Diversos
216.594 Trabalhos sobre Outras. Documentos 48.871 - 48.900
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Caso Concreto 4
A promulgação do Código Penal de 1830 e a revogação do Livro V das Ordenações Filipinas, em um âmbito social ainda conservador e escravocrata. Ainda que o Código tenha entrado em vigor ainda no período do Primeiro Reinado, a verdade é que sua repercussão somente se faz sentir na Regência. O propósito deste tópico é ressaltar o aspecto liberal do Código (influência de Cesare Beccaria), em aparente dissonância com o conservadorismo da sociedade brasileira da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.012 Palavras / 5 PáginasData: 16/4/2013 -
Caso Concreto 4
Caso Concreto 4 1- Voto Distrital divide opiniões na Assembléia de MS. 21/09/2011 13:06. Dirceu Martins. Pronunciamento do deputado Junior Mochi (PMDB), nesta quarta-feira (21), em defesa do Voto Distrital, em especial no sistema Misto, citando artigo da última edição da revista Veja que acompanhou manifestação em São Paulo (SP), demonstrou que as opiniões sobre mudanças no sistema eleitoral brasileiro estão divididas. Mochi mostrou-se favorável à adoção do sistema e conclamou a todos a acessarem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 463 Palavras / 2 PáginasData: 26/8/2013 -
Caso Concreto 4
CASO CONCRETO 1 “ganhar pontos na carteira , interpõe do baiano esse jeito de facilitar a vida e as coisas da vida. Acredita, assim, que tal costume teria revogado a lei, uma vez que esta, a seu ver, não contaria com a aceitação da sociedade local. Sabendo que existe a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança por cláusula disposta no Código de Trânsito Nacional, decida se ARISTOTELINO está correto ou não, levando em conta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 PáginasData: 2/9/2013 -
Caso Concreto 4
CASO CONCRETO Marcelo José contrata com João Otávio a locação de um imóvel na cidade de Ourinhos, por determinado preço. João Otávio, locatário, perde o celular, bate com o carro, chega mais cedo em casa sem avisar e descobre que é traído pela esposa, por isso entra em profunda depressão que o leva a perder o emprego e por este motivo deixa de pagar os valores acordados. MarceloJosé, com base na Lei 8.245/91 (Lei de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 209 Palavras / 1 PáginasData: 4/9/2013 -
CASO CONCRETO 4
Caso Concreto 1 (CESPE – ABIN Oficial Técnico de Inteligência – 2010 – adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta. Sim, Pois existe uma indeterminação transitória em relação ao objeto. Fundamentação: Art. 166 CC. Caso Concreto 2 Pedro compromete-se com a confecção Radial, em razão de um contrato de publicidade, a só aparecer em público utilizando as roupas pela empresa fornecidas. O contrato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 349 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2013 -
Caso Concreto 4
Questão1 - destaque: a) o fato gerador do conflito sobre o qual o caso concreto discorre (o quê?); Assédio sexual b) as partes, devidamente identificadas (quem?); Uma funcionária de 21 anos e seu chefe Roberto Guerra Santiago, 65 anos. d) quando e onde esse fato ocorreu. Durante 10 meses, no posto de combutivel da Zona Sul de São Paulo e na academia, etc. Com base nessas informações, produza o parágrafo relativo à situação de conflito.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 339 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2013 -
Caso Concreto 4
Caso Concreto 1 (CESPE – ABIN Oficial Técnico de Inteligência – 2010 – adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta. Sim. Pois ate o momento da entrega ela manterá a característica de inderteminação mas não perdera a característica de inderteminalidade. Caso Concreto 2 Pedro compromete-se com a confecção Radial, em razão de um contrato de publicidade, a só aparecer em público utilizando as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 326 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2013 -
Caso Concreto 4
Civil II – caso 4 Caso Concreto 1 (CESPE – ABIN Oficial Técnico de Inteligência – 2010 – adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta. Caso Concreto 2 Pedro compromete-se com a confecção Radial, em razão de um contrato de publicidade, a só aparecer em público utilizando as roupas pela empresa fornecidas. O contrato foi firmado pelo período de um ano e com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 347 Palavras / 2 PáginasData: 18/3/2014 -
Caso Concreto 4
Caso Concreto 3 - Direito Constitucional Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido ex officio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro. Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militar solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 644 Palavras / 3 PáginasData: 23/3/2014 -
Caso Concreto 4
CASO CONCRETO 04 Marcelo José contrata com João Otávio a locação de um imóvel na cidade de Ourinhos, por determinado preço. João Otávio, locatário, perde o celular, bate com o carro, chega mais cedo em casa sem avisar e descobre que é traído pela esposa, por isso entra em profunda depressão que o leva a perder o emprego e por este motivo deixa de pagar os valores acordados. MarceloJosé, com base na Lei 8.245/91 (Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 23/3/2014 -
Caso Concreto 4
Plano de Aula: PODER CONSTITUINTE DIREITO CONSTITUCIONAL I Título PODER CONSTITUINTE Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema PODER CONSTITUINTE Objetivos • o Identificar, através do estudo da teoria da constituição, o processo de criação e reforma das constituições; o Compreender a importância da manifestação do Poder Constituinte Originário e Derivado; o Analisar a importância das constituições dos estados para a existência do Estado federal. Estrutura do Conteúdo 1. Poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 732 Palavras / 3 PáginasData: 27/3/2014 -
Caso Concreto 4
CASO CONCRETO 4 1)Marcelo José contrata com João Otávio a locação de um imóvel na cidade de Ourinhos, por determinado preço. João Otávio, locatário, perde o celular, bate com o carro, chega mais cedo em casa sem avisar e descobre que é traído pela esposa, por isso entra em profunda depressão que o leva a perder o emprego e por este motivo deixa de pagar os valores acordados. MarceloJosé, com base na Lei 8.245/91 (Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 289 Palavras / 2 PáginasData: 16/4/2014 -
Caso Concreto 4
CONVIVÊNCIA FAMILIAR - FAMÍLIA SUBSTITUTA - GUARDA E TUTELA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema CONVIVÊNCIA FAMILIAR - FAMÍLIA SUBSTITUTA - GUARDA E TUTELA Objetivos Ao final da aula, o aluno deverá ser capaz de: - identificar quais são as situações de risco que possibilitam a aplicação de medidas protetivas - identificar quais são as espécies de medidas protetivas, de forma genérica´ - identificar a colocação em família substituta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 526 Palavras / 3 PáginasData: 24/6/2014 -
Caso Concreto 4
Caso Concreto (OAB/CESPE) Astrogildo Pinel, servidor público lotado na Secretaria de Obras do Município de Petrópolis, é o responsável pela expedição das licenças para construir. Após suspeitas, foi confirmado que Astrogildo havia sido declarado louco há mais de 15 (quinze) meses, pela junta médica da municipalidade, e que por um erro de comunicação, a Secretaria na qual ele estava lotado não havia sido informada. Tendo em vista a situação de Astrogildo, os atos praticados por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 593 Palavras / 3 PáginasData: 11/9/2014 -
Caso Concreto 4
Caso concreto 4 Questão 1 RESPOSTA: Ana Rosa Coutinho pretende que o Banco Y Vida e Previdência S/A seja condenado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região a pagar R$50 mil de indenização por assediá-la moralmente. Ana Rosa atuou na empresa como vendedora e afirma que a empregadora exigia metas de forma excessiva, humilhando e expondo a sua imagem ao ridículo, e também porque quem não se destacava nas vendas tinha sua foto exposta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 890 Palavras / 4 PáginasData: 12/9/2014 -
Caso Concreto 4
DIREITO PENAL II - CCJ0032 Título SEMANA 4 Descrição Questão n.1) Leia o caso concreto abaixo apresentado e responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões formuladas com base nos estudos realizados sobre dosimetria de pena, maus antecedentes e reincidência. (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB. XI EXAME DE ORDEM. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. ÁREA: DIREITO PENAL) Ricardo cometeu um delito de roubo no dia 10/11/2007, pelo qual foi condenado no dia 29/08/2009, sendo certo que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 636 Palavras / 3 PáginasData: 26/2/2015 -
Caso Concreto 4
Questão1 - destaque: a) o fato gerador do conflito sobre o qual o caso concreto discorre (o quê?); Sobre o fato de o chefe assediar sexualmente a funcionaria da empresa. b) as partes, devidamente identificadas (quem?); Ex-funcionaria e o Sr Roberto Guerra Santiago d) quando e onde esse fato ocorreu. Durante os dez meses que a funcionaria trabalhou no posto de combustíveis na Zona Sul de São Paulo. Com base nessas informações, produza o parágrafo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 930 Palavras / 4 PáginasData: 22/3/2015 -
Caso Concreto 4 - Argumentação Jurídica
Caso Concreto "AMAR É FACULDADE, CUIDAR É DEVER", DIZ MINISTRA. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai a indenizar em R$ 200 mil a filha por "abandono afetivo". A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ havia rejeitado indenização por dano moral por abandono afetivo. O caso julgado é de São Paulo. A autora obteve reconhecimento judicial de paternidade e entrou com ação contra o pai por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 622 Palavras / 3 PáginasData: 13/8/2013 -
Caso Concreto 4 - Corrigido
Caso Concreto 4 1) Para comemorar seu casamento, André realizou sua despedida de solteiro em um bar com alguns amigos. Finda a farra, André, conduzindo seu veículo, atropelou e lesionou Paulo sendo sua conduta tipificada como incursa no delito de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor (art. 303, da Lei n. 9503/1997). No curso da ação penal, restou demonstrado pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento do acidente, razão pela qual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 934 Palavras / 4 PáginasData: 4/10/2013 -
Caso Concreto 4 - Direito Civil I
Aula 4 Caso Concreto 1 Um jogador de futebol famoso teve sua fotografia publicada em revista especializada em fofocas. Em verdade, o conteúdo da revista nada desabonava a vida privada do referido jogador, mencionado apenas fatos públicos corriqueiros. No entanto, o esportista sentiu seu direito agredido porque não autorizara a publicação de sua foto. Ingressou o jogador com um pedido de indenização. 1) Neste caso, enxerga-se, de fato, violação ao direito da personalidade passível de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 622 Palavras / 3 PáginasData: 27/9/2013 -
Caso Concreto 4 - Penal II
Questão 1) Adam foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa pela prática de delito contra a ordem tributária (art.1º, incisos II e IV, da Lei nº 8.137/90) em continuidade delitiva. Inconformado com a decisão interpôs recurso com vistas à revisão da condenação imposta e conseqüente redução da pena-base fixada, sob o argumento de que não poderia ter sido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 519 Palavras / 3 PáginasData: 6/4/2014 -
CASO CONCRETO 4 - PROCESSO CIVIL I
DIREITO PROCESSO CIVIL I SEMANA 4 João e José envolveram-se em um acidente de trânsito vindo a colidir e derrubar um poste de iluminação pública. O Município promove ação em face dos envolvidos no acidente de trânsito, formando no pólo passivo um litisconsórcio entre João e José. Indaga-se: a) Agiu corretamente o autor da ação, demandando os envolvidos no acidente de trânsito? Justifique. Sim, segundo art. 46, I CPC o município agiu corretamente o município.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 247 Palavras / 1 PáginasData: 28/11/2014 -
Caso Concreto 4 -introdução Ao Estudo Do Direito
O ?Fato? é uma dimensão do Direito, é o acontecimento social que envolve interesses básicos para o homem e que por isso enquadra-se dentro dos assuntos regulados pela ordem jurídica (social, econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica etc.). O ?Valor? é o elemento moral do Direito; se toda obra humana é impregnada de sentido ou valor, igualmente o Direito: ele protege e procura realizar valores fundamentais da vida social, notadamente, a ordem, a segurança e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 513 Palavras / 3 PáginasData: 27/3/2014 -
Caso concreto 4 argumentação jurídica
Caso concreto 4 argumentação jurídica A) O fato gerador do conflito sobre o qual o caso concreto discorre (o quê); O assedio moral e sexual sofrido pela ex-funcionária de um posto de combustíveis. B) As partes devidamente identificadas (quem); A ex-funcionária de 21 anos de idade do posto de combustíveis e o chefe, Roberto Guerra Santiago de 65 anos. C) Quando e onde esse fato ocorreu No posto de combustível, na zona sul de são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 219 Palavras / 1 PáginasData: 30/9/2014 -
Caso Concreto 4 Cláusulas Pétreas Superconstitucionais
Caso Concreto 04 Direito Constitucional II Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? Resposta: Não pode mais ser revista a constituição. Abriu-se uma janela para se fazer uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 252 Palavras / 2 PáginasData: 26/10/2014 -
Caso Concreto 4 Direito Civil
Caso Concreto 1 Um jogador de futebol famoso teve sua fotografia publicada em revista especializada em fofocas. Em verdade, o conteúdo da revista nada desabonava a vida privada do referido jogador, mencionado apenas fatos públicos corriqueiros. No entanto, o esportista sentiu seu direito agredido porque não autorizara a publicação de sua foto. Ingressou o jogador com um pedido de indenização. 1) Neste caso, enxerga-se, de fato, violação ao direito da personalidade passível de gerar indenização?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 702 Palavras / 3 PáginasData: 8/9/2013 -
CASO CONCRETO 4 DIREITO CONSTITUCIONAL
Caso Concreto 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Supraconstitucionais. Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? RESPOSTA: Não. De acordo com o art. 3º da ADCT, a revisão será feita após 5 (cinco) anos da data
Avaliação:Tamanho do trabalho: 271 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2013 -
Caso Concreto 4 E 5/ Direito Penal 2
1) Certo dia uma empresa de produtos químicos através de uma decisão dos seus sócios foi autuada em flagrante delito de crime ambiental por despejar em um corpo hídrico lixo toxico sem o devido tratamento. Esta decisão foi utilizada para economizar verbas. Diante do crime ambiental a empresa foi denunciada e condenada criminalmente pelo delito. Indaga-se, se a decisão estaria correta e se uma P.J poderia responder criminalmente. A primeira resposta seria não porque o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2014 -
Caso Concreto 4 Empresarial
Plano de Aula: Habilitação dos Créditos DIREITO EMPRESARIAL IV - CCJ0029 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto: Credores aprovam plano de recuperação da Casa & Vídeo Fonte: Valor Econômico ? 10.09.2009 RIO - Com direito à claque de mais de cem pessoas vestidas de amarelo, a bolo de parabéns e a vídeos dos funcionários pedindo que as empresas votassem sim, a assembleia de credores aprovou ontem o plano de reestruturação da Casa & Vídeo. A festa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 774 Palavras / 4 PáginasData: 30/9/2014 -
Caso Concreto 4 Penal 2
Caso Concreto 4 - Direito Penal II Questão n.1) Adam foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa pela prática de delito contra a ordem tributária (art.1º, incisos II e IV, da Lei nº 8.137/90) em continuidade delitiva. Inconformado com a decisão interpôs recurso com vistas à revisão da condenação imposta e conseqüente redução da pena-base fixada, sob o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.231 Palavras / 5 PáginasData: 15/6/2014