Diversos
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Direito Tributário
Capítulo I - Direito Tributário 1. Direito Positivo e Ciência do Direito Ambos são muito diferentes. O direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas em um país que age de forma prescritiva, com proposições destinadas a regular a conduta das pessoas. À Ciência Jurídica, como ciência que é, cabe descrevê-lo, portanto, descritivo, ordenando e exibindo sua forma lógica. A linguagem da Ciência está acima da do direito positivo. A esse se aplica a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.032 Palavras / 5 PáginasData: 11/3/2015 -
Direito Tributário
1) Que é norma jurídica? Diferençar texto de lei, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica. Com base na sua definição de norma jurídica, há que se falar em norma jurídica sem sanção? 2) Que se entende por tributo? Partindo de sua definição, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta. • seguro obrigatório de veículos; • multa decorrente do atraso no IPTU; • FGTS; • custas judiciais. Respostas: 1) Norma jurídica é uma regra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 724 Palavras / 3 PáginasData: 11/3/2015 -
Direito Tributario
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ORLANDO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº..., CPF nºXXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na rua X, nº X , Limeira/SP, representado neste ato por suas advogadas (documento em anexo), com escritório localizado na Rua X, vem à presença de Vossa Excelência, comfulcro no artigo 524 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inicialmente, considerando a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 388 Palavras / 2 PáginasData: 12/3/2015 -
Direito Tributario
NOÇÕES GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO: EVOLUÇÃO DO FENÔMENO DE TRIBUTAR – CONCEITO DE TRIBUTO E ESPÉCEIS TRIBUTÁRIAS 1. Noções Gerais Se Direito consiste no conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam as relações sociais, é correto dizer que Direito Tributário é o conjunto de normas, regras e princípios que disciplinam a relação jurídica tributária. Tal afirmação decorre do fato que toda e qualquer matéria do direito para que receba a qualificação jurídica de disciplina
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.163 Palavras / 9 PáginasData: 13/3/2015 -
Direito Tributario
Pergunta 1 0,5 em 0,5 pontos Correta Assinale a alternativa que apresenta corretamente a(s) raíz(es) da função y = x² – 8x + 16 Resposta Selecionada: Corretad. 4 Respostas: a. -8 e -4 b. 8 e -8 c. -4 e 8 Corretad. 4 e. Essa função não tem raízes reais. Feedback da resposta: Comentário: trata-se de uma função do segundo grau. Primeiro, calculamos o discriminante ∆ = (-8)² - 4.1.16 = 64-64 = 0. Como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 319 Palavras / 2 PáginasData: 14/3/2015 -
Direito Tributário
Resenha 1. Referência Proquest, Copyright ( c ) 2005 Gazeta Mercantil. 2. Resumo Legalidade- Fiscalização de mensagens eletrônicas pelas empresas. Uma vez concedido pelo tribunal superior do trabalho a formação de jurisprudência na questão da liberação de fiscalização de correspondência/e-mail de funcionários, essa permissão concedida dará de certa forma mais segurança aos empregadores que visam o aproveitamento máximo de seus funcionários, já que o resultado das estatísticas em relação ao rendimento dos mesmos pode ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 329 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2015 -
Direito Tributário
Lei Municipal, publicada em 1º/6/2010, estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010. À vista disso, o Hotel Boa Hospedagem Ltda., que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$ 30.000,00, com base na contratação dos seus serviços por empresas locais para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 213 Palavras / 1 PáginasData: 17/3/2015 -
Direito Tributario
Uma taxa de conservação de estradas, cobrada de todos os proprietários de imóveis rurais em um município, deve ser declarada inconstitucional, pois: Escolher uma resposta. a. As taxas não são tributos vinculados a uma prestação estatal. b. A conservação de estradas não é um serviço específico e divisível. Correto c. Impostos não podem ter base de cálculo própria de taxas. d. A conservação de estradas não é um serviço público. e. As taxas só podem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 792 Palavras / 4 PáginasData: 17/3/2015 -
Direito Tributario
Tema 3: Direito Tributário Dispõe o artigo 145, § 1º da Constituição Federal, que: “ Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. Passo 1: Para realizar a presente atividade, leia e pesquise acerca do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 320 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2015 -
Direito Tributario
ERDA DA POSSE DAS COISAS Silvio Rodrigues diz que a posse é a exterionzação do domínio e o possuidor é aquele que exerce algum dos poderes do proprietário. Portanto, no momento em que o possuidor fica impedido, por qualquer motivo, de exercer esses poderes ele perde a posse. E completa dizendo que pela teoria de Savigny, a perda da posse se dá quando o possuidor é privado do corpus e/ou do animus, sendo o primeiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.455 Palavras / 30 PáginasData: 19/3/2015 -
Direito Tributário
Etapa 2 Passo: 1 A função social da empresa Outrora o comerciante era considerado individualista, pois explorava uma atividade econômica sem qualquer consciência social. Buscando se opor a este termo o Novo Código Civil usa a denominação empresário, que é visto como agente social, sendo um dirigente que exerce sua atividade econômica orientado pelos princípios sociais e individuais, consciente de sua função social. Uma vez que as pessoas ocupam a maior parte do seu tempo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.491 Palavras / 6 PáginasData: 20/3/2015 -
Direito Tributário
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIAL LTDA. MONONOMO ELETRÔNICA LTDA. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma do direito, os abaixo assinados: TEOBALDO ARAÚJO, brasileiro, natural de São Paulo/SP, casado sob o regime da comunhão universal de bens, empresário, portador da carteira de identidade nº 2.345.678, SSP/SP, CPF nº 432.876.001 – 49, residente e domiciliado a Rua Oito, nº 51, no Distrito Industrial da cidade de Aracemápolis, estado de São Paulo, CEP 13 495
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.184 Palavras / 5 PáginasData: 21/3/2015 -
Direito Tributario
Dispõe o artigo 145, § 1º da Constituição Federal, que: “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”. Passo 1: Para realizar a presente atividade, leia e pesquise acerca do princípio da capacidade contributiva, veiculado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 359 Palavras / 2 PáginasData: 21/3/2015 -
Direito Tributário
JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? R= Não assiste razão ao contador, o proprietário não é obrigado a comparecer a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 245 Palavras / 1 PáginasData: 22/3/2015 -
Direito Tributário
1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). Resposta: Eu acredito que o termo exigibilidade do Art. 151 do CNT, significa que tem a possibilidade do fisco exigir do contribuinte a satisfação de um crédito tributário, onde determinada a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 404 Palavras / 2 PáginasData: 23/3/2015 -
DIREITO TRIBUTARIO
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito Tributário Curso: Professor: Nome do estudante: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Realize a leitura do texto e responda a pergunta que segue: Governo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.051 Palavras / 5 PáginasData: 23/3/2015 -
DIREITO TRIBUTARIO
1. Realize a leitura do texto e responda a pergunta que segue: Governo anuncia corte de R$ 50 bilhões no Orçamento Os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, anunciaram há pouco um corte de R$ 50 bilhões nas despesas previstas na Lei Orçamentária Anual de 2011 (LOA Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.547 Palavras / 7 PáginasData: 23/3/2015 -
Direito Tributario
Relatório: O mundo está em constante mudança e a cada ano que passa o Brasil vem crescendo gerando muitas fontes de empregos e criando novas áreas de atuações e eliminando profissões que antes existiam e hoje já não existem mais. Um fator que contribui bastante é o crescimento da economia e o avanço da tecnologia, especificadamente em cidades grandes que surgem novas profissões e em áreas já existente o mercado estão procurando pessoas que são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 490 Palavras / 2 PáginasData: 23/3/2015 -
Direito Tributario
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ MINHAS ANOTAÇÕES SOBRE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Professor: Tennyson Travassos. AVISO IMPORTANTE Prezados(as) Alunos(as) Estas anotações servem, somente, como apoio ao material didático distribuído conforme regulamento e metodologia em vigor na UNESA. Têm como único intuito mostrar um rumo a ser seguido pelo iniciante estudante de Direito Financeiro e Tributário nas suas pesquisas. BONS ESTUDOS !!! AULA 1: 1.1 – ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. 1.1.1 – As necessidades Individuais, Coletivas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.916 Palavras / 36 PáginasData: 25/3/2015 -
Direito Tributário
Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 420 Palavras / 2 PáginasData: 25/3/2015 -
Direito Tributário
DIRIETO TRIBUTÁRIO O direito tributário é o ramo do direito público e estuda princípios e normas reguladoras das atividades de criação (por Lei), cobrança e fiscalização dos tributos (administração tributária). COMPETENCIA PARA LEGISLAR O DIREITO TRIBUTÁRIO É de competência concorrente: União, Estados e DF, Município não tem competência concorrente, pode legislar sobre interesses locais. Natureza jurídica do Código Tributário Nacional: é formalmente uma Lei ordinária e materialmente uma Lei complementar. Competência Capacidade Tributária É indelegável
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.106 Palavras / 13 PáginasData: 26/3/2015 -
Direito Tributário
Direito tributário Sistema Jurídico tributário: é um conjunto de normas hierarquizadas formado por princípios e regras, que tem por fim cuidar direta e indiretamente da Instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos na sociedade. Rígido: Corresponde ao fato de nossa Constituição conter princípios que limitam o poder de tributar, bem como ao fato de prever os tributos e as competências tributárias. Ou seja, não há uma flexibilização das normas. Uno: Pois nosso sistema jurídico é uno.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.516 Palavras / 11 PáginasData: 26/3/2015 -
Direito Tributário
O art. 167 do Código Civil, que trata da dissimulação, está assim redigido: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II – contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III – os instrumentos particulares
Avaliação:Tamanho do trabalho: 200 Palavras / 1 PáginasData: 27/3/2015 -
Direito tributario
Peça Teatral Criança Rica: Narrador: Era uma vez um menino chamado Joaquim, que morava em uma grande mansão. Cena 1: - Joaquim: Pai, posso ir pra festa na sua Ferrari? - Pai de Joaquim: Você não pode andar de carro e a festa é para adultos! Vá estudar. * Pai sai da cena - Joaquim: Agora não vá!! * cena no bar, saindo da festa, caminhando na rua, acompanhado de adultos. * depredação do patrimônio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.297 Palavras / 6 PáginasData: 25/5/2015 -
Direito tributário
Falando sobre o princípio da capacidade contibutiva que se encontra na Constituição Federal no 1° art. 145, vejo seu lado possitivo pois é atráves impostos que o Estado garante suas necessidades econômicas, esse artigo garante que os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte,isso significa que o imposto seja cobrado de acordo com a renda do trabalhador esse artigo visa que o IR seja cobrado de uma forma "justa".
Avaliação:Tamanho do trabalho: 258 Palavras / 2 PáginasData: 31/5/2015 -
DIREITO TRIBUTARIO
A CIA ABC TRAINDING S.A, é uma sociedade anônima de capital fechado, foi constituída em 30/11/X1 por Fulano e Beltrame. O capital subscrito da CIA é divido em 50000 (cinquenta mil) ações ordinárias com valor de R$ 1,00 (um real). Em 03/12/X1, os acionistas fizeram um deposito no valor de R$ 30.000,00 e R$ 8.000,00 na conta da CIA por Fulano e Beltrame. Em seu estatuto social existe uma previsão de uma reserva para novos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.667 Palavras / 7 PáginasData: 5/11/2015 -
Direito Tributário - Aula 4
Plano de Aula: Espécies tributárias. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - CCJ0030 Título Espécies tributárias. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Tributos: Conceito e Espécies (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios). Distinção entre preço público (tarifa) e taxa; pedágio. Objetivos Ao final da aula, o Aluno deverá: - conceituar tributo; - conhecer as espécies e subespécies tributárias, seus conceitos e características, e as principais controvérsias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 380 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2014 -
Direito Tributário - AVA - Respostas
QUESTÃO 01 A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação: Escolher uma resposta. Resposta correta: Representou o abandono da teoria dos atos de comércio e a consolidação do empresário como figura central. 2 - A inscrição no Registro do Comércio não é obrigatória para: Resposta: o empresário rural. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Por imposição do artigo 967 do Código Civil, “...é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 427 Palavras / 2 PáginasData: 1/10/2013 -
Direito Tributário - Contribuições
SEMINÁRIO VII – CONTRIBUIÇÕES Questões 1. Definir o conceito de “contribuição”. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN. Resposta: Contribuições, segundo Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário p 42) “... são entidades tributárias, subordinando-se em tudo e por tudo às linhas definitórias do regime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.403 Palavras / 10 PáginasData: 14/10/2014 -
Direito Tributário - Exceção De Pré-Executividade
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA ___ DA COMARCA DE ITAJUBÁ/MG Execução fiscal n°:_______ Igreja presbiteriana de Itajubá, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°____, com sede nesta cidade na rua______, executada, ora excipiente, vem, por meio de seu advogado, procuração em anexo, com todas as qualificações e endereço para os fins do art.39, I, CPC, respeitosamente, perante V. Exa. nos termos dos arts. 580, 586 e 618,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 874 Palavras / 4 PáginasData: 20/2/2014