Direito Processual Civil II Semana 1 Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
52.747 Trabalhos sobre Direito Processual Civil II Semana 1. Documentos 426 - 450 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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As Fontes do Direito Processual Civil
Fontes do Direito Processual Civil - Formais ou Imediatas – Lei, Analogia, Costumes e Princípios Gerais do Direito. - Não-formais ou Mediatas – Jurisprudência, Doutrina (Remédios para a superação de impasse). A principal fonte é a LEI, pois o Direito Processual Civil é ramo do Direito Público, onde só se pode fazer o que a lei expressamente autoriza. Seu OBJETO – Tudo o que concerne ao exercício da jurisdição civil: 1. Regras de organização estática
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.224 Palavras / 9 PáginasData: 21/8/2018 -
O DIREITO PROCESSUAL CIVIL I
DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – FODA – SE ESSE CARALHO JURISDIÇÃO: Capacidade abstrata e genérica de dizer o direito. Representa o poder conferido ao estado de solucionar os conflitos de interesses (eliminando a autotutela e autodefesa – exceção: art. 1210 CC). *função una: em todo o território nacional, porém nem todo juiz é competente para julgar uma ação. *competência é o fracionamento da jurisdição. * PRINCÍPIO DA TERRITORIEDADE: A atuação da autoridade jurisdicional é limitada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.521 Palavras / 15 PáginasData: 25/8/2018 -
O DIREITO PROCESSUAL CIVIL
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO PRÓ-REITORIA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DIRETORIA DE GRADUAÇÃO FORA DE SEDE E PARCELADAS NÚCLEO PEDAGÓGICO DE ALTO ARAGUAIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1 ATIVIDADE AVALIATIVA 1. Conceitue, de forma sucinta, o significado das seguintes normas fundamentais do processo civil, citando pelo menos uma fonte doutrinária em cada resposta. 1. Devido processo legal 2. Contraditório
Avaliação:Tamanho do trabalho: 852 Palavras / 4 PáginasData: 9/9/2018 -
O DIREITO PROCESSUAL CIVIL III
DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Histórico: Com o advento do NCPC, houve o fim do procedimento dúbio de execução em que era necessário o ajuizamento de uma ação de execução para cumprimento do expresso no título executivo. Alguns países europeus a fim de dar mais efetividade e celeridade a execução possuem órgãos administrativos, bem como servidores para a promoção da execução, desempenhando uma função de desjudicialização da via executiva, sendo a intervenção do juiz apenas na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 854 Palavras / 4 PáginasData: 10/9/2018 -
Trabalho: Direito Processual Civil – Prisão Civil por falta de pagamento de Pensão Alimenticia.
Trabalho: Direito Processual Civil – Prisão Civil por falta de pagamento de Pensão Alimenticia. Aluno: Nicolas Collares, Maria Silvia UNIPAC – TO Data: 03-09-2018 Turma: 6 Periodo Turma II Em suma, trata-se de uma decisão “peculiar”, pois fatalmente a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia, é um meio eficaz de “coerção” jurídica, no tocante aos pagamentos, sendo que por diversas vezes os devedores da pensão, só cumprem com as obrigações após terem ciência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 269 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2018 -
Atos Processuais - Direito Processual CÍVIL
ATOS PROCESSUAIS Conceito: Atos processuais são as condutas humanas praticadas dentro do processo e relevantes a ele. Arts. 188 a 293, CPC. Podem ser praticados por quem não é parte no processo. Diferente de Fato Processual: não é a conduta humana, é um acontecimento da natureza. Pode influenciar no processo – exemplo: morte de uma das partes suspende o processo (303, CPC). Classificação segundo o CPC Conforme o sujeito, nós teremos um tipo de classificação:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.347 Palavras / 6 PáginasData: 22/10/2018 -
Relação do Direito Processual Civil com o Direito Processual Penal
INTRODUÇÃO O Direito Processual ele não está não está sozinho, com isso o mesmo acaba atuando conforme suas próprias normas, seguindo de forma definitiva uma conduta que já está estabelecida. Mas não é só por ter toda essa autonomia, que o mesmo não vai ter alguma relação com os outros ramos do direito, essa relação pode ter altos e baixos, sendo mais grandiosa com umas e menores com outras. Dessa forma, eles acabam tendo uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.392 Palavras / 6 PáginasData: 31/10/2018 -
Questões Direito Processual Civil Ações possessórias
1) O CPC REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO? R: CONSTUI AÇÃO DE RITO ESPECIAL. TEM POR OBJETIVO DEPÓSITO DA QUANTIA DEVIDA, QUANDO O CREDOR SE RECUSA A RECEBER, A FIM DE EXONERAR A OBRIGAÇÃO. 2) REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PARA A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO? R: VINCULO OBRIGACIONAL; IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR A PRESTAÇÃO, EM RAZÃO DO CREDOR; OPÇÃO DO DEVEDOR DE PAGAR POR TAL VIA. 3) QUAL O FORO COMPETENTE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 586 Palavras / 3 PáginasData: 4/11/2018 -
NORMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
PROCESSO CIVIL I 2016 ][Juliane Fava: 99.3890 Email: Favasouza@uol.com.br Humberto Theodoro Jr - Doutrina Teresa Arruda Aluim Wambier – CPC comentado Fredie Didier Jr – Baixar CPC no site Passei Direito Novo Código de Processo Civil: Lei 13.105/2015 * NORMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL (arts 1o as 12) Art 1o: Todo ordenamento se rege pela CF. Art 2o: a) Iniciativa das Partes/Ação/Demanda: Exige que toda pessoa lesada provoque a jurisdição por meio da ação.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.260 Palavras / 58 PáginasData: 8/11/2018 -
Direito Processual Civil
Disciplina: Filosofia - Profª: Danieli S. Silva Nome: _________________________________________ 1. A partir dos conteúdos ministrados em aula e dos textos que foram discutidos em sala, responda as questões a seguir. INDIVUDUAL E MANUSCRITO. 2. Para a Avaliação é Imprescindível estudar o material disponibilizado no SAGRES. Questões de Revisão 01) Leia atentamente as alternativas abaixo e marque a INCORRETA: A) A Filosofia dá destaque para as questões relacionadas ao método, experimentação e matematização. B) Filosofia é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.221 Palavras / 5 PáginasData: 8/11/2018 -
Processo Direito Processual Civil III
Ana Teresa Mesquita Direito Processual Civil III Prof. Camilla Mattos Paolinelli Aula do dia 04-02-2016 (Aula inaugural no auditório – Anotações da Gabi Tomás) OBS: A professora passou algumas observações. 1ª Prova: valor 25 pontos 17/03 2ª Prova: valor 25 pontos 13/05 Prova Final: 04/06 Prova Especial 11/06 Trabalho manuscrito: 15 pontos - 21/05 Tema: procedimentos de jurisdição voluntária no NCPC: (são 13 procedimentos) 1. Introdução (características gerais comuns aos procedimentos) 2. Desenvolvimento: conceito do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 24.274 Palavras / 98 PáginasData: 11/11/2018 -
O Direito Processual Civil IV
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (artigo 539, CPC) LEGITIMIDADE: AUTOR – DEVEDOR REU – CREDOR COMPETÊNCIA: Local do pagamento *Regra da territorialidade = portável ou quesível... Local do pagamento *sem estipulação = local do domicílio do devedor *corpo certo ou coisa imóvel = local da coisa CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL 1. Utilização extrajudicial é facultativa. 2. Só é cabível nas ações que envolvam quantia (dinheiro) 3. O credor deve ser CERTO, CAPAZ e indicar teu endereço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.057 Palavras / 5 PáginasData: 12/11/2018 -
O Direito Processual Civil III – Gabriel Paschoal Pítsica
Direito Processual Civil III – Gabriel Paschoal Pítsica Recurso O recurso é o duplo grau de jurisdição em prática. Tudo o que for decidido deve haver possibilidade de recurso. - Gera efeito SUSPENSIVO e DEVOLUTIVO. Suspensivo: Serve para evitar a preclusão, não suspende a decisão. Não incide em todos os recursos, apenas na Apelação e no Recurso Ordinário Constitucional. Devolutivo: “devolver” ao tribunal para reanalisar. *Agravo de instrumento cabe em decisão interlocutória de mérito, (Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.708 Palavras / 11 PáginasData: 14/11/2018 -
Direito Processual Civil Constitucional
- Visão Constitucional do Processo - Normas fundamentais do processo civil - Função Jurisdicional (Ação, jurisdição, competência) 1) MODELO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO CIVIL: Primeiramente, insta salientar que afirmar que o processo civil é um ramo que deve ser estudado separadamente da Constituição é um tanto quanto equivocado, e isto restou anotado por diversos doutrinadores, contemporâneos e antigos. Tal entendimento começou em 1840 com um Uruguaio, Eduardo Cutury, que realizou um estudo do processo civil sob
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.749 Palavras / 7 PáginasData: 15/11/2018 -
Trabalho de Direito Processual Civil
Trabalho de Direito Processual Civil Data: 16/11/2017 Questões: 1 – Alternativa A correta. Alternativa B é equivocada, uma vez que de acordo com o teor do art. 47 do CPC, “para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa”. Alternativa C encontra-se igualmente incorreta, tendo em vista que os autos não serão remetidos ao juízo federal, entendimento este contido no art. 45 do CPC. Alternativa D também
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.597 Palavras / 7 PáginasData: 15/11/2018 -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL SENTENÇA E RECURSO CIVIL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA E RECURSO CIVIL - O processo civil é a relação jurídica processual que visa resolver a crise/conflito entre as partes SENTENÇA (Tutela Jurisdicional): Ato mais importante do processo; palavra final do Juiz. COISA JULGADA: É um fenômeno processual, momento no qual se esgota a possibilidade de recurso, após a certidão do transito em julgado da decisão. PROCESSOS NOS TRIBUNAIS: após a sentença monocrática, poderá a parte interpor recurso nos tribunais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.803 Palavras / 20 PáginasData: 21/11/2018 -
Caderno Direito Processual Penal II
Direito Processual Penal II INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Introdução ao estudo do Direito Processual * O processo penal: * Limita e dá rito a pretensão punitiva do Estado. * Assegura os direitos individuais. * O Estado tem os órgãos: * Investigativos: polícia judiciária (Polícia Civil e PF). * Acusatórios: Ministério Público. * Julgadores: poder judiciário. * Liberdade do cidadão inocente vs. culpabilidade presumida. * Os institutos do processo civil e penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.973 Palavras / 20 PáginasData: 24/11/2018 -
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Apelação Cível Nº 1.0280.17.002776-5/001 <CABBCBCABCBACCBAABDCABCCBAAADDBCDAAAADDADAAAD> EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE GUANHÃES. CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEGUNDO RÉU. SENTENÇA TERMINATIVA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. CORREÇÃO DO VÍCIO. - À luz do art. 337, §§ 1º, 2º e 4º e do art. 502, ambos do Código de Processo Civil, caracterizar-se-á a coisa julgada sempre que houver a repetição de uma ação que já
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.377 Palavras / 6 PáginasData: 4/12/2018 -
Questionário - Direito Processual Civil V
Universidade Metodista de Piracicaba Faculdade de Direito - Campus Taquaral Direito Processual Civil V QUESTIONÁRIO Professor(a): Renata Bueno Atividade apresentada para avaliação da Disciplina de Direito Processual Civil V do 7º semestre, do Curso de Direito, da Universidade Metodista de Piracicaba, sob orientação da professora Renata Bueno. DIREITO PROCESSUAL CIVIL V - 7º SEMESTRE – UNIMEP – NOVO CPC - 1. Disserte sobre a ação rescisória. R: Trata-se de uma ação autônoma de impugnação, prevista
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.874 Palavras / 12 PáginasData: 12/1/2019 -
Direito Processual Penal II - Fichamento de Aulas
Processo Penal II – 2º estágio Procedimento especial de competência do júri Aula 01 Refere-se às ações penais que possuem um rito específico determinado pela competência do Tribunal do Júri, tornando-se especial porque tem regras que o diferem dos procedimentos comuns. Aqui o juiz não decide por condenação ou absolvição, mas decide quem será julgado pelo corpo de jurados, pelo corpo de sentença. Determinação da competência do órgão julgador: o crime que é cometido levando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.047 Palavras / 29 PáginasData: 28/1/2019 -
Resumo direito processual civil
4° BIMESTRE Agravo de instrumento. Prazo 15 dias razões Contrarrazões 15 dias Preparo em caso que não há justiça gratuita Rol taxativo artigo 1015 CPC ARTIGO 1015 CPC: 1. Decisão interlocutória sobre tutela provisória 2. Mérito processo em decisão interlocutória 3. Decisão interlocutória sobre rejeição de alegação de convenção de arbitragem 4. Cabe agravo de instrumento ainda sobre decisão interlocutória que versar sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 5. Rejeição ou pedido deferido da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 470 Palavras / 2 PáginasData: 31/1/2019 -
Direito Processual Civil
Turma Sala Horas 2ª. Feira 3ª. Feira 4ª. Feira 5ª. Feira 6ª. Feira Sábado 1º PER. 118 19:00 às 19:50 h Disciplinas on line e resolução de casos concretos I.E.D. CCJ0257 Emanuel Pepino 80 Língua Portuguesa CEL 0014 On line I.E.D. CCJ0257 Emanuel Pepino 80 Psicologia Aplic. Dir. CCJ0144 Sátina P. Mello 80 Livre para Atividades Complementares 19:50 às 20:40 h 21:00 às 21:50 h Disciplinas on line e resolução de casos concretos Conteúdo on
Avaliação:Tamanho do trabalho: 971 Palavras / 4 PáginasData: 18/2/2019 -
O DIREITO PROCESSUAL PENAL II
Disciplina DIREITO PROCESSUAL PENAL II Professor EDIMILSON DA SILVA MELO Período 7º “B” Carga Horária Semestral: 60 Horas/aula Semestre letivo 2019.1 PLANO DE ENSINO 1. Ementa da Disciplina Medidas cautelares de natureza pessoal. Atos processuais. Procedimentos criminais. Sentença penal. Nulidades no processo penal. Recursos e ações impugnativas. Q http://www.fachusc.com.br/images/fachusc_logo2.jpg Autarquia Educacional de Salgueiro Faculdade de Ciências Humanas do Sertão Central FACHUSC – DIREITO 2. Contextualização/Justificativa da Importância da Disciplina para a Formação do Acadêmico A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 639 Palavras / 3 PáginasData: 11/3/2019 -
O Direito Processual Penal II
Direito Processual Penal II Data: 21/02/19 Meios de prova Interrogatório - art 185 a 196 CPP A natureza jurídica do interrogatório é controvertida com uma primeira corrente entende que o interrogatório é meio de defesa, pois está no capítulo das provas no CPP. A segunda corrente entende que o interrogatório é meio de defesa, uma vez que neste ato processual o réu pode produzir sua autodefesa. A terceira corrente que é majoritária entende que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.822 Palavras / 8 PáginasData: 18/3/2019 -
A VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL MEDIANTE A IMPLEMENTAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÕES DE DEMANDAS REPETITIVAS
UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM PROCESSO CIVIL PEDRO LIMA CHAGAS NETO A VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL MEDIANTE A IMPLEMENTAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÕES DE DEMANDAS REPETITIVAS UBERABA, MG 2018 PEDRO LIMA CHAGAS NETO A VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL MEDIANTE A IMPLEMENTAÇÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÕES DE DEMANDAS REPETITIVAS Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito e Processo Civil (monografia),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.516 Palavras / 31 PáginasData: 20/3/2019