Parecer Jurídico Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
2.523 Trabalhos sobre Parecer Jurídico. Documentos 51 - 75 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Parecer Jurídico - Plano de Saude
PARECER EMENTA Companheiro homossexual beneficiário de plano de saúde. Negação do pedido por parte da empresa. Não reconhecimento de união estável. Decisão favorável ao pedido do autor em primeira e segunda instâncias. RELATÓRIO Este relatório traz informações sobre o processo envolvendo o funcionário público aposentado, Pedro Albuquerque, que pleiteia na justiça o direito de ter como beneficiário em seu plano de saúde, PAMs (Plano de Assistência Supletiva), o seu companheiro, João Vasconcelos, e a empresa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.444 Palavras / 6 PáginasData: 19/6/2015 -
Parecer jurídico
Maria Augusta de Pieri Massari RA: 119.288 5° B Elaboração de Parecer Parecer nº Assunto: Norma determinando gratuidade dos estacionamentos particulares. Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade Legitimado:Confederação Nacional do Comercio Interessado: Governo do Estado e a Assembleia Legislativa Estadual Competência: Supremo Tribunal Federal 1- RELATÓRIO O Estado de Goiás editou norma regulamento e determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers,e também determinou multa pelo descumprimento, estabelecendo gradações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 340 Palavras / 2 PáginasData: 13/7/2015 -
O PARECER JURÍDICO
Parecer Jurídico – Atividade 1 – Direito Civil Trata-se de uma consulta indagando sobre a possibilidade ao Sr. Eduardo, reduzir ou deixar de pagar a pensão alimentícia de sua ex mulher, sendo que na época da separação ele tinha condições de manter a pensão estipulada. Porém atualmente ele deixou o cargo comissionado. Diante das provas, não há meios de o requerente continuar contribuindo sob as mesmas condições, uma vez que houve significativa mudança em sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 551 Palavras / 3 PáginasData: 26/8/2015 -
MODELO PARECER JURÍDICO
‘ UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA * CAMPUS RECIFE – Curso de Direito ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA – EPJ I Professora: Kalyne Teixeira do Monte PARECER JURÍDICO 1. ESTAGIÁRIO(A) Nome: Igor Santos Matrícula nº: 600349069 Turma: Direito m1 Data de recebimento: 2. CONSULTA Nome(s) do(s) Consulente(s): Leandro e Geórgia Questionamento: Invasão de posse RELATÓRIO: (narrar os fatos apresentados pelo consulente/assistido) Leandro e sua mulher Geórgia possuem um terreno com 40.000 m² no bairro de Indianópolis, Caruaru
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.209 Palavras / 5 PáginasData: 11/9/2015 -
Parecer jurídico - projeto de Lei
Projeto de Lei n. : 26/2015. Parecer jurídico. Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal que tem por objetivo a estima da Receita e fixação das Despesas para o exercício de 2016. Nos termos de referido Projeto de Lei, a receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e demais rendas, respeitando a legislação em vigor e seguindo as especificações constantes da tabela explicativa apresentada no art. 2º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 409 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2015 -
Modelo de Parecer Jurídico
EXERCÍCIO – MODELO DE PARECER Processo n°. 12.865/2013 PARECER N°. 785.12.865/2013. Assunto: Análise de conduta de servidor Trata o presente de análise de conduta do servidor público do Estado do Paraná, Renan Telheiros, que foi denunciado pelo Ministério Público, com a acusação de estar incurso no art. 317, do Código Penal, pela prática do crime de corrupção passiva, sobre a qual tecemos as seguintes considerações: 1. No dia 11.05.12, Renan Telheiros, servidor público estadual, foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 547 Palavras / 3 PáginasData: 24/9/2015 -
Parecer juridico
Parecer Jurídico Trata-se de um parecer jurídico de natureza jurídica de pagamento de terceiros, Artigo 304 do CC: obrigação de terceiros, com possibilidade de ressarcimento. “A” procurou “B” para quitar dívida de “C” perante este. “B” delegou a “D” que recebesse seu crédito de “A”, dando-lhe a devida quitação. Quando “D” se encontrou com “A”, verificou que esquecera de apresentar autorização do credor para receber. “A”, por sua vez, concordou em entregar o pagamento a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 260 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2015 -
Parecer juridico
PARECER JURÍDICO Nº 2122551-26.2015.8.26.0000 Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento : 26/08/2015 Relator: Egidio Giacoia Assunto: DIREITO CIVIL-Coisas-Promessa de Compra e Venda Agravante: EDUARDO VITAL MOTA - Executado na ação ordinária Agravado: JOSE CARLOS DE ANDRADE - Exequente na ação ordinária Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO –Compromisso de compra e venda de imóvel – execução para a juntada de documentos e outorga de escritura – Exceção de Pré - executividade rejeitada –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 731 Palavras / 3 PáginasData: 29/9/2015 -
O Parecer Juridico
PREFEITURA DE SÃO LUÍS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ASSESSORIA JURÍDICA PARECER Processo n.º: 030.002423.2015 Interessado: Elaine Nascimento Raulino Senhor Secretário, Assunto: Falta. Abono. Ressarcimento. 1. Em brevíssimas linhas, cuida-se de requerimento formulado pelo(a) Senhora(a) Elaine Nascimento Raulino, Professora Nível Superior 4, matriculada sob o n.º 133945-1, efetiva, lotada na Unidade de Ensino Básico Camélia Costa Viveiros, com o escopo de obter o abono de falta referente ao mês de fevereiro/15 e o respectivo ressarcimento. 2.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.078 Palavras / 5 PáginasData: 10/10/2015 -
PARECER JURIDICO - MODELO
PROCESSO N. XXXXXXX/2015 Data: 28.05.2015 INTERESSADOS: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e Servidora XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX ASSUNTO: LICENÇA INTERESSE PARTICULAR. PARECER ADV.SETORIAL- AGETUL N. 005/2015 Sob analise do processo em questão, verifica-se a solicitação de renovação de licença para interesse particular solicitada junto à Secretaria Municipal XXXXXXXXXXXXXXXX, com manifestação favorável do titular da Pasta em Despacho n° 029/2015. Consta nos autos as informações funcionais, Parecer n° 1349/2015 – ASTJUR, manifestando deferimento do pleito de prorrogação da Licença de Interesse Particular, Despacho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 841 Palavras / 4 PáginasData: 22/10/2015 -
O Parecer Juridico NPJ
Disciplina: NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Aluno: CLÁUDIO GONÇALVES IZIDIO RA: 2011.01.33697-8 Parecer nº 01/2015 Direito Tributário Assunto: Repetição de Indébito Interessado: LUIZ CARLOS DOS SANTOS Ementa: REPETIÇAO DE INDÉBITO. ADMINISTRATIVO. IPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA AUFERIDO SOBRE INDENIZAÇÃO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO SE TRATA DE RENDA. IMPOSTO INDEVIDO. I – Síntese dos Fatos No dia 27/12/2012, o INTERESSADO ao retornar com do trabalho para sua residência, com sua motocicleta, veio a ser vítima
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.050 Palavras / 5 PáginasData: 28/10/2015 -
Parecer jurídico
Parecer Jurídico – Prática II NPJ - Na defesa de João, alegaria preliminarmente antes de discutir o mérito sua ilegitimidade passiva, pois não cometeu ato ilícito na venda dos animais à Ricardo(art 301 CPC). Outrossim, D. Conceição é quem agiu de má-fé, fornecendo-lhe deliberadamente os animais contaminados desde o nascimento. Por outro lado, seria possível que João entrasse com pedido de reconvenção (art 315 CPC) em face de Ricardo, haja vista que esse, em razão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 PáginasData: 18/11/2015 -
Modelo parecer juridico
PARECER JURÍDICO Interessada: Comercial XX LTDA Assunto: Recurso cabível em Ação de Despejo com contrato de locação por prazo indeterminado. Ementa: APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. RELATÓRIO Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre qual recurso deverá interpor em face do processo de Ação de Despejo em que é parte ré. Estudada a matéria,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 406 Palavras / 2 PáginasData: 19/11/2015 -
Parecer Jurídico sobre Refugiados
1. Parecer Jurídico nº 001/2015 1. Interessada Professor XXX – Docente do Curso de Direito Internacional Privado. 1. Ementa Direitos Humanos – Direito Internacional - Refugiados no Brasil – Asilo Político. 1. Relatório O Sr. Professor do Curso de Direito Internacional Privado solicita a pesquisa e Parecer Jurídico sobre o tema “Refugiados no Brasil”, pois como nos é mostrado diariamente pela imprensa televisiva dezenas, centenas e mesmo milhares deles cruzam a fronteira numa busca frenética
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.143 Palavras / 5 PáginasData: 22/11/2015 -
Parecer Jurídico
PARECER JURÍDICO ORIGEM: Consulta no NPJ (Núcleo de Prática Jurídica) ASSUNTO: Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar INTERESSADOS: Requerente: José Dequias Fernandes da Silva Requerido: Caema I – CONSULTA O Requerente procurou o Núcleo de Prática Jurídica alegando que há seis meses está com o esgoto de sua residência entupido, o mesmo estava com a água retornando para dentro do banheiro, independente do uso a água estava retornando e muito mal cheiro.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 774 Palavras / 4 PáginasData: 23/11/2015 -
PARECER JURIDICO
PARECER EMENTA HOMICIDIO QUALIFICADO- Direito à vida –Motivo irrelevante- Sanidade mental do agente- Conversão da pena em medida de segurança. Parecer favorável a condenação por crime tipificado no art.121§2º,II do CP. RELATÓRIO Trata-se de homicídio qualificado praticado pelo demandado Alfredinho Pitanga contra sua amásia Natalina Maria de Jesus por motivo irrelevante. A ação começou quando o autor após ter ingerido bebida alcóolica (cachaça)em um botequim, ao regressar a sua residência nota que Natalina Maria de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 466 Palavras / 2 PáginasData: 25/11/2015 -
Parecer Jurídico - Contrato de Prestação de Serviço
PARECER JURÍDICO EMPRESA SOLICITANTE: INTERNET ALEGRE LTDA. ASSUNTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO: SUPRIMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. EMENTA: SUPRIMENTO – MANUTENÇÃO – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS – EQUIPAMENTOS – INFORMÁTICA – WINDOWS – SERVIDOR – REDE – ESTAÇÕES DE TRABALHO. Ao Senhor Gerente Administrativo da INTERNET ALEGRE LTDA. RELATÓRIO Por meio do presente parecer, vem o assessor jurídico, ora constituído, pelo representante legal da Empresa INTERNET ALEGRE LTDA, expor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 335 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2015 -
Parecer juridico
PARECER DECLARAÇÃ DOS BENS IMÓVEIS PARA FINS DE ESTABELECER DESTINAÇÃO ECONÔMICA OU SOCIAL - NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre a possibilidade de destinação econômica ou social, dos imóveis sem utilização de propriedade de Tibúrcio da Silva. Estudada a matéria, passo a opinar. Relação dos Bens Imóveis sem utilização atualmente, conforme indicado pelo proprietario: - Terreno de quinhentos metros quadrados localizado na cidade Ibiuna/SP; - Apartamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 382 Palavras / 2 PáginasData: 30/11/2015 -
PARECER JURÍDICO
PARECER JURÍDICO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 581,IV, CPP - CRIME IMPOSSÍVEL – ART. 17, CP. INFANTICÍDIO - ART. 123,CP - ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE OU COM SEU CONSENTIMENTO – ART. 124, CP - ART. 384, CPP - ART. 157, § 1°, CPP - Art. 2º, Lei 9296/96 - Art. 5º, LVI, CF - ART. 414, CPP. RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada por Helena, acerca do crime inicialmente denunciado por Infanticídio e que após uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 397 Palavras / 2 PáginasData: 2/12/2015 -
Parecer Jurídico
PARECER JURÍDICO 1. Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre a possibilidade da redução ou da extinção da obrigação de pagamento de pensão alimentícia paga pelo Sr. Fulano a sua ex-mulher Sicrana. Ocorre que Fulano não exerce mais função comissionada que vinha exercendo e percebeu uma redução drástica em seus vencimentos. Por outro lado, Sicrana sua ex-mulher recebeu herança devido ao falecimento de seus pais, que inclui um imóvel suficiente para a sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 620 Palavras / 3 PáginasData: 9/12/2015 -
Parecer jurídico
PARECER AÇÃO DE ALIEMENTOS – DANO MORAL – MAIORIDADE CIVIL – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PATERNA RELATÓRIO Trata-se de um pedido de pensão alimentícia proposta pela filha maior de idade. Afirma que ao longo de sua vida, não teve contato com o pai, bem como não recebeu nenhuma ajuda financeira para o seu desenvolvimento. Alega que seu genitor, lhe prometeu que pagaria o curso de bombeiro civil, promessa essa que não foi cumprida. O inadimplemento do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 595 Palavras / 3 PáginasData: 26/3/2016 -
Parecer juridico
PARECER JURIDICO Ao Ministério Publico Conforme trata o art. 144 da Constituição Federal em seus parágrafos. Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros
Avaliação:Tamanho do trabalho: 788 Palavras / 4 PáginasData: 26/3/2016 -
Parecer Jurídico
PARECER JURÍDICO Interessado: Maria Cleuza Moreira de Jesus Amado Origem: Escritório de Direitos Humanos Ementa: DIREITO PENAL, HOMICÍDIO CONSUMADO, DIREITOS HUMANOS, DIGNIDADE DA PESSOA, RELATÓRIO Trata-se de uma consulta formulada por meio jornalístico, acerca dos homicídios cometidos em face de Izabella Marques Gianvenchio de 22 anos e seus dois filhos, Ana Flávia e Lucas Alexandre, gêmeos de 40 dias. Conforme relatos, Antônio Moreira Pires, vulgo “Pedrão” de 37 anos é apontado como suspeito de ter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 937 Palavras / 4 PáginasData: 27/4/2016 -
Parecer Jurídico
PARECER EMENTA DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. TESTAMENTO. HERANÇA. VALIDADE DE TESTAMENTO. RELATÓRIO Fui procurado para fornecer parecer jurídico, onde a requerente, Sra. Clara Pereira, indagava sobre quem deveria receber a herança deixada por sua irmã Suzana Carvalho, que deixou testamento público em 2010 contemplando Marta Araújo e outro em 2012, que contemplava o seu filho que veio a falecer antes da testamenteira, sua irmã. FUNDAMENTAÇÃO Sra. Suzana Carvalho estava no seu pleno direito de contemplar sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 278 Palavras / 2 PáginasData: 28/4/2016 -
Parecer jurídico a respeito da expulsão de sócio da sociedade limitada
1. Relatório Trata-se de parecer endereçado a Maria Rocha, José Rocha e João Rocha, sócios da empresa Rocha Empreendimentos Ltda., sociedade limitada constituída em conjunto com seu irmão Gabriel. Em primeiro lugar, serão expostas as considerações trazidas pelos requerentes. O capital social[1] da empresa foi totalmente integralizado, sendo a contribuição de cada sócio de R$25.000,00. Ao exercício da atividade da empresa – locação de áreas comerciais – foi afetado o terreno herdado pelos irmãos, localizado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.381 Palavras / 26 PáginasData: 30/4/2016