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237.036 Trabalhos sobre Outras. Documentos 80.371 - 80.400
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Direito ADM 1
Olha que msg linda!!! Tempo para Deus Obs.: Só leia se tiver tempo para DEUS' Quando Deus tira algo de seu alcance. Ele não está punindo-o, mas apenas abrindo suas mãos para receber algo melhor. Concentre-se nesta frase... "A vontade de Deus nunca irá levá-lo aonde a Graça de Deus não irá protegê-lo." Alguma coisa boa vai acontecer com você hoje, algo que você tem esperado ouvir.. Por favor, não quebre! Apenas 27 palavras. Deus,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 475 Palavras / 2 PáginasData: 7/4/2014 -
Direito Adm 2 Aula 2
SEMANA 2 EMENTA DA AULA: Administração Indireta: Autarquias. CONTEÚDOS: 1. Introdução. Conceito. Referências Normativas. 2. Personalidade Jurídica. 3. Criação, Organização e Extinção e Transformação. 4. Forma. 5. Objeto. 6. Espécies. 7. Patrimônio. 8. Prerrogativa Fiscal e Processual. 9. Exceção ao privilégio na execução. 10. Regime Jurídico Funcional. 11. Justiça competente para as causas Judiciais. 12. Atos e Contratos. 13. Responsabilidade Civil. 14. Controle. 15. Dirigentes. 16. Agências Autárquicas Reguladoras. 17. Agência Executiva. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 419 Palavras / 2 PáginasData: 12/9/2013 -
Direito Adm I
(OAB / FGV) O Sr. Joaquim Nabuco, dono de um prédio antigo, decide consultá-lo como advogado. Joaquim relata que o seu prédio está sob ameaça de ruir e que o poder público já iniciou os trabalhos para realizar sua demolição. Joaquim está inconformado com a ação do poder público, justamente por saber que não existe ordem judicial determinando tal demolição. Diante do caso concreto em tela, discorra fundamentadamente sobre a correção ou ilegalidade da medida.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 282 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2014 -
Direito ADM I
DIREITO ADM I - AULA 02 Caso Concreto: (OAB) COMÉRCIO e IPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos comestíveis importados, apesar de ter pago todos os impostos devidos, não obteve a liberação de sua mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve , diante da natureza
Avaliação:Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 PáginasData: 22/3/2015 -
Direito ADM II
Semana 07 (OAB/FGV) - Mário, proprietário de determinado imóvel comercial, recebeu duas faturas, uma no valor de R$ 1.100,00, para pagamento do consumo de água relativo ao mês de junho de 2009, e outra, no valor de R$ 1.250,00, referente ao consumo do mês de julho do mesmo ano. Desde a aquisição do imóvel, em janeiro de 2008, Mário sempre o manteve fechado, razão pela qual as contas de água correspondiam às tarifas mínimas, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 771 Palavras / 4 PáginasData: 7/6/2013 -
Direito Adm. 01
Administração Pública – O Estado exista para promover o bem estar da sociedade através do serviço público que é exercido pela adm. Pública; algo fixo, inabalável, perempe; materializa, operacionaliza a opção política do governo; composto de órgão, entidades e agentes; Temos a adm. Pública direta – formada pelo chefe do poder executivo e seus ministérios (MPT, Ministério da Educação, etc). Os ministérios são órgãos; fala-se em ente da federação formada pelo chefe do executivo e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 442 Palavras / 2 PáginasData: 9/4/2014 -
Direito Administartivo
DIREITO ADMINISTRATIVO Poder Público + Entidades públicas ou privadas = objetivo comum (interesses convergentes) (estado, poder público, outras entidades com interesses convergentes) - Mútua colaboração; - Prestação de contas -> ao ente repassador e o TC; O interesse público é sempre o primordial, porém deve se identificar o interesse do objetivo comum – Geralmente o interesse público. Diferente do contrato – no convenio qualquer uma das partes pode extinguir o convenio sem nenhuma penalidade –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.243 Palavras / 5 PáginasData: 27/9/2013 -
Direito Administrativo
(OAB) A Administração Pública iniciou um processo administrativo disciplinar contra seu servidor, Arnaldo, que, após o devido processo legal, foi sancionado com a modalidade de suspensão por trinta dias. Contudo, seu superior hierárquico deixou que ele não cumprisse a suspensão, se ele realizasse o serviço de todos os outros três servidores do órgão. Questiona-se: a)Qual o princípio administrativo desobedecido? Explique, objetivamente, as razões de sua conclusão. b)Tal ato cumpre a finalidade pública? Qual a medida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 351 Palavras / 2 PáginasData: 25/2/2013 -
Direito Administrativo
O Tribunal de Justiça de determinado estado da Federação, julgando apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação de José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal entendeu que a vedação à prática do nepotismo, no âmbito do Poder Executivo, exige a edição de lei formal, e,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 229 Palavras / 1 PáginasData: 5/4/2013 -
Direito Administrativo
SEXTA SEMANA – J. MADEIRA – DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF. J. MADEIRA TRANSCRIÇÃO DE AULA 31-8-2011 1.A criação, por lei, de áreas de proteção ambiental fere ou não o princípio da Impessoalidade? Resp. Trata-se de uma hipótese em que o Estado será responsabilizado por ato lícito e legítimo. Embora a limitação administrativa seja ato lícito, criado por lei e possuindo legitimidade porque visa proteger a coletividade, uma vez que, quanto mais se protege o meio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.292 Palavras / 34 PáginasData: 23/4/2013 -
Direito Administrativo
CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos : “Art. 37 - A administração pública direta e indireta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 984 Palavras / 4 PáginasData: 29/4/2013 -
Direito Administrativo
AULA 1 - CASO CONCRETO OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 287 Palavras / 2 PáginasData: 6/5/2013 -
Direito Administrativo
ATIVIDADES RELATIVAS AO ENADE 1. Leia atentamente ao preceito constitucional e assinale a alternativa correta: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure
Avaliação:Tamanho do trabalho: 442 Palavras / 2 PáginasData: 8/5/2013 -
Direito Administrativo
a) Ônus da Prova Esse ponto, no processo penal, ganha muita relevância por conta do princípio da presunção da inocência. “Ônus da prova, ou ônus probandi, é o encargo que recai sobre a parte de provar a veracidade do fato por ela alegado.” Isso é tranquilo, e é estudado também no processo civil. Se eu quero entrar com ação de indenização contra alguém. Se eu não consigo me desincumbir do ônus de provar isso, terei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.838 Palavras / 8 PáginasData: 13/5/2013 -
Direito Administrativo
O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual. Em face dessa situação, responda,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 366 Palavras / 2 PáginasData: 24/5/2013 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO 1) NOÇÕES PRELIMINARES Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Analisando os elementos desse conceito, vemos: Conjunto harmônico de princípios jurídicos... significa a sistematização de normas doutrinárias de Direito (e não de Política ou de ação social), o que indica o caráter científico da disciplina em exame, sabido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.298 Palavras / 38 PáginasData: 25/5/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
(XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 201 Palavras / 1 PáginasData: 26/5/2013 -
Direito Administrativo
O direito administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 359 Palavras / 2 PáginasData: 30/5/2013 -
Direito Administrativo
SEMANA 1 Tema: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. CASO CONCRETO (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.469 Palavras / 14 PáginasData: 3/6/2013 -
Direito Administrativo
SEMANA 1 ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ARTIGO 37 DA CF/88 - Administração Pública DIRETA e INDIRETA: é composta pelos entes federativos, União, Estados, DF e Municípios. São pessoas jurídicas de direito público interno, que integram a Federação. Possuem autonomia administrativa, financeira e política, com legitimidade para legislar, instituir impostos, bem como, tem seus governantes e parlamentares eleitos. OBS: Órgãos que compõem o ente federativo: 1-Tribunal de Contas ; 2- Poder Judiciário; 3- Poder Executivo;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.247 Palavras / 9 PáginasData: 4/6/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
Resumo de Direito Administrativo Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS DIREITO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento PROCESSO ADMINISTRATIVO - Procedimento - Princípios - Fases do Procedimento - Modalidades de Processo - Sindicância ÓRGÃOS PÚBLICOS - Classificação - Estrutura da Administração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.517 Palavras / 39 PáginasData: 30/7/2013 -
Direito Administrativo
(OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ª fase) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administraç direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 291 Palavras / 2 PáginasData: 5/8/2013 -
Direito Administrativo
A Administração Pública iniciou um processo administrativo disciplinar contra seu servidor, Arnaldo, que, após o devido processo legal, foi sancionado com a da oralidade de suspensão por trinta dias. Contudo, seu superior hierárquico deixou que ele não cumprisse a suspensão, se ele realizasse o serviço de todos os outros três servidores do órgão. Questiona-se: a) Qual o princípio administrativo desobedecido? Explique, objetivamente, as razões de sua conclusão. R: b) Tal ato cumpre a finalidade pública?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 325 Palavras / 2 PáginasData: 12/8/2013 -
Direito Administrativo
Direito Administrativo III SEMANA 6 (OAB/ Exame Unificado) José, nomeado, pela primeira vez, para cargo de provimento efetivo no serviço público, foi exonerado de ofício, durante o período de estágio probatório, em razão da extinção de seu cargo. Inconformado, José requereu a revisão de sua exoneração alegando que a extinção do cargo, durante o estágio probatório, deveria garantir-lhe, pelo menos, a prerrogativa constitucional da disponibilidade. Com base na situação hipotética acima apresentada, responda, de forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.004 Palavras / 9 PáginasData: 28/8/2013 -
DIREITO ADMINISTRATIVO
os Atos de Improbidade Administrati va Seção I Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam EnriquecimentoIlícito Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa i mportando enri queci mento il ícito auferi r qualquer tipo de vantagem patrimoni al indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou ati vidade nas entidades menci onadas no art. 1° desta lei , e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 668 Palavras / 3 PáginasData: 11/9/2013 -
Direito Administrativo
Exercícios Direito Administrativo 1. A qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, é denominada: A) imperatividade. B) exigibilidade. C) executoriedade. D) presunção de legalidade. E) presunção de legitimidade. 2. São exemplos de entidades da Administração Indireta: A) Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. B) União, Estados e Municípios. C) Distrito Federal, Estados e Municípios. D) Empresas Públicas, Estados e Municípios. E) União, Estados, Distrito Federal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.071 Palavras / 5 PáginasData: 13/9/2013 -
Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO- MÓDULO I- ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ÓRGÃOS PÚBLICOS 1. ÓRGÃOS PÚBLICOS: 1.1. CONCEITO. 1.2. CARACTERÍSTICAS. •são criados e extintos por lei; •não têm personalidade jurídica; •são resultado da desconcentração; •expressam a vontade das entidades a que pertencem (União, Estado, Município) - TEORIA DO ÓRGÃO. •não possuem patrimônio próprio. •não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram; •alguns têm capacidade processual para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais. 1.3. NATUREZA JURÍDICA.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 787 Palavras / 4 PáginasData: 14/9/2013 -
Direito Administrativo
(OAB/ Exame Unificado) Ana Amélia, professora dos quadros da Secretaria de Educação de determinado Estado, ao completar sessenta e dois anos de idade e vinte e cinco anos de tempo de contribuição, formulou requerimento de aposentadoria especial. O pleito foi deferido, tendo O pleito foi deferido, tendo sido o ato de aposentadoria publicado no Diário Oficial em abril de 2008. Em agosto de 2010, Ana Amélia recebeu notificação do órgão de recursos humanos da Secretaria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 315 Palavras / 2 PáginasData: 14/9/2013 -
Direito Administrativo
Análise de texto e interpretação Visto disposto no artigo 49 da Lei 8.666/1993 que diz: Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Deste modo, exige-se que a Administração prove a razão superveniente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.530 Palavras / 7 PáginasData: 15/9/2013 -
Direito Administrativo
GABRIEL MOURÃO PEREIRA CAVALCANTE Redação de Conclusão de Curso Curso de Direito Administrativo 1. INTRODUÇÃO: Pode-se dizer que o Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que disciplina o exercício da função administrativa, ou seja, tem por objeto órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, conceito esse que é o emaranhado de ideias de grandes doutrinadores como, Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro e Bandeira de Melo. 2.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 391 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2013