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236.687 Trabalhos sobre Outras. Documentos 80.281 - 80.310

  • Direito Administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO INTRODUÇÃO 1) Direito O estudo do Direito Administrativo há de partir, necessariamente, da noção geral do Direito, tronco de onde se ramificam todos os ramos da Ciência Jurídica. O Direito, objetivamente considerado, é o conjunto de normas ou regras de conduta coativamente impostas pelo poder estatal. Na clássica conceituação de Jhering, é o complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo poder público. Em última análise, o Direito se traduz em princípios de

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    Tamanho do trabalho: 2.484 Palavras / 10 Páginas
    Data: 20/11/2013 Por: vanessa_estacio
  • DIREITO ADMINISTRATIVO

    Caso Concreto 2 (OAB/Exame Unificado) Prefeito de cidade do interior fluminense, após ter vencido às eleições, ordenou que pintassem todos os prédios públicos das cores do Partido ao qual pertence. Pergunta-se: Quais os princípios do regime jurídico-administrativo que infringiu? IMPESSOALIDADE: O §1º do art. 37 proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizarem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos , programas, obras, serviços e campanhas dos órgão públicos. –

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    Tamanho do trabalho: 3.716 Palavras / 15 Páginas
    Data: 21/11/2013 Por: 45108132
  • Direito Administrativo

    No Brasil, a maioria das obrigações contratuais dos profissionais liberais é considerada de meio. Ou seja, o resultado esperado pelo consumidor não é necessariamente alcançado, embora deva ser buscado. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a obrigação de meio limita-se a um dever de desempenho, isto é, há o compromisso de agir com desvelo, empregando a melhor técnica e perícia para alcançar um determinado fim,

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    Tamanho do trabalho: 952 Palavras / 4 Páginas
    Data: 26/11/2013 Por: vanderlan47
  • DIREITO ADMINISTRATIVO

    PODER DE POLÍCIA 1. Aspectos gerais O poder de polícia está intimamente ligado a contenção dos direitos individuais em face do interesse público. Não há direito individual absoluto. São sempre relativos em razão do interesse público. Tem por objetivo a limitação, restrição e condicionamento do direito e não sua supressão. 2. Policia administrativa e Policia judiciária Policia administrativa – incide sobre bens, direitos ou atividades. Policia judiciária – incide sobre as pessoas. Ex. quando a

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    Tamanho do trabalho: 3.555 Palavras / 15 Páginas
    Data: 28/11/2013 Por:
  • Direito Administrativo

    Ética 1 AULA : 1 AULA : 1 Direito Administrativo Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, agentes e as atividades públicas. Para entender seus fins, o Estado atua em três sentidos: Administrativo, Legislativo Jurisdicional. Em qualquer um deles, o Direito Administrativo orienta a organização e o funcionamento de seus serviços, a administração de seus bens, a regência de seu pessoal e a formalização de seus atos de administração. AULA

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    Tamanho do trabalho: 514 Palavras / 3 Páginas
    Data: 30/11/2013 Por: 231268
  • Direito Administrativo

    SEMANA 1 Caso Concreto 1 (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de

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    Tamanho do trabalho: 3.922 Palavras / 16 Páginas
    Data: 3/12/2013 Por: MaxMariotti
  • Direito Administrativo

    etermina a argüição de inconstitucionalidade da Emenda. Analise a constitucionalidade do referido dispositivo legal, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública Indireta e do regime jurídico das estatais. QUESTÃO OBJETIVA (OAB – FGV) Não é ente da Administração Indireta: a) sociedade de economia mista. b) empresa pública. c) agência reguladora. d) Secretaria de estado. SEMANA 3 EMENTA DA AULA: Administração Indireta: Fundações e Associações Públicas CONTEÚDOS: 1. Fundações 1.1. Introdução 1.2.

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    Tamanho do trabalho: 499 Palavras / 2 Páginas
    Data: 10/12/2013 Por: JUAN1123
  • Direito Administrativo

    O direito administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as

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    Tamanho do trabalho: 756 Palavras / 4 Páginas
    Data: 12/12/2013 Por: elen1992
  • Direito Administrativo

    Direito Administrativo Brasileiro – Hely Lopes Meirelles Introdução Trata-se de uma compilação com a finalidade de facilitar o estudo da matéria, extraída do livro DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, de Hely Lopes Meirelles, atualizada em sua 18ª edição por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. Este resumo serve para os estudantes em geral, tanto aqueles que são acadêmicos quanto aqueles que estão à procura de conhecimentos suficientes para a aprovação em

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    Tamanho do trabalho: 2.346 Palavras / 10 Páginas
    Data: 5/2/2014 Por: natanmarazanca
  • Direito Administrativo

    ---------------------------------------------------------------------------- FATD - Formulário de apuração de transgreção disciplinar 8 dias úteis , prorrogável por mais 22 dias úteis ADL - Apuração disciplinar de Licenciamento ( militar com menos de 10 anos) -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Direito Administrativo e Disciplinar -- Sistema disciplinar especial ( portaria do comando geral nº294 de 16/03/09.) Estabelecimento de normas para apuração e responsabilização das alterações administrativas disciplinares(AAD), próprias do período de formação. o SDE é subsidiário ao regulamento disciplinar vigente na PMPR,

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    Tamanho do trabalho: 7.008 Palavras / 29 Páginas
    Data: 24/2/2014 Por: zippo
  • Direito Administrativo

    Aula 1 1- Quais poderes estatais estão compreendidos na expressão “administração pública”? Os três poderes estatais estão compreendidos, o executivo que tem como função típica a administração e os poderes legislativo e judiciário que exercem uma função atípica de administração. 2- Como se caracteriza o regime jurídico administrativo? Explique. Se caracteriza num regime de prerrogativas e restrições. Pois possui prerrogativas que não são dadas aos particulares. Ex: a possibilidade de desapropriação; prazos dilatados em juízo,

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    Tamanho do trabalho: 2.516 Palavras / 11 Páginas
    Data: 3/3/2014 Por: drapaloma
  • DIREITO ADMINISTRATIVO

    DIREITO ADMINISTRATIVO – é o ramo do direito que regula a função administrativa do Estado, independentemente de ser ela exercida ou não pelo Poder Executivo. FUNÇÕES DO ESTADO - função = é quando alguém exerce uma atividade representando interesses de terceiros. - A divisão dos poderes não gera absoluta divisão das funções, mas sim, distribuição de três funções estatais precípuas. - Pode ser: a) típica: função para o qual o poder foi criado e b)

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    Tamanho do trabalho: 1.105 Palavras / 5 Páginas
    Data: 7/3/2014 Por: dirtyhrry25
  • Direito Administrativo

    Pergunta 1 1. Ao manter a decisão de levar a júri popular o casal acusado de assassinar Isabela Nardoni, a Justiça de São Paulo espera que o julgamento ocorra ainda no segundo semestre deste ano. A menina Isabella morreu em 29 de março de 2008 após supostamente ser agredida e jogada do sexto andar do prédio onde morava o pai e a madrasta, na zona norte de São Paulo. No tocante a instituição do júri

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    Tamanho do trabalho: 428 Palavras / 2 Páginas
    Data: 13/3/2014 Por: talitaast85
  • DIREITO ADMINISTRATIVO

    INTRODUÇÃO Partindo da definição de Direito, que é o regulador das relações humanas no interior da sociedade, este trabalho aborda as formas que a Administração Pública irá regular as sua atividades a fim de cumprir o seu objetivo maior – o bem comum. O Direito Administrativo tem a função de conferir e regulamentar os poderes de autenticidades à Administração Pública a fim de sobrepor o interesse coletivos aos interesses privados, limitando os abusos do poder

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    Tamanho do trabalho: 3.514 Palavras / 15 Páginas
    Data: 14/3/2014 Por: GABIHMOURA
  • Direito Administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO 1- A aplicação do princípio da proporcionalidade na administração pública envolve a análise do mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Diante disso, o Poder Judiciário não pode se valer do referido princípio para fundamentar uma decisão que analise a legitimidade do ato administrativo. R- Por ser o judiciário o guardião da constituição, o controle jurisdicional do ato administrativo é amplo, seja ele vinculado ou discricionário, ultrapassando as fronteiras da legalidade e, adentrando na decisão

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    Tamanho do trabalho: 1.538 Palavras / 7 Páginas
    Data: 16/3/2014 Por: GLAUCIA36
  • Direito Administrativo

    VIII Exame de Ordem (Prova Prático-Profissional de Direito Administrativo) Norberto, brasileiro, desempregado e passando por sérias dificuldades econômicas, domiciliado no Estado “X”, resolve participar de concurso público para o cargo de médico de hospital estadual. Aprovado na fase inicial do concurso, Norberto foi submetido a exames médicos, através dos quais se constatou a existência de tatuagem em suas costas. Norberto, então, foi eliminado do concurso, com a justificativa de que o cargo de médico não

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    Tamanho do trabalho: 237 Palavras / 1 Páginas
    Data: 23/3/2014 Por: amandica
  • Direito Administrativo

    Serviços Públicos Titularidade Primária X Titularidade Secundária Titularidade Secundária-Descentralização: Passa o serviço a Fundações, empresa pública e etc. Todas as regras são de responsabilidade da Administração Pública (Atividade Fim) Conceito de Serviço público ( Hely Lopes Meireles): Serviço público é aquele oferecido sobre o manto, proteção e olhos da regulamentação estatal. É todo aquele prestado pela administração pública ou por seus entes delegados sob normas e controles estatais para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da

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    Tamanho do trabalho: 2.489 Palavras / 10 Páginas
    Data: 26/3/2014 Por: EDERAMADOR
  • Direito Administrativo

    Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 Analise a seguinte situação: Pedro e Marcos envolveram-se em um acidente de trânsito e após apuração dos fatos perceberam que Pedro estava em posição de cobrar de Marcos o valor referente ao prejuízo causado. Marcos não quer ressarcir Pedro e sabemos que para resolver este litígio será necessário que Pedro recorra ao Poder Judiciário através de um processo. Este litígio faz parte de qual

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    Tamanho do trabalho: 582 Palavras / 3 Páginas
    Data: 29/3/2014 Por: jenniffermendes
  • Direito Administrativo

    Resumo de Direito Administrativo Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO Autor: Rodolpho Priebe Pedde Junior DIREITO ADMINISTRATIVO 1) NOÇÕES PRELIMINARES Conceito de Direito Administrativo: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Analisando os elementos desse conceito, vemos: Conjunto harmônico de princípios jurídicos... significa a sistematização de normas doutrinárias de Direito (e não de Política ou de ação

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    Tamanho do trabalho: 5.832 Palavras / 24 Páginas
    Data: 30/3/2014 Por: henriquedazima
  • Direito Administrativo

    Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a

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    Tamanho do trabalho: 345 Palavras / 2 Páginas
    Data: 30/3/2014 Por: Fefelix18
  • Direito Administrativo

    Disciplina: EST0001 - DIREITO ADMINISTRATIVO II Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Administração Indireta: Autarquias. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: • Contextualizar as autarquias no cenário juspolítico brasileiro; • Compreender as peculiaridades do regime jurídico aplicável às autarquias; • Identificar as diversas formas de autarquias, conforme disposto no regime público nacional; • Solucionar questões relativas às características autárquicas. TEMA Administração Indireta: Autarquias. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Conceito. 2. Referências Normativas. 3.

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    Tamanho do trabalho: 360 Palavras / 2 Páginas
    Data: 3/4/2014 Por: camilaaly
  • Direito Administrativo

    É conhecido pelo nome de Direito Administrativo o ramo do direito público responsável por tutelar a relação entre o poder publico e o individuo. Pertence ao ramo do direito público, e tem como objeto o estudo da organização da administração pública. O direito administrativo brasileiro é considerado um direito não codificado, pois seus conceitos estão dispersos em várias leis esparsas. Ele ainda é classificado como não contencioso, pelo fato de não possuir tribunais ou juízes.

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    Tamanho do trabalho: 1.625 Palavras / 7 Páginas
    Data: 6/4/2014 Por: Casousa92
  • Direito Administrativo

    A partir do conteúdo já estudado até aqui, reflita sobre a afirmação a seguir: O Direito Administrativo, como ramo autônomo, tem aproximadamente 500 anos de existência. Agora, acesse no “Saiba mais” da Unidade 1 o texto 500 anos de Direito Administrativo, de Maria Sylvia Zanella di Pietro, que trata sobre o desenvolvimento histórico do Direito Administrativo Brasileiro como ramo autônomo do direito e responda as seguintes indagações: a) Quando o Direito Administrativo surgiu como ramo

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    Tamanho do trabalho: 336 Palavras / 2 Páginas
    Data: 7/4/2014 Por: Cristiantb
  • Direito Administrativo

    Direito administrativo Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Direito administrativo é um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público, regrado pelo princípio da legalidade. Tudo que se refere à Administração Pública e à relação

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    Tamanho do trabalho: 1.889 Palavras / 8 Páginas
    Data: 7/4/2014 Por: jerckson
  • Direito Administrativo

    Questão 1 Nota: Não gerada Todas as nossas escolhas e decisões estão norteadas por valores e julgamentos (feio/bonito; certo/errado; bom/mau; bem/mal. No entanto, se alguém ao tomar uma decisão entre dois ou mais grupos, ou entre duas ou mais pessoas beneficiar um dos lados por simpatia, sem fazer as devidas avaliações sobre a situação e os argumentos apresentado dizemos que essa pessoas cometeu um erro por não ser imparcial ( também fazemos um julgamento de

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    Tamanho do trabalho: 778 Palavras / 4 Páginas
    Data: 14/4/2014 Por: admmauricio
  • DIREITO ADMINISTRATIVO

    Disciplina: DPU0251 - DIREITO ADMINISTRATIVO II Semana Aula: 8 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Intervenção do Estado na Propriedade Privada I - Desapropriação I OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: ? Visualizar que, no uso da prerrogativa de seu poder de império (ius imperii), o Estado, por exigência do bem comum, o poder de desapropriar é um ato compulsório exercido pela Administração Pública; ? Entender as fases de desapropriação, bem como suas bases normativas;

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    Tamanho do trabalho: 256 Palavras / 2 Páginas
    Data: 24/4/2014 Por: brihsoile
  • Direito Administrativo

    1º) Conceitue ato administrativo, mencionando seus 5 elementos, dando exemplo concreto de cada um deles, na estrutura concreta do ato administrativo. Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo à luz das prerrogativas inerentes ao regime jurídico administrativo, tenha por fim mediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. 1. Competência: A competência administrativa é o poder atribuído ao agente da administração para

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    Tamanho do trabalho: 340 Palavras / 2 Páginas
    Data: 1/5/2014 Por: da1076
  • Direito Administrativo

    Questões 1 – Conceitue direito administrativo. É o ramo de direito público que regula, através de normas e princípios, a atividade administrativa estatal, englobando suas entidades, órgãos e agentes públicos tendo como finalidade atender o interesse público. 2 – Explique em que consiste a função administrativa. Analise duas modalidades de função pública. É a forma pela qual o Estado, através do poder executivo, realiza atos de interesse público, materializando as decisões políticas. Uma dessas funções

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    Tamanho do trabalho: 2.129 Palavras / 9 Páginas
    Data: 1/5/2014 Por: mandycastro
  • Direito Administrativo

    LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e

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    Tamanho do trabalho: 896 Palavras / 4 Páginas
    Data: 4/5/2014 Por: vanderbsilva
  • DIREITO ADMINISTRATIVO

    Situação Problema de Direito Administrativo A compania energética Morada das Estrelas publicou edital licitatório, na modalidade tomada de preços para aquisição de equipamentos de informática para uso da secretaria de esportes no período dos jogos olímpicos. A empresa Forte Equipamentos de Informática LTDA concede no município com 2 anos de funcionamento, solicitou ao órgão competente a adoção da Lei 12.462/2011. Pergunta-se: 1) No caso concreto haverá possibilidade de se aplicar a lei 12.462/11? Haverá possibilidade

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    Tamanho do trabalho: 279 Palavras / 2 Páginas
    Data: 13/5/2014 Por: mariabenedetti
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