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236.783 Trabalhos sobre Outras. Documentos 232.111 - 232.140
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Tributário
Caso concreto 01 Caso Concreto Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 214 Palavras / 1 PáginasData: 5/3/2015 -
Tributario
RESUMO - Pautado numa pesquisa bibliográfica da doutrina e das regras e princípios do ordenamento positivo nacional, o estudo identifica o propósito negocial como requisito para a validade jurídica de operações societárias em um ambiente de benefícios tributários delas decorrente. Fez-se uma análise da legislação em vigor, seja sob a ótica de normas expressas, seja sob o prisma de princípios implícitos em nosso arcabouço jurídico. A pertinência da introdução de uma lei específica sobre o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 202 Palavras / 1 PáginasData: 17/3/2015 -
TRIBUTÁRIO
Aplicação Prática Teórica Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? a) Não, uma vez que, o lançamento do credito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 258 Palavras / 2 PáginasData: 21/3/2015 -
Tributario
Ler os artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional e artigos 59, 62 146 e 150, I, da Constituição Federal. Art.96 – A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O artigo 96. Significa dizer que o Sistema Tributário Nacional é bastante constitucionalizado, isto é, as normas que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.146 Palavras / 5 PáginasData: 23/3/2015 -
Tributario
TEMAS: 1-Continuação de Dissídio Individual: Procedimento sumaríssimo e procedimento sumário; 2-Procedimentos especiais. Sumaríssimo: Procedimento célere (até 40 vezes o salário mínimo) 852-A ao 852-I da CLT criado pela lei 9957/2000 -Não cabe citação por edital -Inicial: · O pedido tem que ser líquido (certo e determinado) · Indicação do correto endereço do reclamado (sob pena de arquivamento, com pagamento das custas) · Não é possível Emenda à inicial - Não se aplica nos dissídios coletivos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 492 Palavras / 2 PáginasData: 24/3/2015 -
Tributario
Caso Concreto O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. Com base
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 26/3/2015 -
Tributario
Plano de Aula: Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia; críticas da doutrina. Classificações. Eficácia da revogação das isenções. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Título Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia; críticas da doutrina. Classificações. Eficácia da revogação das isenções. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Exclusão do crédito tributário. Objetivos Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - apreender a disciplina do CTN
Avaliação:Tamanho do trabalho: 324 Palavras / 2 PáginasData: 26/3/2015 -
Tributario
JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? WX SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. recebeu, em 25/07/2008, auto de infração lavrado pela Delegacia da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 309 Palavras / 2 PáginasData: 27/3/2015 -
Tributario
SEMANA 01 ( TRIBUTÁRIO II) JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? RESPOSTA- Não, o lançamento do crédito tributário relativo ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 589 Palavras / 3 PáginasData: 27/3/2015 -
TRIBUTÁRIO
CASO CONCRETO 01 TRIBUTÁRIO Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? 1) NÃO HÁ NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO, TENDO EM
Avaliação:Tamanho do trabalho: 265 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2015 -
Tributário
1JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Resposta: Em se tratando de IPTU, segundo a sumula 397 do STJ, a constituição,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 255 Palavras / 2 PáginasData: 6/4/2015 -
Tributário
https://twimg0-a.akamaihd.net/profile_images/1496906229/35258_137389479613715_137389166280413_330847_8226056_n.jpg Disciplina: Planejamento e Gestão Tributária Professor: Joaquim Nome: Tamara Oliveira Ferraz Matrícula: 201307092111 Curso: Gestão Financeira Exercícios 1. Quais são as formas de classificação do tributo? R: São: Vinculados, Não-Vinculados, Diretos, Indiretos, Fiscal, Extra-Fiscal, Para-Fiscal, Progressivo, Regressivo, Fixo, Proporcionais, Real e Pessoal. 1. Considerando o conceito de Taxa, podemos dizer que o pedágio se igual a esta espécie de tributo? Justifique a sua resposta. R: Não. O Pedágio não é um tributo, é uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 283 Palavras / 2 PáginasData: 1/5/2015 -
Tributário - ação Anulatória
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE RIO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA SALVADOR TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica com inscrição no Cadastro Nacional de pessoa Jurídica número 000.000.000-0 e com sede na Rua Santo Antônio, nº 1.001, no Município de Taió-Santa Catarina, através de seu advogado, infra assinado, com escritório profissional na rua (endereço), onde recebe as intimações, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 890 Palavras / 4 PáginasData: 14/11/2014 -
TRIBUTÁRIO - EXERCICIOS
Tributário I Semana 8 Imagine que o Presidente da República, por decreto, aumente a alíquota do IPI de 20% para 30%, em 30 de novembro de 2011. Pergunta-se: a partir de quando poderá ser cobrado o IPI com a alíquota de 30%? E se ao invés do IPI o Presidente da República estivesse majorando a alíquota da CIDE sobre combustíveis? R.: Em 90 dias, com fulcro no § 1º, do artigo 150 da Constituição Federal,.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.289 Palavras / 22 PáginasData: 27/2/2014 -
Tributário - Pagamento Indevido
PAGAMENTO INDEVIDO Pagamento indevido é o indébito (in = não; débito = devido), que gera direito à restituição. Fundamento do direito à repetição do débito -> princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. Pagamento indevido gera direito a RESTITUIÇÃO (art. 165/169). Espécies de restituição: • Administrativa: Esta é a que dá ensejo à ação anulatória do art. 169. • Judicial: Ação de repetição ou restituição do indébito (ação não exacional). Obs: Ação anulatória do art. 169
Avaliação:Tamanho do trabalho: 496 Palavras / 2 PáginasData: 27/11/2013 -
Tributário - Princípio Da Isonomia
Princípio da Isonomia ou Igualdade Tributária CURITIBA 2013 A igualdade de todos perante a lei abre o capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição (o art. 5º caput assegura que todos são iguais e garante a todos o direito de igualdade, insistindo o inciso 1º em reafirmar que os homens e mulheres são iguais), ecoando o mesmo princípio no inciso 3º do art. 19 que veda a descriminação entre brasileiros. Referido princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.065 Palavras / 5 PáginasData: 12/11/2014 -
Tributário - Semana 1 - Estácio De sá
Caso Concreto JOSÉ MANUEL, proprietário de imóvel no Município do Rio de Janeiro, recebeu informações de seu contador dando conta de que é necessário dirigir-se à Secretaria Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Resposta: Não assiste razão o contador de Manuel, uma vez que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 258 Palavras / 2 PáginasData: 4/3/2015 -
Tributário - Taxa TRFM
• A COMPETÊNCIA O grupo analisa a competência a partir da analise sistêmica dos artigos 20, 22 e 23 da Constituição Federal que tratam da titularidade dos bens, da competência legislativa e da competência administrativa. Essa discussão é necessária, como os relatores explicam, visto que somente a União tem competência para legislar sobre seus bens, mas é comum a União, Estados, Municípios e Distrito Federal a competência administrativa de 'registrar, acompanhar e fiscalizar". Apontam a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.204 Palavras / 5 PáginasData: 27/5/2014 -
Tributario 03
SEMANA 3 Descrição CASO CONCRETO: WX SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. recebeu, em 25/07/2008, auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo exigindo-lhe diferenças do imposto de renda (IRPJ) em razão de receitas omitidas durante os 4 (quatro) trimestres de 2005. Segundo o contador da empresa, o crédito tributário objeto do recente lançamento de ofício poderá ser objeto de compensação com valores da COFINS, recolhidos indevidamente pela pessoa jurídica ao longo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 256 Palavras / 2 PáginasData: 11/3/2015 -
Tributário 1
EMENTA DA MATÉRIA: Atividade financeira do Estado. Direito Financeiro e Direito Tributário: conceitos, objetos, autonomia. Constituição Financeira. Normas gerais de Direito Financeiro. Despesa Pública: conceito, princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Leituras recomendadas para a resolução do caso concreto desta aula: Leia Constituição Federal, arts. 71 e 85; Decreto-lei nº 201/67; Código Penal, arts. 315, 359 e seguintes; Lei nº 8.429/92; Lei Complementar nº 101/2000; CPC, arts. 110 e 265. ROSA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 376 Palavras / 2 PáginasData: 11/8/2013 -
Tributario 1
inaplicabiliade do código de defesa do consumidor aos serviços notariais e registrais Guilherme Fanti SUMÁRIO introdução. 1 – o conceito de fornecedor de serviços no cdc. 1.1 – a natureza tributária dos emolumentos. 1.2 – a relação jurídica de direito público, de natureza tributária existente entre o titular da serventia notarial e de registro e o usuário do serviço. 2 – a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público no cdc. conclusão. bibliografia Resumo: O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.593 Palavras / 19 PáginasData: 29/9/2013 -
Tributário 2
1- ICMS. o ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, e desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior. 2- Sempre que é transferida a propriedade de um imóvel é necessário o pagamento de um imposto. Se for transmitido a alguém por herança ou doação, incide o chamado ITCMD (Imposto de Transmissâo Causa Mortis e Doação) na transferência do bem para o herdeiro ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 654 Palavras / 3 PáginasData: 30/9/2013 -
Tributario 2
Aula 3 Caso Concreto Durante os anos de 1989 a 1994 o Governo Federal, através do extinto DAC (Departamento de Aviação Civil) tabelou os preços das passagens aéreas que as empresas cobrariam dos passageiros, e na composição daquele preço o ICMS não foi incluído. Não obstante, os Estados cobravam das Cias aéreas uma vultosa quantia a título de ICMS. Posteriormente, aquele ICMS veio a ser considerado inconstitucional, sendo possível, em tese, o pedido de restituição.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 343 Palavras / 2 PáginasData: 19/3/2014 -
Tributario 2
e) a renúncia de receita é vedada na Lei de Responsabilidade Fiscal. Semana 3 EMENTA DA MATÉRIA: Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da execução orçamentária. Tribunais de Contas. Crédito Público: conceito, classificações e técnicas instrumentais. Leitura recomendada para a resolução dos casos concretos desta aula: inicialmente os acadêmicos deverão proceder à leitura do capítulo intitulado “Orçamento Público”, constantes dos livros dos autores Luiz Emygdio Franco da Rosa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.294 Palavras / 6 PáginasData: 1/12/2014 -
Tributario 2 Semana 05
Semana Aula: 5 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Exclusão do crédito tributário. OBJETIVO Objetivos Específicos Ao final da aula, o Aluno deverá: Apreender a disciplina do CTN sobre a exclusão do crédito tributário e as críticas doutrinárias a respeito; Saber classificar as isenções tributárias e distingui-las quanto à eficácia de sua revogação. TEMA Exclusão do crédito tributário. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 5 Exclusão do crédito tributário; 5.1. Modalidades: isenção e anistia; 5.1.1 Conceito; 5.1.2 Classificações; 5.1.3
Avaliação:Tamanho do trabalho: 331 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2013 -
Tributario 3
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO Processo Administrativo N°: ... ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ..., com sede (endereço completo), representado neste ato por seu administrador nome, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº ..., CPF nº..., domicílio, residência, CEP nº ..., vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandado em anexo, com escritório profissional (endereço completo), apresentar na forma do artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 467 Palavras / 2 PáginasData: 4/9/2013 -
Tributario 3
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RJ ROMILDO COMÉRCIO LTDA, sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o nº …, sediada na (endereço completo), neste ato representado por seu sócio-administrador nome, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade de nº..., inscrito no CPF sob o nº ..., domiciliado e residente na (endereço completo), conforme cópia do contrato social anexa, vem, por meio de seu advogado, abaixo subscrito, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 582 Palavras / 3 PáginasData: 1/11/2013 -
Tributario 3
CASO CONCRETO: MALUPE COMÉRICO LTDA. ingressou com ação de consignação em pagamento na 1ª Vara do Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado do XXXX (ainda em fase de instrução conforme comprova com a certidão em anexo) por não concordar com crédito tributário de IRPJ ano base 2010 constituído pela Fazenda Nacional no valor de R$ 50.000,00. A contribuinte ajuizou a referida ação depositando o valor de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), valor que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 204 Palavras / 1 PáginasData: 20/11/2013 -
Tributário 3
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ Embargos à Execução Processo nº: XXXXXXXX-XX Embargante: Partido do Triunfo Nacional (PTN) Embargado: Município do Rio de Janeiro. Partido do Triunfo Nacional (PTN), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº xxxxxxxxxxx, sediada nesta cidade na Av. Rio Branco, sob n°.., CEP nº: XXXX-XXX , representado neste ato por seu administrador, nome,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.200 Palavras / 5 PáginasData: 14/3/2014 -
Tributário 3
Tributário – Ação Anulatória de Débito Fiscal Boa Noite Amiguinhos. Aqui estamos nós para conversarmos sobre as iniciais que poderão ser pedidas dia 25. Hoje vamos falar sobre a Ação Anulatória de Débito Fiscal (Art. 38 da LEF-Lei 6.830/1980). Lembram que ontem falamos sobre a Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica-Tributária? O campo de lembrete “Importante” daquela ação dizia que ela seria ajuizada apenas e somente apenas se o crédito tributário não estivesse constituído,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.483 Palavras / 6 PáginasData: 3/4/2014