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236.686 Trabalhos sobre Outras. Documentos 80.251 - 80.280

  • Direito Administrativo

    Direito Administrativo III SEMANA 6 (OAB/ Exame Unificado) José, nomeado, pela primeira vez, para cargo de provimento efetivo no serviço público, foi exonerado de ofício, durante o período de estágio proba­tório, em razão da extinção de seu cargo. Inconformado, José requereu a revisão de sua exoneração alegando que a extinção do cargo, durante o estágio probatório, deveria garantir-lhe, pelo menos, a prerrogativa constitucional da disponibilidade. Com base na situação hipotética acima apresentada, responda, de forma

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    Tamanho do trabalho: 2.004 Palavras / 9 Páginas
    Data: 28/8/2013 Por: paulacoutinho
  • DIREITO ADMINISTRATIVO

    os Atos de Improbidade Administrati va Seção I Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam EnriquecimentoIlícito Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa i mportando enri queci mento il ícito auferi r qualquer tipo de vantagem patrimoni al indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou ati vidade nas entidades menci onadas no art. 1° desta lei , e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou

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    Tamanho do trabalho: 668 Palavras / 3 Páginas
    Data: 11/9/2013 Por: lukao1515
  • Direito Administrativo

    Exercícios Direito Administrativo 1. A qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, é denominada: A) imperatividade. B) exigibilidade. C) executoriedade. D) presunção de legalidade. E) presunção de legitimidade. 2. São exemplos de entidades da Administração Indireta: A) Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. B) União, Estados e Municípios. C) Distrito Federal, Estados e Municípios. D) Empresas Públicas, Estados e Municípios. E) União, Estados, Distrito Federal

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    Tamanho do trabalho: 1.071 Palavras / 5 Páginas
    Data: 13/9/2013 Por: vivis147
  • Direito Administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO- MÓDULO I- ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ÓRGÃOS PÚBLICOS 1. ÓRGÃOS PÚBLICOS: 1.1. CONCEITO. 1.2. CARACTERÍSTICAS. •são criados e extintos por lei; •não têm personalidade jurídica; •são resultado da desconcentração; •expressam a vontade das entidades a que pertencem (União, Estado, Município) - TEORIA DO ÓRGÃO. •não possuem patrimônio próprio. •não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram; •alguns têm capacidade processual para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais. 1.3. NATUREZA JURÍDICA.

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    Tamanho do trabalho: 787 Palavras / 4 Páginas
    Data: 14/9/2013 Por: rodrigues726
  • Direito Administrativo

    (OAB/ Exame Unificado) Ana Amélia, professora dos quadros da Secretaria de Educação de determinado Estado, ao completar sessenta e dois anos de idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuição, formulou requerimento de aposentadoria especial. O pleito foi deferido, tendo O pleito foi deferido, tendo sido o ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial em abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amélia recebeu notificação do órgão de recursos humanos da Secretaria

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    Tamanho do trabalho: 315 Palavras / 2 Páginas
    Data: 14/9/2013 Por: Taicbjr
  • Direito Administrativo

    Análise de texto e interpretação Visto disposto no artigo 49 da Lei 8.666/1993 que diz: Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Deste modo, exige-se que a Administração prove a razão superveniente

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    Tamanho do trabalho: 1.530 Palavras / 7 Páginas
    Data: 15/9/2013 Por: thaisimoes
  • Direito Administrativo

    GABRIEL MOURÃO PEREIRA CAVALCANTE Redação de Conclusão de Curso Curso de Direito Administrativo 1. INTRODUÇÃO: Pode-se dizer que o Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que disciplina o exercício da função administrativa, ou seja, tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, conceito esse que é o emaranhado de ideias de grandes doutrinadores como, Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro e Bandeira de Melo. 2.

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    Tamanho do trabalho: 391 Palavras / 2 Páginas
    Data: 16/9/2013 Por: Batista0098
  • Direito Administrativo

    RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO Conteúdo 1. Administração Pública pag. 02 2. Centralização e Descentralização pag. 04 3. Princípios da Administração Pública pag. 05 4. Relações Jurídicas da Administração Pública c/ Particulares pag. 08 5. Espécies de Regimes Jurídicos pag. 09 6. Regime Jurídico dos Servidores Públicos pag. 12 7. Contratos Administrativos pag. 19 8. Teoria Geral dos Atos Administrativos pag. 27 9. O Ato Administrativo e os Direitos dos Administrados pag. 32 10. Controle da Administração

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    Tamanho do trabalho: 1.483 Palavras / 6 Páginas
    Data: 16/9/2013 Por: rodrigoperfecttt
  • Direito Administrativo

    Norberto, brasileiro, desempregado e passando por sérias dificuldades econômicas, domiciliado no Estado “X”, resolve participar de concurso público para o cargo de médico de hospital estadual. Aprovado na fase inicial do concurso, Norberto foi submetido a exames médicos, através dos quais se constatou a existência de tatuagem em suas costas. Norberto, então, foi eliminado do concurso, com a justificativa de que o cargo de médico não era compatível com indivíduos portadores de tatuagem. Inconformado, Norberto

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    Tamanho do trabalho: 229 Palavras / 1 Páginas
    Data: 17/9/2013 Por: rafspindola
  • Direito Administrativo

    AuSentido Objetivo – Exprime ação, atividade, tarefa, a função administrativa propriamente dita, aquilo que o Governo pretende atingir. Sentido Subjetivo – Conjunto órgãos, entes, entidades e pessoas, de que se vale a Administração Pública para o regular desempenho da função administrativa. 1. Administração Direta Pessoas políticas. Conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. Na Adm. Direta, o

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    Tamanho do trabalho: 1.481 Palavras / 6 Páginas
    Data: 17/9/2013 Por: RafaelMad
  • Direito Administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO II Aula 1 Caso Concreto (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido

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    Tamanho do trabalho: 531 Palavras / 3 Páginas
    Data: 17/9/2013 Por: colourfulway2
  • Direito Administrativo

    SEMANA 1 Caso Concreto 1 (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de

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    Tamanho do trabalho: 3.906 Palavras / 16 Páginas
    Data: 18/9/2013 Por:
  • Direito Administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO 1) NOÇÕES PRELIMINARES Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Analisando os elementos desse conceito, vemos: Conjunto harmônico de princípios jurídicos... significa a sistematização de normas doutrinárias de Direito (e não de Política ou de ação social), o que indica o caráter científico da disciplina em exame, sabido

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    Tamanho do trabalho: 9.345 Palavras / 38 Páginas
    Data: 18/9/2013 Por: henriquedazima
  • Direito Administrativo

    Direito administrativo Professor: Leandro Aula dia 21/02/2013 Art. 37 ao 41 CF Princípios Explícitos (Art. 37) São princípios que estão expressamente no artigo 37 da CF • Princípio da Legalidade Fazer a distinção entre o principio para os particulares e a administração pública. • Princípio da Impessoalidade o Evita tratamento diferenciado entre iguais Relembrar Rui Barbosa o Evita desvios de finalidade Voltado para administração pública, pois visa direcionar os atos de acordo com o bem

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    Tamanho do trabalho: 424 Palavras / 2 Páginas
    Data: 19/9/2013 Por: emerenciano
  • Direito Administrativo

    Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações Trabalhos Gratuitos Trabalho Completo Direito Administrativo Direito Administrativo Imprimir Trabalho! Cadastre-se - Buscar 50 000 Trabalhos e Monografias Categoria: Outras Enviado por: arleluciana35 24 maio 2013 Palavras: 366 | Páginas: 2 O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual

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    Tamanho do trabalho: 432 Palavras / 2 Páginas
    Data: 23/9/2013 Por: AndersonMoura
  • Direito Administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO III: 1. O fundamento do M.S não é o artigo 5º, INCISO LXIX da CR c/c a lei 12026/09. ( ) 2. O M.S poderá ser individual e não coletivo. ( ) 3. Visa à proteção de direito líquido e certo, ou seja, respaldado em fato certo ou incontroverso. ( ) 4. O M. S não protegerá o impetrante nos atos concretos, ou seja, aqueles que se esgotam no caso, e sim no

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    Tamanho do trabalho: 996 Palavras / 4 Páginas
    Data: 23/9/2013 Por: junior87
  • Direito Administrativo

    Caso Concreto - 01: O novo código civil trouxe várias inovações no que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere à substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos “atos de comércio” que passam a ser regulados agora pela teoria “da empresa” instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no novo Código Civil, defina e diferencie ‘empresa’ de ‘empresário’, trazendo as características de cada um. R: Uma é

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    Tamanho do trabalho: 764 Palavras / 4 Páginas
    Data: 26/9/2013 Por: Batista0098
  • Direito Administrativo

    MURILO, carcereiro policial, e MARCÍLIO, auxiliar de necropsia, ambos afastados de suas funções por razões disciplinares, com armas e carteiras apreendidas, abordaram em rua do centro da cidade, por volta das 23 horas, um cidadão angolano, que estaria em “atitude suspeita” junto a uma agência bancária. Conforme relataram os servidores, houve reação à abordagem, gerando luta corporal e disparo de tiros (as armas não eram registradas e suas numerações estavam raspadas) por parte de MURILO

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    Tamanho do trabalho: 473 Palavras / 2 Páginas
    Data: 29/9/2013 Por: sandramarapt
  • Direito Administrativo

    ATO ADMINISTRATIVO, FATO DA ADMINISTRAÇÃO E FATO ADMINISTRATIVO Apesar de as bancas examinadoras não cobrarem com muita frequência esse tema, é necessário que você conheça as diferenças conceituais existentes entre ato administrativo, fato da administração e fato administrativo. 2.1. Ato administrativo e fato da administração Sem aprofundarmos nesse momento, é necessário que você entenda que a edição de um ato administrativo tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou seja,

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    Tamanho do trabalho: 2.964 Palavras / 12 Páginas
    Data: 29/9/2013 Por: EmmilyBiah
  • Direito Administrativo

    Considera-se serviço público como área de atuação do Estado em que a intervenção de particulares é meramente acessória ou substitutiva e só se dá mediante condições muito específicas. Maria Sylvia de Pietro define serviço público como "toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público". O conceito de

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    Tamanho do trabalho: 480 Palavras / 2 Páginas
    Data: 30/9/2013 Por: anacau
  • Direito Administrativo

    ETAPA 1  Aula-tema: Administração Pública Direta, Indireta e Entidades Paraestatais. Organização administrativa estuda a estrutura interna da Administração Pública, sendo dividida em direta e indireta. A direta é composta pela União, Estado, DF e Municípios, denominada também como pessoas políticas, a característica marcante dessas pessoas é a capacidade de legislar, cada qual em sua esfera de competência. Essas pessoas são independentes e agem em colaboração, não havendo em hipótese alguma relação hierárquica ou de

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    Tamanho do trabalho: 1.263 Palavras / 6 Páginas
    Data: 1/10/2013 Por: biajp
  • DIREITO ADMINISTRATIVO

    Direito Administrativo: Principais Princípios da Administração Pública Boa Vista 2011 Waldir Batista Figueira Direito Administrativo: Principais Princípios da Administração Pública Trabalho da disciplina Instituições De Direito Público e Privado, Do Curso de Direito da Faculdade Cathedral de BoaVista-RR. Professor: Vilmar A. Silva Boa Vista 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................................04 2. HISTÓRICO..................................................................................................................05 3. PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS E IMPLÍCITOS DO DIREITO DMINISTRATIVO.....06 3.1 LEGALIDADE............................................................................................................07 3.2 IMPESSOALIDADE..................................................................................................07 3.3 MORALIDADE..........................................................................................................08 3.4 PUBLICIDADE...........................................................................................................09 3.5 EFICIÊNCIA...............................................................................................................09 4. PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS......................................................................................10 4.1 FINALIDADE.............................................................................................................10 4.2 RAZOABILIDADE

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    Tamanho do trabalho: 4.227 Palavras / 17 Páginas
    Data: 10/10/2013 Por: Carrillo
  • Direito Administrativo

    Entidades de Apoio Não integram a administração pública direta e indireta. Pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração Apoiam fundações e autarquias ‘’São pessoas jurídicas de direito privado que exerce, sem fins lucrativos atividades sociais e/ou serviços sociais não exclusivos do estado relacionados a pesquisa, ciência, saúde e educação. Natureza jurídica – Associação, cooperativa ou fundação privada Ex: FUNPAR - Cooperação e Fomento Organizações Sociais -Pesquisa, ciência, saúde e educação - É uma

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    Tamanho do trabalho: 2.619 Palavras / 11 Páginas
    Data: 21/10/2013 Por: fabico
  • Direito Administrativo

    O direito administrativo nasce com o estado, com a ideia de disciplinar o estado, seu Marco é a revolução francesa, esta inaugura o estado de direito; 1- SISTEMAS ADMINISTRATIVOS (Relevância da decisão administrativa) 1.1- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DUPLA JURISDIÇÃO=> (sistema Francês) No sistema da dupla jurisdição, as demandas apreciadas administrativamente não poderão ser levadas ao judiciário (vice-versa). Neste sistema, pode-se um processo administrativo fazer coisa julgada sem recorrer ao judiciário. JURISDIÇÃO ÚNICA=>( sistema Inglês)Nenhuma demanda pode

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    Tamanho do trabalho: 5.430 Palavras / 22 Páginas
    Data: 5/11/2013 Por: tgrace
  • DIREITO ADMINISTRATIVO

    INTRODUÇÃO Neste trabalho sobre a Administração Pública, será abordado o que é a administração pública, seu conceito, função, organização, como sua natureza e finalidade e a definição de Administração Pública. Administração latu sensu é toda a atividade destinada a organizar o desenvolvimento das atividades humanas, entendendo-se como Administração Pública as atividades do Estado objetivando a realização de seus fins. A palavra administração (do latim, administratione) induz o entendimento de ato de exercício de gerência ou

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    Tamanho do trabalho: 9.412 Palavras / 38 Páginas
    Data: 5/11/2013 Por: ruhama
  • DIREITO ADMINISTRATIVO

    DIREITO ADMINISTRATIVO CASO CONCRETO (OAB/ Exame Unificado) O Município de Passa Quatro aprova lei complementar indicando a área de saúde como apta à execução de suas atividades por intermédio de fundação pública de direito privado, e na sequência, aprova a respectiva lei autorizadora de criação da mesma fundação, tudo nos termos do art. 37, XIX CF. Constituída, formalmente, a partir da autorização legislativa, a fundação pública de direito privado sobrevém um aviso de que essa

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    Tamanho do trabalho: 773 Palavras / 4 Páginas
    Data: 7/11/2013 Por:
  • DIREITO ADMINISTRATIVO

    CASOS CONCRETOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO I SEMANA 01 (OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ª fase) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação,

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    Tamanho do trabalho: 316 Palavras / 2 Páginas
    Data: 13/11/2013 Por: Drica
  • Direito Administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO: Lucas_konzen@uniritter.edu.br Provas: GA - 30/09 GB1 – 21/11 Dissertativa, com estudo de caso. GB2 – 28/11 Objetiva, vale 8. Bibliografia: MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 14. ed. São Paulo: R. dos Tribunais, 2010. 460 p. ISBN 978-85-203-3622-9 2 Fundamento legal: Artg 37 da CF. Princípios da Administração conforme a Constituição (LIMPE): Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Conforme o Artg 19 da Constituição Estadual do RS, tem outros princípios. Princípio da Legalidade: Princípio basilar do regime

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    Tamanho do trabalho: 8.008 Palavras / 33 Páginas
    Data: 19/11/2013 Por: t1056106
  • Direito Administrativo

    A CONCESSÃO DE SERVIÇO P ÚBLICO PRECEDIDA DE OBRAS PÚBLICAS. 1. Inicialmente cabe trazer a contexto o conceito de concessão de serviço público e, ainda que de maneira breve, os traços fu ndamentais conotadores de seu regime jurídico. Concessão de serviço público, já disse mos alhures, é espécie de contrato administrativo por meio do qual o Poder Público Concedente, sempre precedido de licitação transfere o exercício de det erminados serviços ao concessionário, pessoa jurídica privada,

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    Tamanho do trabalho: 3.500 Palavras / 14 Páginas
    Data: 20/11/2013 Por: hiliardy
  • Direito Administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO INTRODUÇÃO 1) Direito O estudo do Direito Administrativo há de partir, necessariamente, da noção geral do Direito, tronco de onde se ramificam todos os ramos da Ciência Jurídica. O Direito, objetivamente considerado, é o conjunto de normas ou regras de conduta coativamente impostas pelo poder estatal. Na clássica conceituação de Jhering, é o complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo poder público. Em última análise, o Direito se traduz em princípios de

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    Tamanho do trabalho: 2.484 Palavras / 10 Páginas
    Data: 20/11/2013 Por: vanessa_estacio
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