Parecer Jurídico Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
2.523 Trabalhos sobre Parecer Jurídico. Documentos 76 - 100 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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O Parecer juridico
ANEXO I – CASO PRÁTICO No domingo do dia 07 de junho de 2015, aconteceu a 19ª Edição do Orgulho LGBT, comumente denominado “Parada Gay”, na Avenida Paulista, na cidade de São Paulo. A cobertura do evento se deu nacionalmente pelas mídias sociais, dada a expressão cultural da “categoria” comumente denominada LGBT (Lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), de sorte que o evento trouxe alegria e críticas à homofobia e aos políticos brasileiros, conforme se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 778 Palavras / 4 PáginasData: 3/5/2016 -
Parecer Jurídico sobre o livro: Vigiar e Punir ( Michel Foucault ).
Parecer Jurídico sobre o livro: Vigiar e Punir ( Michel Foucault ). O livro descreve inicialmente a punição de um parricida e todo o tipo de suplício aplicado a um criminoso da época. O detalhamento de cada etapa do ritual é descrito com riqueza de detalhes, vislumbrando ao leitor a percepção de todo o castigo imposto ao condenado. Diante das descrições, os castigos eram verdadeiros suplícios, onde os acusados tinham seu corpo exposto a uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 599 Palavras / 3 PáginasData: 12/5/2016 -
O Parecer Juridico
PARECER SOLICITANTE : Dona Cristiane, atual moradora de um condomínio edilício. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LEI 11.126. Artigo 1° DESTA LEI. CÃO DE MÉDIO A GRANDE PORTE. CAIXAS DE TRANSPORTE. DOENÇA QUE ACOMETEU PERDA DA VISÃO DA MORADORA CRISTIANE. RELATÓRIO Este parecer foi demandado por Cristiane, a solicitante quer saber seus direitos de criar seu cão guia em seu novo apartamento. Após Cristiane perder a visão em decorrência de uma doença, ela teve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 547 Palavras / 3 PáginasData: 19/5/2016 -
PARECER JURIDICO
Universidade Anhanguera de São Paulo ATIVIDADE: PARECER JURIDICO Direito Administrativo II São Paulo, 2015. PARECER JURIDICO Prezados (as), DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA RAZOABILIDADE. PODER-DEVER DO ADMINISTRADOR PÚBLICO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENA PARA INFRAÇÃO DO PRINCIPIO DA MORALIDADE POR OMISSÃO. O referido expediente trata-se de orientação a respeito da obrigatoriedade da Administração Pública em virtude da instauração de Processo Administrativo Sancionatório,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.237 Palavras / 5 PáginasData: 25/5/2016 -
Parecer Jurídico Sobre o Filme Elen Bronchovik
ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Atividades Práticas Supervisionadas-Etapa I, Apresentadas a disciplina de Direito Ambiental, Do 5° Período do Curso de Direito. Professor (a): Ana Maria Varela Belo Horizonte Março/2016 INTRODUÇÃO ERIN BROCKOVICH- Uma mulher de talento é um filme dos Estados Unidos da América realizado no ano 2000 por Stiven Soderbergh. O filme rendeu vários prêmios, pela interpretação da personagem real, Erin Brockovich, a atriz Júlia Roberts, ganhou o Óscar de melhor atriz no ano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.659 Palavras / 11 PáginasData: 28/5/2016 -
Parecer jurídico
1. PARECER JURÍDICO 2. ASSISTIDA (AVÓ) 3. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS AVOENGA. 4. RELATÓRIO: Trata-se de consulta formulada pela Assistida acerca de que é avó de uma criança de 4 (quatro) anos, cujos pais são recém separados, sendo que a mãe mudou-se para a cidade de Londrina/Paraná com a filha. A Assistida informa que seu filho, pai da criança, tem a guarda compartilhada, e sempre se desloca desta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 564 Palavras / 3 PáginasData: 6/6/2016 -
Parecer Jurídico
ALUNA: LAURA GOMES FALCÃO PARECER JURÍDICO PARACER N°: INTERESSADO: Sr. EDGAR NOGUEIRA, RG: CPF: EMENTA Consulta acerca de imputação do tipo constante no art. 311 do CPB – adulteração de sinal identificador de veículo automotor ao interessado, ao Sr. Edgar Nogueira. RELATÓRIO O interessado foi abordado quando conduzia sua motocicleta pela PE-05 na madrugada passada por volta das 00H30, pela polícia, representada pelo Soldado, Sr. Aldemir Cabral. Devido à verificação de que não havia chassi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 370 Palavras / 2 PáginasData: 22/8/2016 -
PARECER JURIDICO AÇÃO DE ALIMENTOS
PARECER JURIDICO AÇÃO DE ALIMENTOS HISTÓRICO Este trabalho tem por escopo, abordar em forma de um parecer jurídico, as quatro formas que se dão uma ação de alimentos. Existem a ação de fixação, execução, revisional e exoneração. Lembrando que um parecer resume de forma sucinta informações relevantes pára que um interlocutor ou um interessado, possa compreender o assunto em epígrafe e, principalmente, entender cada ação apresentada neste documento. FUNDAMENTAÇÃO A ação de fixação de alimentos:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 518 Palavras / 3 PáginasData: 29/8/2016 -
PARECER JURÍDICO
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito PARECER JURÍDICO CASO “UBERABA” Contagem 2015 Baader Areias Ivinny Guimarães de Souza Lima Larissa Alcina Mattos Silva Luísa Corrêa Andrade PARECER JURÍDICO CASO “UBERABA” Trabalho apresentado à disciplina Direitos Humanos e Fundamentais, da Escola de Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor da Disciplina: Ary Fernando Rodrigues Nascimento Contagem 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.. 4 PARECER JURÍDICO.. 5 EMENTA: 5 RELATÓRIO.. 5 ANÁLISE JURÍDICA..
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.697 Palavras / 7 PáginasData: 17/9/2016 -
Modelo Parecer Juridico
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Terceira Câmara Cível Nº 70064267784 (Nº CNJ: 0112156-96.2015.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE AGRAVANTE DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADA DEFENSORIA PÚBLICA DO RS AGRAVADA ENSINO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE FECHAR O ENSINO DE JOVENS E ADULTOS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PORTO ALEGRE - EPA E TRANSFERIR OS EGRESSOS PARA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO TRABALHADOR - CMTE PAULO FREIRE. INSTITUIÇÕES COM
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.357 Palavras / 6 PáginasData: 19/9/2016 -
Modelo Parecer Jurídico
PARECER JURÍDICO BREVE RELATO DOS FATOS No dia 05 de novembro de 2015, o Vilarejo situado em Bento Rodrigues, cidade conhecida pelo seu artesanato em pedra sabão, fora assolado por uma onda de lama causada pelo rompimento da barragem de uma empresa de mineração fazendo com que diversas vidas fossem ceifadas e diversas outras ficaram desaparecidas. Não apenas isso, mas tal acidente acarretou a perda de moradia dos residentes afetados pela onda e não obstante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 861 Palavras / 4 PáginasData: 20/9/2016 -
Direito do Consumidor - parecer jurídico
UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Faculdade de Direito - Campus Marquês Direito do Consumidor Prof. Adílson Prudente do Amaral Filho ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA PARECER JURÍDICO Por: Daiane Salviano Barreto 1.- Do Caso Apresentado Cecílio Roque adquiriu,de forma onerosa,uma tv e no ato da compra contratou o serviço de garantia estendida. Ao utilizar a tv comprada, identificou que essa possuía um defeito, portanto, se deparou com um vício oculto de qualidade de difícil constatação. Ao procurar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 764 Palavras / 4 PáginasData: 20/9/2016 -
PARECER JURÍDICO
CENTRO UNIVERSITÁRIO TABOSA DE ALMEIDA – ASCES – UNITA LABORATÓRIO DE PRÁTICA JURÍDICA ADMINISTRATIVA E CONSTITUCIONAL 10º PERÍODO NOTURNO 03 ALUNOS: JOSÉ EDSON DA SILVA JULLYANNA AGNE MOTA CASO PRÁTICO 02 Caruaru, 22 de setembro de 2016. PARECER JURÍDICO nº 001/2016 ASSUNTO: INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HETERÓLOGA E DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS FILHOS GERADOS. INTERESSADO: JÚLIA MARIA, ANTÔNIA PESSOA E ÉRICA ROCHA. EMENTA: CONSULTA. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HETERÓLOGA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PATERNA.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.829 Palavras / 8 PáginasData: 22/9/2016 -
Parecer Jurídico para Abertura de Empresas
Zahn & Leivas Advogados Associados – OAB/SC PARECER JURÍDICO Nº 01/2016 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRABALHISTA. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. DIREITO EMPRESARIAL. Consulta formulada pelos consulentes já citados. A pesquisa visa apontar orientações e sugestões em torno da viabilidade e consistência jurídica da criação de sociedade empresária que atuará no ramo de entretenimento e comercialização de bebidas. RELATÓRIO: Os consulentes visam a criação de uma sociedade empresária que atuará no ramo do comércio de bebidas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.776 Palavras / 28 PáginasData: 29/9/2016 -
O Parecer Juridico
PARECER JURÍDICO Consulente: Cooperativa dos artesãos em pedra sabão de Mariana/MG. Ementa: Viabilidade para ingresso de ação de responsabilização por danos materiais, físicos e ambientais por rompimento de barragem pela Cooperativa. Relatório Dia 05 de novembro de 2015, o vilarejo de Bento Rodrigues, distrito de Mariana/MG foi completamente destruído por um derramamento de lama tóxica derivada do rompimento da barragem de contenção de rejeitos de minério da sociedade Empresário-Mineradora. Diante do fato foi constatado o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 577 Palavras / 3 PáginasData: 9/10/2016 -
Um Parecer Jurídico
Parecer n°: Processo n°: Interessado: Instituto de Terras do Amazonas – ITEAM. Assunto: Reconhecimento de Posse. Ementa: Direito Civil. Aquisição da Posse. Posse Justa. Usucapião. Invalidade de Processo Administrativo 1 - RELATÓRIO Raimundo Nonato da Silva espera receber um título definitivo de terra do Instituto de Terras do Amazonas - ITEAM. Entretanto, recentemente recebeu uma notificação do mencionado órgão estadual sobre um processo administrativo que visa apurar suposto ato infracional contra a política agrária de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 797 Palavras / 4 PáginasData: 13/10/2016 -
Parecer Jurídico
PARECER JURIDICO Ementa: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ERRO SOBRE A ILICITUDE. ABSOLVIÇAO DO RÉU. APROPRIACAO INDEBITA. ARTIGOS 168 E 21 DO CP. Relatório: Consta, no inquérito policial, que HÉVIO PARREIRA apropriou-se de uma carroça com pneu, caixa de madeira, sem pintura e ferragens pintadas de preto, pertencente à comunidade indígena localizada na região de Pedra Furada, município de Araguari, entre os dias 26 e 27 de maio de 2009, sendo impossível saber o exato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.148 Palavras / 5 PáginasData: 20/10/2016 -
Parecer Jurídico
PARECER JURÍDICO SENHORA SÓCIO-GERENTE DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, ART 880 CLT, AGRAVO DE PETIÇÃO, ART 897, A CLT. Trata-se de consulta formulada por pessoa jurídica, sócio gerente, da empresa que sofreu desconsideração de sua personalidade jurídica, por se encontrar fechada e desativada, sem a devida citação do mesmo, tendo como conseqüência a expedição de mandado de penhora e avaliação, o que fere a norma vigente. É o relatório, passo a opinar. A CLT em seu art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 265 Palavras / 2 PáginasData: 26/10/2016 -
Trabalho da APS tema Parecer juridico
UNIP UNIVERSIDADE PAULISTA ASSIS DIREITO ANA PAULA BITENCOURT DE OLIVEIRA ASSIS 2016 ANA PAULA BITENCOURT DE OLIVEIRA PARECER JURÍDICO Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em Direito da UNIP Universidade Paulista. Orientador: Lenise Antunes. ASSIS 2016 RESUMO Este trabalho tem como principal objetivo realizar um parecer jurídico abordando os tipos de dano e as modalidades de responsabilidade trazendo alguns conceitos e normas do nosso ordenamento jurídico para elabora-lo. Palavra-chave: Dano. Modalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.203 Palavras / 13 PáginasData: 8/11/2016 -
PARECER JURÍDICO INVENTÁRIO
PARECER JURIDICO SOLICITANTE: COORDENADOR DE ESTÁGIO ASSUNTO: INVENTÁRIO RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada pelo cliente João Carlos que procurou nosso escritório, solicitando esclarecimentos com relação à sucessão de legítima de sua falecida mãe, Maria do Céu, que faleceu há trinta dias. Conforme informações de João Carlos, além dele existem mais dois irmãos, Thiago Henrique, e Pedro Augusto, já falecido e genitor de uma filha, Carla Thais, sendo todos adultos. A “de cujus” era viúva de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.163 Palavras / 5 PáginasData: 19/11/2016 -
Parecer Jurídico Legislativo
PROCURADORIA JURÍDICA Projeto de lei nº 0161/2011 e emenda nº 01. Autor: Vereador Jaques Antônio de Toledo Ementa: “Dispõe sobre a concessão de benefício de pagamento da meia entrada aos professores e juventude em estabelecimentos de cultura, lazer e esporte.” 1. O projeto de lei em exame, objetiva instituir o pagamento de meia-entrada aos profissionais da carreira do magistério da rede municipal de ensino e juventude, nos estabelecimentos que proporcionam entretenimento e aprimoramento cultural,. 2.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 764 Palavras / 4 PáginasData: 21/11/2016 -
Parecer juridico direito do trabalho
Parecer Jurídico – Sr. Paulo Cleops 1. Ementa DIREITO DO TRABALHO. AFASTAMENTO INJUSTIFICADO DA FUNÇÃO. INSALUBRIDADE. SEGREGAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. DANO CARACTERIZADO. ART. 483, ALÍNEAS “A” E “C” DA CLT. 1. Relatório Trata-se de consulta formulada pelo sr. Paulo Cleops sobre a viabilidade de aplicação de demissão indireta do empregador, bem como a viabilidade de pedido de dano decorrente de assédio moral. Relata o consulente que é funcionário do setor de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 548 Palavras / 3 PáginasData: 3/12/2016 -
PARECER JURIDICO - ADITIVO QUANTITATIVO
PARECER JURÍDICO 002/2017 Assunto: Aditivo quantitativo Contrato nº 043/2016 Processo Licitatório nº 153/16 Pregão nº 021/2016 Contratada: EMPRESA CONTRATADA. Objeto: Fornecimento por parte da empresa contratada de cascalho para execução de base de recomposição de vala. Em atendimento a Supervisão de Suprimentos da AUTARQUIA na pessoa de seu Gerente o Sr. Servidor Filho, que direcionou pedido de manifestação via parecer quanto à possibilidade jurídica de aumento quantitativo do objeto do contrato de nº 043/16 em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.323 Palavras / 6 PáginasData: 16/1/2017 -
Ação Penal Prisão Preventiva Parecer Juridico
Processo nº 0010740-37.2014.8.24.0081 Foro de Xaxim 2ª Vara Ação Penal Prisão Preventiva Infração: Crimes Contra a Vida Autor: Justiça Pública do Estado de Santa Catarina Denunciado: EGIDIO NARCISO; MARCOS EGIDIO NARCISO Vítima: ALEX DE ALMEIDA BATISTA PARECER JURÍDICO Trata-se de pedido de parecer jurídico contratado pelo réu EGIDIO NARCISO, o qual, nos autos da ação penal nº 0010740-37.2014.8.24.0081, foi denunciado por infração ao art. 121, parágrafo 2º, inciso V, c/c art. 14 “caput”, II ambos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.606 Palavras / 11 PáginasData: 16/3/2017 -
UM PARECER JURIDICO
PARECER JURÍDICO N.º 247/2015 Interessados: Consulentes do Município de Anhanguera Assunto: Constitucionalidade de Convênio firmado entre o Município e o Estado EMENTA: CONVÊNIO. SEGURANÇA PÚBLICA. EDUCAÇÃO. SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. IRREGULARIDADES ORÇAMENTÁRIAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇAO DO RETROCESSO. INAPLICAÇÃO DE PERCENTUAL CONSTITUCIONAL MÍNIMO. I - RELATÓRIO Versa o presente parecer acerca da possibilidade, aventada pelos consulentes do Município de Anhanguera, de anulação de ato do Prefeito Municipal que, por meio de convênio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.339 Palavras / 6 PáginasData: 16/3/2017