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236.761 Trabalhos sobre Outras. Documentos 83.521 - 83.550
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Direito Do Trabalho
Teoria Geral do Negócio Jurídico 1) Introdução: as relações jurídicas assentam-se nas acepções de fato, ato e negócio jurídico. 2) Fato Jurídico 2.1) Fato: significa qualquer ocorrência que interessa ou não ao direito, ao âmbito jurídico. Desse modo os fatos não jurídicos são os que não interessam ao direito. 2.2) São fatos jurídicos todos os acontecimentos que, de forma direta ou indireta, ocasionam efeito jurídico. Nesse contexto há fatos jurídicos em geral, em sentido amplo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.199 Palavras / 21 PáginasData: 28/11/2014 -
Direito Do Trabalho
Maria Angélica foi contratada em 08/01/1990 pela empresa ABC Construtora Ltda e imotivadamente dispensada em 28/04/2011... R: Se o aviso prévio tiver sido indenizado, a data real da demissão será de 29/05/2011, razão pela qual a ação ajuizada em 15/05/2013 respeita o biênio da prescrição. Não haverá prescrição parcial neste caso, pois será de 30 anos o prazo. Se o aviso prévio tiver sido trabalhado e a data da rescisão for, de fato, 28/04/2011 incidirá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 252 Palavras / 2 PáginasData: 30/11/2014 -
DIREITO DO TRABALHO
GRUPO SER EDUCACIONAL FACULDADE JOAQUIM NABUCO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO Diego Souza Galvão de Melo A Aplicação da Teoria do Conglobamento no Conflito de Normas Autônomas Recife 2014 Diego Souza Galvão de Melo A Aplicação da Teoria do Conglobamento no Conflito de Normas Autônomas Monografia apresentada ao Programa de Pós-graduação lato sensu da Faculdade Maurício de Nassau como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.340 Palavras / 38 PáginasData: 3/12/2014 -
DIREITO DO TRABALHO
Introdução: O intuito deste trabalho feito pela nossa equipe é atenuar um estudo mais aprofundado em relação a matéria de direito do Trabalho e em relação aos processos trabalhistas que temos como exemplos na nossa jurisprudência, concluímos que com este estudo conseguimos juntos entender um pouco mais desta ramificação do Direito. Segue abaixo as etapas de nossa ATPS e também como exemplos dos temas estudados, seguem as ementas. Etapa 3 – Aula tema : Segurança
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.142 Palavras / 29 PáginasData: 3/12/2014 -
DIREITO DO TRABALHO
ESTABILIDADE DECENAL. FGTS. REGIME HIBRÍDO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM DOBRO. O autor foi admitido em 02.04.1974, portanto, na promulgação da Constituição Federal de 1988, que tornou obrigatória a opção pelo FGTS, já era detentor da estabilidade decenal, em razão da existência de direito adquirido. A recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de que o reclamante tenha praticado falta grave, ao contrário, confessou que pagou a indenização por tempo de serviço conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 700 Palavras / 3 PáginasData: 6/12/2014 -
Direito Do Trabalho
Maria Angélica foi contratada em 08/01/1990 pela empresa ABC Construtora Ltda. e imotivadamente dispensada em 28/04/2011, tendo recebido as verbas resilitórias, com a homologação da rescisão contratual pelo sindicato de sua categoria profissional. No entanto, ao sacar os valores de sua conta vinculada do FGTS percebeu que a importância depositada era muito inferior ao que considerava devido. Insatisfeita com a situação procurou escritório de advocacia e ingressou com ação trabalhista em 15/05/2013, objetivando o pagamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 291 Palavras / 2 PáginasData: 11/12/2014 -
Direito Do Trabalho
DIREITO TRIBUTÁRIO II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS • Empréstimo compulsório: Instituído apenas pela União através de Lei Complementar, em circunstâncias anormais e gravíssimas, desde que, reste comprovada a insuficiência de fundos da administração federal, não sendo obrigatória a decretação de calamidade pública para efetuar a cobrança. • Contribuições: previstas no artigo 149, CF, também instituídas somente pela União, sendo de três espécies: a) contribuições sociais; b) contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), exemplo: CIDE Combustíveis; c)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 566 Palavras / 3 PáginasData: 12/12/2014 -
Direito Do Trabalho
O emprego doméstico, apesar de semelhante ao emprego comum, tem suas peculiaridades, tendo em vista principalmente, a estreita relação existente entre patrão e empregado. Esta relação, desde os primórdios, foi construída com muita informalidade, pois antigamente não existia a profissão de empregado doméstico, sendo este uma pessoa que não tinha como manter a sua subsistência e ajudava nos serviços de casa em troca de moradia e alimentação, sendo este trabalho muitas vezes considerado um trabalho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 808 Palavras / 4 PáginasData: 16/12/2014 -
Direito Do Trabalho
10 direitos básicos de todo trabalhador Publicada em 1º de maio de 1943, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) foi criada para regular as relação trabalhistas no Brasil. Veja a seguir dez direitos garantidos a todos os trabalhadores: Registro em carteira de trabalho: é o direito que garante todos os outros. "O primeiro direito fundamental do trabalhador é o próprio vínculo", afirma o advogado trabalhista Fabiano Zavanella. O registro serve como meio de prova
Avaliação:Tamanho do trabalho: 791 Palavras / 4 PáginasData: 3/1/2015 -
Direito Do Trabalho
História do Direito do Trabalho EVOLUÇÃO MUNDIAL – A ESCRAVIDÃO – ATÉ O SÉC. XIX Trabalho vem do latim tripalium, que era uma espécie de instrumento de TORTURA. A primeira forma de trabalho foi a ESCRAVIDÃO, em que o escravo era considerado apenas uma coisa, não tendo qualquer direito, muito menos trabalhista. O escravo, portanto, não era considerado sujeito de direito, pois era propriedade do seu senhor. Na Grécia, Platão e Aristóteles entendiam que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.477 Palavras / 38 PáginasData: 13/1/2015 -
DIREITO DO TRABALHO
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. 1/5 dentre os advogados e membros do MPT, com mais de10 anos de atividade, e os demais entre desembargadores dos TRS 'S escolhidos pelo proprio TST. Obs. O TST e dividido nos seguinte orgaos: 1)Pleno - responsavel pela unificacao da jurisprudencia trabalhista e por julgamentos administrataivos 2) Orgaos Especiais - responsavel pela parte administrativa 3) Secao de dissiduos individuais - esta dividida em subseccao de dissiduos 1 e subseccao de dissidios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 393 Palavras / 2 PáginasData: 29/1/2015 -
Direito Do Trabalho
INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1) Conceito de Direito do Trabalho: é o ramo da ciência do direito que tem por objeto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. 2) Natureza do Direito do Trabalho: as normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as referentes ao contrato de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.027 Palavras / 41 PáginasData: 8/2/2015 -
Direito Do Trabalho
1) Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos) R: O empregado tem direito a gozar as férias após 12 meses trabalhados, este é o prazo previsto pela CLT no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 288 Palavras / 2 PáginasData: 16/2/2015 -
Direito Do Trabalho
UNIVERSIDADE COMUNITARIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ – UNOCHAPECÓ AREA DE CIENCIAS HUMANAS E JURIDICAS CURSO DE DIREITO Curso de Direito do Trabalho Alexandre R. Paludo, Mateu Cella Chapecó, 1) Introdução ao direito do trabalho 1.1 - O TRABALHO E A FORMAÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO No cenário de mudanças, onde o interesse individual cedeu espaço ao coletivo, o trabalho sempre foi visto como um importante fator de agregação social. Tal afirmativa, consoante Segadas Vianna
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.404 Palavras / 38 PáginasData: 17/2/2015 -
Direito Do Trabalho
1) Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos) A cada 12 meses trabalhados e sem faltas injustificadas (que não podem ser superiores a 5), o empregado terá o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.294 Palavras / 6 PáginasData: 18/2/2015 -
Direito Do Trabalho
1. Agora, responda as questões a seguir: (3,5 pontos) a) O texto trata de que rotina empresarial? - Classificação das sociedades em razão da natureza de seu ato constitutivo. b) Diante do texto acima articulado acesse o site da Petrobrás SA e identifique qual é o ato de constituição da Empresa. - Ato de constituição da Petrobrás é o Estatuto Social que estabelece a natureza da sociedade e define seus objetivos. Nele também estão definidas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 434 Palavras / 2 PáginasData: 21/2/2015 -
Direito Do Trabalho
Questão 2 Um restaurante anotou a quantidade de pedidos feitos, durante 100 dias, de suco de laranja. O restaurante reserva por dia a quantidade de 400 unidades de suco de laranja para atender aos pedidos diários. Contudo, as unidades de suco de laranja que sobram, caso a demanda não seja igual a reserva de sucos de laranja, são doados no outro dia a uma instituição de caridade, desta forma, gera um custo estimado de $0,55
Avaliação:Tamanho do trabalho: 255 Palavras / 2 PáginasData: 21/2/2015 -
Direito Do Trabalho
2 - EMPREGADO O conceito de empregado vem disciplinado no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que ensina: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Desta forma, é considerado empregador todo trabalhador que prestar serviços a um empregador. Iremos elencar abaixo algumas espécies de empregados. 2.1 - ESPÉCIES 2.1.1 - Empregado rural Dispõe o artigo 2º da Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 318 Palavras / 2 PáginasData: 22/2/2015 -
Direito Do Trabalho
ATP´S DIREITO DO TRABALHO 1) Quais os Requisitos do Contrato de Trabalho? Segundo os autores Mauricio Delgado Godinho, Curso de Direito do Trabalho, 8ª edição, São Paulo, Ltr, 2009. “Pode ser definido o contrato empregatício como o acordo de vontades, tácito ou expresso, pelo qual uma pessoa física coloca seus serviços à disposição de outrem, a serem prestados com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação ao tomador.” Sérgio Pinto Martins, Instituições de Direito Público e Privado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 833 Palavras / 4 PáginasData: 25/2/2015 -
Direito Do Trabalho
1) Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos) RESPOSTA O empregado tem direito a gozar as férias após 12 meses trabalhados, este é o prazo previsto pela CLT no seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.763 Palavras / 8 PáginasData: 26/2/2015 -
Direito Do Trabalho
01 - A quem compete a elaboração das leis sobre Segurança e Saúde do Trabalho e referente as Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho? As NR foram elaboradas e são modificadas por uma comissão tripartite composta por representantes do governo, empregadores e dos empregados. As NR só podem ser elaboradas e modificadas por meio de Portarias expedidas pelo MTE, e isso acontece sempre que o mesmo sente que algo precisa ser modificado, melhorado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.405 Palavras / 38 PáginasData: 1/3/2015 -
Direito Do Trabalho
QUESTÕES 1)Explique a composição da OIT? Conforme o art 2º da Organização Internacional do Trabalho, esta é composta por de 3 órgãos: a Assembléia Geral ou Conferência Internacional do Trabalho, o Conselho de Administração e a Repartição Internacional do Trabalho. A assembléia Geral funcionará como órgão deliberativo, sendo composta por 4 representantes, dos quais 2 serão delegados do governo, e os outros 2 respectivamente representarão os empregadores e os empregados, conforme o art 3º da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 480 Palavras / 2 PáginasData: 6/3/2015 -
DIREITO DO TRABALHO
Estrutura de petição inicial EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA___ VARA DO TRABALHO (Indicar o local da prestação de serviço, na forma do artigo 651 da CLT) ____________________ NOME DO RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CTPS nº... , série... , CPF nº... , PIS n°... , filho de (nome da mãe), residente e domiciliado na... , vem, por seu advogado, com escritório na ..., para fins do artigo 39, I do Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 205 Palavras / 1 PáginasData: 6/3/2015 -
Direito Do Trabalho
1) Conforme a CLT, todo trabalhador tem direito a férias. Após qual período de trabalho o empregado poderá usufruir este direito? É possível ao empregado e empregador acordarem que as férias serão acumuladas para gozo futuro? A quem compete determinar a data em que o empregado poderá afastar-se do trabalho em férias? (2,0 pontos) Após 12 meses de trabalho o empregado tem direito a gozar as férias, conforme art. 130 e 134 da CLT. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.449 Palavras / 6 PáginasData: 6/3/2015 -
Direito Do Trabalho
LABORATÓRIO DE GESTÃO CONTÁBIL: FEIRA DE SANTANA – BA 2014 Introdução Este trabalho possibilitou a nós o conhecimento eficaz da Gestão Contábil com o objetivo de identificar as etapas do processo de abertura de empresas, enfatizando a importância da formalização empresarial em relação aos aspectos tributários e trabalhistas, bem como analisar as vantagens de se ter um plano de contas. A Gestão Contábil é um sistema de informação e avaliação onde nos fornece um conjunto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.791 Palavras / 12 PáginasData: 8/3/2015 -
Direito Do Trabalho
Direito do Trabalho – Mauricio G. Delgado - DENOMINAÇÃO - CONTEÚDO - FUNÇÕES - ABRANGÊNCIA DA ÁREA JURÍDICO-TRABALHISTA - DIVISÃO INTERNA DO DIREITO DO TRABALHO - Segmento em Destaque: Direito Internacional do Trabalho - CARACTERÍSTICAS DO DIREITO DO TRABALHO — SÍNTESE I. DENOMINAÇÃO A denominação Direito do Trabalho tomou-se hegemônica no plano atual dos estudos jurídicos; está consagrada na doutrina, na jurisprudência e também nos inúmeros diplomas normativos existentes na área. Em consequência, o presente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.218 Palavras / 21 PáginasData: 8/3/2015 -
Direito Do Trabalho
Teoria Geral dos Recursos Conceito: Recurso é o meio processual utilizado pela parte incorfomada para questionar a decisão. Não há um novo processo, mas apenas um prolongamento do exercício do direito de ação. Características dos Recursos Trabalhistas i) Uniformidade do prazo: regra geral, os recursos trabalhistas possuem prazo de 8 dias. Salvo: ED (5 dias), REX (15 dias), ROC (15 dias), Recurso ou pedido de revisão do valor da causa (48hrs), Agravo Regimental (prazo depende
Avaliação:Tamanho do trabalho: 231 Palavras / 1 PáginasData: 8/3/2015 -
Direito Do Trabalho
Direito do Trabalho Direito do trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, que visa assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador , de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. Neste caso , iremos tratar do Direito da mulher ,conforme a CLT , e do Trabalho da Criança e do adolescente, visando seus direitos e deveres. Trabalho da Mulher
Avaliação:Tamanho do trabalho: 283 Palavras / 2 PáginasData: 9/3/2015 -
Direito Do Trabalho
Jornada de trabalho Denominação: a jornada de trabalho compreende o numero de horas de trabalho que o trabalhador presta à empresa. Conceito: tem que ser analisado sob três prismas: tempo efetivamente trabalhado, do tempo à disposição do empregador e do tempo in intinere. O tempo efetivamente trabalhado só considera o tempo em que o empregado efetivamente presta serviços ao empregador. Essa teoria não é aplicada em nossa legislação. O sobreaviso é o período em que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.690 Palavras / 7 PáginasData: 10/3/2015 -
Direito Do Trabalho
passo 2 resposta 1 Proteção à maternidade As normas de proteção à maternidade da legislação brasileira, previstas no artigo 391 a 400 da CLT, sofreram forte influência das Convenções nº. 3 e 103 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Cumpre ressaltar primeiramente, que alguns direitos foram a princípio restringidos a certas classes de trabalhadoras, como a rural, por exemplo, a qual por previsão expressa do art. 4º do Decreto nº. 73.626/74, que regulamenta a Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.041 Palavras / 5 PáginasData: 10/3/2015