Contesta����o De Pedido De Guarda Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
2.139 Trabalhos sobre Contesta����o De Pedido De Guarda. Documentos 76 - 100 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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ANTES DO PEDIDO DE MARCA
Guia Básico de Marcas e Manual do Usuário Sistema e-Marcas Publicado por: CGCOM Última atualização em Segunda-feira, 13 de Maio de 2013 13:54 Acessos: 120211 Marca, segundo a lei brasileira, é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.053 Palavras / 5 PáginasData: 4/9/2013 -
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA . AGENOR DA SILVA GOMES, brasileiro, viúvo, bibliotecário, aposentado, absolutamente incapaz, portador da cédula de identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob o n.º..., neste ato representado por ARNALDO DA SILVA GOMES, brasileiro, divorciado, dentista, portador da cédula de identidade RG n.º..., inscrito no CPF/MF sob n.º..., ambos domiciliados, na Rua São João Batista, n. 24, apartamento 125, bairro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.091 Palavras / 5 PáginasData: 9/9/2013 -
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação Dos Efeitos Da Tutela
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA CÍVEL DO FORO DE RIO DE JANEIRO-RJ. Agenor da Silva Gomes, brasileiro, natural da cidade de Rio de Janeiro, bibliotecário, viúvo, aposentado, inscrito no CPF 000.000.000-20, residente na Rua São Joao Batista n 25, apartamento n125 na Barra da Tijuca, cidade de Rio de Janeiro – RJ, vem a presença de Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado com endereço profissional, na Rua Bernardo Guimaraes, n 26,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.162 Palavras / 5 PáginasData: 11/9/2013 -
Pedido De Material
• Metodo1. MÉTODOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS O que é método ? É a escolha de procedimentos sistemáticos para a descrição e explicação de fenômenos. O que são procedimentos metodológicos ? São caminhos previstos pelo método científico: delimitação de um problema e objetivos específicos; realização e interpretação de observações, com base nas relações encontradas, fundamentando-se, se possível, nas teorias existentes. • Métodos quantitativos São caracterizados pelo emprego da quantificação tanto nas modalidades de coleta de informações,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 504 Palavras / 3 PáginasData: 13/9/2013 -
O pedido de liminar com o objetivo de fixação de processo judicial com base no comportamento atípico devido à queda do princípio da insignificância
Caso 01 QUESTÃO 1. Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas. Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu identificar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 938 Palavras / 4 PáginasData: 15/9/2013 -
Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Liminar Concedida
EXMO. SR(a). DR(a). JUIZ(a) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE xxxxx Processo xx xxxxx, já qualificado nos autos do processo em referência, movido contra EMBASA, por intermédio de sua advogada, vem requerer a juntada do comprovante de depósito judicial no valor de R$114,24 (cento e catorze reais e vinte e quatro centavos), correspondente à fatura de consumo de água do mês 05/2013, conforme autorizado por esse MM Juízo na r. decisão do Evento de nº08.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 347 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2013 -
Foi Proposta ação Declaratória De Paternidade. O réu, Regularmente Citado, não Respondeu. Diante Da Revelia, Foi Proferida, Logo Em Seguida, Sentença, Julgando-se Procedente O Pedido, Apesar De Nunca Ter Sido Realizado Exame De DNA
Foi proposta ação declaratória de paternidade. O réu, regularmente citado, não respondeu. Diante da revelia, foi proferida, logo em seguida, sentença, julgando-se procedente o pedido, apesar de nunca ter sido realizado exame de DNA 1ª Questão. Foi proposta ação declaratória de paternidade. O réu, regularmente citado, não respondeu. Diante da revelia, foi proferida, logo em seguida, sentença, julgando-se procedente o pedido, apesar de nunca ter sido realizado exame de DNA, que comprovasse a paternidade em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 318 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2013 -
Reclamação Trabalhista Com Pedido De Antecipaçõa De Tutela
EXCELENTISSIMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ. VALENTINA SORAES, brasileira, solteira, fisioterapeuta, desempregada, CTPS nº 1234, serie 110/RJ, PIS nº 87654321, RG nº 11243686-5, inscrita no CPF n° 201.666.999-00, residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 155, apto. 804, Méier, Rio de Janeiro/RJ, CEP nº 22222-040, através de sua advogada, em seu escritório, sito na Rua Quitanda, nº 100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro/RJ,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.568 Palavras / 7 PáginasData: 20/9/2013 -
Guarda Jânio Propõe Uma Alternativa Para Os Militares
Guarda Jânio tem se reunido com vários militares da policia militar e do corpo de bombeiros que são pré candidatos a deputado distrital. Jânio trabalha para que um grupo de militares se filiem num mesmo partido, aumentando a chance da corporação ter um representante na CLDF. Jânio entende que outros segmentos, como a policia civil tem tido grandes avanços na corporação por conta dos mandatários que sempre fazem e percebe que o mesmo não tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 528 Palavras / 3 PáginasData: 22/9/2013 -
PEDIDO DE REGISTRO DE OBITO
EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA DE REGISTRO PÚBLICO DA COMARCA DE FORTALEZA - ESTADO DO CEARÁ PEDIDO DE REGISTRO DE OBITO PAULO AIRTON RIOS, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade n. 481.907, inscrito no CPF/MF sob o n. 061.223.703-63, CARLA ERIKA OLIVEIRA RIOS, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade n. 1.035.196, inscrita no CPF/MF sob o n. 359.226.053-72, ambos residentes na Rua Inglaterra, 04, Itapery, Fortaleza-Ce, assistidos por seu advogado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 620 Palavras / 3 PáginasData: 23/9/2013 -
A guarda dos filhos
A guarda dos filhos Na atualidade tem ocorrido uma grande incidência de separações judiciais tendo muitas vezes comoconseqüência à disputa pela guarda de filhos, o que pode trazer conflitos e sofrimento psíquico para os envolvidos. Para se ter melhores condições de decidir em beneficio da criança, o Juiz poder solicitar um estudo psicológico do caso, que são observados duas situações: o melhor interesse da criança e sua proteção. Até o século XIX não levado em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 287 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2013 -
Pedido no habeas corpus: declaração da nulidade
Habeas corpus Agravo de execução Fundamento – A decisão de regressão para regime fechado deve ser precedida de oitiva do condenado (art. 118, § 2°, da Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal) e de oportunidade de defesa, com participação de advogado (art. 5°, inciso LV, da CF). Pedido: declaração de nulidade da decisão. PONTO Nº 2 Habeas corpus Fundamento – A prisão temporária só é possível em relação aos crimes expressamente previstos no inciso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.607 Palavras / 7 PáginasData: 24/9/2013 -
Petição Incial Pedido De Indenização
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM – ESTADO DO PARÁ ADEMAR AUGUSTO DA SILVA SENA, brasileiro, casado, ECONOMISTA,, portador da cédula de identidade, Registro Geral nº. 6.862.089 SSP/SP, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº. 862.329.488-04, residente e domiciliado na Avenida Conselheiro Furtado, nº. 1280, Bairro Nazaré, na cidade de Belém, Estado do Pará, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.403 Palavras / 18 PáginasData: 24/9/2013 -
Pedido De Material
Gestão de Pessoas O QUE SÃO OS “RECURSOS HUMANOS”? “São as pessoas que ingressam, permanecem e participam da organização, qualquer que seja seu nível hierárquico ou sua tarefa na atividade organizacional. Os recursos humanos estão distribuídos no nível institucional da organização (direção), no nível intermediário (gerência e assessoria) e no nível operacional (supervisores de primeira linha, técnicos, funcionários e operários abaixo deles). Constituem o único recurso vivo e dinâmico da organização, aliás, o recurso que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 695 Palavras / 3 PáginasData: 24/9/2013 -
MONOGRAFIA: A FUNÇÃO SOCIAL DA PENSAÃO ALIMENTÍCIA NA GUARDA COMPARTILHADA
SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................ 04 2. JUSTIFICATIVA.............................................................................. 05 3. PROBLEMÁTICA............................................................................ 05 4. HIPÓTESES................................................................................... 05 5. OBJETIVOS GERAIS..................................................................... 09 6. OBJETIVOS ESPECÍFICOS........................................................... 09 7. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA...................................................... 10 8. METODOLOGIA............................................................................. 14 9. CRONOGRAMA............................................................................. 15 1. INTRODUÇÃO Até a entrada em vigor da Lei n. 11.698, de 23 de agosto de 2008, vigia no nosso ordenamento jurídico a guarda unilateral dos filhos em caso de ruptura conjugal ou da convivência, seja pela separação, divórcio ou pelo fim da união
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.633 Palavras / 15 PáginasData: 25/9/2013 -
UMA EMPRESA QUE GUARDA EMOÇÕES
: UMA EMPRESA QUE GUARDA EMOÇÕES A história da empresa Cartona se confunde com a própria história da fotografia no Brasil,inventada na segunda metade do século 19 ,a pequena caixa de madeira capaz de registrar e reproduzir imagens permitiu que o homem conquistasse um novo passo rumo á eternidade,registrando de forma indelével e permanente tudo que parecia ser importante no mundo:retrato de pessoas,paisagens,monumentos,sítios,impondo uma nova visão de mundo. Independente das controvérsias sobre a verdadeira autoria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.244 Palavras / 5 PáginasData: 25/9/2013 -
O INSTITUTO DA GUARDA
SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…………………………………………………………………….. 8 2 O INSTITUTO DA GUARDA............................................................................... 10 3 O PODER FAMILIAR......................................................................................... 18 4 A GUARDA COMPARTILHADA......................................................................... 22 5 CONCLUSÃO........................................................................................................... 28 REFERÊNCIAS ...................................................................................................... 29 8 1 INTRODUÇÃO É sabido que as crianças e os adolescentes são pessoas em desenvolvimento, as quais, no mais das vezes, não têm capacidade de se autodesenvolver nos aspectos intelectual, moral, social e afetivo, como, também, não têm condições de proteger seja a própria vida, a integridade física ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.104 Palavras / 5 PáginasData: 28/9/2013 -
Penal DOS PEDIDOS
EXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CASCA – RS Processo n.º 000/2.00.000000-0 SARASHIVA DA SILVA, já qualificada nos autos, vem à presença de V. Exa., por seu Procurador firmatário, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com base nas razões de fato e direito que seguem: I - DOS FATOS: Requer o Ministério Público, a condenação da ré, como incurso nas sanções do art. 342, § 1º, do Código Penal. Segundo a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 675 Palavras / 3 PáginasData: 29/9/2013 -
Pedido De Relaxamento De Prisão Por Decorrencia De Prisão Em Flagrante No Transito
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACAPÁ – AP Processo nº XX1/000 José Alves, ora réu, brasileiro, solteiro,inscrito no CPF nº 222.222.222-22, vem por intermédio de sua advogada, infra –assinada, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos motivos abaixo aduzidos: DOS FATOS No dia 10 de Março de 2011, o requerente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 565 Palavras / 3 PáginasData: 2/10/2013 -
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Com Pedido De TUTELA ANTECIPADA
Excelentíssimo Dr. Juiz de Direito da _______ Vara da Fazenda Pública da Comarca de Avaré - São Paulo. Nome, estado civil, profissão, RG e CPF, domiciliado //////, por meio de seu advogado, que esta subscreve, com escritório a Rua ////////////////////////////, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 273, 282 e seguintes do CPC, e no art. 98, da Lei 6.830/80 propor como de fato está uma AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 914 Palavras / 4 PáginasData: 5/10/2013 -
Contestação De ação De Reintegração De Posse Com Pedido De Liminar
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO NACIONAL - TO Clovis Vilas Boas Alencar, brasileiro, solteiro, Jornalista, portador da carteira de identidade Nº 222.222.222.22 e CPF Nº 222.222.222.22, residente e domiciliado na Rua. Recanto das Aves, nº 222, bairro Vila das Moças e Teodoro S., nesta cidade, por seu procurador do Escritório Modelo de Direito, onde receberá as comunicações de estilo, à Avenida Rio Grande do Norte, esquina
Avaliação:Tamanho do trabalho: 881 Palavras / 4 PáginasData: 8/10/2013 -
Ação Pedido De Divórcio
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE (foro de residência da mulher). REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da identidade RG n. (numero), inscrita no CPF sob n. (número), residente e domiciliada em (endereço completo), (cidade), CEP (numero), por sua advogada que a presente subscreve, conforme mandado anexo(doc.01), com escritório na (endereço completo), (cidade), CEP(número), onde deverá receber as intimações de estilo, vem, respeitosamente, diante de Vossa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.168 Palavras / 5 PáginasData: 8/10/2013 -
PEDIDO DE RETIFICAÇAO DE REGISTRO CIVIL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE HHHHHHHH. DADOS PESSOAIS, onde recebe intimações e comunicados, vem, perante V. Exª, para propor AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL pelos motivos e razões expostas a seguir: DOS FATOS A Requerente é filha de FULANO E BELTRANO. Salienta que por ocasião de seu nascimento seu genitor não a reconheceu como filha, sendo que recentemente veio a fazê-lo, pretende rever o fato com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 356 Palavras / 2 PáginasData: 9/10/2013 -
Guarda Compartilhada
INTRODUÇÃO Com o presente trabalho, busca-se estabelecer critérios objetivos para que o juiz decrete a guarda compartilhada, já que não há previsão no ordenamento jurídico pátrio dos critérios a serem utilizados para essa modalidade de guarda. Assim como para a fixação dos alimentos devidos ao menor, uma vez que esse passará um período de tempo com cada um dos seus genitores. O artigo 1.583 do Código Civil enumera quais os fatores que o juiz deverá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 731 Palavras / 3 PáginasData: 9/10/2013 -
Ação Anulatória De Ato Administrativo Com Pedido De Tutela Antecipada
Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte/MG. ALEX MUNIZ, brasileiro, solteiro, desempregado, C.P.F – , residente na Rua Pedro Alves Vilela, 888 – Bairro Vila Maria/Ituiutaba – MG., vem respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.553 Palavras / 19 PáginasData: 10/10/2013