? R= Em relação a cobrança quanto a cobrança é um titulo de credito com facilidade e não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 454 Palavras / 2 PáginasData: 13/9/2013 -
Direito Empresarial
Direito Comercial e Empresarial, Empresa e Suas Evoluções e o Empresário. É o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. Regido pela Lei nº 556, de 25 de junho de 1850 (Parte revogada pela Lei 10.406, de 10.1.2002) o qual regula a atividade do comerciante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.911 Palavras / 24 PáginasData: 14/9/2013 -
Direito Empresarial
1ª No primeiro momento, era irregular porque não era reconhecida como pessoa jurídica, exercendo realizando a atividade comercial de forma não correta, a venda, sem registro e contrato algum. Sem Estrutura e carente dos preceitos da atividade empresarial: profissionalismo, organização, economicidade e habitualidade. A partir do segundo ano, com a celebração de um contrato de sociedade junto com sua filha, onde a um capital a ser integralizado, foi alugado um estabelecimento, combinando elementos que fomentou-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 236 Palavras / 1 PáginasData: 14/9/2013 -
Direito Empresarial
1- É CORRETO AFIRMAR QUE UM COMERCIANTE PODE EMITIR TANTAS DUPLICATAS MERCANTIS QUANTAS DESEJAR, DESDE QUE ACORDADO COM O DEVEDOR, AINDA QUE NÃO SE EMITA FATURA? JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA. Não, pois a legislação Brasileira considera crime a emissão de duplicata sem causa, ou seja, sem que tenha havido uma transação comercial e uma transmissão de fatura correspondente ao negócio realizado, conforme art. 172 do Código Penal, além do que a duplicata é um título causal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 423 Palavras / 2 PáginasData: 14/9/2013 -
Direito Empresarial
Caso Concreto: Um dos sócios da sociedade CNM Telecomunicações Ltda, contribuiu para a formação do capital social com um bem imóvel. Seu valor real (devidamente comprovado) era de R$ 200.000,00, porém no contrato social o bem fora declarado no valor de R$ 250.000,00. Passados três anos, em virtude de obrigação não cumprida, a sociedade foi demandada por um credor, que requeria a desconsideração da personalidade jurídica por falsa declaração no contrato social. A sociedade em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 402 Palavras / 2 PáginasData: 15/9/2013