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236.761 Trabalhos sobre Outras. Documentos 64.531 - 64.560
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Constituição Federal
Artigo 5º da Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 228 Palavras / 1 PáginasData: 11/9/2013 -
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob
Avaliação:Tamanho do trabalho: 728 Palavras / 3 PáginasData: 12/9/2013 -
Constituição Federal
Questão 1: A Constituição Federal, em seu artigo primeiro, estatui que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, apresentando como forma de estado: 1 - A República. 2 - A Federação. 3 - O presidencialismo. 4 - A monarquia. 5 - O parlamentarismo. ________________________________________ Questão 2: Qual é o ramo do direito que se preocupa com as questões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 265 Palavras / 2 PáginasData: 20/9/2013 -
Constituição Federal
No âmbito nacional temos seu ponto mais acentuado na Constituição Federal de 1934, quando definiu critérios básicos de proteção, tais como: a. proibição ao trabalhador menor de 14 anos; b. proibição ao trabalhador menor de 16 anos no período noturno; c.proibição ao trabalhador menor de 18 anos em atividades insalubres. Não podemos deixar de registrar que nessa época – 1934 - não existia a atual Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, a qual foi promulgado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 514 Palavras / 3 PáginasData: 3/10/2013 -
Constituição Federal
O extraditando deverá requerer o relaxamento da sua prisão administrativa perante o relator do pedido ou ingressar com habeas corpus diretamente perante o Supremo Tribunal Federal. Assim dispõe o artigo 5.º da Constituição Federal a respeito: (…) “LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVIII – conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 216 Palavras / 1 PáginasData: 9/10/2013 -
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a atual lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 631 Palavras / 3 PáginasData: 23/3/2014 -
Constituição Federal
O Direito é essencial para garantir a ordem, direitos e deveres. Sem o Direito a desordem seria total, para que se viva em sociedade é necessário entender que o nosso Direito termina onde começa o do próximo é por isso que Direito é essencial para impor as leis, punindo e até mesmo prevenindo e solucionando os conflitos. Segundo a famosa definição do direito romano, são: viver honestamente, não lesar a ninguém e dar a cada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 204 Palavras / 1 PáginasData: 27/3/2014 -
Constituição Federal
? Ao iniciar seus estudos de DIREITO(1), seu Antonio, que já trabalha há mais de 37 anos na mesma empresa, descobriu que já tem DIREITO(2) de se aposentar, pois o DIREITO(3) previdenciário lhe garante tal benefício. Por isso, não acha DIREITO(4) que uma homem trabalhador e DIREITO(5) como ele tenha ficada tanto tempo sem conhecer esse conjunto de normas de DIREITO(6) feitas pelo Estado, achando que somente Deus é quem poderia dar aos homens o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 320 Palavras / 2 PáginasData: 6/4/2014 -
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O projeto de Constituição de 1823, elaborado por 90 membros eleitos pelas 14 províncias, possuia 272 artigos, era elitista, favorecia os latifundiários, estabelecia o voto censitário e não reconhecia a participação popular na vida política do país. Como o projeto restringia poderes ao Imperador, D. Pedro I Mandou cercar a Assembleia Nacional, com o apoio dos Militares e do Partido Português e dissolveu a Assembleia para outorgar a nova Constituição de 1924. Com a dissolução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 247 Palavras / 1 PáginasData: 18/6/2014 -
Constituição Federal
(Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal? Justifique a sua resposta. R: Em regra, subtrair uma carta de terceira pessoa, é uma prova é ilícita, e viola uma norma de inviolabilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 430 Palavras / 2 PáginasData: 25/8/2014 -
Constituição Federal
1. De acordo com a Constituição Federal no seu artigo 22, XI, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Nesse norte, explique em no máximo 10 linhas a importância da normatização da legislação de trânsito competir à União. (2,5 pontos) Vejo que e muito importante que as leis de transito seja competência exclusiva da União, porque não seria Bom para o trânsito nacional que os condutores dos veículos automotores se submetessem às mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 508 Palavras / 3 PáginasData: 15/9/2014 -
Constituição Federal
Questão 1: (2,5 pontos) De acordo com a Constituição Federal no seu artigo 22, XI, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Nesse norte, explique em no máximo 10 linhas a importância da normatização da legislação de trânsito competir à União. R: A proibição a que a constituição se refere, são aos Estados Federados e municípios em legislar sobre trânsito, exceto, nos casos já previstos em lei, para assuntos correlatos que venham a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 249 Palavras / 1 PáginasData: 24/9/2014 -
Constituição Federal
1. O caput do artigo 7º da Constituição Federal estatui: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social...”. Este dispositivo consagra um princípio cardeal no Direito do Trabalho, assegurando um mínimo de garantias sociais para o empregado, passível de tratamento mais benéfico pela vontade das partes ou outra fonte do Direito. Identifique o princípio em questão e disserte sobre ele. Trata-se do principio da proteção.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 540 Palavras / 3 PáginasData: 28/9/2014 -
Constituição Federal
Passo 1: Leia e reflita atentamente sobre o texto apresentado, atentando-se para as características comuns e peculiares de cada geração de Direitos humanos fundamentais. Passo 2: (Pesquisa) Direitos Humanos Individual: Não são propriamente interesses transindividuais, mas foram abarcados pelo Código de Defesa do Consumidor, o que abre espaço para que deles se cuide. Neste campo situam-se especialmente os direitos civis e políticos que, embora em essência individuais, possuem necessidade de exercício coletivo, sem o que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 793 Palavras / 4 PáginasData: 2/10/2014 -
Constituição Federal
PASSO 2 As declarações do final do século 18, assim como as do século 20, contêm direitos individuais quanto á titularidade, os quais quanto ao objeto, são direitos de liberdade, pelo que são propriamente chamados liberdade individual. Porque garantem todos os indivíduos sem suas relações com e perante o estado, também se chamam liberdades publicas. Protegem o individuo contra o individuo, mas sobre tudo contra o estado, já que a ideologia liberal revolucionaria o considerava
Avaliação:Tamanho do trabalho: 743 Palavras / 3 PáginasData: 5/10/2014 -
Constituição Federal
Texto 1: “Titularidade e objeto do direito à saúde e a geração de direitos humanos em que se classifica”. Como descrito no artigo 196 da Constituição Federal, saúde é direito de todos e dever do estado, ou seja, sua titularidade é coletiva, por consequência, percebe-se que, pelo objeto, são direitos sociais, sendo esse direito de acesso universal e igualitário de acordo com a Constituição. Portanto podemos ligar esse tema aos direitos humanos. Direitos humanos que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 368 Palavras / 2 PáginasData: 8/10/2014 -
Constituição Federal
De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especDe acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que:ial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que:limentar o AmorComeçar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 640 Palavras / 3 PáginasData: 10/10/2014 -
Constituição Federal
De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que: Escolha uma: Ir para o conteúdo principal Questão 1 Ainda não respondida Vale 0,67 ponto(s). Marcar questão Texto da questão Sobre as características dos direitos humanos de segunda geração, é correto afirmar que: Escolha uma: a. São direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 542 Palavras / 3 PáginasData: 12/11/2014 -
Constituição Federal
A Constituição Federal A atual Constituição Federal é a sétima na história do Brasil, e foi promulgada em 5 de outubro de 1988. De todas atribuições de um presidente da República, a fundamental é zelar pela Constituição da República. O documento é um conjunto de regras de governo que rege o ordenamento jurídico de um País. A versão em vigor atualmente -- a sétima na história do Brasil-- foi promulgada em 5 de outubro de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 333 Palavras / 2 PáginasData: 12/11/2014 -
Constituição Federal
A união estável está caracterizada tanto na Constituição Federal, no seu artigo 226, § 3º, quanto no Código Civil, artigo 1.723. O primeiro dispositivo preconiza o seguinte: “Art. 226 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” A seu turno,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 600 Palavras / 3 PáginasData: 30/11/2014 -
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATUALIZADO ATÉ 06-09-2013
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.269 Palavras / 38 PáginasData: 6/9/2013 -
Constituição Federal 1988
Art 194 A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Emenda Constitucional Nº 20, de 1998 Art 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.136 Palavras / 9 PáginasData: 10/2/2015 -
Constituiçao Federal Art 6
2 Os direitos fundamentais nos ordenamentos constitucionais contemporâneos As Cartas Constitucionais dos Estados Democráticos contemporâneos, além de organizar o exercício do poder político estatal8 , definem os direitos fundamentais dos cidadãos9 . Tais direitos nascem em determinadas circunstâncias históricas, marcadas por “lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, (...) de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas”10 . Embora tenham sofrido a influência das doutrinas jusnaturalistas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 389 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2013 -
Constituicao Federal Arts
CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) E SEU ANEXO (Declaração de Filadélfia) O texto em vigor da Constituição da Organização Internacional do Trabalho foi aprovado na 29ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Montreal -- 1946) e tem, como anexo, a Declaração referente aos fins e objetivos da Organização, que fora aprovada na 26ª reunião da Conferência (Filadélfia -- 1944). A Constituição, assim revista, substituiu a adotada em 1919 e que fora emendada em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.380 Palavras / 10 PáginasData: 29/6/2014 -
Constituição Federal De 1946
Introdução A Assembleia Nacional Constituinte, nos regimes liberais-representativos, é um órgão de natureza especial. Trata-se de uma assembleia com poderes extraordinários que tem a função precípua de construir as bases jurídico-políticas do país. O trabalho constituinte consiste em definir princípios gerais e em torno deles estabelecer um conjunto orgânico de regras e instituições. A regulamentação desse conjunto legal, para a sua aplicação na vida cotidiana, fica em geral por conta dos órgãos legislativos ordinários. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.717 Palavras / 11 PáginasData: 15/11/2013 -
Constituição Federal de 1988
QUESTÃO DISCURSIVA O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 tem a seguinte redação: ?Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 264 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2013 -
Constituição Federal de 1988
IMPOSTOS FEDERAIS1.7 - Imposto Sobre Grandes FortunasA Constituição Federal de 1988 atribui à União competência para instituir imposto sobre grandes fortunas, nos termos da lei complementar (art. 153, inc. VII). Não obstante, até agora esse imposto não foi instituído, nem editada a lei complementar para definir o que se deve entender como grande fortuna. IMPOSTOS ESTADUAIS E DF- ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação ServiçosO ICMS vem genericamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 960 Palavras / 4 PáginasData: 2/3/2014 -
Constituição Federal De 1988
Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode conflitar com a Constituição. A Constituição, Carta Magna ou ainda Constituição Cidadã, como também é conhecida, é a mais democrática do país. Foi elaborada por 558 constituintes durante 20 meses, foi promulgada em 05 de outubro de 1988,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.522 Palavras / 11 PáginasData: 19/3/2014 -
Constituição Federal de 1988
QUESTÃO DISCURSIVA O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 tem a seguinte redação: ? Nós representes do povo brasileiro , reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir em Estado Democrático, destinado assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 210 Palavras / 1 PáginasData: 15/4/2014 -
Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal de 1988 e a LDB de 1996 constituem um grande marco para a educação, pois foi a partir delas que se instituiu uma preocupação com a qualidade da educação. Uma das grandes ações estabelecidas nesta direção foi a avaliação da educação, implantada pelo SISTEMA DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO. Em seu ponto de vista porque é importante medir, avaliar e informar o nível de desempenho dos alunos em diferentes disciplinas e séries e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 PáginasData: 4/5/2014