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Atos Ilicitos Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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958 Trabalhos sobre Atos Ilicitos. Documentos 401 - 425

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Última atualização: 10/4/2015
  • Fatos E Atos Admnistrativos

    MÓDULO III – CONTABILIDADE GERENCIAL ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS ATOS ADMINISTRATIVOS – São as ações que não causam mudanças no patrimônio da entidade. Os atos administrativos não são do interesse da contabilidade. Exemplo: Análise de currículo dos candidatos à vaga de assistente administrativo, elaboração de um ofício para ser enviado à SEFAZ, transferência de um diretor para um novo departamento etc.; FATOS ADMINISTRATIVOS – São as ações que causam mudanças no patrimônio da entidade, sejam

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    Tamanho do trabalho: 1.065 Palavras / 5 Páginas
    Data: 23/11/2014 Por: crisley2014
  • Classificação Dos Atos

    Classsifivação do ATO Quanto as Prerrogativas: Atos de Império são os praticados pela administração com todas as prerrogtivas e privilégios de autoridades e impostas unilateralmente e coercitivamente aos particulares independente de autorização judicial. Atos de Gestão são os praticados pela administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para gestão de seus serviços. Quanto a Função da Vontade: Atos Administrativos Propriamente Ditos há uma declaração de

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    Tamanho do trabalho: 289 Palavras / 2 Páginas
    Data: 23/11/2014 Por: leonardotrulsen
  • ATOES DE INTERESSE DA COMPANHIA

    TAXAS A JUROS COMPOSTOS Os juros compostos são aqueles em que o juro do período é incorporado ao capital inicial (principal), constituindo um novo capital a cada período para o cálculo de novos juros. Como dito anteriormente no início deste relatório, é o conhecido sistema de “juros sobre juros” ou ainda “juros capitalizados” (juros que se transformam em capital). Esse tipo de capitalização é muito vantajoso, sendo bastante utilizada pelo atual sistema financeiro. Partindo do

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    Tamanho do trabalho: 671 Palavras / 3 Páginas
    Data: 23/11/2014 Por: pretagem
  • Requisitos Da Validade Do Ato Administrativo

    Passo 01 Para ser válido, o Ato administrativo deve preencher requisitos, tais como: Competência O ato administrativo deve emanar de autoridade pública. É o poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções. A competência é um poder-dever, outorgado aos agentes públicos para que eles possam cumprir a contento seu dever de atingir da melhor forma possível o interesse público. Os atos, só serão validados se forem praticados por agente legalmente competente. Finalidade

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    Tamanho do trabalho: 2.162 Palavras / 9 Páginas
    Data: 23/11/2014 Por: ana32
  • Modelo Do Ato De Instauração Do PAD

    Modelo do ato de instauração do PAD (Administração Direta e Indireta) ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.º O Secretário de Estado/Diretor-Presidente de ...odelo do ato de instauração do PAD (Administração Direta e Indireta) ATO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N.º O Secretário de Estado/Diretor-Presidente de ............. (cargo e entidade da autoridade instauradora), no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 242 e 256 da Lei 1.102/90, determina a instauração

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    Tamanho do trabalho: 819 Palavras / 4 Páginas
    Data: 24/11/2014 Por: Marcelamtoloka
  • Atos Economia Etapa 1 E 2

    ÍNDICE Análise do setor............................................................................................................3 Dados no Brasil............................................................................................................3 Informações sobre o mercado consumidor..................................................................3 Influências da economia brasileira...............................................................................4 Mercado........................................................................................................................5 Concorrência................................................................................................................5 Fornecedores...............................................................................................................6 Polos têxteis no Brasil..................................................................................................6 Principais Produtores...................................................................................................7 ANÁLISE DO SETOR: Cama, mesa e banho. DADOS NO BRASIL Segundo pesquisas, o ramo Confecção em geral faturou só em 2013 R$ 53 bi. Já o setor Cama, mesa e banho levou uma fatia de 19%, tendo um faturamento de R$ 10 bilhões, no mesmo ano. INFORMAÇÕES SOBRE O MERCADO

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    Tamanho do trabalho: 1.522 Palavras / 7 Páginas
    Data: 24/11/2014 Por: JadeLanes
  • Mudanças feitas no Ato Penal em crimes de violência doméstica e família contra mulheres

    Etapa 3 – Alterações promovidas na Ação Penal nos Crimes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei 11.340/06) diante da ADI. Passo 2: Elaborar um texto sobre eventuais benefícios eprejuízos para a mulher que sofre violência doméstica, com a aprovação da ADI 4424. 1. Lei nº 11.340/06, de 07/08/2006, teve sua publicação no dia 08/08/2006 e passou a vigorar no dia 22/09/2006,artigos 16 e 41 2. a. Benefícios: Assim, mesmo que a mulher

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    Tamanho do trabalho: 313 Palavras / 2 Páginas
    Data: 25/11/2014 Por: GleisyCavallini
  • Os Elementos são: Primeiramente, A Omissão Ou ação Violadora De Um Direito Do Cliente. Em Segundo Lugar , A Existência De Um Dano Causado, Umnexo Entre O Ato Ou A Omissão E O Dano. Em Terceiro, O Dolo Ou Culpa Do Advogado. Temos Duas Passagem: 1 -

    Os elementos são: primeiramente, a omissão ou ação violadora de um direito do cliente. Em segundo lugar , a existência de um dano causado, umnexo entre o ato ou a omissão e o dano. Em terceiro, o dolo ou culpa do advogado. Temos duas passagem: 1 – ela alegou que o advogado teria agido com negligência em uma ação reivindicatória movidacontra ela por dois motivos. O primeiro ele não teria defendido adequadamente seu direito de

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    Tamanho do trabalho: 481 Palavras / 2 Páginas
    Data: 25/11/2014 Por: desoo
  • Adolescente No Ato Infracional

    UNIVERSIDADE – NOVE DE JULHO SECRETARIA DA SAÚDE SERVIÇO SOCIAL Marcia de Souza da Rosa R.A: 311204915 ADOLECENTE NO ATO INFRACIONAL São Paulo 2014 UNIVERSIDADE – NOVE DE JULHO SECRETARIA DA SAÚDE SERVIÇO SOCIAL Marcia de Souza da Rosa R.A: 311204915 Adolescente no Ato Infracional Trabalho de Conclusão de Curso Apresentado ao Programa de Pôs – Graduação em Assistência Social do Centro de Serviço Social da Universidade – Nove de Julho, como requisito parcial para

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    Tamanho do trabalho: 10.371 Palavras / 42 Páginas
    Data: 25/11/2014 Por: 81Marcinha
  • Resenha Do Livro A Importância Do Ato De Ler Paulo Freire

    O livro “A Importância do Ato de Ler” de Paulo Freire relata os aspectos da biblioteca popular e a relação com a alfabetização de adultos desenvolvida na República Democrática de São Tomé e Príncipe. Ao mesmo tempo, nos esclarece que a leitura da palavra é precedida da leitura do mundo e também enfatiza a importância crítica da leitura na alfabetização, colocando o papel do educador dentro de uma educação, onde o seu fazer deve ser

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    Tamanho do trabalho: 300 Palavras / 2 Páginas
    Data: 26/11/2014 Por: aninhaedavi
  • Atos Falhos, Chistes E Sonhos

    Sonhos Antes interpretados como premonições, símbolos, números, e coisas místicas, foi estudado por Freud em 1900, e indagado em seu livro A interpretação dos sonhos.Que analisado e com muito mais sentido que apenas isso. Os sonhos na Psicanálise é de suma importância, pois nele se analisa a alteração no comportamento do indivíduo. No indivíduo se tem o id, formado pelos seus desejos, mais perversos, o ego; que é o intermediário do supergo que se estabiliza

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    Tamanho do trabalho: 1.621 Palavras / 7 Páginas
    Data: 27/11/2014 Por: carlos.lopes
  • Contabilidade Ato 6004 de 1978

    Etapa 4 _ Passo 1 - grupo de sociedades Do grupo apenas participam a controladora e as sociedades que estejam sob seu controle direto ou indireto. O grupo se constitui mediante uma convenção ou contrato, registrado na Junta Comercial, no qual são declinados os fins almejados, os recursos que serão combinados, as atividades a serem empreendidas em comum, as relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e as condições de coordenação ou de

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    Tamanho do trabalho: 234 Palavras / 1 Páginas
    Data: 27/11/2014 Por: joao425
  • Suspensão do ato impugnado para evitar problemas administrativos com as bênçãos da lei maldita

    Exmo Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federa PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA vem, perante a Egrégia Corte, com fundamento no art.102, I, "a" da Constituição Federal e na Lei n°4337, de 01.06.1964, argüir a inconstitucionalidade do art. (xxx) da Lei n° (xxx), de (xx/xx/xxxx), sancionada pelo Sr. Governador do Estado de (xxx), pelos fundamentos que a seguir aduz: 1. A citada Lei estadual, ao regular a instalação de usinas de (xxx), viola, no art. (xxx),

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    Tamanho do trabalho: 245 Palavras / 1 Páginas
    Data: 28/11/2014 Por: LIILIILII
  • Atos Unilaterais

    INTRODUÇÃO Neste curto trabalho, desenvolveremos os quatros tipos de atos unilaterais do Titulo VII do Código Civil Brasileiro de 2012 e suas peculiaridades, quais sejam: Promessa de recompensa, arts. 854 á 860; Da Gestão de Negócios, arts. 861 á 8; Do Pagamento Indevido, arts. 876 á 883; e Do Enriquecimento sem Causa, arts. 884 á 886, todas as espécies são de inquestionável relevância para o direito e, importantes fontes de obrigações. ATOS UNILATERAIS O compendio

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    Tamanho do trabalho: 3.614 Palavras / 15 Páginas
    Data: 29/11/2014 Por: taynara.ssantos
  • Direito Processual Ciivl A – Competência, Prazos Processuais e Atos do Processo

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL A – Competência, Prazos Processuais e Atos do Processo nov5 r pwambier PROCESSO CIVIL (link para download) 3º BIMESTRE 1. 1. COMPETÊNCIA Os artigos que tratam deste assunto estão dispostos no Código a partir do 86º. O conceito jurisdição não significa a mesma coisa que competência. A jurisdição é uma função do poder estatal, exercida sobre todos aqueles subordinados ao Estado. Ela, no entanto, necessita de uma organização e divisão de trabalho

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    Tamanho do trabalho: 3.871 Palavras / 16 Páginas
    Data: 29/11/2014 Por: gpsm
  • Atos Da Administração pública

    ATOS ADMINISTRATIVOS Conceito É toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria (Hely Lopes Meirelles).O ato administrativo, via de regra é praticado pelo Poder Executivo, face a atividade administrativa ser função típica deste Poder. No entanto, quando o Poder Legislativo e o Poder Judiciário administram – função atípica – igualmente praticam atos

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    Tamanho do trabalho: 2.114 Palavras / 9 Páginas
    Data: 29/11/2014 Por: 200386
  • Quais Leis E Atos Normativos Podem Ser Objetos De Adi

    2. As medidas provisórias podem ser objeto de ADI? E os decretos autônomos e regulamentadores? 3. Quais os legisltimados a propor ADI, ADC e ADPF? Quais devem comprovar a relação de pertinência temática? 4. Quais fundamentos apresentados pela doutrina podem ser utilizados para demonstrar a inconstitucionalidade da pertinência temática para alguns legitimados? 5. Qual a função do PGR e do AGU na ADI, ADI por omissão, ADC e ADPF? 6. Quais são os efeitos da

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    Tamanho do trabalho: 288 Palavras / 2 Páginas
    Data: 1/12/2014 Por: jujuhh
  • Perguntas Sobre O Filme Atos De Coragem

    • QUE ATOS DE LIDERANÇA O PERSONAGEM PRINCIPAL (JOHN) DEMONSTROU DURANTE O FILME? Durante o filme, John foi pressionado pela esposa, para fazer algo que ajudasse o filho a está na lista para transplantes de coração. Portanto, depois de pensar bastante, ele resolveu conversar com o Drº responsável pelos transplantes. E como não conseguiu de forma gentil, resolveu agir de um jeito arriscado. Começando ai seu primeiro ato de liderança, colocando pressão para se locomover

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    Tamanho do trabalho: 621 Palavras / 3 Páginas
    Data: 5/12/2014 Por: 10091995
  • ROTEIRO PARA ANÁLISE DO FILME "UM ATO DE CORAGEM" SOB O FOCO DA LIDERANÇA

    ROTEIRO PARA ANÁLISE DO FILME “UM ATO DE CORAGEM” SOB O FOCO DA LIDERANÇA I- Relato dos fatos principais do filme John Q. Archibald trabalha em uma fábrica e vive feliz com sua esposa Denise e seu filho Michael. Até que Michael fica gravemente doente, necessitando com urgência de um transplante de coração para sobreviver.  Sem ter condições de pagar pela operação e com o plano de saúde de sua família não cobrindo tais gastos,

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    Tamanho do trabalho: 250 Palavras / 1 Páginas
    Data: 5/12/2014 Por:
  • Ato moral

    Desta feita, ato moral é aquele em que o indivíduo reconhece as normas morais, ou seja, as interioriza como sendo suas, e as pratica. Portanto, diante da norma “não mate”, ad exemplum, ele a obedece e não mata. A contrario sensu, o ato imoral é aquele em que o indivíduo aceita as normas estabelecidas, porém, eventualmente as transgride. Nesse sentido, diante da mesma norma não matar, o sujeito a desobedece e mata alguém. Diferentemente, o

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    Tamanho do trabalho: 1.508 Palavras / 7 Páginas
    Data: 8/12/2014 Por: iinq839b
  • Atos do Presidente da República

    1-(CESPE/TRT-17ª/2009) São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. Julgue correto ou incorreto. 2-Falecendo o Presidente da República: a) Assumirá a presidência o Vice Presidente da República, realizando-se a eleição do sucessor definitivo do Presidente noventa dias após a abertura da vaga. b) Estando vago, anteriormente, o cargo de Vice Presidente, far-se-á eleição para ambos os cargos. c) O Vice Presidente sucederá

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    Tamanho do trabalho: 335 Palavras / 2 Páginas
    Data: 12/12/2014 Por: matheusamagina
  • Horário De Prática De Ato Processual - Art. 172

    Atos Processuais Horário de Prática de Ato Processual – art. 172 O tempo, horário de prática, é um elemento constitutivo do ato processual, por garantia da uniformidade e da regularidade dos procedimentos. A regra sobre o tempo hábil à pratica dos atos processuais encontra-se no art. 172, do CPC: “Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 1o

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    Tamanho do trabalho: 466 Palavras / 2 Páginas
    Data: 13/12/2014 Por: clarissaduarte
  • RESENHA DO CAPÍTULO O PROBLEMA DAS INVALIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO

    MITIDIERO, Daniel Francisco. O problema da invalidade dos atos processuais no direito processual civil brasileiro contemporâneo. In: AMARAL, Guilherme Rizzo, e CARPENA, Marcio Louzada. (Coords.). Visões críticas do processo civil brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005, p. 55-74. Daniel Francisco Mitidiero é doutor de direito na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Atua como professor adjunto de direito processual civil dos cursos de graduação, especialização e doutorado da Universidade Federal do Rio Grande

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    Tamanho do trabalho: 1.354 Palavras / 6 Páginas
    Data: 16/12/2014 Por: cragcunha
  • Exercício ilícito da profissão

    - Exercício ilegal da profissão Aquele que não estiver devidamente registrado para exercer a profissão de contabilista, em qualquer de seus ramos, estará sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão. Os profissionais estão obrigados a declarar, para fins de fiscalização, em todo e qualquer trabalho realizado, a sua categoria profissional de contador, bem como o número de seu registro no Conselho Regional. Fundamentação: art. 20 do Decreto Lei nº 9.295/1946. IX - Contrato

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    Tamanho do trabalho: 1.096 Palavras / 5 Páginas
    Data: 23/12/2014 Por: joanadearaujo
  • A Dispensa De Licitação Decorrente De Ato De Calamidade E Mau Uso Do Instituto Por Dirigentes públicos.

    A dispensa de licitação decorrente de ato de calamidade e mau uso do instituto por dirigentes públicos. A lei 8.666/1993 prevê, nos seus artigos 24 e 25 os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação. O primeiro caso ocorre quando a competição é possível mas a lei autoriza a Administração, por meio de ato discricionário do seu gestor seguindo seus critérios de conveniência e oportunidade, dispensar a sua realização. As hipóteses de licitação dispensável encontram-se

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    Tamanho do trabalho: 898 Palavras / 4 Páginas
    Data: 29/12/2014 Por: armandojulio

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