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236.761 Trabalhos sobre Outras. Documentos 80.221 - 80.250
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Direito A propriedade
Essas leis foram criadas para garantir a democracia visando o bem- estar e garantindo os direitos e deveres dos cidadãos, ela foi criada para assegurar alguns direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Ter um representante em cada estado, escolhido pelos cidadãos para garantir os direitos e a ordem, igualdade entre os estados tentados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 408 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2013 -
DIREITO A PROPRIEDADE
DIREITO A PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 INTRODUÇÃO A Constituição da República Brasileira de 1988 estabelece em seu artigo 5º, inciso XXII, ser garantido o direito de propriedade, e realçando ao mesmo tempo, um direito e uma garantia fundamental, senão vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.895 Palavras / 8 PáginasData: 28/10/2014 -
Direito a questão
Plano de aula 1 Questão 01 a) Claro que sim, por a Caixa Econômica Federal se tratar de empresa pública, e esta pela CF deve ser processada e julgada pela Justiça Federal. b) Não, o Juiz deveria acatar a solicitação da Caixa e remeter os autos para a Justiça Federal. c) Existe justiças especiais e justiça comum, as especiais são: militar, trabalho e eleitoral, e a comum é a estadual e a federal. d) Essas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 658 Palavras / 3 PáginasData: 5/11/2013 -
DIREITO a questão
QUESTÃO 1 A lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, em seu artigo 44 estabeleceu: " ficam revogados os artigos 1.037 a 1.048 da Lei 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil Brasileiro; os artigos 101 e 1.072 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil". Neste caso, é possível dizer então que ocorreu: A ( ) revogação tácita; B ( ) ab-rogação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.798 Palavras / 8 PáginasData: 10/11/2013 -
Direito a questão
Leia o caso abaixo e responda à questão relacionada. Desenvolva sua fundamentação com base na leitura indicada no seu plano de aula e por seu professor. Padrasto é preso acusado de espancar enteado de três anos Fonte: O Globo RIO, disponível em http://www.ogloboonline.com.br; última atualização:08/02/2008 às 00h37m . O padrasto de um menino de três anos foi preso no fim da noite desta quarta-feira em Duque de Caxias acusado de espancar a criança. O menino
Avaliação:Tamanho do trabalho: 642 Palavras / 3 PáginasData: 13/11/2013 -
DIREITO A SAUDE
DIREITO A SAUDE A Constituição Federal (CF) Brasileira de 1988, ao assegurar os direitos sociais como responsabilidade pública e estatal, realizou, ainda que conceitualmente, profundas mudanças, pois acrescentou na agenda dos entes públicos um conjunto de necessidades até então considerados de âmbito individual. Incluindo e reconhecendo a saúde como direito de todos propôs em seu texto constitucional um Sistema Único de Saúde (SUS), para todos os cidadãos e em todo território nacional. Apesar deste reconhecimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 237 Palavras / 1 PáginasData: 28/3/2014 -
Direito A Saúde
DIREITO À SAÚDE, UNIVERSALIDADE, INTEGRALIDADE E POLÍTICAS PÚBLICAS: PRINCÍPIOS E REQUISITOS EM DEMANDAS JUDICIAIS POR MEDICAMENTOS Roger Raupp Rios Resumo: este artigo analisa as demandas judiciais por medicamentos, a partir do pressuposto da força normativa da Constituição e da eficácia direta e imediata do direito à saúde. Para tanto, na primeira parte, informado pelos princípios da universalidade e da integralidade vigentes no SUS, expõe o direito à saúde em suas dimensões objetiva e subjetiva, titularidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.569 Palavras / 7 PáginasData: 14/9/2014 -
Direito A Saude
laridade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica O Sistema Único de saúde (SUS) tem como regulamento a lei nº 8.080/90, que refere se sobre o direito funcional, contendo no artigo 196 da CF/88 ela deve ser um dos Direitos Humanos sendo de segunda geração, sendo coletiva, e garante a todo ser humano um dever estatal. A sociedade logo após a revolução industrial dividia-se socialmente em burguesia,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 263 Palavras / 2 PáginasData: 12/10/2014 -
Direito A Saude_Dever Do Estado
O DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. Nossa Constituição Federal de 1988 revolucionou a questão da saúde, estendendo o direito a saúde a todas as pessoas, impondo ao Estado a obrigação de prestar a assistência integral à saúde. O artigo 196 diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.219 Palavras / 5 PáginasData: 3/11/2014 -
Direito A Terra
A Terra é um direito fundamental do homem. Para o homem garantir a vida, ele precisa da terra. A sobrevivência do homem depende do modo como este trata a terra e dela tira seu sustento. Para isso desde os primórdios da humanidade que o homem luta pelo acesso à terra. No Brasil, as lutas e os movimentos sociais que buscam conquistar oDireito à terra , ainda enfrenta muita violência social e institucional. Daí a necessidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 416 Palavras / 2 PáginasData: 13/9/2014 -
Direito A Tudo
http://www.domtotal.com/direito/pagina/detalhe/23902/breve-relato-sobre-importantes-principios-no-processo-do-trabalho Caso concreto - (CESPE – 2007.2) - Manoel moveu ação trabalhista contra a empresa Gama, sob o rito do procedimento sumaríssimo. Contudo, ao formular o pedido, o advogado de Manoel não indicou os valores das verbas pleiteadas, limitando-se a afirmar nos pedido o termo “a apurar”. Considerando o caso hipotético em apreço, redija um texto, de forma justificada, acerca de como deve proceder o juiz nessa situação. QUESTÕES OBJETIVAS 1. (CESPE/OAB 2009.1) Com relação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 285 Palavras / 2 PáginasData: 3/6/2013 -
Direito A Vida
1.1 . O direito à vida e à dignidade da pessoa humana A vida é o bem maior do ser humano, devendo ser tutelado acima de qualquer lei. Trata-se de direito irrenunciável e inviolável, isto é, deve ser protegida contra toda forma de afronta (MORAES, 2007). O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais (LENZA, 2009). A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.318 Palavras / 6 PáginasData: 12/9/2013 -
Direito A Vida
A Constituição Federal garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, já que se constitui em pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos. A Constituição Federal proclama, portanto, o dieito à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 221 Palavras / 1 PáginasData: 7/10/2013 -
Direito A Vida
A evolução científica, sobretudo na área da biotecnologia, tem-nos possibilitado o beneplácito da cura de doenças e uma melhoria na qualidade de vida das pessoas em geral. Porém, paradoxalmente, os conceitos e concepções, inclusive acerca do início da vida e seu respectivo término, permanecem os mesmos de décadas atrás. Palco de inúmeras controvérsias, a sacramentalização do direito à vida sempre trouxe à tona discussões como aborto e eutanásia, atualmente em evidência em função da distribuição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.034 Palavras / 5 PáginasData: 17/9/2014 -
DIREITO A VIDA
O DIREITO À VIDA SUMÁRIO: 1. Introdução: A Vida - O Direito à Vida. 2. O Direito à Vida e à Dignidade na Constituição Federal. 3. Início da Personalidade Natural. 4. A Vida como Direito da Personalidade. 5. Conclusão. 6. Bibliografia RESUMO: A Vida é o direito de todo ser humano, pois sem a qual, não teríamos direito, nem mesmo a personalidade, que é um dos principais direito do ser humano. Sendo assim todo o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 655 Palavras / 3 PáginasData: 10/3/2015 -
DIREITO Á VIDA
DIREITO À VIDA O direito a vida é o direito Fundamental (direito humano) mais importante, pois sem a existência da vida, validade alguma terá todos os outros direitos. Trata-se de um direito complexo. Para que se tenha o direito à vida automaticamente gera o dever de proteção a vida, que cabe com maior intensidade ao Estado. O direito a vida traz como lema que ninguém nem mesmo o Estado tem o direito de tirar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 450 Palavras / 2 PáginasData: 17/3/2015 -
Direito a vida
Direito a vida Foi notícia na imprensa recentemente dois brasileiros condenados a pena de morte na Indonésia, além desses foram mais seis acusados e condenados a morte por tráfico de drogas. Segundo o presidente da Indonésia a morte por fuzilamento é a principal arma utilizada por eles para pôr fim no narcotráfico no país. Acabar com o traficante é eficaz no combate ao comércio de drogas? Penso que matar um pelo crime que cometeu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 329 Palavras / 2 PáginasData: 22/7/2015 -
Direito ação
Caso Concreto 1 (CESPE – TJ-CE – 2012 – adaptada) Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao perceber que Carla havia entregue a monografia de conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso. Com base nessa situação hipotética, Marina poderia pedir a restituição do valor? Justifique sua resposta. R: Marina efetuou o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 399 Palavras / 2 PáginasData: 7/6/2014 -
DIREITO ação civil
processo civil RJ 27/02/2013 declaração de inconstitucionalidade sua natureza jurídica é de incidente processual. sistema de controle da constitucionalidade: concentrado que é que focado no STF, ações de controle abstrato ex constitucionalidade por omissão, ADIN, DPF , ADC. o legislador escolhe os legitimados art 103 CPC. a decisão vale erga omnes difuso: o objetivo é afastar ou não a norma no julgamento do caso concreto. é uma questão prejudicial, não o mérito. decisão vale inter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 468 Palavras / 2 PáginasData: 6/3/2014 -
Direito Actividade notarial e registro
(TJSC Atividade Notarial e de Registro 2008) Em relação à separação e ao divórcio consensuais é correto afirmar: a) Deverão ser realizados somente por determinação judicial, provocada através de petição fundamentada, de que conste descrição e partilha dos bens do casal, disposições sobre pensão alimentícia, retomada pelo cônjuge do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado, mesmo que todos os filhos sejam maiores e capazes. b) Poderão ser realizados por escritura pública, mesmo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 341 Palavras / 2 PáginasData: 20/11/2013 -
Direito adesão
Adesão É um contrato que se apresenta com todos as clausulas pre-dispostas por uma das partes, a outra parte, somente tem a alternativa de aceitar ou recusar o contrato. “contrato de adesão e aquele cujas clausulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas pelo Fornecedor de produtos ou serviços sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.”(art. 54) O contrato de adesão veio para suprir a necessidade de contratação em massa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 978 Palavras / 4 PáginasData: 9/11/2014 -
Direito Adinistrativo
A situação hipotética a seguir foi apresentada em um Exame de Ordem da OAB. Discutamos neste fórum as possibilidades e os limites de reformulações administrativas serem realizadas por decretos e atos internos da própria Administração. Demonstremos, ainda, que sabemos diferenciar o processo de desconcentração e de descentralização. É importante, também, levantarmos em nossos debates quais sanções poderão ser imputadas aos agentes que excederem seus poderes. O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla
Avaliação:Tamanho do trabalho: 551 Palavras / 3 PáginasData: 8/9/2014 -
Direito Adm
A Administração Pública iniciou um processo administrativo disciplinar contra seu servidor, Arnaldo, que, após o devido processo legal, foi sancionado com a modalidade de suspensão por trinta dias. Contudo, seu superior hierárquico deixou que ele não cumprisse a suspensão, se ele realizasse o serviço de todos os outros três servidores do órgão. Questiona-se: a)Qual o princípio administrativo desobedecido? Explique, objetivamente, as razões de sua conclusão. b)Tal ato cumpre a finalidade pública? Qual a medida judicial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 457 Palavras / 2 PáginasData: 12/4/2013 -
Direito Adm
Direito Administrativo II – Estácio de Sá Prof. Gladstone Felippo Santana Aula 2 Administração Pública Sentido Objetivo – Exprime ação, atividade, tarefa, a função administrativa propriamente dita, aquilo que o Governo pretende atingir. Sentido Subjetivo – Conjunto órgãos, entes, entidades e pessoas, de que se vale a Administração Pública para o regular desempenho da função administrativa. 1. Administração Direta Pessoas políticas. Conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas aos quais foi atribuída a competência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 814 Palavras / 4 PáginasData: 13/8/2013 -
Direito Adm
(OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 315 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2013 -
Direito Adm
Direito Empresarial II Propriedade Industrial: É gênero= propriedade intelectual (criações intelectuais) Função maior de regular os direitos e obrigações relativos á propriedade industrial Bens Integrantes Invenção, Modelo Utilidade, Desenho Industrial e Marcas. Titular da Criação Ao titular da criação propriedade industrial, há proteção: Concessão de patente: documento que confere direito de utilização exclusiva por determinado tempo devendo ter requisitos mínimos como: a) Novidade: não deve estar compreendido no estado da técnica e Não pode ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 516 Palavras / 3 PáginasData: 17/10/2013 -
Direito Adm
ratando-se de contrato administrativo, o contratado tem o direito de ver mantido o denominado equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, assim considerada a relação que se estabelece, no momento da celebração, entre o encargo assumido pelo contratado e a prestação pecuniária assumida pela administração. Desse modo, quando da apresentação de sua proposta no procedimento licitatório, a empresa pautou-se pelo contexto fático então presente. A alteração do cenário, decorrente de medida geral (aumento da contribuição) não relacionada diretamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 261 Palavras / 2 PáginasData: 21/11/2013 -
Direito Adm
(OAB/Exame Unificado) Tratando-se de contrato administrativo, assinale a afirmativa verdadeira. a) A responsabilidade do contratado pode ser reduzida, quanto a danos causados à Administração, pela comprovação da existência de permanente fiscalização pelo órgão interessado. b) A inadimplência do contratado por encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. c) A Administração Pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato. d)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 282 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2013 -
Direito Adm
Direito Administrativo II COMPETￊNCIAS E HABILIDADES Ao concluir as etapas propostas neste desafio, voc￪ ter￡ desenvolvido as compet￪ncias e habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir. " Ler, compreender e elaborar textos, atos e documentos jur￭dicos ou normativos, com a devida utiliza￣o das normas t￩cnico-jur￭dicas. " Julgamento e tomada de decises. " Correta utiliza￣o da terminologia jur￭dica. " Interpreta￣o e aplica￣o do Direito. Produ￣o Acad￪mica o Relatrios parciais, com os resultados das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.666 Palavras / 7 PáginasData: 30/11/2013 -
Direito Adm
ConteúdoObjetivosMetodologiaPúblico AlvoTutores Avaliação e Certificado TecnologiaDiferenciaisFidelidade RECADO DO GABRIEL O PENSADOR Assita ao vídeo PROMOÇÃO DO MÊS Promoção DEPOIMENTOS Tem gente que coleciona chaveiro, caneta, chapéu ... eu coleciono conhecimento Marina Cabreira Conhecimento para realizar sonhos assistir Direito Administrativo; Conceito; Histórico; Fontes; Relações do direito administrativo com outros ramos do direito; Princípios do direito administrativo; Atos administrativos; Conceito; Requisitos; Classificação; Espécies de atos administrativos; Administração pública; Conceito; Atividade administrativa; Princípios da administração pública; Bens públicos;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 382 Palavras / 2 PáginasData: 11/4/2014