Atos Ilicitos Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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ATO ADMINISTRATIVO E A HIPÓTESE DA OMISSÃO DO ESTATAL
ATO ADMINISTRATIVO E A HIPÓTESE DA OMISSÃO DO ESTATAL Victor Hugo Gonçalves Pacheco IDP – Instituto Brasiliense De Direito Publico, Escola de Direito de Brasília Regime Jurídico Administrativo, Docente Rodrigo Pereira Mello 1. RESUMO Este trabalho tem por escopo explanar o ato administrativo, no que tange a divergenci do seu conceito, bem como a extinção dos seus efeitos, ainda a omissão do estado em prestar tutela ou resposta ao administrado chamado silêncio administrativo, suas hipóteses
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.008 Palavras / 9 PáginasData: 25/9/2018 -
PARECER SOBRE AS CONSEQUENCIAS JURIDICAS DE UM ATO MEDICO – ENFASE EM EUTANASIA NA LESGILACAO BRASILEIRA E AMERICA
PARECER SOBRE AS CONSEQUENCIAS JURIDICAS DE UM ATO MEDICO – ENFASE EM EUTANASIA NA LESGILACAO BRASILEIRA E AMERICA Tem-se como contemplação principal a analise da influencia das necessidades sociais rumo a temas polêmicos ao redor do mundo, que atinge os brasileiros bem como todo o ordenamento jurídico nacional, a eutanásia ou morte assistida vem deixando dividida opnioes de todos os níveis sociais e culturais bem como religiosos, não obstante estamos falando do bem mais valioso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.083 Palavras / 5 PáginasData: 9/10/2018 -
Início da votação ao ato de votar
CAPITULO III (DO INICIO DA VOTAÇÃO) Art.142 * Verificação do local da votação. (urna e os fiscais de partido) determina a abertura dos trabalhos com a verificação, por parte do Presidente da Mesa Receptora, mesários e secretários, de que tudo esteja efetivamente em ordem para o início da votação Art.143 * Inicio da Votação. * § 1.Os membros e os fiscais votam no inicio ou no final.(pelo art. 26 da Lei nº 4.961/1966). * §
Avaliação:Tamanho do trabalho: 570 Palavras / 3 PáginasData: 9/10/2018 -
Extinção dos Atos Administrativos
EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EXTINCTION OF ADMINISTRATIVE ACTS MONTEIRO, Johnson Vieira Monteiro RESUMO O presente artigo tem a finalidade de demonstrar que assim como os atos administrativos são criados, também são extintos. O presente estudo faz uma análise do ato administrativo em si, como são criados, quem são as pessoas competentes para produzi-lo, de que forma, seus efeitos, limites estabelecidos por lei, razões pelas quais são extintos, bem como as diversas formas de extinção. Para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.942 Palavras / 16 PáginasData: 14/10/2018 -
ESPECIFICIDADES E NATUREZA DOS ATOS PROCESSUAIS
1. INTRODUÇÃO Os atos processuais no mundo deste ramo do direito se dão pelas engrenagens e ferramentas que farão o processo avançar conforme decisões tomadas pelas partes, pelo magistrado ou, não obstante, eventuais situações que possam ocorrer ao longo do processo. Mas todos os atos processuais sucessivos seguem um fim comum, que é a extinção do litígio entre as partes, a finde da lide, a final representação do Estado acerca do caso e o dizer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.160 Palavras / 9 PáginasData: 15/10/2018 -
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
DISCIPLINA: ILICITUDE E CULPABILIDADE CURSO DE DIREITO – 2º/3º. PERÍODOS PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES Alunos: RA: Carlos Alberto Gomes 01500003019 Daniela Silveira Pequeno Quintão 01500003045 Dayse de Oliveira Silva Torri 01500002946 Janaína Ferreira Dutra 01500003066 Lucas Junio Alves de Deus 01500003059 Matheus Lages Moreira 01500003008 Rômulo Diogo Almeida 01500003050 Weliton Tiago 01500003041 Professor: Tiago Lenoir Moreira BELO HORIZONTE 2017 I – INTRODUÇÃO É pacífico na doutrina e jurisprudência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.123 Palavras / 13 PáginasData: 19/10/2018 -
Atos Processuais - Direito Processual CÍVIL
ATOS PROCESSUAIS Conceito: Atos processuais são as condutas humanas praticadas dentro do processo e relevantes a ele. Arts. 188 a 293, CPC. Podem ser praticados por quem não é parte no processo. Diferente de Fato Processual: não é a conduta humana, é um acontecimento da natureza. Pode influenciar no processo – exemplo: morte de uma das partes suspende o processo (303, CPC). Classificação segundo o CPC Conforme o sujeito, nós teremos um tipo de classificação:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.347 Palavras / 6 PáginasData: 22/10/2018 -
O MENOR DE IDADE E OS ATOS INFRACIONAIS
CESUL – CENTRO SULAMERICANO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO O MENOR DE IDADE E OS ATOS INFRACIONAIS ROGER WILLIAN FERREIRA DE LIMA FRANCISCO BELTRÃO 2015 ROGER WILLIAN FERREIRA DE LIMA O MENOR DE IDADE E OS ATOS INFRACIONAIS Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para avaliação da Disciplina de Metodologia da Pesquisa Cientifica do 1º período do Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Direito de Francisco Beltrão, mantida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.165 Palavras / 9 PáginasData: 24/10/2018 -
A TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS AOS ATOS DE IMPROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A TUTELA JURISDICIONAL DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS AOS ATOS DE IMPROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Rafael Evandro Mesquita[1] 1. APRESENTAÇÃO O presente trabalho visa apresentar ao leitor os aspectos da tutela jurisdicional dos direitos transindividuais em face da improbidade administrativa, ou seja, expor pontos legislativos e doutrinários sobre a lei 8429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.623 Palavras / 23 PáginasData: 1/11/2018 -
Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido e Coisa Julgada
Anna Luiza Massarutti Cremonezi Resultado de imagem para UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA LOGO Gabriel Fernandes Pedro Henrique Mariano João Pedro Medici Lima Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido e Coisa Julgada TURMA 83 – SALA 1000 LONDRINA JULHO/2018 Anna Luiza Massarutti Cremonezi Gabriel Fernandes Pedro Henrique Mariano João Pedro Medici Lima Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido e Coisa Julgada TURMA 83 – SALA 1000 LONDRINA JUNHO/2018 INTRODUÇÃO 1. ATO JURÍDICO PERFEITO Segundo a Lei de Introdução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 863 Palavras / 4 PáginasData: 5/11/2018 -
A GRATUIDADE NOS ATOS EXTRAJUDICIAIS FREE AT THE EXTRAJUDICIAL ACTS
GRATUIDADE NOS ATOS EXTRAJUDICIAIS FREE AT THE EXTRAJUDICIAL ACTS GT – ACESSO À JUSTIÇA E CIDADANIA Geovanna Carolina Mohana Reis A gratuidade da Justiça regida pela Lei 1.060/50 passou a ter uma nova redação com o advento do novo Código de Processo Civil. Este benefício poderá ser concedido à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Os custos os quais o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 369 Palavras / 2 PáginasData: 7/11/2018 -
Resenha A Importância do ato de ler. Paulo Freire
Resenha A Importância do ato de ler. Paulo Freire Nascido em Recife no ano de 1921, Paulo Freire foi formado em direito, mas acabou não seguindo a profissão, preferiu seguir carreira lecionando Língua Portuguesa na década de 40. No decorrer de sua vida conquistou 41 títulos de Doutor Honoris Causa entre outros. E veio a falecer com 76 anos de idade em 1997. Em seu livro a importância do ato de ler, Freire o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 525 Palavras / 3 PáginasData: 10/11/2018 -
A Importância do Ato de Ler - Paulo Freire
Paulo Freire A Importância do Ato de Ler Introdução: O livro “A Importância do Ato de Ler” se refere aos vários aspectos de alfabetização de adultos que foi desenvolvido na República de São Tomé e Príncipe das palavras críticas da leitura na alfabetização. Segundo Paulo Freire, o ato de ler da sua palavra e de sua atividade perspectiva do que contexto, em cuja percepção de objetos, aprendendo no seu trato com eles, na sua relação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 390 Palavras / 2 PáginasData: 11/11/2018 -
A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS
Centro Universitário de Araras, “Doutor Edmundo Ulson” – UNAR CURSO DE DIREITO A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS VITÓRIA FINARDI ARARAS – SP Responsabilidade Extracontratual do Estado por atos Omissivos De início faz-se necessário um breve relato sobre a evolução histórica da responsabilidade da Administração Pública por seus atos. Na época dos estados absolutos, ou conhecidos como impérios e monarquias, onde se concebia o estado como soberano não podendo ser questionadas suas decisões,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.165 Palavras / 5 PáginasData: 21/11/2018 -
Resenha da Obra: Freire, Paulo. A importância do ato de ler: em três artigos que se completam.
RESENHA CRÍTICA - OBRAS DE PAULO FREIRE DISCIPLINA: PAULO FREIRE E EDUCAÇÃO POPULAR PROFESSORES: HELI SABINO E DÉBORA MARIZ ALUNA: MAT.: Resenha da obra: Freire, Paulo, 1921. A importância do ato de ler: em três artigos que se completam. São Paulo: Autores Associados: Cortez, 1989. Coleção polêmicas do nosso tempo; 4. 1. RESUMO DA OBRA O livro A importância do ato de ler: em três artigos que se completam de Paulo Freire e foram apresentados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.017 Palavras / 9 PáginasData: 23/11/2018 -
A EFETIVAÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROCESSUAIS DO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI BACHARELADO EM DIREITO NEY ARNALDO PARENTE A EFETIVAÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROCESSUAIS DO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL TERESINA – PI 2010 NEY ARNALDO PARENTE A EFETIVAÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROCESSUAIS DO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL Monografia apresentada como exigência parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Piauí – UESPI. Orientador: Profº. TERESINA – PI 2010
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.192 Palavras / 49 PáginasData: 24/11/2018 -
OS ATOS ADMINISTRATIVOS
Atos Administrativos Quando é tratado isoladamente: Ato Administrativo. Porém, quando é estudado em conjunto, é chamado de Procedimento Administrativo, ou seja, deixa de ser um ato administrativo. Tanto isolado como em conjunto, são regidos pela Lei 9784/1999. E cada Estado, Município possui a sua legislação. Ex: Rio de Janeiro 5457/2009. Processo Administrativo: 1 – Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 2 – Processo Administrativo de Controle 3 – Processo Administrativo de Licitação O que é Ato Adm?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.557 Palavras / 7 PáginasData: 24/11/2018 -
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS E ATOS JUDICIÁRIOS
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR ATOS JUDICIAIS E ATOS JUDICIÁRIOS A Responsabilidade Objetiva surge da prática de uma violação ou de um ilícito ao direito de outrem, que independe de extrair culpa do agente causador do dano para ser questionada, verificada em Juízo. Atualmente a posição doutrinária é bastante divergente no que concerne a Responsabilidade Civil do Estado quanto aos atos praticados pelo poder judiciário na prestação da atividade jurisdicional, já que quanto aos atos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 663 Palavras / 3 PáginasData: 6/12/2018 -
Ato Jurídico Perfeito
O ato jurídico perfeito é assunto para diversas pautas, debates, jurisprudências e doutrinas no campo do direito, os pilares dessas discussões são construídos para assegurar sua consistência e garantia constitucional bem como de outros institutos jurídicos. Garantidos com base no artigo 5º, inciso. XXXVI, da Constituição federal “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” tais institutos jurídicos foram designados para a proteção de direitos subjetivos e realizações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 683 Palavras / 3 PáginasData: 7/12/2018 -
ATOS NORMATIVOS – MODALIDADES (OU FORMAS DE EXPRESSÃO)
ATOS NORMATIVOS – MODALIDADES (OU FORMAS DE EXPRESSÃO) Os atos administrativos se expressam de maneira consagrada, dependendo da situação fática (ou caso concreto) que fornece fundamento para a manifestação da Administração Pública. Dessa forma, embora exista fluidez para se buscar saber quando eles deverão ser utilizado, a doutrina busca tornar clara as situações em que eles deverão ser empregados, fornecendo conceitos sistemáticos, procurando informar as situações em que eles deverão ser melhor empregados. (PESTANA, 2008,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 419 Palavras / 2 PáginasData: 18/1/2019 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE CONTEÚDO DE INTERNET POR ATOS DE TERCEIROS
UNIVERSIDADE TIRADENTES – UNIT CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TRABALHO DE CONCLUSAO DE CURSO – ARTIGO CIENTÍFICO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE CONTEÚDO DE INTERNET POR ATOS DE TERCEIROS Camilo Campos Nogueira. Prof. Msc. Carlos Costa. ARACAJU 2018 ________________ CAMILO CAMPOS NOGUEIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE CONTEÚDO DE INTERNET POR ATOS DE TERCEIRO Trabalho de Conclusão de Curso – Artigo Científico- apresentado ao Curso de Direito da Universidade Tiradentes- UNIT, como requisito parcial para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.187 Palavras / 21 PáginasData: 18/1/2019 -
O ATO DE EDUCAR
Instituto Federal de Educação Ciências e Tecnologia Do Rio Grande do Norte Diretoria de Educação e Ciências – DIAC Disciplina: Fundamentos Históricos e Filosóficos da Educação Professora: Maria do Socorro da Silva Aluno: Wandercleydson Ferreira Ramos Referencial Bibliográfico Para Estudo: Aranha, Maria Lucia. Filosofia da Educação. Atividade Avaliativa Com base na leitura do texto apresentem suas considerações acerca das questões abaixo: - O que significa educação e o ato de educar segundo a autora. R:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 852 Palavras / 4 PáginasData: 6/2/2019 -
ARTIGO DE OPINIÃO “JEITINHO BRASILEIRO” Pode configurar ato de corrupção
SEMINARIO SUPERIOR DE TEOLOGIA E MISSÕES ARTIGO DE OPINIÃO “JEITINHO BRASILEIRO” Pode configurar ato de corrupção DISCIPLINA: PORTUGUÊS PROFESSORA: MARIANNA PORTO SEMINARISTA: ANTONIO SOARES RAMOS JUNIOR Turma: A Aracaju, 2018 “Jeitinho Brasileiro” Pode configurar ato de corrupção. Segundo a Bíblia, Deus não se agrada de práticas corruptas, sejam elas em que esfera for, social, política, moral. Além de ser um pecado contra Deus, elas prejudicam de diversas maneiras o ser humano, economicamente falando, e trazem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 335 Palavras / 2 PáginasData: 18/2/2019 -
OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FRENTE AOS ATOS PRATICADOS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO
CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAXUPÉ ANTÔNIO DONIZETE MARQUES JUNIOR OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FRENTE AOS ATOS PRATICADAS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO GUAXUPÉ/MG 2017 ANTÔNIO DONIZETE MARQUES JUNIOR OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FRENTE AOS ATOS PRATICADOS PELOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO Monografia apresentada ao curso de Direito do Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé, como requisito parcial, para a obtenção do grau Bacharel em Direito. Área
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.539 Palavras / 75 PáginasData: 25/2/2019 -
A CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
ATOS ADMINISTRATIVOS Para Hely Lopes Meirelles, “ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Maria Sylvia Zanella Di Pietro conceitua ato administrativo como: “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.300 Palavras / 6 PáginasData: 4/3/2019