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236.753 Trabalhos sobre Outras. Documentos 80.041 - 80.070
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Direito
Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Ao assistente do Ministério
Avaliação:Tamanho do trabalho: 395 Palavras / 2 PáginasData: 15/3/2015 -
Direito
9. Para fins, principalmente, didáticos, o direito brasileiro foi dividido primeiramente em dois grandes grupos. O direito público e o direito privado. Entende-se por direito público aquele que visa resguardar o direito da coletividade cidadã, enquanto que o Direito privado regula relações de caráter individuais e inter-pessoais. Desta forma, assinale a alternativa que contenha as figuras corretas sobre o Direito público e privado. Resposta Correta: d. O Direito Penal é um ramo do Direito Público.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 646 Palavras / 3 PáginasData: 15/3/2015 -
Direito
Resumo O presente trabalho é um estudo referente ao direito e sua relação muito próxima com a literatura. O conto analisado será Felicidade pelo Casamento, escrito por Machado de Assis, o qual algumas de suas principais características como escritor, eram as críticas sociais da época, e também demonstrar situações de cunho jurídico em todas as suas obras. Uma análise criteriosa sobre a legislação aplicável às situações dentro do conto, em comparação com o que ocorre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.193 Palavras / 17 PáginasData: 16/3/2015 -
Direito
Ética do Advogado A Ética pode ser definida como um “conjunto de valores que orientam o comportamento do homem em relação aos outros homens na sociedade em que vive, garantindo, igualmente, o bem-estar social”, ou seja, Ética é a forma que o homem deve se comportar no seu meio social. A palavra Ética é originada do grego ethos (modo de ser, caráter) através do latim mos (costumes, de onde se derivou a palavra moral). Um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.219 Palavras / 5 PáginasData: 16/3/2015 -
Direito
(OAB FGV 2010.2) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirmaram que Pedro tinha apontado uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 303 Palavras / 2 PáginasData: 16/3/2015 -
Direito
Um dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é: Escolher uma resposta. a. A população. b. O território. c. A soberania. d. O povo. e. O direito. . . Question
Avaliação:Tamanho do trabalho: 757 Palavras / 4 PáginasData: 16/3/2015 -
Direito
. . Questionário - Tentativa 1 Question 1 Notas: 1 Para que uma lei seja aplicada e produza efeitos jurídicos há três características essenciais, as quais se encontram apresentadas a seguir, com seus respectivos conceitos: I. Validade. II. Vigência. III. Eficácia. A. Força de uma norma jurídica no espaço e no tempo. B. Quando uma norma jurídica está de acordo com o sistema a que pertence. C. Efetiva produção de efeitos da norma jurídica. Assinale
Avaliação:Tamanho do trabalho: 528 Palavras / 3 PáginasData: 16/3/2015 -
Direito
A lei é retroativa: A Sempre, em qualquer caso B Quando a lei é mais maligna, ou houver disposição expressa que determine sua legalidade C Quando é mais benigna D Jamais, nunca Resposta certa: Letra C O período de vacância da lei é: A como chamamos as lacunas da lei; B o período em que a lei, ainda não aprovada, fica vagando pelas casas legislativas à espera de votação; C o período de adaptação da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 249 Palavras / 1 PáginasData: 16/3/2015 -
Direito
Resumo do livro: O que é o Direito? Direito e Lei A palavra Direito tem vários sentidos, mas a que mais veremos associado a ela é a lei, a relação entre justiça e direito são fundamentais para a sociedade e que nem toda vez está interligado com o justo. O direito não é uma afirmação do pronto e acabado e que sua existência prevalece na sociedade e natureza em constante movimento de transformação. Ideologia Jurídica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 732 Palavras / 3 PáginasData: 16/3/2015 -
Direito
OAB - Conselho Federal - 2011.1 - Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Empresarial) Indústria de Doces Algodão de Açúcar Ltda., sociedade empresária com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, é credora da sociedade Sonhos Encantados Comércio de Doces Ltda., domiciliada na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, por meio de uma duplicata de venda de mercadorias, não aceita pela devedora, e vencida em 02/02/2011, no valor de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 357 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2015 -
Direito
Uma taxa de conservação de estradas, cobrada de todos os proprietários de imóveis rurais em um município, deve ser declarada inconstitucional, pois: Escolher uma resposta. a. As taxas só podem ser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. b. A conservação de estradas não é um serviço público. c. A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível. d. Impostos não podem ter base de cálculo própria de taxas. e.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 403 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2015 -
DIREITO
SEMANA 02 TRIBUTÁRIO Caso Concreto O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 276 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2015 -
Direito
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Segundo o professor José Afonso da Silva: “Administração Pública é o conjunto de meios institucionais, materiais, financeiros e humanos, preordenados à execução das decisões políticas”. (SILVA, 2011, p.656). A Constituição Federal de 1988 elenca os princípios constitucionais, que regem o administrador, as responsabilidades, as competências dos entes federados, entre outros. Na sua forma complexa a gestão incorpora princípios norteadores que obrigam os deus administradores e funcionários, a se comportarem de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.482 Palavras / 6 PáginasData: 17/3/2015 -
Direito
Classificação: Obrigações de dar, fazer e não fazer Introdução Toda e qualquer função classificadora decorre da necessidade de ordenação e clareza das idéias, e se dá através da organização, em categorias comuns, dos fenômenos que costumavam surgir de maneira esparsa e desordenada no cotidiano. As obrigações se dividem quanto ao seu objeto mediatamente considerado, em positivas e negativas. As obrigações de fazer e de dar são consideradas obrigações positivas, porque exigem um comportamento ativo do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.571 Palavras / 7 PáginasData: 17/3/2015 -
Direito
LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL O QUE É MARCA? São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente Perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Uma marca pode ser constituída por letras, palavras, nomes, imagens, símbolos, cores, formas gráficas ou uma combinação destes elementos. Entre outras coisas, a marca identifica a origem de um produto ou serviço, bem como serve para distingui-los em um mundo cada vez mais globalizado. A marca simboliza as características e qualidades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.200 Palavras / 9 PáginasData: 17/3/2015 -
Direito
FACULDADE ESTÁCIO ATUAL BACHARELADO EM DIREITO “Eu Tu Eles” Darlene, mãe solteira de um garotinho. Certo dia, a mulher recebe a visita do vizinho Osias, bem mais velho do que ela. Fruto de uma sociedade machista, ele vai “direto ao ponto” e oferece sua casa em troca da mão de Darlene. Sem nenhuma perspectiva de uma vida melhor, ela aceita a proposta. Acostumada com a dura realidade da vida, teve que deixar o primeiro filho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 901 Palavras / 4 PáginasData: 17/3/2015 -
Direito
Questionário - Tentativa 1 Question 1 Notas: 1 O nascimento humano de uma criança constitui fato que marca o início: Escolher uma resposta. a. Da personalidade civil. b. Da capacidade civil de fato. c. Da capacidade de exercício. d. Do domicílio civil. e. Da pessoa jurídica. Question 2 Notas: 1 Analise os itens a seguir: I. Os menores de dezesseis anos. II. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 283 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2015 -
DIREITO
Pim iv By Jcarol01 | Studymode.com UNIVERSIDADE PAULISTA Nome RA: Projeto Integrado Multidisciplinar IV Planejamento e operação por categoria de produto, planejamento e controle de estoque, dinâmica das relações interpessoais (cidade) 2012 Nome RA: Projeto Integrado Multidisciplinar IV Planejamento e operação por categoria de produto, planejamento e controle de estoque, dinâmica das relações interpessoais Trabalho de integração das disciplinas, Gestão em Logística apresentado a Universidade Paulista UNIP. Orientador: (Professor...) (cidade) 2012 Resumo Esse trabalho tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.769 Palavras / 8 PáginasData: 18/3/2015 -
Direito
AÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE em face de Daniel Brigão, brasileiro, solteiro, metalúrgico, portador da CTPS _____, residente na Rua da Tristeza, no 69, Tijuca, Rio de Janeiro, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS A requerente contratou o requerido, como seu empregado no dia 10/05/2005, na função de metalúrgico. Em 05/11/2009 o requerido foi eleito dirigente sindical de sua categoria profissional, sem contudo se afastar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 231 Palavras / 1 PáginasData: 18/3/2015 -
Direito
Caso 8 - Contestação JEC EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA, ES. Autos n.° (...) MAGNUN ELETRÔNICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, sediada na cidade de ... , à ... n.° , (...cidade...) e (...estado...), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º (...), por meio de seu advogado (instrumento de mandato incluso), vem à presença de V. Exa., nos termos dos art. 30 da Lei n.° 9099/95 e 300
Avaliação:Tamanho do trabalho: 634 Palavras / 3 PáginasData: 18/3/2015 -
Direito
APÊNDICE A – Etapa 1 1. Introdução O presente Relatório de Estudo consiste no levantamento e coleta de dados sobre o Direito Comercial e Empresarial, as particularidades do conceito empresa, empresário, bem como levantamento de dados em uma empresa da cidade de Juazeiro BA, para realização prática do desafio. 2. Desenvolvimento 2.1. Conceitos básicos de direito empresarial e sua função social A autonomia do Direito Comercial, hoje Direito Empresarial, no direito nacional pode ser defendida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.357 Palavras / 22 PáginasData: 18/3/2015 -
Direito
Empresa: é aquilo que se empreende, empreendimento. Inciativa de uma ou mais pessoas para exploração de um negócio, também é sinônimo de companhia, organizaçãoou sociedade. Destina-se à produção e/ou comercialização de bens e serviços com vista à obtenção de lucro. A empresa existe para atender as necessidades da comunidade. Empresário: é a pessoa que assume a responsabilidade moral e econômica sobre a empresa ( ganhos e perdas ). Ator social que tem por iniciativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 463 Palavras / 2 PáginasData: 18/3/2015 -
Direito
Questionário - Tentativa 1 Question 1 Notas: 1 Uma taxa de conservação de estradas, cobrada de todos os proprietários de imóveis rurais em um município, deve ser declarada inconstitucional, pois: Escolher uma resposta. a. Impostos não podem ter base de cálculo própria de taxas. b. A conservação de estradas não é um serviço público. c. A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível. d. As taxas não são tributos vinculados a uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 408 Palavras / 2 PáginasData: 18/3/2015 -
Direito
CONCEPÇÕES DE CONSTITUIÇÃO: 1. SENTIDO SOCIOLOGICO: Tendo como principal expoente Ferdinand Lassale, o sentido sociológico defende que a “Constituição é a soma dos fatores reais do poder”, sem o qual não passaria de uma mera folha de papel. 2. SENTIDO POLÍTICO: Para Carl Schmitt a constituição seria a tudo aquilo que se traduz na chamada “decisão política fundamental”, as demais questões, ainda que inseridas dentro do mesmo documento chamado de Constituição não passariam de Leis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 386 Palavras / 2 PáginasData: 18/3/2015 -
Direito
Ginecologista vai à conclave em Londres De malas arrumadas para avionar até Londres, onde participará de um conclave médico internacional sobre Reprodução Humana, a ginecologista Adenilda Martins, uma das mais competentes figuras na especialidade em Feira de Santana. É esposa do deputado federal Colbert Martins, que também é médico. Sócios Paul Harris O Rotary Club Feira de Santana Nova Geração tem dois novos sócios com o título “Companheiro Paul Harris”. Trata-se do empresário do setor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 435 Palavras / 2 PáginasData: 19/3/2015 -
Direito
Questões sobre adoção têm decisões inéditas no STJ Adoção. Para a sociedade, um ato de amor incondicional. Para o direito brasileiro, um ato jurídico que cria relações de paternidade e filiação entre duas pessoas; um ato que faz com que uma pessoa passe a gozar do estado de filho de outra pessoa. Independentemente do significado, o fato é que, no Brasil, cerca de 80 mil crianças e adolescentes vivem em abrigos e cerca de oito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 973 Palavras / 4 PáginasData: 19/3/2015 -
Direito
1.Quais são os elementos de eficácia do negócio jurídico 2. Diferencie Condição Suspensiva de Termo Suspensivo 3. Quais as diferenças entre um negócio jurídico nulo e anulável? 4. Diferencie representação legal e voluntária, destacando a responsabilidade do representado quando o representante praticar um negócio jurídico mediante dolo. 5. O negócio jurídico A, a celebração foi mediante coação; o negócio jurídico B não reveste de forma prescrita em lei; o negócio jurídico C foi celebrado com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 640 Palavras / 3 PáginasData: 19/3/2015 -
Direito
Caso concreto 1 RESPOSTA: A luz dos princípios constitucionais, não se deve efetivar essa vedação, uma vez que se trata de uma ordem inconstitucional, onde feri o art. 5º X, inclui-se ainda o principio da dignidade da pessoa humana é um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito. E também ainda vai contra o principio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 781 Palavras / 4 PáginasData: 19/3/2015 -
Direito
A ARVORE ESTA ARVORE , CRIANÇAS COMEÇOU PEQUENININHA. ELA ERA NO INICIO UMA BELA SEMENTINHA. DEPOIS COMEÇOU A CRESCER; FOI SUBINDO SEM PARAR. AGORA GOSTOSOS FRUTOS E FLORES ELA VAI DAR. A ARVORE ESTA ARVORE , CRIANÇAS COMEÇOU PEQUENININHA. ELA ERA NO INICIO UMA BELA SEMENTINHA. DEPOIS COMEÇOU A CRESCER; FOI SUBINDO SEM PARAR. AGORA GOSTOSOS FRUTOS E FLORES ELA VAI DAR. A ARVORE ESTA ARVORE , CRIANÇAS COMEÇOU PEQUENININHA. ELA ERA NO INICIO UMA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 244 Palavras / 1 PáginasData: 19/3/2015 -
Direito
Diferenças entre: Acordo Coletivo de Trabalho | Convenção coletiva de trabalho | Acordo Coletivo de Trabalho É o documento que formaliza os termos das negociações trabalhistas firmadas entre uma empresa e o(s) sindicato(s) dos empregados. Vincula apenas as partes envolvidas e não toda a categoria. Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) ; são acordos entre sindicatos de trabalhadores e empregadores que devem ocorrer uma vez por ano, na data-base de cada organização e convocada a assembléia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 322 Palavras / 2 PáginasData: 19/3/2015