Diversos
216.593 Trabalhos sobre Outras. Documentos 75.091 - 75.120
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Direito Civil
Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá- Questão objetiva 1 (TJMS - Juiz Substituto - 2009) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta: a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 251 Palavras / 2 PáginasData: 1/10/2014 -
Direito Civil
DIREITO CIVIL I – Professor Marcio Vianna 1º Autor - Carlos Roberto Gonçalves - Titulo: Direito civil - Volume 1 Editora Saraiva. 2º Autor – Flávio Tartuce – Direito civil – volume 1 Editora método. 3º - Christiano cassetar – Fundamentos do direito civil SEMANA 01 • Código Civil Brasileiro • A estrutura do Código; • A sua Principiológico; • O código civil e a constituição de 1988; • A constitucionalização do direito civil Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.325 Palavras / 10 PáginasData: 1/10/2014 -
Direito Civil
O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas jurídicas (regras e princípios) que regulam as relações jurídicas entre as pessoas, sejam estas naturais ou jurídicas, que comumente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações privadas cotidianas. O principal corpo de normas objetivas do direito civil, no ordenamento jurídico brasileiro, é o Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 269 Palavras / 2 PáginasData: 1/10/2014 -
Direito Civil
As teses de defesa em nosso sistema jurídico nada mais são do que elaborações de raciocínio silogístico (tese, antítese e síntese), cujo objetivo é a construção de um pedido capaz de absolver o acusado, ou lhe garantir a imposição da menor pena possível. As teses de defesa nascem da habilidade do advogado em coadunar fatos e normas, bem como de identificar eventuais infrações ao devido processo legal. A destreza do advogado em associar a melhor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.858 Palavras / 8 PáginasData: 1/10/2014 -
Direito Civil
. A aceitação do mandato pode ser tácita? E necessário que haja a manifestação de vontade do outorgado no sentido de aceitar o contrato de mandado A aceitação expressa se dá, mais comumente, de maneira verbal ou mímica. A forma escrita e mais rara. Já a aceitação tácita pressupõe o inicio da execução pelo mandatário, ou seja ele pratica qualquer ato que indica o seu consentimento, como por exemplo anunciar um carro que lhe foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 273 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2014 -
Direito Civil
Caso Concreto 03 01- a) Credor: Ivan e Devedor: Adoaldo; Objeto Imediato: dar coisa certa. E o Objeto Mediato: o livro Curso de Direito Civil, v. II, de Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva. b) O credor pode exigir o valor equivalente (R$ 80,00) mais perdas e danos 02- R: Prestação = Obrigação de Restituir coisa certa; Vencimento = 02/10/09. Obrigação jurídica, indivisível, simples, deferida não condicional. Fonte imediata é a lei e a fonte mediata
Avaliação:Tamanho do trabalho: 431 Palavras / 2 PáginasData: 3/10/2014 -
Direito Civil
Dissertação. Teoria tridimensional do direito e a sua influencia no direito Brasileiro. A teoria teve seus fundamentos baseados em Miguel Reale, que hoje se tornou bastante conhecida no Brasil e internacionalmente, superando o normativismo jurídico, trazendo uma nova visão para a jurisprudência sendo eles: Norma e fato social. A contribuição de Reale e de extrema importância para a compreensão do direito ou ciência do direito, trazendo uma nova otologia jurídica onde o fato auxiliar na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 811 Palavras / 4 PáginasData: 3/10/2014 -
Direito Civil
1- O que é direito? direito vem do latim directum, que significa conforme o que é reto, o que está conforme a norma. Direito é o que não se afasta da regra. Direito é termo plurívoco, com diversos significados. É polissêmico, podendo significar lei, ciência, justiça, faculdade, apenas para citarmos os mais importantes. 2- Diferencie direito objetivo e direito subjetivo. Direito Objetivo: conjunto de normas que a todos vincula, pois o cumprimento é obrigatório, sob
Avaliação:Tamanho do trabalho: 438 Palavras / 2 PáginasData: 3/10/2014 -
Direito Civil
Sumario 1.0 - Introdução 4 2 .0 - Etapa 1 5 2.1 - Lei de introdução ás normas do direito brasileiro 5 2.2 - O Movimento Alternativo 6 3.0 - Interpretação das Normas Jurídicas 7 4.0- Decisões que utilizaram os costumes e a analogia em casos concretos. 7 4.1 - Caso 1 - Características da Norma. 7 4.2 - Caso 2 - Elaboração de Projeto de Lei e Devido Processo Legislativo 8 4.3- Caso 3
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.367 Palavras / 22 PáginasData: 3/10/2014 -
Direito Civil
1- O que é direito? 2- Diferencie direito objetivo e direito subjetivo. 3- Como a doutrina divide o direito objetivo positivado? Explique tal divisão. 4- Conceitue direito civil. 5- Explique o fenômeno da codificação e sua utilidade para o Direito. 6- Quais são os princípios que regulam o conteúdo do Direito Civil? Explique-os sucintamente. 7- O que devemos entender por vacância da lei? 8- O que é a revogação da lei e como ela se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 267 Palavras / 2 PáginasData: 5/10/2014 -
DIREITO CIVIL
FACULDADE ANHANGUERA - UNIA MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES E DO ADIMPLEMENTO E DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Civil do curso de Administração da Faculdade Anhanguera – UNIA. PROF.a HEIDE AP. MULLER FERREIRA SANTO ANDRÉ 2008 FACULDADE ANHANGUERA - UNIA MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES E DO ADIMPLEMENTO E DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ADENILDA TAVARES AVELINO RA: 0813517174 FABIANA DE CASTRO FLORIDO RA: 0808180622 MARIA AP. SILVA CERQUEIRA NERES RA: 0813518914 SANTO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.055 Palavras / 41 PáginasData: 5/10/2014 -
Direito Civil
1. Lei de Introdução as normas do direito brasileiro (LINDB) Trata se de um conjunto de normas sobre normas, disciplinado as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento no tempo e no espaço, uma legislação a qual vem anexa ao Códico Civil, porem não faz parte dele, tendo caráter universal, sendo aplicada em todos os ramos do direito, exceto naquilo que for regulamentado por legislação especifica como o Códico Penal e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.634 Palavras / 11 PáginasData: 7/10/2014 -
Direito Civil
DIREITO CIVIL BRASILEIRO 1 1. Conceito de direito Direito “é o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social”. As referidas normas de conduta encontram-se nas leis, nos costumes, na jurisprudência, nos princípios gerais do direito, constituindo o direito objetivo e positivo, posto na sociedade por uma vontade superior. Origina-se a palavra “direito” do latim directum, significando aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. 2. Distinção entre o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.698 Palavras / 39 PáginasData: 7/10/2014 -
Direito Civil
Quanto ao momento de formação, o litisconsórcio divide-se em originário (também denominado inicial) ou superveniente (também chamado ulterior, sucessivo ou incidental). O litisconsórcio originário é aquele que se estabelece no início da demanda, aquele que já se cria com ela. Ocorre quando desde logo, ao ingressar em juízo, existem vários autores, ou quando o autor aponta vários réus na petição inicial, ou ainda quando vários autores demandam vários réus. O litisconsórcio originário acompanha aação desde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 390 Palavras / 2 PáginasData: 9/10/2014 -
Direito Civil
ATPS-DIREITO PROCESSUAL CIVIL PASSO 1: 1) Qual o conceito de jurisdição? Podemos conceituar jurisdição fulcro em Humberto Theodoro Junior, como sendo “...a função do Estado de declarar e realizar, de forma prática, a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida” 2) Quais os meios de solução de conflito? Explicar cada um deles. Os meios de solução de conflitos são restritos à jurisdição (justiça). Porém modernamente são admitidos outros meios de solução de conflitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.208 Palavras / 5 PáginasData: 10/10/2014 -
DIREITO CIVIL
Direito Civil Profª: Karina Balejo Aula: 24/04/2013 Proteção ao Direito de Personalidade * Pode – se proteger os eu direito de personalidade antes, durante e depois do ocorrido. Com Mandado de Segurança ou Indenização. Pode entrar com ação quem está sendo lesado, conjunge, filhos, parentes (Até o qaurto grau de parentesco – primo). O lesado vivo ou morto. Não podemos fazer diminuição da integridade física de nós mesmo.( Por exemplo retirar as costelas para ficar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 398 Palavras / 2 PáginasData: 13/10/2014 -
Direito Civil
Uma franqueadora que detém um volume de informações grande sobre seu negócio não necessariamente consegue ter mais vantagem competitiva do que seus concorrentes. Mas, aquela que gerencia com eficiência esse conhecimento passa a dispor de mais mecanismos para se diferenciar no mercado. E a melhor maneira de se controlar o desempenho da rede é definindo indicadores de performance. Estabelecer indicadores permite checar o cumprimento das metas, avaliar o nível de produtividade de cada unidade e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 364 Palavras / 2 PáginasData: 14/10/2014 -
Direito Civil
Como o que ocorreu causou prejuízo material, um ato praticado em desacordo com o ordenamento jurídico, cabe aqui a aplicação de sanção, que de imediato seria a restituição do bem, bem como dos possíveis prejuízos advindos da perda do bem em questão, no caso supracitado, do veículo que estava sobresponsabilidade do restaurante. Consideramos então que para que se caracterize o ato ilícito, é preciso que exista a conduta pessoal, a violação de um dever jurídico,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 PáginasData: 17/10/2014 -
Direito Civil
Bens Em primeiro lugar, cumpre diferenciar “coisa” de “bem”. O primeiro é tudo que está na natureza com exceção das pessoas, ao passo que o segundo é tudo que pode ser objeto de negócio jurídico, portanto, pode-se concluir que “coisa” é o gênero, cujo “bem” é a espécie. Vale destacar que há uma corrente que inverte os conceitos. Patrimônio Patrimônio é o conjunto de relações jurídicas materiais, dotadas de valor econômico, de uma pessoa natural
Avaliação:Tamanho do trabalho: 629 Palavras / 3 PáginasData: 19/10/2014 -
Direito Civil
ETAPA 01 – Nocões Gerais de Obrigação. Modalidades de Obrigações. 1 – Qual o conceito, elementos constitutivos, conteúdo e função e quais as fontes do Direito das Obrigações? Entendemos por “Direito das Obrigações”, que é o conjuto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. Se houver por parte do devedor uma resistência em cumprir sua obrigação, o poder judiciário poderá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.914 Palavras / 8 PáginasData: 27/10/2014 -
Direito Civil
AULA - 08 DIREITOS DA PERSONALIDADE (CC Arts. 11 ao 21) Para satisfação de suas necessidades, o homem posiciona-se num dos pólos da relação jurídica, compra, vende, empresta, contrai matrimônio, faz testamento etc. Desse modo, em torno de sua pessoa o homem cria um conjunto de direitos e obrigações que denominamos patrimônio que é a projeção econômica da personalidade. O homem não deve ser protegido somente em seu patrimônio, mas, principalmente, em sua essência (dto.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.243 Palavras / 13 PáginasData: 27/10/2014 -
Direito Civil
Aplicação Prática Teórica Caso Concreto Quando eu tinha 18 anos minha mãe se casou com João, então com 50 anos. Por dois anos foram casados e felizes, mas minha mãe acabou morrendo em 2006 em virtude de um câncer de mama tardiamente descoberto e que lhe retirou a vida em pouquíssimos meses. Eu tinha um relacionamento muito bom com João e, após superarmos a morte prematura da minha mãe acabamos descobrindo que tínhamos muita coisa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 646 Palavras / 3 PáginasData: 31/10/2014 -
DIREITO CIVIL
OS DIREITOS OBRIGACIONAIS UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS FACULDADE DE DIREITO PRIMEIRO DEPARTAMENTO DIREITO CIVIL II (DIREITO DAS OBRIGAÇÕES) PROF. DR. FERNANDO COSTA DE AZEVEDO CAMILA GRIEP DA SILVA JULIANA BRUM ISAACSSON ROCHELLE FARIAS SACCO ATBD 2017 - NOTURNO OS DIREITOS OBRIGACIONAIS Pelotas 2014 RESUMO O presente trabalho busca expor os direitos obrigacionais e compará-los aos direitos reais e aos direitos da personalidade, apontando suas semelhanças e diferenças. Ainda, ao final dar-se-á ênfase às chamadas figuras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.375 Palavras / 14 PáginasData: 3/11/2014 -
Direito Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCAR DE TERESOPOLIS/RJ JORGE, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado à rua, nº, na cidade de Teresopolis/RJ, por seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/RJ nº, com escritório profissional sito na Rua, nº, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 618 Palavras / 3 PáginasData: 4/11/2014 -
Direito Civil
Trabalho sobre a proteção ambiental a nível constitucional, na qual estão definidos seus parâmetros no modo de efetivação à proteção do equilíbrio ecológico em nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 225. Citando o entendimento doutrinário sobre o art. 225 da Constituição Federal e as leis infraconstitucionais que regulamentam os parágrafos e incisos do artigo supracitado. Com esse resumo passaremos a entender a abrangência da matéria tratada e a importância da mesma, na contribuição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.014 Palavras / 9 PáginasData: 5/11/2014 -
Direito Civil
(OAB-PR 2005 - adaptada) Antônio, viúvo desde janeiro de 2000, é pai de Bruno, Cláudio, Daniela e Ernesto. Em 15 de janeiro de 2001, Antônio realizou testamento público, na forma da lei, no qual dispôs o seguinte: a seu filho Bruno deixa metade da denominada parte disponível se seu patrimônio; a Fábio, seu melhor amigo, deixa o terreno situado na Rua dos Anzóis, n. 77, Bairro Ribeirinho, na Cidade de Rio Claro; a sua filha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 248 Palavras / 1 PáginasData: 9/11/2014 -
DIREITO CIVIL
Constitucionalização do Direito Civil e Personalidade 1) A partir do fenômeno conhecido como “constitucionalização do Direito Civil”, explique os três paradigmas que passaram a ser buscados pelo Código Civil de 2002. Segundo Rosenvald, os três paradigmas são: a) Socialidade: está relacionado à ideia de solidariedade e função social. O ordenamento jurídico concede um direito subjetivo ao indivíduo para que ele realize interesses individuais, desde que isso não lese direitos e expectativas legítimas da coletividade. Ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.004 Palavras / 5 PáginasData: 9/11/2014 -
Direito Civil
1 - Antônio, viúvo desde janeiro de 2000, é pai de Bruno, Cláudio, Daniela e Ernesto. Em 15 de janeiro de 2001, Antônio realizou testamento público, na forma da lei, no qual dispôs o seguinte: a seu filho Bruno deixa metade da denominada Parte disponível se seu patrimônio; a Fábio, seu melhor amigo, deixa o terreno situado na Rua dos Anzóis, n. 77, Bairro Ribeirinho, na Cidade de Rio Claro; a sua filha Daniela deixa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 265 Palavras / 2 PáginasData: 10/11/2014 -
Direito Civil
1) Como o código civil disciplina a sucessão legítima? A sucessão é legítima na falta de testamento, defere-se o patrimônio do morto a seus herdeiros necessários e facultativos, convocados conforme relação preferencial da lei. Se houver testamento mas não abranger todos os bens, a sucessão legítima também será aplicada art 1788 CC. Veja como dispõe o Código Civil de 2002: Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 213 Palavras / 1 PáginasData: 11/11/2014 -
DIREITO CIVIL
1)VacatioLeges ou “Período de Vacância”, é um intervalo entre a publicação e a vigência das leis. Tal período se justifica para que a sociedade se adapte a lei que está por iniciar sua vigência, para que os destinatários da nova norma não sejam pegos de surpresa. Em síntese, via de regra a lei deverá trazer em seu corpo o termo inicial de sua vigência, mas quando não o fizer haverá a incidência do artigo 1º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.244 Palavras / 5 PáginasData: 11/11/2014