Diversos
216.585 Trabalhos sobre Outras. Documentos 75.151 - 75.180
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Direito Civil
Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 434 Palavras / 2 PáginasData: 2/12/2014 -
DIREITO CIVIL
ETAPA 3 Aula-tema: Contratos em espécie. Seguros. Passo 2 - Discutir com sua equipe os casos hipotéticos: 1) João alugou um carro do estacionamento “Estacione Tranquilo”. Pagando por aluguel diário o valor de R$ 200,00. No segundo dia do aluguel, João distraidamente passou pelo sinal vermelho invadindo a preferencial de um cruzamento na cidade de São Paulo, colidindo com o veículo que estava passando na avenida principal. A seguradora recusou-se a pagar pelos danos alegando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.108 Palavras / 9 PáginasData: 4/12/2014 -
Direito CIvil
É nulo o negócio jurídico: a) por incapacidade relativa do agente b) por vício resultante de erro ou dolo c) se ilícito ou impossível o seu objeto d) se não confirmado pelas partes Ícone dos comentários Adicionar Comentário Ícone dos comentários Comentarios (2) Ícone da Estatística Estatísticas Ícone dos Cadernos de Questões Cadernos Ícone anotações Anotações Ícone de alerta Encontrou algum erro? 17 • Q421717 Imprimir Prova: TRT 22 PI - 2013 - TRT -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 550 Palavras / 3 PáginasData: 5/12/2014 -
Direito Civil
Código Civil Art. 212 - O fato Jurídico pode ser aprovado, em sua existência eficácia, através de qualquer dos meios admitidos em direito, executando quando houver previsão expressa da lei para a formação de negocio. I-Confissao. Confissão é o reconhecimento, por uma das partes, do fato afirmado pela parte adversa. Há confissão quando a parte admite a verdade de um fato contrario ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão pode ser judicial ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.263 Palavras / 14 PáginasData: 7/12/2014 -
Direito Civil
Plano de Aula: 1 O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o novo Código Civil , depois de tramitar por décadas no Congresso Nacional (desde 1968). Esse novo Código representa a consolidação das mudanças sociais e legislativas surgidas nas últimas nove décadas, incorporando outros novos avanços na técnica jurídica. Três princípios fundamentais do novo Código Civil: a) ETICIDADE: superar o apego do antigo Código ao rigor formal. O novo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 958 Palavras / 4 PáginasData: 7/12/2014 -
Direito Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO MUNICÍPIO X Processo no. 0143771.43.2010.8.19.0001 Tício, já devidamente qualificado nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença condenatória, interpor o presente APELAÇÃO Com base no artigo 593, I, do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias. Requer-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 994 Palavras / 4 PáginasData: 8/12/2014 -
Direito Civil
1 INTRODUÇÃO A atual sociedade da informação é permeada de meios que possibilitam o acesso as mais variadas informações, das mais recentes as mais pretéritas. O Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal trouxe à tona a discussão sobre o direito ao esquecimento, segundo o qual “a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”. Tal enunciado tem despertado polêmicos debates entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.545 Palavras / 11 PáginasData: 9/12/2014 -
DIREITO CIVIL
Atos Ilícitos São atos que vão de encontro ao ordenamento jurídico, lesando o direito subjetivo de alguém. Para que se configure o ato ilícito é mister que haja um dano moral ou material à vítima, uma conduta culposa, por parte do autor e um nexo causal entre o dano configurado e a conduta ilícita. Ilícito civil gera uma obrigação indenizatória pelos danos efetivos e, em alguns casos, pelo que a vítima deixou de lucrar com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.322 Palavras / 6 PáginasData: 6/1/2015 -
Direito Civil
No presente trabalho, é nosso propósito verificar, sob o aspecto criminal, se o consentimento pode ser eficaz no delito de homicídio. Demonstraremos que o interesse estatal se identifica com a preservação da vida, independentemente da vontade individual, pois a vida permanece como um bem indisponível, de modo que o consentimento para morrer é, em regra, irrelevante do ponto de vista criminal. Iniciaremos com um breve escorço histórico do homicídio consentido nas civilizações mais antigas, lembrando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 408 Palavras / 2 PáginasData: 14/2/2015 -
Direito Civil
INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO Sumário: 1. Conceito de direito. 2. Distinção entre o direito e a moral. 3. Direito positivo e direito natural. 4. Direito objetivo e direito subjetivo. 5. Direito público e direito privado. 6. A unificação do direito privado. 1. Conceito de direito O homem é um ser eminentemente social. Não vive isolado, mas em grupos. A convivência impõe uma certa ordem, determinada por regras de conduta. Essa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.377 Palavras / 6 PáginasData: 20/2/2015 -
Direito Civil
1. Explique o efeito que faz um fato natural tornar-se um fato jurídico. Discuta essa relação com, pelo menos, dois exemplos. (2,5 pontos) Fato natural é aquele em que não há intervenção humana. Tal fato passa a interessar ao direito e assim se torna um fato jurídico, se ocorrer uma situação em que a sua existência provoque criação, restrição, modificação ou extinção de uma dada situação. A insanidade mental, a morte, o nascimento, são fatos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.440 Palavras / 6 PáginasData: 23/2/2015 -
Direito Civil
CÓDIGO CIVIL DAS PESSOAS - Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade - Parte geral: - pessoas: naturais ou jurídicas (sujeitos da relação jurídica) - bens (objeto do direito, em torno dos quais se formam as diversas relações jurídicas) - fatos jurídicos (que permitem criar, modificar e extinguir direitos) - Pessoas: - naturais: personalidade e capacidade; direitos da personalidade e a ausência. - jurídicas: art. 40, CC. - domicilio: art. 70, CC. -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 466 Palavras / 2 PáginasData: 23/2/2015 -
Direito Civil
1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne procedat judex ex officio. 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.735 Palavras / 39 PáginasData: 25/2/2015 -
DIREITO CIVIL
Informativo Nº: 0305 Período: 20 a 24 de novembro de 2006. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros,não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Corte Especial COMPETÊNCIA INTERNA. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO PRIVADO. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre Ministros das Primeira e Segunda Seções deste Superior Tribunal em questão sobre revisão de contrato de prestação de telefonia fixa realizada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.637 Palavras / 19 PáginasData: 1/3/2015 -
Direito Civil
Questão. Foi deflagrado um processo cautelar e, posteriormente, foi proposta a demanda principal. Ambos os processos foram, ao final, julgados simultaneamente, por sentença única, que conteve dois capítulos. Em razão do julgamento de improcedência de todos os pedidos formulados, o demandante interpôs o recurso de apelação. O juiz, porém, recebeu este recurso em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo. Indaga-se: Foi correta a decisão? Justifique. Resposta: Embora de o CPC não estabelecer um sistema recursal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 259 Palavras / 2 PáginasData: 4/3/2015 -
Direito Civil
SEMANA 1 Caso Concreto: 1- Não, não acho que o código tenha nascido velho, acho que com o passar do tempo e com as mudanças de háito que a sociedade apresenta ele deve ir se remodulando 2- Cláusulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica. Conceitos jurídicos indeterminados são quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas, de modo que a dúvida encontra-se no significado das mesmas, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 266 Palavras / 2 PáginasData: 4/3/2015 -
Direito Civil
O homem, ao organizar-se para a vida em sociedade, criou regras de conduta capazes de direcionar as relações com seus semelhantes, a fim de evitar o surgimento de conflitos de interesse. Ao transgredir estas normas, o transgressor vê-se coagido a reparar os danos provenientes de sua conduta inadequada. Da observação destes comportamentos reprováveis à ótica das normas de conduta da sociedade e também tendo em vista a necessidade de reparar os danos causados a outrem,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.831 Palavras / 12 PáginasData: 8/3/2015 -
Direito Civil
Aula 2: Sucessão e herança: conceito, natureza jurídica. Indivisibilidade da Herança. Administração provisória da herança. Cessão de direitos hereditários. Vocação hereditária. 1) Herança. a) Conceito: é o conjunto de direitos e deveres patrimoniais do falecido, que se transmitem aos herdeiros legítimos e testamentários (artigo 1.784 c/c 1788). Os direitos hereditários são incorporados no patrimônio dos sucessores a partir da abertura da sucessão (princípio da saisine’). Por isso, a indivisibilidade desde então estabelecida é também determinante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 273 Palavras / 2 PáginasData: 9/3/2015 -
Direito Civil
Caso Concreto Maria deu à luz a João em 10 de maio de 2013. No entanto, uma fatalidade aconteceu, emocionado o pai da criança (José) acaba enfartando e morrendo em 11 de maio de 2013. No momento do parto, houve dúvida se a criança nasceu com vida ou morta. Explique em no máximo cinco linhas porque é fundamental determinar se esta criança nasceu com vida ou não e como esta prova poderia ser produzida. Questão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 219 Palavras / 1 PáginasData: 9/3/2015 -
Direito Civil
Princípios dos Direitos Reais 1 - princípio da aderência, especialização ou inerência • estabelece um vínculo ou uma relação entre o sujeito e a coisa, não dependendo da colaboração de nenhum sujeito passivo para existir; nos direitos pessoais, o vínculo obrigacional existente entre credor e devedor confere ao primeiro o direito de exigir a prestação prometida. 2 - princípio do absolutismo (Eficácia Erga Omnes) • os direitos reais exercem-se "erga omnes" (contra todos), que devem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 676 Palavras / 3 PáginasData: 9/3/2015 -
Direito Civil
Roteiro de Aula - 06 EMENTA I. Desapropriação Judicial II. Inovação III. Discussão doutrinária IV. Requisitos I – Desapropriação Judicial – Art. 1.228, §4º II - Inovação 1. O referido dispositivo, totalmente inovador no Código Civil de 2002, portanto ainda carecedor de aprofundamento teórico e aplicabilidade jurisprudencial. 2. Os doutrinadores civilistas entendiam como necessário a criação de um instituto que contemplasse as ocupações e desocupações desordenadas, visíveis tanto na área rural como urbana. Havia necessidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.612 Palavras / 7 PáginasData: 10/3/2015 -
Direito Civil
Espécies de bens singulares A doutrina classifica os bens singulares em: ■ simples, quando suas partes, da mesma espécie, estão ligadas pela própria natureza, como um cavalo, uma árvore; ■ compostos, quando as suas partes se acham ligadas pela indústria humana, como um edifício. “As coisas simples que formam a coisa composta, mantendo sua identidade, denominam-se partes integrantes. Se perdem a identidade, chamam-se partes componentes. As partes integrantes, como as peças de máquinas, podem ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 304 Palavras / 2 PáginasData: 10/3/2015 -
Direito Civil
DIREITO CIVIL Ramo do Direito Privado que rege as relações entre os particulares ( pessoas físicas ou jurídicas), destinando-se a reger as relações pessoais, familiares,patrimoniais e obrigacionais. Parte geral ( das pessoas fisicas, das pessoa jurídicas, domicílio, bens e fatos jurídicos) Parte geral (Direitos das obrigações, direito empresarial, direitos das coisas, direitos de família, direito das sucessões e disposições finais e transitórias ) Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil (art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 872 Palavras / 4 PáginasData: 10/3/2015 -
DIREITO CIVIL
Trabalho Direito Civil PROF. 1)Em relação ao primeiro a alegação de Pedro procede já que ele está na propriedade de boa fé, e em relação ao segundo há sim o dever de indenizar considerando que foram feitas benfeitorias úteis e necessárias dando assim a Pedro o direito de reter a coisa. Os dois primeiros questionamentos estão sob a égide do art. 1.219 do Código Civil (O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 995 Palavras / 4 PáginasData: 11/3/2015 -
DIREITO CIVIL
PRÁTICA SIMULADA V (CÍVEL) - CCJ0049 Título SEMANA 2 Descrição (35º Exame de Ordem – OAB/RJ – 2ª Fase – Peça Profissional – Civil - adaptação) Márcia, vendedora domiciliada na cidade de São Paulo – SP, alega ter engravidado após relacionamento amoroso exclusivo com Pedro, representante de vendas de empresa sediada em Porto Alegre – RS. Em 5/10/2002, nasceu João, filho de Márcia. Pedro manteve o referido relacionamento com Márcia até o quinto mês da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 245 Palavras / 1 PáginasData: 12/3/2015 -
Direito Civil
DIREITO CIVIL I - CCJ0006 Título • A estrutura do Código Civil. • Os fundamentos principiológicos do Código Civil Brasileiro. • A constitucionalização do Direito Civil. • Direito Civil e constituição de 1988. Referências bibliográficas: Nome do livro: O Direito Civil à luz do Novo Código ISBN. EAN-13 -9788530926663 Nome do autor: COSTA, Dilvanir José. Editora: Forense Ano: 2009. Edição: 3a. ed. - Nome do capítulo: b) O Direito Civil como essência do direito N.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.384 Palavras / 10 PáginasData: 12/3/2015 -
Direito Civil
do Direito de Família : é a própria família . Princípios do Direito de Família 1) Principio do respeito à dignidade da pessoa humana. 2) Principio da igualdade jurídica dos cônjuges e dos companheiros arts. 1567 e 1.568 do c.c, 226 da c.f - este principio derruba aquele poder marital e da mais poder a mulher, da os direitos e também deveres. Resolução Social. 3) Principio da Igualdade Jurídica de todos os filhos – art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.220 Palavras / 9 PáginasData: 14/3/2015 -
Direito Civil
Prezados Alunos Conforme conversamos na aula inicial, vocês deverão elaborar um trabalho no valor de 2 pontos da nota do primeiro semestre. Para tanto, vocês deverão escolher 2 defeitos do negócio jurídico, especificamente os denominados vícios do consentimento (erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo). Feita a escolha, deverão escolher dois autores civilistas, exceto o autor do PLT, Carlos Roberto Gonçalves (no PEA há várias sugestões na bibliografia complementar, mas nada impede que vocês usem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 14/3/2015 -
Direito Civil
Direito Civil II Ato: É a atuação humana, dependente da vontade, para que se realizem atos com conseqüências jurídicas. É toda ação humana capaz de extinguir, manter, alterar ou transferir direitos. Fato: É todo acontecimento natural ou humano capaz de produzir efeitos jurídicos. Fato natural conseqüência jurídica (terremoto, maremoto...). Negócio Jurídico: são todos os atos jurídicos de acordo com a vontade de ambas as partes, capaz de causar efeitos do ato jurídico, que gere consequencias,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 606 Palavras / 3 PáginasData: 15/3/2015 -
Direito Civil
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA____VARA CÍVIL DA COMARCA DE JAPURÁ – SÃO PAULO (espaço para despacho) JOJOLINO SAURO, (nacionalidade), taxista, (estado civil), portador da Carteira de Identidade nº (número), inscrito no CPF sob o nº (número), residente e domiciliado na Rua (endereço completo), Cidade de Japurá, CEP (número), no Estado de São Paulo, por seu procurador com procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nas disposições do Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.070 Palavras / 5 PáginasData: 17/3/2015