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236.761 Trabalhos sobre Outras. Documentos 82.291 - 82.320
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Direito Constitucional
Constitucional I – Semana 2 Respostas Caso 1 O art. 133 da CRFB diz que: O advogado é indispensável à administração da justiça..., a Lei n.º 9.099/95 no seu art. 9 Nas causas de valor ate vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. Por meio dessas afirmações, consta-se que a Lei n.º 9.099/95 torna-se inconstitucional, pois está ferindo aquilo que esta escrita
Avaliação:Tamanho do trabalho: 766 Palavras / 4 PáginasData: 24/9/2013 -
Direito Constitucional
I - Introdução Completamos, no dia 05 de outubro de 2008, 20 anos de Constituição. Sob o olhar do “cidadão desencantado”, nada de muito espantoso. Ora, pensaria ele, logo a primeira das Constituições brasileiras (de uma série de oito) vigorou por 67 anos. A segunda permaneceu no cenário jurídico por 43 anos. Ou seja, se fizermos uma comparação meramente “quantitativa”, a Constituição de 1988 ocupará, na melhor das hipóteses (se desconsiderarmos a Carta outorgada em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.493 Palavras / 38 PáginasData: 25/9/2013 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
1- Disserte sobre as exceções da aplicação do principio da anterioridade tributaria nas medidas provisórias. É sabido que as pessoas políticas detêm competência tributária e, por isso, podem criar os mais diversos tipos de tributos autorizados pela Constituição Federal. Esses, uma vez instituídos, incidem sobre as riquezas dos contribuintes, onerando-os. Em razão disto, o poder de tributar não pode nem poderia ser ilimitado. Dentre tantos instrumentos limitativos ao poder de tributar, merece ênfase a anterioridade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 378 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2013 -
Direito Constitucional
Plano de Aula 01. Direito do Trabalho Tema: Férias Questão 01. Carlos Machado foi admitido pela Construtora Y S.A. em 18/2/2005. Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento pessoal, Carlos conseguiu resolver
Avaliação:Tamanho do trabalho: 340 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2013 -
Direito Constitucional
QUESTÃO DISCURSIVA: Definindo o conceito de neoconstitucionalismo, Luís Roberto Barroso assim se manifestou: A dogmática jurídica brasileira sofreu, nos últimos anos, o impacto de um conjunto novo e denso de ideias, identificadas sob o rotulo genérico de pós-positivismo ou principialismo. Trata-se de um esforço de superação do legalismo estrito, característico do positivismo normativista, sem recorrer às categorias metafísicas do jusnaturalismo. Nele se incluem a atribuição de normatividade aos princípios e a definição de suas relações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 521 Palavras / 3 PáginasData: 25/9/2013 -
Direito Constitucional
Questão discursiva: Decisão judicial pode assegurar direitos fundamentais que acarretem gastos orçamentários Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de determinação judicial assegurar a efetivação de direitos fundamentais, mesmo que impliquem custos ao orçamento do Executivo. A questão teve origem em ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina, para que o município de Criciúma garantisse o direito constitucional de crianças de zero a seis anos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 314 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2013 -
Direito Constitucional
Plano de aula 1 de direito constitucional dois da universidade estacio de sa, rio de janeiro curso de direito menezes cortes Questao Objeitva um 1) Letra A questao objetiva 2 )Letra C Caso Concreto um Os possíveis resultados do plebiscito são o povo responder que não é a favor da separação ,excluindo a possibilidade do parlamento aprovar o eventual projeto de lei complementar. Porém, se a vontade da população for favorável ao desmembramento , o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 219 Palavras / 1 PáginasData: 25/9/2013 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
CASO CONCRETO 14 PROCESSO LEGISLATIVO: ESPÉCIES LEGISTATIVAS 32º Exame de Ordem - 1ª fase - Caderno X 1 - Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 32, as medidas provisórias: 1. não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente, quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer hipótese. 2. não podem ser reeditadas na mesma sessão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 365 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2013 -
Direito Constitucional
Semana 10. Sumário: Remédios Constitucionais: Direito de Petição, Habeas Corpus, Mandado de Segurança e Mandado de Injunção 1. Habeas Corpus na atualidade. 1.1. Casos em que o Habeas Corpus extrapola a esfera da liberdade de locomoção. 1.2. Pressupostos constitucionais de impetração do Habeas Corpus. 1.3. Legitimidade ativa. 1.4. Legitimidade passiva. 1.5. Ato de particular e Habeas Corpus. 1.6. Habeas Corpus e medidas de emergência. 2. Direito de Petição 3.Mandado de Segurança. 3.1.O ato coator. 3.2.O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.253 Palavras / 6 PáginasData: 26/9/2013 -
Direito Constitucional
WEB 1 Furto - art. 155, do Código Penal. QUESTÃO 1.Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas. Ademilson acordou assustado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.820 Palavras / 12 PáginasData: 26/9/2013 -
Direito Constitucional
1 -Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta: A- A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. B- Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 308 Palavras / 2 PáginasData: 28/9/2013 -
Direito Constitucional
Direito Constitucional Penso da seguinte maneira a minha liberdade termina q onde começa do outro, assim neste contexto de que os direitos são absolutos podendo acarretar um desequilíbrio físico até mesmo psicológico. Como por exemplo, a liberdade de expressão, o direito de ir e vir, entre outros. Ainda que isso já ocorra nos dias de hoje, mesmo de uma forma introspectiva, a própria liberdade de expressão não é tratada com o equilíbrio necessário manter o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 217 Palavras / 1 PáginasData: 29/9/2013 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
Casos Concretos de Processo Constitucional II (2013.2) Aluna: Regina Rosa Carvalho de Jesus Turma: 1001 Professor: Fernando Monteiro Orientações: Adiante são apresentados indagações ou casos práticos para serem resolvidos pelos alunos. Para as respostas, deve-se buscar amparo na doutrina e na jurisprudência mais atualizada. Esses casos devem ser entregues no dia da AV1 ao professor. Uma das questões abaixo será também objeto de cobrança na prova. 1. É possível a impetração de Habeas Corpus em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.523 Palavras / 7 PáginasData: 30/9/2013 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
Plano de Aula: PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista DIREITO CONSTITUCIONAL II Título PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema PODER LEGISLATIVO (Cont.): Estatuto do Congressista Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: - Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre Imunidade, Prerrogativas, Incompatibilidades e Vedações dos Parlamentares. - Distinguir a Imunidade material da formal. - Saber as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 609 Palavras / 3 PáginasData: 1/10/2013 -
Direito Constitucional
1 – É importante saber que as primeiras linhas teóricas a respeito da tripartição de poderes foram formuladas por Aristóteles. Tempo depois tal teoria foi aprimorada por Montesquieu. Aristóteles grande pensador e filósofo grego, segundo sua visão a partir de sua obra "Política", a respeito da existência de três funções distintas de poder, controlada por um soberano, o qual naquela época se apresentava; comentava e vislumbrava o absolutismo, onde o soberano formulava normas gerais, aplicava
Avaliação:Tamanho do trabalho: 741 Palavras / 3 PáginasData: 1/10/2013 -
Direito Constitucional
SEMANA 01 Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 978 Palavras / 4 PáginasData: 1/10/2013 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
ATPS –* * * *DIREITO CONSTITUCIONAL* *PASSO 1 * * * 3. Recentemente, a Constituição Federal teve a inclusão de um novo direito social em seu texto. Diante disso responda: *3.1 – Qual foi esse novo direito social?* Resposta: O direito à alimentação é um direito<http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito>recentemente incluído na Constituição do Brasil <http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_do_Brasil>. Passou a figurar como direito social no Artigo 6º da Constituição Federal. Para garantir os direitos sociais, que a Constituição Federal brasileira define
Avaliação:Tamanho do trabalho: 789 Palavras / 4 PáginasData: 1/10/2013 -
Direito Constitucional
Plano de Aula: DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS: ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO. DIREITO CONSTITUCIONAL II Título DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS: ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS: ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO. Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: • Conhecer na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.903 Palavras / 8 PáginasData: 1/10/2013 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO CONSTITUCIONAL PLANO DE AULA 14 - Nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 32, as medidas provisórias: a. não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, perdendo sua eficácia, automaticamente, quando completados 60 dias de vigência, vedada a prorrogação em qualquer hipótese. b. não podem ser reeditadas na mesma sessão legislativa, mas o seu prazo inicial de vigência, de 60 dias, será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 405 Palavras / 2 PáginasData: 1/10/2013 -
Direito Constitucional
Aula 1 Questão Objetiva R: Alternativa B Questão Objetiva R: Alternativa C Caso Concreto R: Tanto Carajás quanto Tapajós poderiam aprovar ou rejeitar o plebiscito, ou poderia, também, Carajás aceitar e Tapajós rejeitar a proposta, ou vice e versa. Por outro lado, no Referendo, primeiro se temo ato legislativo ou administrativo, para, só então, submetê-lo à apreciação do povo, que aceita ou rejeita. Aula 2 Questão Objetiva R: Alternativa B Questão Objetiva R: Alternativa A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 263 Palavras / 2 PáginasData: 1/10/2013 -
Direito Constitucional
Questão objetiva Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais. A) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF. B) Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2013 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
Ação direta de inconstitucionalidade (lei 9868/99): Do objeto da Adin: Através desta ação constitucional concentrada pode-se impugnar leis ou atos normativos federais ou estaduais. Os requisitos dos atos normativos são: E necessário que este ato discipline a matéria de forma abstrata, seja um ato primário, ou seja, como se fosse uma lei; e seja posterior a constituição de 88; e necessário que este ato seja dotado de vigência. Logo um ato normativo é um ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.829 Palavras / 8 PáginasData: 2/10/2013 -
Direito Constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL – DIA 04.02 e 07.02 Imunidade: está vinculada ao cargo, se ela está no cargo ela tem que se sujeitar, até porque a imunidade não está disponível. Conceito: são prerrogativas e não privilégios pessoais, pois se vinculam ao cargo. São irrenunciáveis. a) Imunidades dos congressistas: Deputados Federais e dos Senadores Câmara dos deputados =513 deputados federais (são representantes do povo) esse números variam de acordo com a população dos Estados. A representação é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.552 Palavras / 11 PáginasData: 2/10/2013 -
Direito Constitucional
Aula de Direito Constitucional II Processo Legislativo • Processo legislativo (conceito) • Princípio do paralelismo • Atos do processo legislativo: * Iniciativa legislativa * Princípio da individualização * Princípio da iniciativa concorrente (quando duas ou mais pessoas/ órgãos recebem da CF a mesma competência) *Princípio da iniciativa popular • Princípio da discussão e audição • Princípio da constitucionalidade (CCJ) 1º CCJ 2º Veto (executivo) • Atos legislativos exclusivos: * Veto * Espécies: Total / Parcial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 311 Palavras / 2 PáginasData: 3/10/2013 -
Direito Constitucional
Caso Concreto 7 Caso – Num sábado à noite um cidadão recebe a visita de um Oficial de Justiça que havia se dirigido até sua residência com o fim de citar sua esposa, que se encontrava enferma e acamada. Preocupado com o estado de saúde de sua mulher, o cidadão não permitiu a entrada do Oficial de Justiça em sua casa, e quando este tentou ingressar forçosamente, foi repelido com um empurrão. Foi o cidadão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 321 Palavras / 2 PáginasData: 3/10/2013 -
Direito Constitucional
1.É importante saber que as primeiras linhas teóricas a respeito da tripartição dos poderes foram formuladas por Aristóteles. Tempos depois tal teoria foi aprimorada por Montesquieu. Fale a respeito. A Teoria da Separação dos Poderes ou da Tripartição dos Poderes do Estado é uma teoria de ciência política desenvolvida pelos filósofos gregos Aristóteles e Platão. Ela foi exposta de forma coerente e sistematizada pela primeira vez pelo filósofo iluminista Montesquieu, no seu livro “O Espírito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.791 Palavras / 16 PáginasData: 4/10/2013 -
Direito Constitucional
1.De que maneira a titularidade do poder constituinte é exercido pelo povo? Justificar sua resposta, buscando o fundamento jurídico na Constituição Federal de 1988 e na doutrina. R:O poder constituinte pertence ao povo, que o exerce por meio dos seus representantes (Assembléia Nacional Constituinte). “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF). Tendo em vista que o Poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 241 Palavras / 1 PáginasData: 6/10/2013 -
Direito Constitucional
A Casa do Concurseiro Direito Constitucional Prof. Otávio Piva 2012 Apoio: Prof. Otávio Piva Direito Constitucional www. acasadoconcurseiro.com.br Prof. Otávio Piva Página 2 OTÁVIO PIVA Natural de Porto Alegre, RS, é advogado militante. Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos UNISINOS, em 1995. Especialista em Educação a Distância. Mestre em Ciências Sociais pela PUC RS. Doutorando na PUC RS. Professor da discipl ina de Direito Constitucional no Complexo EAD , na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 340 Palavras / 2 PáginasData: 8/10/2013 -
Direito Constitucional
Comente fundamentadamente a seguinte assertiva:Maria ajuizou ação de indenização por danos morais em face do jornal Imprensa Ltda., de grande circulação, uma vez que este publicou fotografia da autora, sem autorização, com o título: “Mulheres gordas na praia de Ipanema”. A autora alega que a publicação não consentida da sua imagem de forma humilhante, vexatória e desrespeitosa, feriu-lhe a dignidade, violando direito da personalidade. Em contestação a ré afirma não ser devida a indenização, pois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 285 Palavras / 2 PáginasData: 19/10/2013 -
Direito Constitucional
quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil”, I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.439 Palavras / 10 PáginasData: 20/10/2013