Diversos
216.593 Trabalhos sobre Outras. Documentos 78.781 - 78.810
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Direito Familia Adoção
O que é adoção? Ato jurídico que cria, entre duas pessoas, uma relação análoga, que resulta da paternidade e filiação legítima mas, mais do que um ato jurídico, é um ato de amor. Existem dois tipos de adoção na legislação brasileira: Uma, quando o adotado é maior de 18 anos, prevista no Código Civil Brasileiro, art. 368 e seguintes, dentro do Direito de Família, deferida no interesse dos casais, que é a adoção contratual. Aperfeiçoa-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 608 Palavras / 3 PáginasData: 24/9/2014 -
Direito Familiar
De acordo com todo os ramos jurídicos, O Direito de família compreende o direito mais ligado a vida, considerado o ponto de origem das pessoas, , assim como o lugar ao qual se mantêm vinculadas durante sua existência, é o seio familiar. Dentro desse contexto a família representa o núcleo fundamental em que está arraigada toda a organização social. Uma instituição considerada diversas vezes como base do Estado, motivo que se deve observar uma proteção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 327 Palavras / 2 PáginasData: 15/3/2014 -
Direito Fazendário
1) A Fazenda Pública e os Juizados Especiais Com a edição da Lei n. 10.529/01 – a Lei dos Juizados Especiais Federais –, criou-se a possibilidade de inserção da Fazenda Pública nos pólos das relações processuais que se desenvolviam perante o Sistema dos Juizados Especiais, até então regidos somente pela Lei n. 9.099/95. Até o advento daquele diploma mais recente, a Fazenda Pública não podia figurar como parte nos processos conduzidos pelos Juizados Especiais. Acontece
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.469 Palavras / 14 PáginasData: 28/10/2014 -
Direito Federal
Question 1 Notas: 1 As campanhas que visam estimular práticas que possam reduzir os impactos das mudanças climáticas devem apoiar ações para: Escolher uma resposta. a. Estimular a produção de energia em usinas termelétricas movidas a carvão mineral. b. Aumentar a exploração e produção de combustíveis fósseis. c. Reduzir o desmatamento. d. Estimular a agricultura sustentável e de baixo impacto ao meio ambiente. e. Desestimular a produção de biocombustíveis. Question 2 Notas: 1 Leia a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 600 Palavras / 3 PáginasData: 4/9/2014 -
Direito Fin. E Tributario
Direito Financeiro e Tributário I Plano de aula 2 Caso concreto A responsabilidade pela gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente que objetiva prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante cumprimento de metas, obediência a limites, condições para renúncia de receita e geração de despesas com pessoal, dívida, dentre outros. Não se está estipulando regras para toda e qualquer despesa efetuada pelo Estado. Uma vez que aquelas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 302 Palavras / 2 PáginasData: 12/4/2014 -
Direito Finaceiro
PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO Uma análise dos relevantes princípios de Direito Financeiro, em face da mudança de paradigma ocorrida após o advento da CRFB/88. Cícera Wesllany Alves Silva Michel Teixeira Damaceno Sumário: Introdução. 1 Princípios de Direito Financeiro: Mudança de Paradigma. 2 Princípio da Legalidade. 3 Princípio da Anualidade. 4 Princípio do Equilíbrio Orçamentário. 5 Princípio da Transparência Orçamentária. 6 Princípio da Exclusividade. 7 Princípio da Universalidade. 8 Princípio da Prudência Fiscal. Conclusão. Referências. Resumo:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.341 Palavras / 14 PáginasData: 7/3/2014 -
Direito FINAL DIRECTA - LEGISLAÇÃO CE MP
Notícias Voltar para lista de Notícias RETA FINAL - Legislação MP CE _ 19.05.13 em 18/Maio/2013 Assuntos Relacionados: RETA FINAL – LEGISLAÇÃO DO MP CE PROF. EMILLY ALBUQUERQUE 01. (FCC – Promotor de Justiça AL – 2012) Segundo a Lei no 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, (A) adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.325 Palavras / 6 PáginasData: 23/3/2014 -
Direito Financeiro
Questões de financeiro. 1 – Quais os critérios para antecipação de receita orçamentária? As Antecipações de Receitas Orçamentárias são empréstimos que os entes públicos podem fazer (União, Estados, DF e Municípios) para resolver uma momentânea insuficiência de caixa. Elas estão reguladas pelo artigo 38 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.127 Palavras / 5 PáginasData: 7/6/2013 -
Direito Financeiro
Direito Financeiro 1 CONCEITO Direito financeiro é um conjunto de normas para regular PARTE da atividade financeira do Estado. Diz-se PARTE já que há ainda o Direito Tributário e o Direito Econômico. Assim o direito financeiro é um conjunto de normas que regulam o ORÇAMENTO PUBLICO. 2 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO Há atividades Estatais indelegáveis (ex. segurança), outras podem ser desenvolvidas por concessões. Assim concluímos que a atividade financeira do Estado, é aquela voltada a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 957 Palavras / 4 PáginasData: 8/8/2013 -
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 256 Palavras / 2 PáginasData: 13/8/2013 -
Direito Financeiro
Aula 7: Medidas de Proteção, Medidas Aplicáveis aos Pais ou Responsáveis e Medidas Socioeducativas Como mostrado no vídeo, muitas crianças e adolescentes ainda necessitam, e muito, da proteção daqueles que façam cumprir o que determina o ECA. Assim, o legislador teve a grande preocupação de criar medidas que cumpram as determinações legais, garantindo direitos às crianças e adolescentes, e que os restabeleçam ao seu status quo ante, no caso de violação de direitos, bem como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 355 Palavras / 2 PáginasData: 2/9/2013 -
Direito Financeiro
Orçamento, Receita e Despesa Públicos SUMÁRIO 1. Atividade Financeira do Estado 2. Abordagem preliminar 2.1. O Direito Financeiro 2.2. O Direito Tributário 3. Receita e Despesa 3.1. Receita 3.1.1. Tributo 3.1.2. Lei Tributária 3.2. Despesa 3.2.1. Conceituação 3.3. Princípio da Legalidade e legalidade da despesa e receita públicas 4. Orçamento 4.1. Compreensão 4.2. Breve histórico do orçamento no Brasil 4.3. Sistema, Processo e Elaboração da Proposta Orçamentária 4.4. Lei Orçamentária 4.5. Receita no Orçamento 4.6.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.299 Palavras / 22 PáginasData: 13/9/2013 -
Direito Financeiro
DIREITO FINANCEIRO 1. Apresente um conceito para atividade financeira. R- Para que ocorra o funcionamento do Estado é necessário a existência de uma atividade financeira para obtenção de recursos e ao final aplicar tais recursos de forma a suprir aos interesses da coletividade. O Estado dispõe daquilo que arrecada na sociedade, no mais das vezes de maneira coercitiva. Em síntese o funcionamento do Estado conduz, necessariamente à existência de uma atividade financeira consistente na obtenção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 569 Palavras / 3 PáginasData: 29/3/2014 -
Direito Financeiro
Semana Aula: 1 CASO CONCRETO: MARIA SILVA apresentou à Secretaria da Receita Federal (SRF) declaração do IRPF relativa ao exercício de 2.011, com dados falsos, almejando sonegar parte do tributo. A falsidade não foi detectada de início e a contribuinte efetuou pagamento do imposto. Meses depois, a SRF verificou o estratagema desta contribuinte e, de ofício, reviu o lançamento, e sem notificá-la a inscreveu em dívida ativa. Nesse caso, é legal a sua revisão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.592 Palavras / 27 PáginasData: 16/4/2014 -
Direito Financeiro
O Direito Financeiro estuda o ordenamento jurídico e financeiro do estado e regula a atividade financeira do mesmo, sob o ponto de vista jurídico. Também sistematiza as normas dispersas por todo o ordenamento jurídico, disciplinando a atividade financeira (arrecadação, administração e gasto do dinheiro) visando o bem comum. O Direito Financeiro é um ramo do direito público, cientificamente autônomo em relação aos demais ramos do direito, uma vez que possui institutos específicos e distintos dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 350 Palavras / 2 PáginasData: 26/2/2015 -
Direito Financeiro
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância (AD) Disciplina: Direito Financeiro Curso: Direito Professor: Moisés Hoegenn Nome do aluno: Miguel Maia Padilha Junior Data: 20/02/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade: análise crítica do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.130 Palavras / 5 PáginasData: 24/3/2015 -
Direito Financeiro - Aula 1- Julho-2013
AULA 01 - 22/07/2013 Direito Financeiro. É fundamental para o direito financeiro a presença de uma pessoa jurídica de direito público ( O ente federativo, as suas autarquias e as relações de direito público- art. 41 CC). Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.584 Palavras / 19 PáginasData: 29/9/2013 -
Direito Financeiro Caso Concreto 3
Caso Concreto O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. O Município que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 784 Palavras / 4 PáginasData: 7/4/2014 -
Direito Financeiro E Orçamentario
ALUNOS: ANA CAROLINA BRAGA ANTONIA MIOTTO LIAMAR BECHER RAFAEL BERTOLACCINI WANDA COUTINHO O sistema orçamentário brasileiro é composto por 3 instrumentos: 1- Plano plurianual (PPA) 2- Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) 3- Lei orçamentária anual (LOA) De acordo com o artigos 165 a 169 da Constituição Federal. PLANO PLURIANUAL É um instrumento de planejamento de amplo alcance, cuja a finalidade é estabelecer os programas e as metas governamentais de longo prazo. Atualmente sua vigência é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 622 Palavras / 3 PáginasData: 27/5/2013 -
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
ESTUDO DE CASO 1) Não. Houve uma reunião e uma decisão interna da diretoria. O assunto tratado entre os diretores não deve ser levado ao conhecimento dos demais funcionários. E pelo enunciado do caso, percebe-se que a empresa não tinha a intenção de promover o gerente. Até porque, a empresa tem um padrão e ao contratar um funcionário, deve levar em consideração suas características e seu comportamento. 2) A conduta da companhia foi ética. 2.1)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 413 Palavras / 2 PáginasData: 29/4/2013 -
Direito Financeiro E Tributário
Exercicios de 1 a 4, a Roberta me mandou – CONFIRA NO SEU CADERNINHO SE AS REPOSTAS TEM A VER COM AS PERGUNTAS SEMANA 01 CASO 02 Sim, pq mesmo que já houvesse ocorrido o lançamento é legal a revisão de ofício e valores de IR relativo a cinco anos atras .A secretaria da receita federal pode atraves de oficio , rever o lançamento, e notificar novamente o contribuinte a pagar o valor correto do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.607 Palavras / 7 PáginasData: 9/6/2013 -
Direito Financeiro E Tributário
CASO CONCRETO: Determinada empresa, com sede no Município de Ourinhos, do Estado de São Paulo, realiza a locação de suas máquinas de cópias para diversas empresas do país. Para tanto, precisa encaminhar estas máquinas para suas filiais localizadas dentro do Estado de São Paulo e em outros Estados da Federação. Pergunta-se: Há incidência do ICMS nas transferências de máquinas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, situados no próprio ou em outro Estado? Resposta fundamentada na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 245 Palavras / 1 PáginasData: 10/6/2013 -
Direito Financeiro E Tributario
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - RESPOSTAS DO CADERNO DE EXERCÍCIO Semana 1 EMENTA DA MATÉRIA: Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Leituras recomendadas para a resolução do caso concreto desta aula: Leia Constituição Federal, arts. 71 e 85; Decreto-lei nº 201/67; Código Penal, arts. 315, 359 e seguintes;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.419 Palavras / 38 PáginasData: 20/6/2013 -
Direito Financeiro E Tributario
A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.245 Palavras / 5 PáginasData: 30/7/2013 -
Direito Financeiro E Tributário
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (28) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 601392) que discutia a imunidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas atividades exercidas pela empresa que não tenham características de serviços postais. Após reformulação do voto do ministro Ricardo Lewandowski, somaram-se seis votos favoráveis para reconhecer que a imunidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2013 -
Direito Financeiro E Tributario
FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO – AV3 – CASOS CONCRETOS SEMANA 01 Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, inciso IV,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.277 Palavras / 6 PáginasData: 6/3/2014 -
Direito Financeiro E Tributário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RN LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 000.000.000-0, com sede na Rua Santo Antônio, número 1.001, no município de Niterói- RJ, CEP., neste ato representada por (qualificação completa), por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional (endereço completo), para fins do artigo 39,I do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 785 Palavras / 4 PáginasData: 31/3/2014 -
Direito Financeiro E Tributario
Direito Financeiro e Tributário Direito tributário é o segmento do Direito financeiro, define-se como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações para gerar receita para o Estado. É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é a obrigação imposta às pessoas físicas e jurídicas, de recolher valores ao Estado, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 672 Palavras / 3 PáginasData: 21/8/2014 -
Direito Financeiro e Tributário
Direito Financeiro e Tributário II SEMANA 6 CASO CONCRETO: A empresa XYZ Comércio Ltda. adquiriu dois veículos utilitários, no valor de R$ 50 mil cada, por contrato de leasing, faltando efetuar o pagamento das três últimas parcelas mensais. Ocorre que está devendo ao Estado do Rio de Janeiro, a título de ICMS, a importância de R$ 150 mil, e não possui outros bens. Pergunta-se: Podem esses veículos ser penhorados em execução fiscal, como garantia do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 205 Palavras / 1 PáginasData: 11/9/2014 -
Direito Financeiro E Tributário
Determinado SUPERMERCADO oferece contestação em sede de ação anulatória com o objetivo de desconstituir auto de infração lavrado pelo Estado do Rio de Janeiro. O Fiscal em procedimento de fiscalização entendeu que o contribuinte teria se equivocado quanto ao recolhimento do ICMS posto que a alíquota vigente no momento do lançamento era de 20% e a da época do fato gerador era de 17%. Sendo assim, apurou uma diferença de 3% aplicando ainda juros, correção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 294 Palavras / 2 PáginasData: 27/2/2015