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236.761 Trabalhos sobre Outras. Documentos 79.981 - 80.010
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Direito
1) (CESPE 2012 – STJ Analista Judiciário - adaptada) Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e recair sobre prestação inexigível(impossível) por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente(que ainda existe) ou optar pelo recebimento do valor da inexigível acrescentado de perdas e danos. Certo ou Errado? Justifique sua resposta. CERTO. Nas obrigações alternativas, o credor pode exigir a prestação subsistente por culpa do devedor, ou optar pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 373 Palavras / 2 PáginasData: 5/3/2015 -
Direito
A família vista pela psicologia jurídica: do pátrio poder aos laços amorosos contemporâneos A família que acabamos de conhecer nos módulos anteriores, sobre tudo pela teoria psicanalítica de Sigmund Freud que elabora o Complexo de Édipo como sendo a chave de compreensão da psique e que desenvolve uma topologia, de acordo com a qual encontramos a lei como uma das instâncias do inconsciente (o superego), tem seu correlato no antigo Código Civil brasileiro de 1916.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 626 Palavras / 3 PáginasData: 5/3/2015 -
Direito
1) No caso da duplicata, o devedor é obrigado a aceitar o título que lhe é apresentado pelo credor? Explicar. (1,5 ponto) 2) Qual a consequência jurídica da recusa do sacado(devedor) em apor seu aceite quando a duplicata lhe é apresentada antes do vencimento? Explicar ( 1 ponto) 3) Indique as espécies de protesto de duplicata existentes. (1 ,5 ponto) a. Pode um credor efetuar o protesto de uma duplicata sem estar de posse da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 886 Palavras / 4 PáginasData: 5/3/2015 -
Direito
ANTONIO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residente e domiciliado em (local), Vila Velha/ES e MARIA (qualificação), residente em (local), vem por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional (local), vem a este juízo propor: AÇÃO ANULATÓRIA Pelo rito ORDINÁRIO, em face de JAIR, (qualificação), FLAVIA (qualificação) e JOAQUIM (qualificação), pelos fatos e fundamentos a seguir: I - DOS FATOS Os autores relatam que os réus, seus pais, Jair e Flávia venderam um imóvel, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 503 Palavras / 3 PáginasData: 6/3/2015 -
Direito
Resumo sobre Bens Públicos Os bens são divididos em bens privados (pertencem a particulares) e públicos (pertencem ao Estado). Bem público é aquele que pertence a uma pessoa jurídica de dir público (entes federativos, autarquias e fundações públicas) ou que esteja afetado a prestação de um serviço público. Em regra, os bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista) não são bens públicos. Exceção: quando houver a prestação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 490 Palavras / 2 PáginasData: 6/3/2015 -
Direito
favelados do Esqueleto, a maioria sem esconder a tristeza, começaram a se preparar, ontem, para deixar a favela”, dizia legenda da foto publicada em 30 de junho de 1965 no JB “O Rio é uma cidade cercada de favelas por todos os lados”, dizia o jornal. Matéria do dia 13 de janeiro de 1965 informava que o Estado removeria a favela Esqueleto depois da remoção da favela Brás de Pina. “Não se verificam atualmente tentativas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 393 Palavras / 2 PáginasData: 6/3/2015 -
Direito
Ação pauliana em face de fraude contra credores. BRE O DR. CÉSAR FIUZA DOUTOR EM DIREITO PELA UNIVERSIDAE FEDERAL DE MINAS GERAIS. PROFESSOR DE DIREITO CIVIL E ROMANO NA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS, NA FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E NA ACADEMIS DE POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. COORDENADOR DO CURSO DE MESTRADO EM DIREITO DA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS DIREITO CIVIL CURSO COMPLETO 2ª EDIÇÃO REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 799 Palavras / 4 PáginasData: 6/3/2015 -
Direito
A INSPEÇÃO JUDICIAL (CPC, arts. 440 a 443) Escrito por Rolf Hanssen Madaleno. Publicado em Artigos Jun 2005. A PROVA NO PROCESSO CIVIL Prescreve o art. 332 do CPC que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos narrados na ação ou na defesa, mesmo porque, de regra, a prova é ônus de quem alega. Prova, em sentido jurídico, importa em procurar demonstrar a certeza de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.001 Palavras / 5 PáginasData: 6/3/2015 -
DIREITO
ATIVIDADE DELIMITADA PARA ESTUDO DE CASO Valor : 4,0 pt - Grupo de Até 5 membros Introdução Definir o problema que foi examinado e explica os parâmetros ou as limitações da situação; que despertou o interesse e curiosidade do leitor. Visão Geral/Análise Onde/quando/por quê; Fornece detalhes sobre atores envolvidos e organizações; Identifica questões profissionais, técnicas ou teóricas etc.; O caso deve foi rico em nuances contextuais: cenários, personalidades, culturas, urgência das questões etc. Relato da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 505 Palavras / 3 PáginasData: 6/3/2015 -
DIREITO
3 DA JORNADA DE TRABALHO/HORAS EXTRAS O Reclamante, durante todo o contrato de trabalho, laborou das 14h00min às 23h00 min horas, uma jornada diária de 9 (nove) horas, de segunda –feira a sábado, sem intervalo para refeições e descansos, além de trabalhar todos os feriados. O Reclamante sempre cumpriu jornada de trabalho compreendida no horário extraordinário, eis que, laborava habitualmente nove horas diária, conforme se provará, sem, contudo recebê-las, ou seja, onde o valor das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 753 Palavras / 4 PáginasData: 6/3/2015 -
Direito
Local atual IPT INTERPRETAÇAO E PRODUÇAO DE TEXTO D277-DP1N01-49104-5801-20151 Unidade II Fazer teste: Questionário Unidade II (2015/1) Ocultar Menu Curso Opções de gerenciamento do menu Menu curso: IPT INTERPRETAÇAO E PRODUÇAO DE TEXTO (D277-DP1N01-49104-5801-20151) Página inicial do curso Informações da Disciplina Unidade I Unidade II Bibliografia Avisos da Disciplina Minhas Notas Fazer teste: Questionário Unidade II (2015/1) Conteúdo Sugestões de Tecnologia de Apoio [é aberta numa nova janela] Instruções Descrição Instruções ATENÇÃO: esta avaliação segue
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.010 Palavras / 5 PáginasData: 7/3/2015 -
Direito
Em 1999, determinado Município concedeu isenção do ISSQN, por 10 (dez) anos, para as empresas prestadoras de serviços que viessem se instalar naquele território, gerando, em cada uma delas 25 (vinte e cinco) empregos diretos. Várias dessas empresas, atraídas por esse incentivo fiscal, lá se instalaram. E no ano de 2002, surgiu uma outra norma jurídica revogando essa isenção do ISSQN. Responda: a) Este caso concreto refere-se a qual espécie de isenção? b) Deve esta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 318 Palavras / 2 PáginasData: 7/3/2015 -
Direito
É a ciência que cuida da aplicação das normas jurídicas vigentes em um país, para organizar as relações entre indivíduos e grupos na sociedade. Zelar pela harmonia e pela correção das relações entre os cidadãos, as empresas e o poder público é a função do bacharel em direito. Como advogado, defende os interesses do cliente em diversos campos. Como juiz, resolve litígios entre indivíduos ou empresas. Para isso, ele analisa as disputas e os conflitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 242 Palavras / 1 PáginasData: 7/3/2015 -
Direito
Aula 13 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 06 VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n.º MARCELO SOBRENOME, brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº, Carteira de Identidade nº, residente na rua, nº, bairro, São Paulo – SP, vem, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com escritório na Rua, nº, bairro, cidade – UF, CEP:, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 875 Palavras / 4 PáginasData: 7/3/2015 -
Direito
1) Em que consiste a teoria unitária ou monista aplicada ao concurso de pessoas e a diferencie das teorias pluralística e dualista. A teoria Monista, proclama que há único crime para autor e partícipe, ou seja, todos respondem pelo mesmo crime. O crime, ainda que praticado por várias pessoas em colaboração, continua único, indivisível. Assim, todo aquele que concorre para o crime, causa-o na sua totalidade e por ele responde integralmente, de vez que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 489 Palavras / 2 PáginasData: 8/3/2015 -
Direito
Sob tal perspectiva, reconhece-se que, “no fundo, o poder constituinte se revela sempre como uma questão de ‘poder’, de ‘força’ ou de ‘autoridade’ política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade política” (CANOTILHO, 2002, p. 65). O momento de ruptura – em que o velho morre e, em seu lugar, nasce o novo – representa um ponto alto do constitucionalismo. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 931 Palavras / 4 PáginasData: 8/3/2015 -
Direito
1. Ao manter a decisão de levar a júri popular o casal acusado de assassinar Isabela Nardoni, a Justiça de São Paulo espera que o julgamento ocorra ainda no segundo semestre deste ano. A menina Isabella morreu em 29 de março de 2008 após supostamente ser agredida e jogada do sexto andar do prédio onde morava o pai e a madrasta, na zona norte de São Paulo. No tocante a instituição do júri é correto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.971 Palavras / 8 PáginasData: 8/3/2015 -
Direito
Questões Objetivas: 1. Sobre o Conselho Federal da OAB, é CORRETO afirmar que: a) é competente para criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados; b) é competente para decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários nas Seccionais; c) é competente para editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessário; d) é competente para fixar, alterar e receber contribuições
Avaliação:Tamanho do trabalho: 849 Palavras / 4 PáginasData: 9/3/2015 -
Direito
Um dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é: Escolher uma resposta. a. O território. b. A soberania. c. A população. d. O povo. e. O direito., Em relação ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 559 Palavras / 3 PáginasData: 9/3/2015 -
Direito
Um dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é: Escolher uma resposta. a. A soberania. b. O território. c. O povo. d. O direito. e. A população. Question 2 Notas:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 561 Palavras / 3 PáginasData: 9/3/2015 -
Direito
1. É sabido que os atos praticados pelos registradores e notários tem presunção reativa de veracidade. Há algum destes atos que possui presunção absoluta de veracidade? (2 ponto) 2. De que modo os princípios constitucionais dirigidos à Administração Pública da legalidade, igualdade, eficiência, publicidade e moralidade são aplicados nas atividades notariais e de registro? (5 pontos) 3. Qual o objetivo do princípio da especialidade? (2 pontos) 4. Pelo princípio da instância ou da reserva de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 246 Palavras / 1 PáginasData: 9/3/2015 -
Direito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ______ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO / UF. Autos do Processo nº ________ TELECON S/A, já qualificada nos autos, por seu advogado e procurador com endereço à (endereço), nº ( ), no bairro ( ), na cidade de ( ) / UF, CEP nº ( ), conforme instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move a reclamante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 345 Palavras / 2 PáginasData: 9/3/2015 -
DIREITO
SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 6.1 O MUNDO CRUEL 2 6.2 Processo seletivo 2 6.3 Elaborando o currículo 3 6.4 Itens que compõem um currículo..........................................................................................3 6.5 Formações acadêmicas .........................................................................................................4 6. 6 Quais são a diferença de currículo e carta de recomendação ..... ........................................4 7.1 DESBRAVANDO O MUNDO DIGITAL.........................................................................5 7.2 Tecnologias 6 7.3 Internet 6 7.4 Atividades na internet 6 7.5 Etiqueta 7 7.6 Exemplos de smiles e de emoticons......................................................................................7 7.7 Bullying na internet 7 7.8 Redes Sociais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.110 Palavras / 9 PáginasData: 9/3/2015 -
Direito
A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE e as perspectivas para a Rio 20+ Objetiva o presente artigo abordar a posição da proteção do meio ambiente à nível internacional, fazendo uma interface à realidade prática atual e também das dificuldades encontradas para a materialização das pretensões deste instituto. Abstrac: This article aims to address objectively the position of environmental protection at international level, making an interface to the reality of current practice and also difficulties for
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.166 Palavras / 5 PáginasData: 9/3/2015 -
Direito
Um dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é: Escolher uma resposta. a. O direito. b. O território. c. O povo. d. A soberania. e. A população.m dos elementos do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 247 Palavras / 1 PáginasData: 10/3/2015 -
Direito
Um dos elementos do Estado constitui o poder de governo ou comando que o Estado possui sobre seu povo e seu território e que deve ser respeitado pelos demais Estados na ordem internacional. Envolve o poder de estabelecer e alterar a lei fundamental do Estado, que é a Constituição. Esse elemento do Estado é: Escolher uma resposta. a. A soberania. b. A população. c. O território. d. O povo. e. O direito. Question 2 Notas:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 561 Palavras / 3 PáginasData: 10/3/2015 -
Direito
Elisa, menor impúbere, nascida aos 13.08.2006, representada por sua mãe, Maria José, propôs demanda pretendendo a condenação de Luiz Otávio ao pagamento de pensão alimentícia no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, sob o fundamento de que o réu é pai da menor e tendo em vista a necessidade da menor e a possibilidade do réu. Referida demanda está em curso perante a 1ª. Vara da Família e Sucessões do Foro Central de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 212 Palavras / 1 PáginasData: 10/3/2015 -
Direito
ASO CONCRETO 1 | |ARTIGO |TEXTO |ESPECIFICIDADES | | |Art. 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de |O agente tem o dolo de matar. Nessa hipótese | |Art. 121, do CP |seis a vinte anos. |o homicídio Qualificado é crime-fim. | |(Homicídio Simples) | | | | |Art. 123. Matar, sob a influência do estado |O agente tem o dolo de matar. Nessa hipótese | |Art. 123, do CP |puerperal, o próprio filho, durante o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 303 Palavras / 2 PáginasData: 10/3/2015 -
Direito
Notas: 1 A ____________ gerou uma relação de dominação e dependência entre as ____________ e suas ____________, situação que se reproduz hoje em dia entre países ____________ (antigas metrópoles exploradoras) e países ____________ (colônias que foram exploradas). Portanto, desenvolvimento e subdesenvolvimento são frutos da história, originados pelas relações desiguais entre países e entre classes sociais. Completam corretamente as lacunas as palavras da alternativa: Escolher uma resposta. a. livre concorrência; massas; representantes; pobres; ricos. b. exploração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 985 Palavras / 4 PáginasData: 10/3/2015 -
Direito
DIREITO CIVIL V - CCJ0111 Título SEMANA 1 Descrição Sites indicados: 1- Para indicadores sobre a constituição da família brasileira: IBGE. Disponível no site: http://www.ibeg.gov.br/home/mapa_site/mapa_site.php#indicadores 2- Sobre o princípio da dignidade da pessoa humana: SCHAEFER, Fernanda. A dignidade da pessoa humana como valor-fonte do sistema constitucional brasileiro. Disponível no site: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/32504/3 1718 3- LÔBO, Paulo Luiz Netto. Entidades familiares constitucionalizadas: para além do numerus clausus. Disponível no site: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2552 Caso Concreto Em outubro de 2012
Avaliação:Tamanho do trabalho: 490 Palavras / 2 PáginasData: 10/3/2015