Diversos
216.588 Trabalhos sobre Outras. Documentos 75.121 - 75.150
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Direito Civil
DIREITOS DE VIZINHANÇA • DOS LIMITES ENTRE PRÉDIOS Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. Art. 1.298. Sendo confusos, os limites, em falta de outro meio,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.722 Palavras / 15 PáginasData: 14/11/2014 -
DIREITO CIVIL
DIREITO CIVIL VI Plano de Aula 6: Sucessão Legítima (Ordem de Vocação Hereditária) Objetivos 1- Compreender a sucessão dos ascendentes e analisar a concorrência do cônjuge supérstite. 2- Analisar a sucessão do cônjuge. 3- Compreender a sucessão dos colaterais até 4o. grau. 4- Analisar a sucessão decorrente da união estável e questionar o posicionamento adotado pelo Código Civil de 2002. Estrutura do Conteúdo 1. Sucessão Legítima a. Sucessão dos Ascendentes b. Sucessão dos ascendentes em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 840 Palavras / 4 PáginasData: 14/11/2014 -
Direito Civil
Obrigação de Fazer As obrigações de fazer são consideradas de cunho material ou imaterial, conforme as qualidades pessoais do devedor. Nas obrigações materiais o devedor compromete-se a um fazer físico, puramente material. Tanto o é que em caso de impossibilidade deste em cumprir a obrigação poderá providenciar o objeto da prestação com terceiro - como o supra referido: compromisso do credor em prestar ato ou fato seu ou de terceiro. Em contrapartida, às obrigações de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 362 Palavras / 2 PáginasData: 16/11/2014 -
Direito Civil
1. Noções Introdutórias A LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942) é classificada como uma “norma de sobredireito”, “Lex legum”, “norma de sobrenorma”, por disciplinar outras normas jurídicas, estabelecendo a maneira de aplicação e o entendimento das demais normas. Trata-se de um código de normas ou código sobre as normas. Por isso, é chamada de lex legum. A estrutura da LINDB é simples: Arts. 1º e 2º - Vigência das normas; Art. 3º - Obrigatoriedade das normas; Art. 4º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 624 Palavras / 3 PáginasData: 19/11/2014 -
Direito Civil
Questionário - Tentativa 1 Question 1 Notas: 1 O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item 39) e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 377 Palavras / 2 PáginasData: 19/11/2014 -
Direito Civil
SEMANA 1: teoria geral dos contratos Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 348 Palavras / 2 PáginasData: 20/11/2014 -
Direito Civil
Administração Pública Direta e Indireta 1. Noções Introdutórias. 2. Federação e Autonomia. 3. Administração Pública. 4. Organização Administrativa: Centralização e Descentralização. 5. Princípios Regedores da Administração Pública. Administração Direta 1. Conceito. 2. Natureza da Função. 3. Composição. Autarquias 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Referências Normativas. 4. Personalidade Jurídica. 5. Criação, Organização e Extinção. 6. Objeto. 7. Patrimônio. 8. Pessoal. 9. Controle judicial. 10. Foro dos litígios judiciais. 11. Atos e contratos. 12. Responsabilidade Civil. 13.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 263 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2014 -
DIREITO CIVIL
Guilherme, 40 anos e Lorena, 35 anos, vivem em união estável desde outubro de 2000. Da união nasceram dois filhos Gustavo, 8 anos e Luciana, 6 anos. A união não foi constituída por meio de escritura pública e, tão-pouco, escrito particular. Antes do estabelecimento da convivência Lorena possuía uma casa na Cidade de Florianópolis, imóvel que vendeu em 2005 e com o produto da venda adquiriu casa em Curitiba, na qual residia com a família.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 926 Palavras / 4 PáginasData: 23/11/2014 -
Direito Civil
Passo 1 Em regra geral, tem cabimento nas hipóteses em que o de cujus deixou patrimônio, nos termos do artigo 1784 do Código Civil, transmitindo aos herdeiros legítimos e testamentários a herança, o que forma um universo de direitos e obrigações, denominado de espólio. Tendo como objetivo delimitar o acervo de direitos e obrigações, o procedimento de inventário é necessário, onde o procedimento de partilha ainda é necessário, para que, então a universalidade seja desfeita
Avaliação:Tamanho do trabalho: 438 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2014 -
Direito Civil
Obrigação propte ren É aquela que recai sobre uma pessoa em razão da sua qualidade de proprietário ou titular de um direito real sobre um bem. As obrigações propte ren derivam da vinculação de alguém a certos bens sobre os quais incidem deveres decorrentes da necessidade de manter-se a coisa. Ex.: condomínio, IPVA,IPTU, etc. 2 posse 2.1 conceito A definição de posse sempre foi questão controvertida na doutrina e na legislação. Nesse sentido é que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 242 Palavras / 1 PáginasData: 24/11/2014 -
Direito Civil
Etapa 3 Passo 1 (Individual) Estudar no PLT da disciplina os principais aspectos das disposições gerais da sucessão testamentária, fazendo atenta leitura com apontamentos e correlações aos dispositivos legais contidos no Código Civil Brasileiro, com especial atenção ao artigo 1857 e seguintes do Código Civil brasileiro. Efetuada leitura. Passo 2 (Equipe) Considerar o caso apresentado no Passo 2 da Etapa 2, sendo que após a primeira consulta, João Carlos apresenta novas informações e formula novos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 463 Palavras / 2 PáginasData: 24/11/2014 -
Direito Civil
Etapa: 3: Competência – A equipe deverá refletir sobre as questões abaixo formuladas: 1- Explicar detalhadamente sobre a competência internacional com base nos dispositivos do Código de Processo Civil de forma a refletir no conjunto de regras que dizem respeito quando a Justiça Brasileira é competente para decisão de determinadas matérias. 2- Quais as etapas para a análise da competência. Explicar cada uma delas. 3- Quais os critérios para a fixação da competência no Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 448 Palavras / 2 PáginasData: 25/11/2014 -
Direito Civil
Etapa I Questão 1 - Qual o conceito, elementos constitutivos, conteúdo e função e quais as fontes do Direito das Obrigações? A doutrina se modifica sobre o conceito do Direito das Obrigações, de acordo com pensamentos de Álvaro Villaça Azevedo: “obrigação é a relação jurídica transitória, de natureza econômica, pela qual o devedor fica vinculado ao credor, devendo cumprir determinada prestação positiva ou negativa, cujo o inadimplemento enseja a este executar o patrimônio daquela para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.405 Palavras / 6 PáginasData: 25/11/2014 -
Direito Civil
Etapa 1- Noções Gerais da Obrigação. Modalidade de Obrigações 1- Qual o conceito, elementos constitutivos, conteúdo e função e quais as fontes do Direito das obrigações? i- O que é a obrigação moral? E a obrigação natural? Há diferença das duas para a obrigação civil? ii- Quem são os sujeitos da obrigação? iii- O que é uma obrigação de propter rem? 2- Quais são os conceitos e distinções dos “bens” mencionados no Código Civil? i-
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.845 Palavras / 8 PáginasData: 26/11/2014 -
Direito Civil
Direto do trabalho 2 parte 2 Jornada extraordinária É o lapso temporal de trabalho ou disponibilidade do empregado perante o empregador que ultrapasse a jornada padrão fixada em regre jurídica ou por clausula contratual; Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.264 Palavras / 6 PáginasData: 26/11/2014 -
DIREITO CIVIL
3. Direito Natural O do Direito recebeu um grande impulso no século XVII, através de Hugo Grócio, que pretendeu desvincular a idéia do Direito Natural, de Deus. A síntese de seu pensamento está expressa na frase categórica: "O direito Natural existiria, mesmo que Deus não existisse ou, existindo, não cuidasse dos assuntos humanos." O movimento de separação entre o Direito e a Religião cresceu ao longo do século SVIII, especialmente na França, nos anos que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.570 Palavras / 7 PáginasData: 26/11/2014 -
Direito Civil
EXERCÍCIO DE DIREITO CIVIL IV 1) Em janeiro de 2010, Nádia, unida estavelmente com Rômulo, após dez anos de convivência e sem que houvesse entre eles contrato escrito que disciplinasse as relações entre companheiros, abandona definitivamente o lar. Nos dois anos seguintes, Rômulo, que não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural, continuou, ininterruptamente, sem oposição de quem quer que fosse, na posse direta e exclusiva do imóvel urbano com 200 metros quadrados, cuja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.510 Palavras / 7 PáginasData: 26/11/2014 -
Direito Civil
Aula-tema: Sujeitos do processo. Pluralidade de partes. Intervenção de Terceiros. 1. O que disciplina o Código de Processo Civil sobre os sujeitos do processo. Mencionar os dispositivos legais, explicando-os. Sendo o processo instrumento para a resolução imparcial dos conflitos que se verificam na vida social, na clássica definição, apresenta pelo menos três sujeitos: nos pólos contrastantes da relação processual, como sujeitos parciais, o autor e o réu; e, como sujeito imparcial, representante do interesse coletivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.097 Palavras / 17 PáginasData: 27/11/2014 -
Direito Civil
Questão objetiva 1 (TJRS - Juiz Substituto - 2003) Na venda de um imóvel, foi estipulado o preço por medida de extensão, e esta não corresponde às dimensões dadas. Com base no enunciado, considere as assertivas propostas: I. O comprador terá direito de exigir o complemento da área. II. Não sendo possível o complemento da área, pode o comprador reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional do preço. III. Se, em vez de falta,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 319 Palavras / 2 PáginasData: 27/11/2014 -
Direito Civil
Temos como primeiros indícios históricos sobre dano moral nos Códigos de Manu e Hamurabi. Por volta do segundo milênio, antes da era cristã, num período anterior ao próprio Direito romano, o Código de Hamurabi já disciplinava algumas situações na Mesopotâmia em que o dano de natureza moral poderia ser reparado pecuniariamente. Apesar da predominância do preceito “olho por olho e dente por dente” da lei do Talião, que expressava o direito da vingança da vítima
Avaliação:Tamanho do trabalho: 894 Palavras / 4 PáginasData: 27/11/2014 -
Direito Civil
1. Conceitue negocio jurídico R: É a manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos. 2. Quais os planos dos negócios jurídicos? R: O negócio jurídico deve ser feito em três planos: plano da existência, plano da validade e plano da eficácia. 3. É possível a representação no negócio jurídico? Justifique: R: Sim, por meio da representação legal ou pela representação voluntaria. 4. Diferencie representação legal e voluntária, destacando a responsabilidade do representado quando o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.186 Palavras / 13 PáginasData: 27/11/2014 -
Direito Civil
Trata-se da hipótese em que o examinando deverá se valer de ação de Embargos de Terceiro. O foro competente é o da 4ª Vara Cível de Itaperuna /RJ, devendo o feito ser distribuído por dependência aos autos da Execução n. 6002/2011, na forma do Art. 1.049, do CPC. José Afonso figurará como autor dos embargos de terceiro, tendo Carlos Batista como requerido, devendo as partes estar devidamente qualificadas. A legitimidade de Carlos Batista decorre da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 280 Palavras / 2 PáginasData: 28/11/2014 -
DIREITO CIVIL
Definição de Intervenção de Terceiros A intervenção de terceiros, no âmbito do Direito Processual Civil Brasileiro é a atuação de pessoas estranhas a determinado processo judicial quando esta não se dá por litisconsórcio ou por assistência, isto é, quando alguém passa a participar do processo sem ser parte na causa, com a finalidade de auxiliar ou excluir os litigantes, para defender ou excluir algum direito ou interesse próprio que possam ser atingidos pelos efeitos da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.101 Palavras / 5 PáginasData: 28/11/2014 -
Direito Civil
Em 1980, Sandro e Solange, ambos solteiros, estabeleceram relação pública, duradoura e com intenção de formar família, a qual se estendeu até o dia do óbito dele, ocorrido em março de 1989. O falecido deixou um testamento, em que estipula, que sua pequena e modesta casa, em Juazeiro do Norte, ficará para sua afilhada, Maria das Dores. Logo após a morte de Sandro, temendo perder “seus direitos”, Solange propôs ação de reconhecimento de união estável,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 303 Palavras / 2 PáginasData: 28/11/2014 -
Direito Civil
Passo 2 (Equipe) Identificar quais as modalidades de ensino são de oferta obrigatória e gratuita pelo Poder Público, especialmente pelo Município, se há receita orçamentária vinculada e se a diminuição do investimento na Educação promovida pelo Município do “Desafio” em favor do aumento das ações de segurança pública é medida razoável, proporcional e, portanto, constitucional, ou não. A composição da educação nacional sob a égide da Lei 9.3094/1996 que estabelece as normas e diretrizes da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 498 Palavras / 2 PáginasData: 28/11/2014 -
DIREITO CIVIL
Prescrição e Decadência. Direito Coletivo do Trabalho 1. Introdução O presente trabalho tem por finalidade trazer breves considerações a respeito do instituto da prescrição e decadência, e sua aplicação no direito trabalhista, também sobre direitos imprescritíveis. No direito Coletivo do Trabalho, destacamos a liberdade sindical no Brasil, assim com as condutas anti-sindicais, também sobre os limites da negociação, e acerca do direito de greve na lei brasileira. 2. Há direitos imprescritíveis? Sim, prova do tempo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.430 Palavras / 6 PáginasData: 30/11/2014 -
DIREITO CIVIL
DIREITO CIVIL VI - CCJ0017 Título Introdução ao Direito das Sucessões Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Introdução ao Direito das Sucessões Objetivos 1- Apresentar o Plano de Ensino e o mapa conceitual da disciplina. 2- Apresentar as competências e habilidades que se pretendem desenvolver, destacando a necessidade de constante articulação com outras disciplinas como Direito de Família, Estatuto da Criança e do Adolescente e Prática Simulada. 3- Apresentar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 782 Palavras / 4 PáginasData: 30/11/2014 -
Direito Civil
1- À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.128 Palavras / 5 PáginasData: 1/12/2014 -
Direito Civil
TQuestão objetiva 1 Sobre direitos reais e direitos obrigacionais é correto afirmar que: a. A expressão Direitos Reais é mais abrangente do que a expressão Direito das Coisas e, por isso, aquela é a expressão adotada pelo Código Civil. b. Tanto os direitos reais quanto os direitos obrigacionais são direitos subjetivos não patrimoniais e, por isso, o objeto de suas relações jurídicas são de natureza econômica. c. Os direitos obrigacionais são absolutos, ou seja, impõem-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 PáginasData: 1/12/2014 -
Direito Civil
OBS: Prova e ATPS 1ª. e 2ª. entrega 03/04/2013 Juniorferreira.fiel@yahoo.com.br,Facudade Direito Civil II – Profa. Daniele Reis danielereis@sp.org.br 27/02/2013. PLT – Direito Civil Carlos Alberto Gonçalves. Fato Jurídico É todo acontecimento da vida relevante para o direito. Ato jurídico é o efeito da manifestação de vontade previsto em lei. Negócio Jurídico é bilateral e exige vontade qualificada. Cria, modifica e extingue direitos. + Direito Fato jurídico = Fato + jurídico Ato jurídico = Fato +
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.100 Palavras / 17 PáginasData: 1/12/2014