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236.743 Trabalhos sobre Outras. Documentos 82.441 - 82.470
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Direito Constitucional
Direito Constitucional 1) A palavra princípio vem do latim principium, seu significado é começo, ponto de partida, ideias centrais, razões. Os princípios estruturam, são ordenações que imantam os sistemas de normas jurídicas. Já as regras são normas imperativas podem impor, permitir ou obrigar, são reformuladas para serem aplicadas a situações específicas, são elaborados para determinados atos ou fatos. Enquanto os princípios estabelecem pontos de partida, as regras são específicas ou pautadas. 2) Princípio da Legalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 292 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2014 -
Direito Constitucional
Revisao direito constitucional: Principio da ordem social: Ordem Social: Tem como prioridades o trabalho, o objetivo do bem-estar e as justiças sociais. Seguridade Social: Subdividida em normas sobre a saúde, previdência e assistência social, é financiada pela sociedade direta e indiretamente e tem o objetivo de assegurar os direitos da qual se subdivide. 1. A saúde é direito de todos e dever do estado e cabe a este a redução e não agravo do risco
Avaliação:Tamanho do trabalho: 389 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
Aristeu cidadão naturalizado brasileiro, foi preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. Nos termos do q estabelece a Const da Republica...Resp..ele terá direito a identificação dos responsáveis por sua prisão. Métodos Clássicos de Interpretação Constitucional - Hermenêutica: estudo de princípios e regras de interpretação do direito; - Interpretação: processo que apura o conteúdo da norma dentro sistema; - Aplicação: subsunção da norma ao caso concreto. - A interpretação constitucional deve culminar em um processo construtivo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 387 Palavras / 2 PáginasData: 27/9/2014 -
Direito Constitucional
a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? Porque ela cria possibilidade de evolução ao longo do tempo, possibilitando “acomodação” de mudanças de pensamentos da sociedade em função ter várias idéias dentro dela. Ela é compromissória, assumindo compromisso com várias ideologias. . b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 se classifica como sendo formal utilizando-se de normas; escrita sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 263 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2014 -
Direito Constitucional
1. Intervenção 1.1. Parte geral 1.2. Intervenção federal 1.3. Quadro geral 1.4. Hipóteses 1.5. Procedimento de intervenção federal 1.6. Intervenção estadual nos municípios Intervenção Federal A doutrina[1] brasileira sobre a intervenção federal a apresenta enfatizando três elementos. 1) Conceituar a intervenção federal como o último remédio ou ratio para se manter a integridade nacional e da ordem jurídica constitucional; 2) Narrar um processo de continuidade histórica do instituto desde a primeira Constituição republicana de 1891,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.243 Palavras / 5 PáginasData: 30/9/2014 -
Direito Constitucional
O efeito com relação a terceiros está previsto no artigo 52, X da CF. Através da interposição de recurso extraordinário, nas hipóteses constitucionalmente previstas, a questão poderá ser levada ao STF, que também realizará o controle difuso de forma incidental. Declarada a inconstitucionalidade da lei pelo STF, no controle difuso, sendo tal decisão definitiva e deliberada pela maioria absoluta do pleno do tribunal (art. 97 da CF), o regimento interno do STF, em seu artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 467 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
EMANA 7 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO 1-Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal: A) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal. B) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município. C) é assegurada imunidade formal, não podendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 369 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2014 -
Direito Constitucional
12/08/2014. Direito constitucional. 1- Controle de constitucionalidade a) Conceito b) Inconstitucionalidade por ação c) Inconstitucionalidade por omissão d) Momento preventivo, repressivo. e) Classificação f) Efeitos g) Ações de controle ADIN- genérica ADIN- por omissão ADIN- interventiva ADECO ADPF 2- Federalismo a) Intervenção federal b) Estado defesa c) Estado de sitio 3- Separação dos poderes 31 poder legislativo 32 poder executivo 33poder judiciário Controle de constitucionalidade: Supremacia da constituição, o estado juridicamente organizado tem sustentação em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.699 Palavras / 15 PáginasData: 1/10/2014 -
Direito Constitucional
Sistema de distribuição de competências entre Estados e Federação Considerando o Art.144 CF. podemos concluir que o sistema policial brasileiro é formado por instituições federais de competência específica, por instituições de Estaduais de competência geral e a possibilidade de formação de instituições municipais com finalidade de proteção ao patrimônio e serviços públicos. Podemos dizer o sistema é centralizado como prevê a própria Constituição federal no referido artigo 144, que diz: A segurança pública, dever do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.131 Palavras / 5 PáginasData: 5/10/2014 -
Direito Constitucional
PASSO 01 – DIREITO CONSTITUCIONAL AS REGRAS CONSTITUCIONAIS REFERENTES À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Tais regras são definidas pela própria Constituição Federal, em seu Titulo III - Da Organização do Estado, a qual estabelece as matérias pertinentes aos diversos Entes Federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de acordo com o Princípio da Predominância dos Interesses, conforme magistério do Prof. José Afonso da Silva O art.21 trata de competências privativas da União, no que concerne à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 354 Palavras / 2 PáginasData: 13/10/2014 -
Direito Constitucional
Conceituar – Uma decisão que se tornou celebridade internacional “...ponderação de bens, a proporcionalidade, a irradiação dos direitos fundamentais sobre o direito ordinário e o dever de proteção que decorrem dos direitos fundamentais...” Para a realização da ponderação é necessário que ocorra a colisão de direitos fundamentais e bens constitucionais protegidos. É um método de desenvolvimento do direito que busca solucionar colisões de normas, se torna necessário quando de fato ocorrer colisões em casos concretos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 318 Palavras / 2 PáginasData: 13/10/2014 -
Direito Constitucional
Conceito de constituição Primeiramente deve conceituar o termo ‘’constituição’’ como um fenômeno plurissignificativo, ou seja, comporta inúmeros significados com diferentes visões. A doutrina costuma indicar algumas conceituações para a Constituição, entre elas: é o ato de constituir, de estabelecer juridicamente; conjunto de elementos essenciais de alguma coisa; formação, organização. No entanto, existem três grandes conceitos de Constituição são eles: sociólogo, político e jurídico. Vamos adentrar no primeiro conceito sociólogo de autoria de Ferdinand Lassalli, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 587 Palavras / 3 PáginasData: 15/10/2014 -
Direito Constitucional
1- A Lei Maria de Penha (11.340/2006) foi questionada em uma ação penal que tramitou pelo juiz de direito da Comarca de Itaporã. Essa ação envolveu a discussão entre os direitos e obrigações entre homens e mulheres (2ª Dimensão dos Direitos Humanos). O MP recorreu da sentença. PERGUNTA-SE: em relação a essa lei federal qual foi o posicionamento do Tribunal de Justiça (A lei foi declarada constitucional ou inconstitucional)? Apresentar em sua resposta a decisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 407 Palavras / 2 PáginasData: 28/10/2014 -
Direito Constitucional
ETAPA I: Organização Politíco-Administrativo........................................................... PASSO 1: (individual) Repartição das competências.................................................... PASSO 2: (equipe) Competência dos Entes Federados.................................................. PASSO 3: (individual) Realizar leituras sugeridas.......................................................... PASSO 4: (equipe) Elaborar 1ª parte dos fundamentos do parecer................................. Passo 1 1- Repartição das competências 1.1- Conceito A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributarias, sendo, pois, um dos pontos caracterizadores e asseguradores do convívio do Estado Federal. No ponto de vista de Jose Afonso da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.164 Palavras / 13 PáginasData: 4/11/2014 -
Direito Constitucional
Organização Político-Administrativa Passo 1 Pesquisa em bibliografias básicas e complementares sobre as regras constitucionais referentes á repartição de competências. Introdução O trabalho elaborado pelo grupo tem como objetivo expor os conhecimentos e opiniões discutidas ao longo de sua elaboração e pesquisa, tendo como objeto de estudo a Organização Politico Administrativa do nosso país. Segundo José Afonso da Silva o Direito Constitucional tem por objeto a constituição politica do Estado, no qual cabe ao mesmo o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 563 Palavras / 3 PáginasData: 10/11/2014 -
Direito Constitucional
UNIME: União Metropolitana de Ensino - Campus Itabuna CINTHYA FERREIRA DANIELE VIEIRA REBECA OLIVEIRA DE SOUZA RILANA BRASILEIRO DIREITO CONSTITUCIONAL II Itabuna - Bahia 2014 DANIELE VIEIRA CINTHYA FERREIRA REBECA OLIVEIRA DE SOUZA RILANA BRASILEIRO DOS MUNICÍPIOS Trabalho apresentado ao docente Rafael Freire, da disciplina Direito Constitucional II, como requisito avaliativo para obtenção de crédito da 1ª unidade. Itabuna – Bahia 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................................................................... 4 2. DESENVOLVIMENTO......................................................................................... 5 2.1 Origem dos municípios.......................................................................... 5 2.2
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.645 Palavras / 15 PáginasData: 12/11/2014 -
Direito Constitucional
A Constituição Federal garante que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei (art. 5º, LVIII). Regulamentando a ressalva constitucional, primeiro nasceu a Lei 9.034/95: “Art. 5º A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil”. Em seguida veio a Lei 10.054/00: “Art. 3o O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, exceto quando:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.621 Palavras / 7 PáginasData: 12/11/2014 -
Direito Constitucional
01 – Carla, filha de mãe e pai brasileiros, nasceu nos EUA durante as férias de seus pais, residindo no Brasil durante toda sua vida. Aos 19 anos de idade, Carla é presa no aeroporto de Guarulhos com grande quantidade de cocaína enquanto se preparava para viajar para Portugal. Uma vez que a prisão se deu por uma investigação conjunta das policias brasileiras e português tendo como objetivo diminuir o tráfico de droga, o governo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 712 Palavras / 3 PáginasData: 16/11/2014 -
Direito Constitucional
Questão discursiva: (PROCURADOR FEDERAL /2004) - Responda, justificadamente, se a assertiva abaixo está certa ou errada: O sistema de seguridade social integra ações dos poderes públicos e da sociedade. Destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e á assistência social, esse sistema prevê que nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, o que determina o seu caráter contributivo. PODEMOS AFIRMAR QUE DENTRE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 248 Palavras / 1 PáginasData: 20/11/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
Introdução ao Estudo do Direito Cassiano Luiz Iurk Cuiabá, 2008 Ministério da Educação Escola Técnica Aberta do Brasil Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná Ficha Catalográfica I92i IURK, Cassiano Luiz Introdução ao estudo do direito/ Cassiano Luiz Iurk. Cuiabá: EdUFMT; Curitiba: UFPR, 2008. 114p.: il.; color. Inclui bibliografia ISBN 978-85-61819-24-8 1. Direito 2. Direito - Textos didáticos 1. I. Título. CDU - 34(075) Cuiabá, 2008 Revisão Capa Ilustração Diagramação Germano Aleixo Filho Téo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.278 Palavras / 34 PáginasData: 25/11/2014 -
Direito Constitucional
Questão discursiva: A Constituição de determinado Estado nacional, ao dispor sobre o catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum, estabelece que a proteção constitucional se dará apenas aos direitos e garantias individuais perante a intromissão indevida do Estado. Trata-se, portanto, de uma Constituição meramente negativa e absenteísta, que privilegia o caráter absoluto da propriedade privada, da autonomia da vontade, da igualdade formal e de outros direitos e garantias fundamentais focados na proteção do homem em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.033 Palavras / 5 PáginasData: 26/11/2014 -
DIREITO CONSTITUCIONAL
Foi proposta ação civil pública pelo Ministério Público Federal em face da Caixa Econômica Federal, na 1ª Vara Cível da Seção Judiciária da Justiça Federal Questão Discursiva Proferida sentença condenatória de danos morais, materiais e estéticos, a sentença transitou em julgado. Na decisão ficou estabelecido que o condenado devesse indenizar o réu a pagar aparelhos ortopédicos utilizados pela vítima de acidente. A decisão fixou o valor da prótese e foi cumprida a decisão. Ingressa o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 295 Palavras / 2 PáginasData: 27/11/2014 -
Direito Constitucional
ETAPA 3 1 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Controle da constitucionalidade é a verificação da adequação vertical que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. E sempre um exame comparativo entre um ato legislativo ou normativo e a Constituição. Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. 1.1 - FUNDAMENTO O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na ideia de supremacia da Constituição escrita,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.835 Palavras / 8 PáginasData: 28/11/2014 -
Direito Constitucional
Etapa 4ª: Determinação da renda e produto nacional. Segundo ao nosso entendimento da relação entre a distribuição de renda de um país e o desenvolvimento de seus indivíduos. Citamos o autor Paul Singer, ele afirma conceito de Economia Solidária enquanto um modo de produção alternativo ao capitalismo, cujos princípios básicos são a propriedade coletiva ou associada do capital e do direito á liberdade individual. Economia Solidaria, buscando desvendar e problematizar algumas contradições e descaminhos teóricos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.369 Palavras / 6 PáginasData: 30/11/2014 -
Direito Constitucional
Conceito de Constituição 1 - (CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo) Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 2 - (2012-PRF) Na concepção sociológica de constituição, constituição e lei constitucional têm a mesma acepção. ( ) Certo ( ) Errado ________________________________________ 03 - (CESPE/12/TRE-RJ - Técnico Judiciário) Segundo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.975 Palavras / 44 PáginasData: 12/12/2014 -
Direito Constitucional
VIII-) DO PEDIDO 60-) Pelo exposto, requer se digne V. Exa. em determinar a citação do réu, pelo correio(art. 222, CPC) por meio de qualquer de seus representantes legais, para que ele, querendo, venha contestar esta ação(sob pena de revelia). 61-) Requer, também, a condenação da requerida à título de responsabilidade civil subjetiva, a indenização no valor a ser prudentemente fixado por V. Exa., pelos danos morais causados a ele, acrescidos de juros legais moratórios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 279 Palavras / 2 PáginasData: 18/12/2014 -
Direito Constitucional
1: Segundo o prof. Jose Afonso da silva ‘’ a generalidade da constituição revela, em sua estrutura normativa elemento que se constitui em normas denotativas de intervencionista”, tal definição diz respeito ao: R: elemento sócio- ideológico. 2: doutrina constitucionalista aponta com limites ao exercício constitucional alguns princípios, aos quais atribui características especificas. A respeito desse tema aponte a alternativa correta que traduz a definição dos princípios extensivos. R: são normas centrais, comuns a união, aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 562 Palavras / 3 PáginasData: 27/1/2015 -
Direito Constitucional
Caso concreto 2 Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 328 Palavras / 2 PáginasData: 9/2/2015 -
Direito Constitucional
O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. DAYANE DE ANDRADE OLIVEIRA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 320 Palavras / 2 PáginasData: 24/2/2015 -
Direito Constitucional
DISPOSIÇÕES CONCEITUAIS DA AUTODEFESA, AUTOCOMPOSIÇÃO, ARBITRABEM E PROCESSO NO DIREITO MODERNO • Autotutela/ Autodefesa É uma forma de tratamento dos conflitos, na qual um dos sujeitos envolvidos no conflito empunhará sua vontade na resolução do mesmo. A autotutela é usada para coagir a outra parte, com ela é sacrificada a justiça essencial na decisão, uma vez que o que predomina nela é a força. E através disso a autotutela é considerada crime pelo Código Penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 833 Palavras / 4 PáginasData: 25/2/2015