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236.761 Trabalhos sobre Outras. Documentos 82.231 - 82.260
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DIREITO CONSTITUCIONAL
Sustentabilidade é um conceito sistêmico, relacionado com a continuidade dos aspectos econômicos, sociais, culturais e ambientais da sociedade humana. Propõe-se a ser um meio de configurar a civilização e atividade humanas, de tal forma que a sociedade, os seus membros e as suas economias possam preencher as suas necessidades e expressar o seu maior potencial no presente, e ao mesmo tempo preservar a biodiversidade e os ecossistemas naturais, planejando e agindo de forma a atingir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 319 Palavras / 2 PáginasData: 2/6/2013 -
Direito Constitucional
Direito constitucional. Resposta: Passo 4 1) De que maneira a titularidade do poder constituinte é exercido pelo povo? O POVO PODE SER RECONHECIDO COMO TITULAR MAIS NÃO É QUE O EXERCE ELE APENAS IMPUTA SUA VONTADE CONSTITUINTE SEMPRE MANIFESTADA POR UMA ELITE.O POVO EXERCE SUA TITULARIDADE ATRAVES DE REPRESENTATES ELEITOS OU DIRETAMENTE E ASSIM DESTINGUE A TITULARIDADE DO PODER E EM NOME DO POVO CRIANDO AO ESTADO EDITANTO A NOVA CONSTITUIÇÃO 2)Qual a espécie de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 276 Palavras / 2 PáginasData: 3/6/2013 -
Direito Constitucional
Brasil Lei Delegada (vide artigos 59, IV e 68 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) é um ato normativo elaborado pelo chefe do poder executivo no âmbito federal, estadual e municipal, com a solicitação ao Congresso Nacional (art. 68, caput, Constituição Federal 1988), relatando o assunto que se irá legislar. O chefe do executivo solicita a autorização, e o poder legislativo fixa o conteúdo e os termos de seu exercício. Depois de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.192 Palavras / 5 PáginasData: 3/6/2013 -
Direito Constitucional
TÓPICOS DE DIREITO PENAL Prof.: Ruchester Aluno : Sidney Polo de Faria Matr.: 20080113332-1 SEMANA 1 CASO CONCRETO: Lucas, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para inicialmente fechado.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 483 Palavras / 2 PáginasData: 3/6/2013 -
Direito Constitucional
Aula 9- PODER EXECUTIVO (Cont.): Responsabilidade do Presidente da República 1-(CESPE/TRT-17ª/2009) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. ( X ) correto ( ) incorreto. 2-Falecendo o Presidente da República: (a) Assumirá a presidência o Vice Presidente da República, realizando-se a eleição do sucessor definitivo do Presidente noventa dias após a abertura da vaga. (b) Estando vago, anteriormente, o cargo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 791 Palavras / 4 PáginasData: 4/6/2013 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITO CONSTITUCIONAL II PLANO DE AULA 3 PROVA 27° EXAME DE ORDEM -1° FASE 1 - Analise cada item a seguir e informe se as alternativas são VERDADEIRAS OU FALSAS: I) A chamada representação interventiva tem por objetivo garantir a observância dos princípios constitucionais sensíveis; II) A intervenção é medida excepcional que restringe a autonomia conferida pela Constituição aos Estados, ao DF e aos Municípios; III) O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 246 Palavras / 1 PáginasData: 6/6/2013 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
Direito Constitucional II Caros alunos, seguem os casos concretos, e lembrem-se que as notas atribuídas aos mesmos contribuem para AV2, então respondam de forma fundamentada. Boa Sorte a todos! Aula 9- PODER EXECUTIVO (Cont.): Responsabilidade do Presidente da República 1-(CESPE/TRT-17ª/2009) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. (X) correto ( ) incorreto. 2-Falecendo o Presidente da República: (a) Assumirá a presidência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.185 Palavras / 9 PáginasData: 6/6/2013 -
Direito Constitucional
Plano de Aula 8 Caso Concreto 1 EMENTA: CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. SOLDO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, III, 5º, CAPUT, E 7º, IV, DA CF. INOCORRÊNCIA. RE. DESPROVIDO. I - A Constituição Federal não estendeu aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo, como o fez para outras categorias de trabalhadores. II - O regime a que submetem os militares não se confunde com aquele aplicável aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 212 Palavras / 1 PáginasData: 9/6/2013 -
Direito Constitucional
Questão objetiva (fonte: FGV - 2010 - Fiscal de Receita SP) A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados determinados princípios. Assinale a opção cujo conteúdo não corresponde aos princípios constantes do art. 170, da Constituição. a) Soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, busca do pleno emprego. b) Propriedade privada, livre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 499 Palavras / 2 PáginasData: 9/6/2013 -
Direito Constitucional
Caso Concreto 1 Analise a notícia a seguir: “Decisão judicial desconstitui paternidade 16 anos depois. Por unanimdade, os Desembargadores confirmaram sentença de uma das Varas de Família de Brasília desconstituindo a paternidade de um rapaz de 16 anos, reconhecida dias depois do nascimento. Apesar de concordarem que a ‘filiação é um estado social e afetivo, a Turma entendeu que a precisão técnica do exame de DNA não pode, nem deve ser desconsiderada’. O pedido de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 451 Palavras / 2 PáginasData: 10/6/2013 -
Direito Constitucional
1- Conceitue o controle de Constitucionalidade. R- Controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico qualquer (atos normativos e entre eles a lei) e a Constituição, no aspecto formal e material. 2- O que se entende de Inconstitucionalidade? R- a desconformidade do ato normativo primário ou da norma constitucional derivada com o conteúdo material da Constituição ou o vício da norma elaborada sem observância das normas constitucionais concernentes ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.164 Palavras / 5 PáginasData: 10/6/2013 -
Direito Constitucional
1-) Distribuição da ação, autuação, subida ao cartório distribuído e procedimentos do cartório. Diferença de procedimentos: ordinário, sumário, especial, cautelar, execução de título extrajudicial. Citação distribuição da ação, é que se caracteriza a litispendência , ocorre litispendência quando estão em curso duas ou mais ações idênticas. Duas ações são idênticas se têm as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, e, se ambas estão em curso, ocorre o fenômeno da litispendência. Verificada essa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.197 Palavras / 9 PáginasData: 12/6/2013 -
Direito Constitucional
Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por objeto de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 488 Palavras / 2 PáginasData: 12/6/2013 -
Direito Constitucional
ATPS parte l 01 - Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral? Os princípios são a base constituinte do direito vez que todo o código aplicado tem de estar de acordo com os princípios pregados por cada ramo específico. Segundo o jurista Sérgio Pinto Martins: “princípios são proposições básicas que fundamentam as ciências. Para o Direito, o princípio é seu fundamento, a base que irá informar e inspirar normas jurídicas” No direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.100 Palavras / 5 PáginasData: 13/6/2013 -
Direito Constitucional
1. O que é nacionalidade? R: É o vínculo jurídico político que liga a pessoa ao seu Estado, sendo detentora de direitos e obrigações. 2. Quais as espécies de nacionalidade e os critérios para sua aquisição? R: Conforme preceitua a CF/88 em seu artigo 12, a nacionalidade se apresentam em: • Original = também chamada de primária; e • Secundária = também chamada de derivada. As mesmas retratam as situações de brasileiros natos e naturalizados,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.355 Palavras / 22 PáginasData: 15/6/2013 -
Direito Constitucional
No século X os reinos já estavam unificados na Inglaterra, em 1066 foram introduzidas as instituições feudais, consolidando a força política dos Barões que impuseram a “Carta Magna”. Carta Magna: é um documento de 1215 que limitou o poder dos monarcas da Inglaterra, especialmente o do Rei João, que o assinou, impedindo assim o exercício do poder absoluto. Resultou de desentendimentos entre João, o Papa e os barões ingleses acerca das prerrogativas do soberano. Segundo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.334 Palavras / 6 PáginasData: 7/8/2013 -
Direito Constitucional
Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido ex officio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro. Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militar solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ, transferência do curso de Direito da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 626 Palavras / 3 PáginasData: 10/8/2013 -
Direito Constitucional
Caso 1 – Tema: Constituição de 1937 A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 10 de novembro de 1937 possuía dispositivo determinando que o texto constitucional deveria ser submetido à consulta do povo, por intermédio de plebiscito nacional, na forma regulada por Decreto do Presidente da República. Tendo em vista que o referido mecanismo de democracia direta não foi realizado, pergunta-se: A “Constituição Polaca”, durante o Estado novo, entrou em vigor? Caso 2 –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 226 Palavras / 1 PáginasData: 12/8/2013 -
Direito Constitucional
Aplicação Prática Teórica 41.º Exame de Ordem de Ordem 1 -Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta: A A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União. B Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 294 Palavras / 2 PáginasData: 14/8/2013 -
Direito Constitucional
Ronaldo, militar do exército, estava matriculado no Curso de Direito numa Universidade Particular de Pernambuco, quando foi transferido ex officio da Unidade sediada em Boa Viagem para a Unidade localizada no Município do Rio de Janeiro. Por conta do seu deslocamento e da necessidade de dar continuidade aos estudos na Cidade do Rio de Janeiro, o militar solicitou à Sub-reitoria de Graduação da UERJ, transferência do curso de Direito da referida Universidade Particular para o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 306 Palavras / 2 PáginasData: 14/8/2013 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito. O triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil Luís Roberto Barroso Elaborado em 10/2005. Página 1 de 3»a A ASSUNTOS:DIREITO CONSTITUCIONALGERAL (DIREITO CONSTITUCIONAL) O artigo procura estudar as causas e os efeitos das transformações ocorridas no direito constitucional contemporâneo, lançando sobre elas uma visão positiva e construtiva. Procura-se oferecer consolo e esperança. Sumário: Introdução. Parte I. Neoconstitucionalismo e transformações do direito constitucional contemporâneo. I. Marco histórico. II. Marco filosófico. III.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.186 Palavras / 37 PáginasData: 16/8/2013 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
Semana 3. Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembléia Revisora. É legítima tal proposta? Caso 2 - Tema: Poder Constituinte Decorrente A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 819 Palavras / 4 PáginasData: 20/8/2013 -
Direito Constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL NATUREZA: Ramo do Direito Público CONCEITO: Direito Público fundamental que se diferencia dos demais ramos do direito pela natureza do seu objeto e pelos princípios peculiares que o informam. Destaca-se como ramo do direito público por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos básicos do mesmo e ao estabelecimento das bases da estrutura política. Sendo assim, aponta, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. 2.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 369 Palavras / 2 PáginasData: 21/8/2013 -
Direito Constitucional
Disciplina: Filosofia Jurídica Dr. Prof: Aluna: Curso: Direito, Trabalho de Filosofia Jurídica PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE 1ªEtapa: (a) Do que trata o texto? R: O texto trata da arguição de descumprimento de preceito Fundamental (APDF). (b) o que está sendo afirmado? Apresente, em linhas gerais, a posição do autor (a favor ou contra) em relação ao tema do texto. R: Está sendo afirmado o direito de interrupção da gravidez do feto anencefálico. Pelas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 207 Palavras / 1 PáginasData: 23/8/2013 -
Direito Constitucional
Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 302 Palavras / 2 PáginasData: 24/8/2013 -
Direito Constitucional
Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembléia Revisora. É legítima tal proposta? R: sim, pois de acordo com o Art. 3º - A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 403 Palavras / 2 PáginasData: 25/8/2013 -
Direito Constitucional
1ª QUESTÃO A inserção do Direito Comercial no Novo Código Civil gera muita polêmica entre os doutrinadores. As alterações feitas refere-se em relação à nomenclatura, de Direito Comercial para o Direito Empresarial e organização das leis na visão do legislador, mas nada afeta a sua autonomia. O novo Código neste novo livro, em linhas gerais, traz grandes inovações no que diz respeito ao Direito Comercial. Substitui a figura do comerciante pela do empresário, seguindo a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 824 Palavras / 4 PáginasData: 26/8/2013 -
Direito Constitucional
Caso Concreto – Tema: Repartição de Competências Lei n.º 9.346/90 do Estado do Pará faculta a matrícula escolar antecipada, em classe de 1ª série regular de 1º grau, de crianças que vierem a completar seis anos de idade até o final do ano letivo da matrícula. O Governador daquele Estado propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da referida lei, alegando que a norma contestada, ao dispor sobre diretrizes de educação, violou o princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 351 Palavras / 2 PáginasData: 27/8/2013 -
Direito Constitucional
QUESTÃO DISCURSIVA: Definindo o conceito de neoconstitucionalismo, Luís Roberto Barroso assim se manifestou: A dogmática jurídica brasileira sofreu, nos últimos anos, o impacto de um conjunto novo e denso de ideias, identificadas sob o rotulo genérico de pós-positivismo ou principialismo. Trata-se de um esforço de superação do legalismo estrito, característico do positivismo normativista, sem recorrer às categorias metafísicas do jusnaturalismo. Nele se incluem a atribuição de normatividade aos princípios e a definição de suas relações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 521 Palavras / 3 PáginasData: 27/8/2013 -
Direito Constitucional
Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale a única opção que não traduz uma dessas limitações: 1. - A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à Constituição 2. - O quorum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à Constituição 3. - A proibição de apresentação de projetos de emenda à Constituição durante a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 313 Palavras / 2 PáginasData: 28/8/2013