Crimes Contra A Vida Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
9.183 Trabalhos sobre Crimes Contra A Vida. Documentos 476 - 500 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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O crime de latrocínio cometido contra duas ou mais vítimas
PLANO DE AULA 1 CASO 1: O crime de latrocínio cometido contra duas ou mais vítimas, mediante uma só ação, configura concurso formal, e não crime único. A jurisprudência orienta que, no caso de haver duas mortes e uma subtração há concurso formal impróprio, já que dois homicídios praticados. Uma subtração patrimonial e duas mortes implica na qualificação de latrocínio em concurso formal impróprio. Esta é a orientação recentemente reafirmada pela Quinta Turma do STJ.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 435 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2013 -
Como responder por crimes cometidos por funcionários públicos contra o governo
CASO CONCRETO 01 Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 373 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2013 -
Crimes cometidos por funcionários contra a administração pública, na geral
gdjfdjjgfjgjgjgjgjjggjRenata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo vários objetos - microcomputadores, cartuchos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 729 Palavras / 3 PáginasData: 7/11/2013 -
CRIME DE PRÁTICA Para os funcionários públicos CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Código Penal CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.679 Palavras / 7 PáginasData: 10/11/2013 -
Crime De Injuria Cometido Contra O Funcionário público No Exercício Da Função
TCC ÍNICIO 22/09/2013 COM AS GRAÇAS DE DEUS IREI CONCLUIR MAIS ESTA ETAPA DO MEU CURSO DE DIREITO. Tema-crimes contra honra Delimitação do tema-crimes contra honra do funcionário publico Formulação do problema Nos crimes conta honra que atinge direta ou indireta os funcionários públicos e muitas das vezes pelo abuso do poder hierárquico; quais são os meios de defesa do atingido sem que com Isso ele sofra retaliações sendo ele a parte mais fraca da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 379 Palavras / 2 PáginasData: 4/3/2014 -
Direito Penal: Crimes cometidos por funcionários públicos contra o governo
CASO CONCRETO 01. Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 289 Palavras / 2 PáginasData: 12/3/2014 -
O direito a uma vida sem violência contra as mulheres
companheira. Pairando expectativa da prisão preventiva, acaso descumprida a medida cautelar de proibição de contato, prevista no artigo 22, inciso II, alínea “a” da Lei 11.340/2006, o impetrante aduziu que o iminente receio de prisão estaria em contradição ao seu direito de ir e vir. Suplicou no recurso a concessão de salvoconduto. Nos autos da ação em Primeira Instância, o paciente foi proibido de se aproximar da vítima a menos de 2.000 metros, bem como,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 369 Palavras / 2 PáginasData: 16/3/2014 -
Você é A Favor Ou Contra A Legalização Do Aborto No Caso De Feto Anencéfalo? Exponha Seus Argumentos. Estamos Na Contramão Do Direito à Vida Ao Liberarmos A Interrupção Da Gravidez, No Caso De Anencefalia?
"A inviolabilidade do direito à vida traz a lume a discussão se, para uma proteção constitucionalmente adequada, faz-se indispensável a criminalização do aborto, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade ("proibição por defeito"). À guisa de ilustração, vale mencionar alguns exemplo aborto no direito comparado. O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha decidiu (1993, caso "Aborto II'') que o direito d o feto à vida, embora tenha um valor elevado, não se estende a ponto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 515 Palavras / 3 PáginasData: 18/3/2014 -
Leis Contra Crimes Ambientais
LEIS DE CRIMES AMBIENTAIS Definição de crimes ambientais São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. Pode ser considerado crime ambiental a omissão ou sonegação de dados técnico-científicos durante um processo de licenciamento ou autorização ambiental. Ou ainda, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 697 Palavras / 3 PáginasData: 24/3/2014 -
O DIREITO À VIDA E OS ATENTADOS CONTRA A MESMA
SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................................... 4 O DIREITO À VIDA................................................................................................ 5 ABORTO................................................................................................................ 6 HOMICÍDIO............................................................................................................ 9 PENA DE MORTE OU PENA CAPITAL................................................................ 15 CONSIDERAÇÕES PARCIAIS.............................................................................. 18 REFERÊNCIAS..................................................................................................... 19 INTRODUÇÃO A proteção à vida permeia a humanidade desde seus primórdios, considerando um direito fundamental que deve ser conservado porque é dele que sucedem todos os demais. A Constituição Federal garante no artigo 5º como um dos direitos e garantias fundamentais a inviolabilidade do direito à vida, bem como os requisitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.444 Palavras / 18 PáginasData: 25/3/2014 -
Direito Penal: Respondendo a crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração pública
CASO CONCRETO 01. Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.734 Palavras / 7 PáginasData: 4/4/2014 -
Crimes praticados por funcionário público contra administração pública
Cabo Frio, 17 de fevereiro de 2014 Direito Penal IV CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Crimes praticados por funcionário público contra administração pública: Todos os crimes praticados por funcionário publico são chamados de funcionais. Os crimes funcionais se dividem em: a) Funcionais próprios: são aqueles que só podem ser praticados por funcionário público, ausente essa elementar teremos atipicidade absoluta. Ex.: art. 319 e 323 CP. b) Funcionários impróprios: são aqueles que se retirada a elementar funcionário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.562 Palavras / 11 PáginasData: 6/4/2014 -
Proteção contra crimes cibernéticos
Notas: 1 Leia o texto a seguir: Uma revista lançou a seguinte pergunta em um editorial: “Você pagaria um ladrão para invadir sua casa?”. As pessoas mais espertas diriam provavelmente que não, mas companhias inteligentes de tecnologia estão, cada vez mais, dizendo que sim. Empresas como a Google oferecem recompensas para hackers que consigam encontrar maneiras de entrar em seus softwares. Essas companhias frequentemente pagam milhares de dólares pela descoberta de apenas um bug –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 925 Palavras / 4 PáginasData: 4/5/2014 -
Proteção contra crimes cibernéticos
Considerando o texto acima, Uma revista lançou a seguinte pergunta em um editorial: “Você pagaria um ladrão para invadir sua casa?”. As pessoas mais espertas diriam provavelmente que não, mas companhias inteligentes de tecnologia estão, cada vez mais, dizendo que sim. Empresas como a Google oferecem recompensas para hackers que consigam encontrar maneiras de entrar em seus softwares. Essas companhias frequentemente pagam milhares de dólares pela descoberta de apenas um bug – o suficiente para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 303 Palavras / 2 PáginasData: 14/5/2014 -
CRIMES DEFINIDOS PELO ESTADO OFICIAL CONTRA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Aula 1 e 2 – Crimes contra a Administração Pública CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Aplica-se a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.238 Palavras / 5 PáginasData: 3/7/2014 -
Pornografia Infantil E Crimes Sexuais Contra Vulneráveis
Pornografia Infantil Essa grave forma de violência sexual está tipificada nos artigos 240 e 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A lei descreve esse crime como a produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou registro, por qualquer meio, de cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. A pena de quatro a oito anos de prisão, e multa, atinge também quem agencia, facilita, recruta, coage, contracena ou de qualquer modo intermedeia a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.329 Palavras / 6 PáginasData: 9/7/2014 -
Dos Crimes Sexuais Contra Vulneráveis
FACULDADE ESTÁCIO SEAMA DIREITO – 4 DIM DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL ARTIGOS 218, 218A, 218B; ARTIGOS 219, 220, 221, 222, 223 E 224 REVOGADOS E ARTIGO 226 ALESSANDRO AYRTON BRENO SANCHES CRISTIANO SOUZA FABIANA COSTA GABRYELA PICANÇO MARINA LIMA ODETE SUSSUARANA RENATA SILVA SONIA CANTO MACAPÁ-AMAPÁ 2014 DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.306 Palavras / 26 PáginasData: 21/9/2014 -
DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL
DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) A rubrica existente na redação anterior à Lei 12.015/2009 era “Corrupção de Menores”. Objeto Jurídico: A moral sexual dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.192 Palavras / 25 PáginasData: 22/9/2014 -
CRIMES PRATICADOS CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CASO CONCRETO 01. Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete eajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Osservidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo vários objetos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 208 Palavras / 1 PáginasData: 24/9/2014 -
PROJETO DE TRABALHO DE CURSO -TC CRIMES DE MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98
CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO DO VALE DO ITAJAI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO-TC CRIMES DE MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98 PATRICIA DA SILVA Acadêmica M.ª CHEILA DA SILVA DOS PASSOS CARNEIRO Professora Rio do Sul – SC 2014 2 PATRICIA DA SILVA CRIMES DE MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98 Projeto de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.298 Palavras / 38 PáginasData: 3/11/2014 -
Em Uma Briga De Bar, Joaquim Feriu Pedro Com Uma Faca, Causando-lhe sérias Lesões No Ombro Direito. O Promotor De Justiça Ofereceu Denúncia Contra Joaquim, Imputando-lhe A Prática Do Crime De Lesão Corporal Grave Contra Pedro, E Arrolou Duas Testemu
Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na audiência de instrução, as testemunhas de defesa afirmaram que Pedro tinha apontado uma arma de fogo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.041 Palavras / 5 PáginasData: 24/11/2014 -
Mudanças feitas no Ato Penal em crimes de violência doméstica e família contra mulheres
Etapa 3 – Alterações promovidas na Ação Penal nos Crimes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei 11.340/06) diante da ADI. Passo 2: Elaborar um texto sobre eventuais benefícios eprejuízos para a mulher que sofre violência doméstica, com a aprovação da ADI 4424. 1. Lei nº 11.340/06, de 07/08/2006, teve sua publicação no dia 08/08/2006 e passou a vigorar no dia 22/09/2006,artigos 16 e 41 2. a. Benefícios: Assim, mesmo que a mulher
Avaliação:Tamanho do trabalho: 313 Palavras / 2 PáginasData: 25/11/2014 -
Vida na luta contra a rede cancerosa
Projeto Social Rede Vida no Combate ao Câncer 1 - Ideia: Montar uma instituição sem fins lucrativos de combate ao câncer, mostrando ao paciente que ainda temos um por que de viver. A Rede Vida é uma instituição que mostra em palestra para os pacientes e familiares sobre o câncer; sobre motivação e estética para os pacientes. A Rede Vida faz visitas semanais em hospitais que tem a área de oncologia levando motivação e mostrando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.220 Palavras / 9 PáginasData: 25/11/2014 -
CRIMES DE SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPETO DE MORTE
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS Considerações gerais A tutela do sentimento religioso e do respeito aos mortos, abrange-se, de modo geral, a proteção aos valores ético-social de uma sociedade, ao qual a liberdade é sua força-motriz, pois que esta abrange a liberdade de crença, de culto e de organização religiosa, em que nossa Constituição Federal, coube tratar, ao passo que o Código Penal, ainda que anterior a Carta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.085 Palavras / 9 PáginasData: 3/12/2014 -
Resenha Do Artigo Justificação Do Facto E Exclusão Da Culpa Nos Crimes De Abuso De Confiança Fiscal E Contra A Segurança Social: O Estado Da Questão Na Doutrina E Na Jurisprudência, De Manuel José Miranda Pedro
Nesse artigo, o autor discute as justificativas hipotéticas aplicadas a certas infrações fiscais, em Portugal. Os Tribunais superiores portugueses entendem que o interesse social em se manter a uma empresa ativa não pode funcionar como justificativa ou excludente de ilicitude nas hipóteses de crimes de abuso de confiança fiscal e contra a seguridade social, pois a obrigação legal de pagar os impostos ou as contribuições devidas à Seguridade Social é superior ao dever de manter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 936 Palavras / 4 PáginasData: 8/12/2014