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236.729 Trabalhos sobre Outras. Documentos 181.861 - 181.890
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Processo Civil
Plano de Aula: Procedimentos especiais no CPC: ação de usucapião. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Título Procedimentos especiais no CPC: ação de usucapião. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Procedimentos especiais no CPC: ação de usucapião. Objetivos Conhecer o presente procedimento especial. Reconhecer as peculiaridades que norteiam este procedimento especial e algumas regras de direito material que tutelam o presente tema.Diferenciar este procedimento judicial em relação ao comum previsto no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 296 Palavras / 2 PáginasData: 19/8/2013 -
Processo Civil
RESPONSABILIDADE CIVIL SUMÁRIO 1 – Introdução............................................................................... 4 2 – Conceito de Responsabilidade Civil................................... 5 3 - Do Contrato de Seguro e a Responsabilidade Civil........... 5 3.1 - Elementos do contrato....................................................... 6 3.2 - Características dos Contratos de Seguro........................ 7 3.3 – Da aplicação da Responsabilidade Civil nos Contratos de Seguro.......................................................................................... 7 3.4 – Do prazo prescricional....................................................... 9 4 – Jurisprudências....................................................................10 5 – Conclusão...............................................................................22 1 - Introdução O objetivo deste trabalho, será explicar qual a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.843 Palavras / 24 PáginasData: 20/8/2013 -
Processo Civil
1- Em que consiste o processo de execução? É um processo sobre etapa que visa garantir a efetividade da obrigação constante no título. Eu só falo em execução se tiver nas mãos um título. atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer 2 É possível afirmar que o processo de execução é sincrético? Sim sobretudo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 304 Palavras / 2 PáginasData: 21/8/2013 -
Processo Civil
Foi proposta, perante uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital (Justiça Estadual), determinada ação de indenização em face de pessoa jurídica de direito privado, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por seu funcionário, pleiteando, no total, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). À audiência de conciliação, compareceu o réu, acompanhado de seu advogado, apresentando contestação, e, em razão de fundamentos conexos ao da inicial do autor, apresentou, também, pedido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 508 Palavras / 3 PáginasData: 22/8/2013 -
Processo Civil
Caso concreto 1) questão. Pedro é credor de Getúlio e Marcos, por um crédito de R$ 55.000,00, proveniente de uma obrigação solidária. Este crédito está consubstanciado em duas notas promissórias, já vencidas. No entanto, Pedro optou por instaurar a execução apenas em face de Getúlio. Este, ao ser citado, protocoliza petição requerendo o chamamento ao processo de Marcos. Indaga-se: é possível chamamento ao processo neste caso? Fundamente a resposta. Semana 4 1a questão. Raimundo promove
Avaliação:Tamanho do trabalho: 605 Palavras / 3 PáginasData: 26/8/2013 -
Processo Civil
1a questão. Peter promove demanda em face de James. O seu pedido foi julgado procedente, eis que o magistrado lotado no juízo proferiu sentença que condenou o demandado a lhe pagar a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). O advogado de Peter dá início a etapa executiva com a apresentação de um requerimento e da planilha, sendo que esta já se encontra abrangendo a multa de 10% prevista no art. 475-J do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 217 Palavras / 1 PáginasData: 26/8/2013 -
Processo Civil
Fuchs Advogado. Professor de direito constitucional, direito processual civil, hermenêutica. Diretor financeiro da ABDH. Sócio de Fabriz, Ulhoa & Fuchs Advogados SEGUNDO A VISÃO DE fUCHS Principio da correspondência: Estabelece o princípio da correspondência que a cada situação decisória caberá um recurso específico. Em outros termos, a cada decisão, haverá um correspondente ou adequado recurso. Desta forma, para exemplificar, se estivermos diante do deferimento de uma medida liminarmente requerida, o recurso que corresponde à situação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 462 Palavras / 2 PáginasData: 28/8/2013 -
PROCESSO CIVIL
Resumo da disciplina Teoria Geral do Processo CAPÍTULO I Sociedade e Direito Nos primórdios da civilização, o que se tinha como pré-direito era a lei do mais forte, onde, como o próprio nome diz, aquele que se superasse em relação aos demais tinha as melhores oportunidades, mulheres, bens etc. Ubi societas ubi jus(não há sociedade sem o direito) Relação entre direito e sociedade, porque o homem sentiu a necessidade de se organizar para viver. Depois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.832 Palavras / 8 PáginasData: 28/8/2013 -
Processo Civil
1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 687 Palavras / 3 PáginasData: 28/8/2013 -
Processo Civil
1a questão. O magistrado, lotado na 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, proferiu sentença condenando Júlio a pagar quantia ilíquida em favor de Vítor. Indaga-se: a) Que procedimento deve ser adotado pelo credor para a apuração do quantum debeatur.Justifique. Resposta: O credor deve postular o início da etapa de liquidação, que tem como objetivo estabelecer o quantum debeatur. Procedimento descrito no Art. 475 – A e seguintes. b) Quais as suas modalidades e qual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 486 Palavras / 2 PáginasData: 29/8/2013 -
Processo Civil
1ª questão. Rodrigo promove o ajuizamento de ação monitória perante o Juizado Especial Cível Estadual. O Juiz, de plano extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender incabível essa ação tramitar no JEC, por ausência de previsão no elenco do art. 3º da Lei 9099/95. Indaga-se: Esta demanda pode ser realmente processada ou não e julgada perante este órgão jurisdicional? Explique. A ação monitória tem rito especial próprio, previsto nos artigos 1.102A e seguintes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 258 Palavras / 2 PáginasData: 1/9/2013 -
Processo Civil
CASO CONCRETO 1: Manoel Carlos foi aprovado em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passando a fazer parte dos quadros de uma fundação pública municipal. Nessa situação, considerando a existência de litígio a respeito de horas extras que Manoel Carlos entende lhe serem devidas, responda: a) Qual é o órgão do Judiciário competente para julgar a demanda? Justifique. R:A adoção do regime CLT para servidores para os servidores públicos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 464 Palavras / 2 PáginasData: 2/9/2013 -
Processo Civil
RECURSOS TEORIA GERAL DOS RECURSOS Conceito e algumas características essenciais Conceito: Meio voluntário idôneo a ensejar, no mesmo processo, a reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão que se impugna. Outras características ou princípios fundamentais dos recursos cíveis a) Duplo grau de jurisdição; b) Singularidade ou unirrecorribilidade – “para cada ato somente pode existir um único recurso cabível” (previsto no CPC.39, art. 809) – na verdade, melhor falar que PARA CADA FUNÇÃO EXISTE APENAS UM
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.760 Palavras / 8 PáginasData: 3/9/2013 -
Processo Civil
WEB AULA 1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois anos fixaram residência e domicílio no Brasil. Clara abandona o lar conjugal e volta para Orlando, onde passa a residir com os seus pais. Jhon procura um advogado no Brasil, onde manteve domicílio, contratando-o para promover o divórcio. a) O divórcio deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. b) Teria aplicação, no caso, o art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.533 Palavras / 7 PáginasData: 5/9/2013 -
Processo Civil
Apostila de Direito Processual Civil do Curso Preparatório para o Exame da OAB Índice ÍNDICE I DIREITO PROCESSUAL CIVIL 2 1. O DIREITO PROCESSUAL CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 2 1.1 DIREITO DE PETIÇÃO E DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES 2 1.2. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA AÇÃO 2 1.3 DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA 2 1.4 JUÍZO DE EXCEÇÃO 3 2. TEORIA GERAL DO PROCESSO 3 2.1 INTRODUÇÃO 3 2.2 A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.569 Palavras / 39 PáginasData: 6/9/2013 -
Processo Civil
Josefina e José, casados pelo regime da comunhão universal de bens, tiveram três filhos: Mário, Mauro e Moacir. Mário teve dois filhos: Paulo e Pedro. Mauro teve três filhos: Breno, Bruno e Brian. Moacir teve duas filhas: Isolda e Isabel. Em um acidente automobilístico, morreram Mário e Mauro. José, muito triste com a perda dos filhos, faleceu logo em seguida, deixando um patrimônio de R$ 900.000,00. Nesse caso hipotético, como ficaria a divisão do monte?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 201 Palavras / 1 PáginasData: 9/9/2013 -
Processo Civil
1ª questão. James promoveu em face de Companhia de Eletricidade Apagão de São Paulo, Sociedade de Economia Mista, ação de usucapião de um imóvel urbano de que tem a posse há mais de quinze anos. Na contestação, a ré sustenta que o imóvel pertencera ao Município, o que demonstra sua natureza pública reforçada pelo fato de ainda prestar serviços públicos, pelo que pede a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 204 Palavras / 1 PáginasData: 10/9/2013 -
Processo Civil
1ª Questão. Em determinada ação de cobrança de FORNECEDORA em face de um de seus CONSUMIDORES, alegando que não teria este pago a fatura mensal que lhe é devida, o réu, em sua tempestiva resposta, alegou que não pagou porque, naquele mês, especificamente, não teria a autora prestado o serviço para o qual é paga. Alegou, ainda, que a ação deveria estar tramitando perante a Vara Cível e não perante a Vara Empresarial, por onde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 295 Palavras / 2 PáginasData: 11/9/2013 -
PROCESSO CIVIL
1a questão Proposta ação de execução pelo Município de São Paulo em face de Paulo, ex-sócio da Casa Santa Marcelina Ltda., por dívidas tributárias contraídas pela sociedade empresária, que desapareceu do mercado, sem constar baixa nos registros da Junta Comercial e em relção aos fiscos municipal e estadual. Citado, o executado sustenta que os sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, como expressa o art. 596 do CPC. Indaga-se: Deve ser acolhida a defesa do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 375 Palavras / 2 PáginasData: 12/9/2013 -
Processo Civil
INTRODUÇÃO Com fulcro do artigo 5º, XXXV da Constituição do Brasil, que diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, constitucionalizou-se a inafastabilidade do controle jurisdicional das lesões ou ameaça a direitos, em que, por meio de ação, as partes buscam a tutela jurisdicional dos seus direitos através do processo. Inúmeras classificações são apresentadas pela doutrina processual para melhor sistematizar o ensino do direito processual civil. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.998 Palavras / 16 PáginasData: 15/9/2013 -
Processo Civil
1)O que é Jurisdição? A palavra jurisdição vem do latim ius (direito) e dicere (dizer), querendo significar a “dicção do direito”, correspondendo à função jurisdicional. A jurisdição é a atividade do estado exercida pelo juiz, que busca a pacificação dos conflitos em sociedade pela aplicação da lei aos casos concretos, é o poder que o Estado detém para fazer a aplicação do direito a um caso determinado, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.876 Palavras / 8 PáginasData: 16/9/2013 -
Processo Civil
Processo Civil Passo 1 e 2 Com a finalidade de ingressar com uma ação de indenização pelos prejuízos sofridos com o acidente A deve primeiro saber determinar qual o juízo competente para este caso, para após ser determinado qual o juiz competente para julgar o caso. O foro competente, ou seja, o território onde esta ação deve ser proposta pode ter sua competência comum ou geral, ou competência especial. A competência comum ou geral é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.145 Palavras / 5 PáginasData: 16/9/2013 -
Processo Civil
1ª Questão: Laura propôs ação de indenização por danos morais em face da Loja de Departamentos Roupa Bonita, pois, apessar de jamais ter adquirido qualquer produto deste estabelecimento, seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito, como se houvesse algum débito seu em favor da empresa. Foi vítima de alguma fraude, certamente. A autora requereu inversão do ônus da prova. Ao final, foi proferida sentença, julgando-se procedente o pedido da autora, com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 290 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2013 -
Processo Civil
EXCEELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CIVEL DA COMARCA –DE CAMPINAS-SP DANIELE,nacionalidade xxx,estado civil xxx,portador da carteira de identidade nº xxx orgao de expediçao da carteira xxx,CPF XXX reside no endereço xxx.OUTORGANDO XXX , advogado, inscrito na OAB/XX nº XX, CPF XXX, com escritório na XX., nºXXX, Bairro:XXX, nesta cidade de XXX-XX. Vem,respeitosamente: Ação Pauliana Pelo Rito Ordinario ,em face de DIOGENES,nacionaliade,estado civil xxx,portador de identidade nº xxx órgão de expedição da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 382 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2013 -
Processo Civil
DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇOES: ASSUNÇÃO DA DÍVIDA 1) Introdução No antigo sistema jurídico do Direito Romano não era possível a transmissão das obrigações, visto que a obrigação era entendida como vínculo de natureza pessoal, corpóreo, intransferível. A mudança no pólo ativo ou passivo só ocorreria em virtude da sucessão hereditária. Modernamente, como fruto da evolução e exigências da sociedade atual, é possível visualizar a mudança no pólo passivo ou ativo da relação obrigacional sem que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.316 Palavras / 6 PáginasData: 17/9/2013 -
Processo Civil
Crime organizado é toda organização cujas atividades são destinadas a obter poder e lucro, transgredindo as leis formais das sociedades. Entre as formas de sustento do crime organizado encontram-se o tráfico de drogas, os jogos de azar, a corrupção pública e privada e a compra de "proteção", como acontece com a Máfia italiana. Em cada país as facções do crime organizado costuma receber um nome próprio. Assim costuma-se chamar de Máfia (aportuguesação do italiano maffia)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 934 Palavras / 4 PáginasData: 18/9/2013 -
Processo Civil
Exercícios de Proc. Civil IV - Execução 1ª Questão - Roberto (credor) requer a execução por quantia certa, decorrente de aluguéis em face de Geraldo (devedor) e o seu fiador, que não figurou no pólo passivo na fase de cognição. A sentença que condenou o réu transitou em julgado. Citados, os executados ofereceram impugnação, sendo que o fiador postulou a sua exclusão do feito, sob fundamente de ilegitimidade passiva, porque o contrato de locação está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.362 Palavras / 6 PáginasData: 19/9/2013 -
Processo Civil
2ª Questão. Verificando a incapacidade processual o juiz: a) sem suspender o processo, marcará prazo para ser sanado o defeito; b) promoverá a extinção do processo na forma do art. 267, VI do CPC; c) suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho do juiz, se a providência couber ao réu, reputar-se-á revel; d) nomeará curador especial; e) suspenderá o processo, aguardando o pronunciamento da parte interessada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 547 Palavras / 3 PáginasData: 19/9/2013 -
Processo Civil
1ª questão. Rodrigo promove o ajuizamento de ação monitória perante o Juizado Especial Cível Estadual. O Juiz, de plano extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender incabível essa ação tramitar no JEC, por ausência de previsão no elenco do art. 3º da Lei 9099/95. Indaga-se: Esta demanda pode ser realmente processada ou não e julgada perante este órgão jurisdicional? Explique. 2ª Questão. É correto afirmar que nos Juizados Especiais Estaduais, são cabíveis os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 239 Palavras / 1 PáginasData: 19/9/2013 -
Processo Civil
ATPS – Processo Civil, ETAPA 2 • Passo 1: Elaborar comentários fundamentados para embasar uma possível peça adequada para insurgir-se contra a competência escolhida por "'A”, considerando que “A” tenha ingressado com a ação na Comarca de Pirassununga/SP, na qualidade de advogado da empresa "Vá Com a Gente". O objetivo é insurgir-se contra a competência escolhida por “A”, apresentando fundamento em ao menos uma opiniao de doutrinador e uma jurisprudência. Para tentar insurgir-se contra a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 928 Palavras / 4 PáginasData: 20/9/2013