Atos Ilicitos Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
958 Trabalhos sobre Atos Ilicitos. Documentos 476 - 500
-
Modelo Anulatória de Ato Administrativo
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da XXª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – TRF2 JOÃO, (nacionalidade), (estado civil), desempregado, (CPF) e (RG) – , residente à XXXX, vem respeitosamente perante V. Exa., por sua advogada abaixo assinada, com escritório em XXXX, propor Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada Em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, (endereço), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 813 Palavras / 4 PáginasData: 7/5/2015 -
Atos de algoritmo
________________ Disciplina: Algoritmo de Programação Centro Universitário Anhanguera de Niterói Curso: Engenharia Mecânica 2aSérie Professor: Erick Menezes Disciplina: Algoritmos e Programação Turno: Manhã Turma: 402A NOME ESTEVÃO LUIZ DE SOUZA GOMES RA 8409155453 NOME RILTON DA SILVA ALVES RA 8407138085 NOME LUIZ ANDRÉ DE AVILA FILHO RA 2951593880 NOME RA NOME RA Atividades Práticas Supervisionadas ________________ ________________ Niterói, 04 de Dezembro de 2014. Anhanguera Atividades Práticas Supervisionadas Disciplina: Algoritmo e Programação Atividades Práticas Supervisionadas Trabalho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.451 Palavras / 6 PáginasData: 9/5/2015 -
O ATO DE LER E A FORMAÇÃO DO LEITOR CRÍTICO
RESUMO INFORMATIVO TEXTO: O ATO DE LER E A FORMAÇÃO DO LEITOR CRÍTCO A leitura é um processo complexo que envolve compreensão e capacidade de interagir com o interlocutor mediante o uso da palavra. Nesse processo, o texto não pode ser compreendido como algo pronto e acabado, pelo contrário, deve ser entendido como uma estrutura em acabamento, com lacunas, e que necessita que alguém o complete e atribua um caráter significativo. Pressupõe-se, dessa forma, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 591 Palavras / 3 PáginasData: 10/5/2015 -
O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL
logo SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL LAUDINEIA DE SOUZA SARTORE O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Eunápolis (Ba) Maio - 2011 LAUDINEIA DE SOUZA SARTORE O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Trabalho apresentado ao Curso de Graduação em Serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Portfólio Insividual. Prof. Lisnéia Rampazzo, geane, Gleiton Lima, Rosane. Eunápolis (Ba) Maio – 2011 ________________ SUMÁRIO INTRODUÇÃO 03 O ADOLESCENTE E O ATO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.306 Palavras / 10 PáginasData: 13/5/2015 -
ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL – VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA EM CENTROS SOCIOEDUCATIVOS
SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...............................................................................................4 1. DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA....................................5 1. FORMULAÇÃO DOS OBJETIVOS...............................................................5 1. OBJETIVO GERAL.......................................................................................5 2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS.........................................................................5 1. JUSTIFICATIVA.............................................................................................6 1. METODOLOGIA............................................................................................7 1. REVISÃO BIBLIOGRÁFICA..........................................................................8 1. CRONOGRAMA DE PESQUISA...................................................................9 1. ORÇAMENTO................................................................................................9 1. RESULTADOS ESPERADOS.......................................................................9 REFERÊNCIAS.................................................................................................10 1 INTRODUÇÃO O art. 1º da Constituição Federal destaca como fundamento do Estado Brasileiro, a dignidade da pessoa humana. No art. 5º, em seus incisos III, XLVII e XLIX, respectivamente asseguram a proibição à tortura, atos desumanos ou degradantes;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.733 Palavras / 7 PáginasData: 14/5/2015 -
O adolescente e o ato infracional
O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL INTRODUÇÃO O adolescente envolvido em atos infracionais é uma realidade cada dia mais comum em nossa sociedade. É preciso enfrentar essa situação com plena ciência, a fim de que seja possível que tentemos transformar este paradoxo. Este adolescente infrator é vítima de negligências dos seus direitos básicos, de influências negativas da mídia, de condições desfavoráveis no convívio familiar e social e de más influências no seu desenvolvimento moral
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.294 Palavras / 6 PáginasData: 14/5/2015 -
Matéria: Atividades e atos administrativos
FGV Direito Rio Matéria: Atividades e atos administrativos Data: 30.11.2009 Profa. Patrícia Sampaio 2ª Prova – 2009.2 1ª Questão: 26/11/2009 - 12h09 Previsão indica novos temporais no Sul; RS tem 54 cidades em emergência Folha Online A frente fria que avança pelo extremo Sul do país reforça a ocorrência de chuva forte em toda a região durante esta quinta-feira. (...) O número de cidades em situação de emergência em decorrência das chuvas que atingem a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.051 Palavras / 5 PáginasData: 16/5/2015 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ----/----. Claudia, Brasileira, Divorciada, profissão, portador da carteira de identidade n°, inscrito no CPF sob n°, residente e domiciliado na cidade de, estado de, CEP vem , por intermédio de seu advogado que ora subscreve (procuração em anexo), com escritório na ... nº ...,bairro ..., cidade... estado, CEP ..., mui respeitosamente a presença de V. Exa., ajuizar a presente. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 565 Palavras / 3 PáginasData: 17/5/2015 -
Atos processuais - Resumo de aulas 2013/2014
Atos processuais Atos processuais são os atos do processo, que têm por efeito a constituição, conservação, desenvolvimento, modificação ou cessação da relação processual. Diferenciam-se dos demais atos jurídicos pelo fato de pertencerem ao processo e produzirem efeito jurídico direto e imediato sobre a relação processual, seja na sua constituição, desenvolvimento ou extinção (Humberto Theodoro Junior. Curso de Direito Processual Civil. 41ª edição. Vol. I. p. 199) Classificação * Bilateral → Ambas as partes podem praticar.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.054 Palavras / 17 PáginasData: 19/5/2015 -
Atos processuais, prazos e preclusão.
Direito Processual Civil. Introdução O presente resumo tem a intenção de se um ferramenta de consulta rápida e prática para estudante de Direito, demostrando o básico e introduzindo de forma genérica o tema. Atos processuais Atos processuais são os atos do processo, que têm por efeito a constituição, conservação, desenvolvimento, modificação ou cessação da relação processual. Diferenciam-se dos demais atos jurídicos pelo fato de pertencerem ao processo e produzirem efeito jurídico direto e imediato sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 250 Palavras / 1 PáginasData: 19/5/2015 -
Ato medico e a subjetividade
FADERGS LUANA DE CARLI ZAGO A Discriminação perante os Portadores do Vírus HIV/Aids no Sistema Único de Saúde (SUS). Projeto de pesquisa apresentado em cumprimento parcial às exigências do Curso de Graduação em Direito da FADERGS Laureate International Universities, para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I. Orientador: Prof. Me. Guilherme Antunes da Cunha. Curso de Graduação em Direito Porto Alegre, junho de 2014. ESTRUTURA DO PROJETO CIENTÍFICO 1. TEMA 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.764 Palavras / 20 PáginasData: 20/5/2015 -
Direito Administrativo - Atos administrativos
ATOS ADMINISTRATIVOS Os atos administrativos constitui um dos elementos fundamentais da elaboração sistemática do direito administrativo e incluem-se entre os atos jurídicos, ou seja, trata-se de atos que dependem da vontade humana. O autor Celso Antonio Bandeira de Mello conceitua os atos administrativos como declarações do Estado no exercício de concessões públicas manifestadas por decisões jurídicas complementares da lei a fim de lhe dar cumprimento e sujeitos a controle de legitimidade. Os atos administrativos fazem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 358 Palavras / 2 PáginasData: 21/5/2015 -
Atos Administrativo
UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CURSO DE DIREITO ATOS ADMINISTRATIVOS FORMA DE OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MANAUS - AM 2014 ________________ MARIO VALDO GOMES BEZERRA ATOS ADMINISTRATIVOS FORMA DE OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para obtenção de grau de Bacharel em Direito pela Universidade Paulista, sob orientação da Professora Mestranda Camilli Meira. MANAUS - AM 2014 ________________ TERMO DE APROVAÇÃO MARIO VALDO GOMES BEZERRA ATOS ADMINISTRATIVOS FORMA DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.062 Palavras / 65 PáginasData: 22/5/2015 -
Enriquecimento ilícito atraves do dano moral
UNIVERSIDADE BRAZ CUBAS Larissa Mendes da Silva RGM 256616 O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ATRAVÉS DO DANO MORAL MOGI DAS CRUZES 2014 ________________ Larissa Mendes da Silva RGM 256616 O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ATRAVÉS DO DANO MORAL Trabalho de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Universidade Braz Cubas, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito, orientado pelo Professor Dr. Leonardo José Rafful. Mogi das Cruzes 2014 Larissa Mendes da Silva RGM
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.710 Palavras / 51 PáginasData: 27/5/2015 -
O ATO INFRACIONAL COMO EXPRESSÃO DA VIOLÊNCIA URBANA
logo logo GURUPI –TOCANTINS 2011 ________________ SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO................................................................................5 2 -DESENVOLVIMENTO....................................................................6 2.1- O ponto de vista da violência e sua relação com o adolescente .....................6 3- CONCLUSÃO....................................................................................8 3.1- O que podemos fazer para reverter o quadro: violência?............................8 REFERÊNCIAS........................................................................................9 ANEXOS..............................................................................................10 1- INTRODUÇÃO O trabalho tem como finalidade mostrar as preocupações que estão ocorrendo atualmente em função da violência urbana através dos atos infracionais, visto que, é um caso bastante abrangente, que está inserido em toda e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.568 Palavras / 7 PáginasData: 29/5/2015 -
TRABALHO DE DIREITO AMINISTRATIVO - ATOS ADMINISTRATIVOS
ATOS ADMINISTRATIVOS O ato administrativo pode ser conceituado como a declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, destinada a cumprir direta e concretamente a lei. Celso Antônio Bandeira de Mello define o ato administrativo como: “declaração unilateral do Estado no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante comandos concretos complementares da lei (ou, excepcionalmente, da própria Constituição, aí de modo plenamente vinculado) expedidos a título de lhe dar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.563 Palavras / 7 PáginasData: 30/5/2015 -
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXX-XX, REFERÊNCIAS DO PROCESSO VITIMA: SAÚDE PÚBLICA INDICIADO: XXXXXXXXXXXXXX Processo: XXXXXXXXX APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. 1- Verificando que a prova produzida em Juízo não foi suficiente para infundir a certeza de que o processado praticou o delito de tráfico de drogas, e não havendo qualquer outro elemento probatório robusto que o aponte como traficante, imperiosa a sua absolvição, em observância
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.614 Palavras / 11 PáginasData: 2/6/2015 -
ATOS E FATOS CONTÁBEIS E A TÉCNICA DA CONTABILIDADE POR BALANÇOS SUCESSIVOS
ATOS E FATOS CONTABEIS E A TECNICA DA CONTABILIDADE POR BALANÇOS SUSCESSIVOS EQUAÇÕES PATRIMONIAIS As equações patrimoniais retratam situação liquida das empresas. Vamos supor que a Empresa apresenta um Balanço Patrimonial com o Ativo maior que o Passivo (situação Liquida). Neste caso se a empresa liquidar todas as obrigações, ainda restará uma parte deste patrimônio aos proprietários. ATIVO = PATRIMONIO LIQUIDO ATIVO = PASSIVO ATIVO + PATRIMONIO LIQUIDO = PASSIVO PATRIMONIO LIQUIDO = PASSIVO ATIVO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.124 Palavras / 5 PáginasData: 7/6/2015 -
A importancia do ato de ler
Nome: Deni Paulo Nome: Jussara Bezerra Nome: Roberto Rebouças Nome: Tiago Soares de Oliveira A importância do ato de ler Uma coisa é certa, quem não gosta de ler, ira entender menos, interpretar menos, conhecer menos as histórias das vidas e do mundo. Nesta vida quem gosta de ler vive grandes experiências. Mas não podemos, ler por ler, temos que amar a leitura. Quando amamos aquilo que fazemos, nos dedicamos, empenhamos-nos, nisso vêm as riquezas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 339 Palavras / 2 PáginasData: 8/6/2015 -
Os Elementos do Negócio Jurídico: negócio jurídico, validade, existência, eficácia; agente incapaz, objeto lícito/ilícito
Elementos do Negócio Jurídico: negócio jurídico, validade, existência, eficácia; agente incapaz, objeto lícito/ilícito. DESCRIÇÃO DO CASO: Trata-se de ação de anulação de escritura com cancelamento de registro imobiliário, julgada improcedente pelo juízo primário. Apela a autora para buscar a reforma do julgado com preliminar de cerceamento de defesa, haja vista o julgamento antecipado da lide, enquanto no mérito argumenta que pelas provas dos autos o falecido era o real proprietário do imóvel, todavia, este estava
Avaliação:Tamanho do trabalho: 733 Palavras / 3 PáginasData: 9/6/2015 -
ATOS DE COMÉRCIO (DIREITO EMPRESARIAL)
Paginas 09,10, 11 e 12. Teoria dos atos de comércio Em nosso País os atos de comércio, não foram mencionados nem definidos no Código Comercial promulgado pela Lei 556, de 26 de junho de 1850, que falava apenas da atividade profissional dos comerciantes. Mas com o Regulamento 737, de 25 de novembro de 1850, essa ausência foi suprida, pois o regulamento definia o que era matéria mercantil para fins processuais em seu art. 19, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.845 Palavras / 8 PáginasData: 10/6/2015 -
OS ATOS ADMINISTRATIVOS
ATOS ADMINISTRATIVOS É a manifestação unilateral de vontade, lícita, que produz efeitos jurídicos. É meio de veiculação da função executiva. O que peculiariza este ato é que quem o pratica é a administração pública no exercício de suas prerrogativas dentro do regime jurídico de direito público. O ato administrativo pode ser entendido como espécie de ato jurídico, sendo este todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, declarar, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.145 Palavras / 13 PáginasData: 11/6/2015 -
O Professor é alocutário do ato de comunicação
PERGUNTA 1 1. Fábio foi orientado a ler um livro para realizar um trabalho na faculdade, porém a obra continha diversas palavras que ele não entendia, de modo que não conseguia entender bem o texto; às vezes, consultava o dicionário, mas aí tinha que reler o que já tinha lido e, em outras situações, a palavra apresentava um significado mais difícil que a outra. Tendo por base as estratégias de leitura, indique duas que Fábio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.519 Palavras / 7 PáginasData: 12/6/2015 -
Procedimento Comum Ordinário: estudo dos atos processuais
Procedimento Comum Ordinário: estudo dos atos processuais: Esquema: 1 Petição Inicial: Peça que introduz o pedido em juízo, fazendo iniciar o processo. É apresentada pelo autor. Requisitos: Artigo 282 do CPC - endereçamento ao juiz ou tribunal competente - qualificação das partes -Exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido -Valor da causa -requerimento de produção de provas -requerimento de citação -pedido: é o objeto da ação, sendo a pretensão do autor no processo. É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.628 Palavras / 23 PáginasData: 12/6/2015 -
Controle dos atos administrativos
http://www.catolica-to.edu.br/portal/portal/downloads/docs/catolica_logomarca.png ACADÊMICO: PRISCILA COSTA DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO II ORIENTADOR: EVANDRO BORGES ARANTES PERÍODO: 7º PERÍODO CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS COM ÊNFASE NO ASPECTO DE CONTROLE EXTERNO PALMAS - TO 2015 ________________ Controle dos atos administrativos com ênfase no aspecto de controle externo 1. Conceito: O Direito Administrativo é um ramo do direito público que tem como escopo o cumprimento do interesse público, pois estabelece um liame entre os agentes públicos e os administrados. Por ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.103 Palavras / 5 PáginasData: 13/6/2015