Direito Constitucional Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
40.790 Trabalhos sobre Direito Constitucional. Documentos 926 - 950 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Direito Constitucional
Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) *Localização: O parágrafo do art. 102 da CF/88, de acordo com a EC n. 3/93, estabelece que a argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da CF/88, será apresentada pelo STF, na forma da Lei. A Lei n. 9.882/99, regulamentando o dispositivo constitucional, definiu as regras procedimentais para a aludida argüição. *Objeto: Hipóteses de cabimento A argüição de descumprimento de preceito fundamental será cabível, nos termos da lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.505 Palavras / 7 PáginasData: 14/9/2015 -
Direito Constitucional- Trânsito
Aula-tema 03: Direito Constitucional As imprudências causadas no trânsito é um problema que preocupa todo o mundo. Além de provocar mortes e pessoas feridas, há a falta de espaço causando os congestionamentos, dificultando a locomoção e consequentemente reduzindo a produtividade dos trabalhadores e aumentando ainda mais os acidentes devido à velocidade excessiva. Os maiores índices de ocorrências estão no despreparo e os hábitos inadequados dos motoristas, ligado ao uso de álcool e outras drogas, situações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.569 Palavras / 11 PáginasData: 15/9/2015 -
Direito Constitucional Aplicado
DIREITO CONSTITUCIONAL No módulo foi visto que os direitos fundamentais, os quais limitam o poder do estado quando se refere a direitos básicos da dignidade humana, estão em constante transformação histórica e social, sendo difícil encontrar o fundamento absoluto. Ao longo do módulo também foi repassado que os direitos humanos e os fundamentais estão ligados à liberdade, todavia o segundo é diferenciado devido à fonte normativa. Graças aos direitos fundamentais todo e qualquer ser humano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.624 Palavras / 7 PáginasData: 16/9/2015 -
Curso de Direito Constitucional, Uadi Lammêgo
Faculdade Católica do Tocantins-FACTO Aluna: Yohana Santos Aires Ferreira Matrícula:FC20131241 Professora: Karine Alves Gonçalves Mota Disciplina: Direito Civil IV 5º período-Matutino Data: 03/09/2015 ESTUDO DE CASO 1 Aloísio é proprietário da Fazenda Morro Azul, e vizinho de Rubião, proprietário da Fazenda Riacho Doce, e de Gonçalves, proprietário da Fazenda do Retiro. Em 1990, Rubião deu a Aloísio permissão para que este transportasse gado por um pequeno trecho da Fazenda Riacho Doce, o que encurtaria a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 365 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2015 -
ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO CONSTITUCIONAL I
FACULDADE ANHANGUERA DIREITO 3º série – SALA 204 Prof.ª Josué ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO CONSTITUCIONAL I ETAPA 1 e 2 GUARULHOS 2015 FACULDADE ANHANGUERA DIREITO 3º série – SALA 204 Prof.º Josué Atividade Prática Supervisionada apresentada ao curso de Direito Constitucional I, sob orientação do Professor Josué, como requisito de obtenção parcial de nota. GUARULHOS 2015 ETAPA 1 PASSO 2 A classificação da Constituição Brasileira de 1988 consiste em ser: FORMAL, ESCRITA, LEGAL, DOGMÁTICA, PROMULGADA,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.038 Palavras / 21 PáginasData: 20/9/2015 -
Trabalho de direito Constitucional
Hermenêutica, Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais São Paulo 2015 Hermenêutica, Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais São Paulo 2015 Sumário 1. Introdução ________________ 1. Introdução As leis naturais descrevem o funcionamento do mundo material, sendo produto de investigações científicas que, em última instância, pretendem dar aos homens a possibilidade de previsão e controle dos próprios eventos naturais e sociais. Este objetivo final – o controle – é também compartilhado com leis do direito, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.695 Palavras / 15 PáginasData: 20/9/2015 -
Resumo de Direito constitucional
RESUMO O trabalho tem como objetivo principal fazer uma análise relacionada aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, como mostra a divisão nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos. Detalhando logo em seguida o breve conceito de Direitos e Deveres dos cidadãos, para poder ressaltar a definição bem como a Diferenciação entre Direitos e Garantias Fundamentais e suas características, a Aplicabilidade das Normas Definidoras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.911 Palavras / 8 PáginasData: 20/9/2015 -
O DIREITO CONSTITUCIONAL
ETAPA 1 Primeiramente não cabe ao Prefeito a fazer uma proposta ou um acordo desse tipo, pois essa competência de suprir a segurança pública é do Estado; A Constituição Federal de 1988 no seu Art. 144, dispõe que a segurança pública é “dever do Estado” e deve ser exercida pelas Policias Federais, Rodoviárias Federais, Civis, Militares e Corpos de Bombeiro Militares. Qualquer lei precisa respeitar as estruturas prevista na Constituição. O dever do Estado é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 643 Palavras / 3 PáginasData: 20/9/2015 -
Introdução ao Direito constitucional e Poder Constituinte
Curso: Direito Disciplina:Direito Constitucional Prof.ª Élcio Moraes Aula tema 1: Introdução ao Direito constitucional e Poder Constituinte Aula tema 2: Direitos e garantias fundamentais Jundiaí 05/04/2015 Etapa 1. Passo 2. A classificação da constituição quanto a sua estabilidade são Imutáveis, rígidas, flexíveis, semirrígidas. * Imutáveis veda qualquer alteração * Rígida pode ser alterada por um processo mais solene e dificultoso do que o existente para a edição das demais espécies normativas. * Flexível procedimento para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 975 Palavras / 4 PáginasData: 20/9/2015 -
ATPS Direito Constitucional I
UNIVERSIDADE ANHANGUERA Curso de Direito ALINE TELES CAVALCANTE – RA 8208952811 CRISTIANE DE ALMEIDA CALDEIRA – RA 1299106414 FRANCIEL CORREIA SANTOS – RA 8407141579 LUCAS MENDONÇA DA SILVA – RA 1299106391 DIREITO CONSTITUCIONAL I 3◦ Semestre Noturno 2015 DIREITO CONSTITUCIONAL I Trabalho do curso apresentado ao curso de Direito da Universidade Anhanguera como requisito para a obtenção de grau da disciplina Direito Constitucional I. Área de Concentração: Direito Orientador: Prof. Leandro Picolo 3◦ Semestre Noturno
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.938 Palavras / 8 PáginasData: 20/9/2015 -
Direito constitucional
FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL ENGENHARIA DE PRODUÇÃO 3º FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO E OPORTUNIDADE FELIPE RIZZIOLLI DE OLIVEIRA RA: 1426231046 JACAREÍ 2015 FELIPE RIZZIOLLI DE OLIVEIRA RA: 1426231046 3º FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO E OPORTUNIDADE Relatório apresentado como requisito para obtenção de carga horária para atividades complementares. JACAREÍ 2015 INTRODUÇÃO O relatório relata o 3º fórum de desenvolvimento de oportunidade, que aconteceu no dia 14 de Abril de 2015, onde ouve um debate sobre empreendedorismo. RELATÓRIO (desenvolvimento) A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 254 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2015 -
Direito Constitucional na Administração
TRABALHO DE CONSTITUCIONAL II 1. D. 2. O plebiscito é condição de procedibilidade para o processo legislativo da lei estadual. Se favorável, o legislador estadual terá discricionariedade para aprovar ou rejeitar o projeto de lei de criação do novo plebiscito. Em igual sentido, mesmo que aprovada a lei pelo legislador estadual, o Governador de Estado poderá vetar a lei. 3. Por meio de plebiscito, a população interessada deverá aprovar a formação do novo Estado. Não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.248 Palavras / 5 PáginasData: 23/9/2015 -
Direito constitucional
Medidas para solução A Câmara Municipal representa o poder legislativo dentro do município sendo assim tem a incumbência de fazer as leis, as que são competência do município, que vão reger o lugar. Segundo isso, o município através de uma lei ordinária se conveniou ao Estado para que houvesse uma melhora na segurança pública. Essa lei, que não pode interferir na constituição e muito menos estar contra ela, precisou ser votada e aprovada pela maioria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 407 Palavras / 2 PáginasData: 23/9/2015 -
DIREITO CONSTITUCIONAL II – ATIVIDADES COMPLEMENTARES
C:\Users\uvm.2951592383\Desktop\unianhanguera-google-apps.png UNIVERSIDADE ANHANGUERA DIREITO CONSTITUCIONAL II – ATIVIDADES COMPLEMENTARES Componentes: Davi Martins de Almeida (RA: 9036445716) Emilly Nascimento Magnavita (RA: 2951592383) Fernando da Conceição Quintas (RA: 9861516445) Irlei Ojeda Rosa Junior (RA: 9911174476) Roseane dos Santos Ferreira (RA: 8829403726 ) Antony (RA:) São Paulo, SP Agosto de 2015. COMISSÕES PARLAMENTARES Segundo SILVA, as comissões parlamentares são organismos constituídos em cada casa, composto de número geralmente restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as propostas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.591 Palavras / 23 PáginasData: 25/9/2015 -
ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Art 6 – São direitos sociais, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência sociais, a proteção, à maternidade e a infância, a assistência dos desamparados na forma da constituição. É considerado Direito mínimo da pessoa humana, a educação, saúde, alimentação, assistência aos desamparados e moradia. Logo, são de preferência governamental e devem ser tratados com exclusividade para uma vida de digna e social, para viver
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.093 Palavras / 5 PáginasData: 25/9/2015 -
Direito Constitucional
FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS ALESSANDRA ROCHA CAMPOS MARA SUELI NOGUEIRA ATPS - DIREITO CONSTITUCIONAL II ETAPA 1 ORGANIZAÇÃO POLITICA - ADMINISTRATIVA PROF. : PATRICIA DE MIRANDA VIANNA COTRIM CAMPINAS 2015 ALESSANDRA ROCHA CAMPOS – 1299269737 MARA SUELI NOGUEIRA – 8062786395 ATPS – DIREITO CONSTITUCIONAL II ETAPA 1 ORGANIZAÇÃO POLITICA - ADMINISTRATIVA ATPS – Trabalho apresentado à matéria de Direito Constitucional II – 4º Semestre da Faculdade Anhanguera de Campinas, requisito parcial á obtenção de nota.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.368 Palavras / 6 PáginasData: 26/9/2015 -
DIREITO cONSTITUCIONAL
*RECURSO: -FINALIDADE: Método impugnativo interno destinado aquele que busca reforma, invalidação ou aperfeiçoamento da decisão judicial. É necessário que aja interesse recursal. - PRINCÍPIOS RECURSAIS: A) AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO B) DIALETICIDADE (necessidade do recorrente estabelecer um diálogo estabelecido com a decisão recorrida.) C) UNIRRECORRIBILIDADE (cada decisão judicial comporta um recurso. Ex: Decisão interloc. > agravo de instrumento / sentença > apelação ). D) TAXATIVIDADE ( previsão legal dos recursos ) E) NON REFORMATIO IN
Avaliação:Tamanho do trabalho: 740 Palavras / 3 PáginasData: 27/9/2015 -
O Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS....................................2 Direito e suas garantias ..................................................................2 Princípio da legalidade....................................................................3 Categorias de reserva da lei .......................................................4 Legalidade e legitimidade ...........................................................5 Legalidade e poder de regulamentar ..........................................5 Legalidade e atividade administrativa.........................................6 Legalidade tributária....................................................................6 Legalidade penal .........................................................................7 Princípios complementares do princípio da legalidade ..............7 Controle da legalidade ................................................................7 Princípio da proteção judiciária.......................................................7 Estabilidade dos direitos subjetivos................................................8 Direitos à segurança .....................................................................10 Dos direitos sociais .......................................................................11 Dos princípios da igualdade..........................................................12 Dos remédios constitucionais - os “writs” constitucionais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.202 Palavras / 53 PáginasData: 29/9/2015 -
Direito constitucional
dr.henriquemartins1@gmail.com – 9108-1414 Controle de constitucionalidade * Constituição 1. Sentido sociológico: representação do efetivo poder social, caso este não acontecesse, seria uma mera folha de papel. 2. Sentido político: decisão política fundamental 3. Sentido material: Kelsen e Schmitt – o que define se uma norma tem caráter constitucional será o seu conteúdo, pouco importando como ela foi introduzida no ordenamento. 4. Sentido Formal: não importa o conteúdo da norma, mas a forma como foi introduzida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.793 Palavras / 32 PáginasData: 29/9/2015 -
Introdução Ao Direito Constitucional e Poder Constituinte
ETAPA 1 Aula-Tema: Introdução Ao Direito Constitucional e Poder Constituinte Passo 2 Correlação sobre a classificação da Constituição Federal brasileira quanto à estabilidade e as características, espécies e limites do poder constituinte derivado A Constituição Federal de 1988 é uma constituição Rígida, sendo apenas modificadas caso passe por um processo legislativo de maior dificuldade quanto às outras espécies de constituição. Neste caso, entende-se que a preservação às normas de uma constituição rígida, seja para proteger
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.152 Palavras / 13 PáginasData: 1/10/2015 -
Direito constitucional
CASO CONCRETO 05 R= NESTE caso pode o AGU deixar de constestar a ADIN e defender a inconstitucionalidade da norma impugnada, no caso em analise a lei impugnada viola interesse da uniáo e deacordo com artigo 131 da CRFB-88 [e fun;áo do AGU defender, pelo interesse da uniáo. Outra hipotese em que podera o AGU defender a inconstitucionalidade da norma se da quando o STF no controle difuso ja houve decidido por 2 -3 pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 325 Palavras / 2 PáginasData: 2/10/2015 -
Trabalho direito constitucional
UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL DIREITO DO CONSTITUCIONAL II PROFESSORA CLEIDE CALGARO TURMA 38-59 PROVA A INSTRUÇÕES: Para as questões 01 a 06 analisem os itens e marque a alternativa correta. Questão 01. É competência do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar: I - a ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal; II - nas infrações penais comuns e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.533 Palavras / 7 PáginasData: 2/10/2015 -
Pesquisa de direito constitucional
BLOCO 1 – PROCESSO LEGISLATIVO Tema 2: Lei ordinária e lei complementar Questão: Há hierarquia entre a lei ordinária e a lei complementar? Analise as opiniões conflitantes da doutrina e exponha a sua. Faça comentários que mostrem as diferenças marcantes entre as duas espécies normativas. Aponte casos concretos em que esta diferença (ou eventual hierarquia) foi determinante em uma decisão judicial. No direito, lei complementar é uma lei que tem como proposito, complementar, explicar e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.892 Palavras / 8 PáginasData: 3/10/2015 -
Direito constitucional
ORGANIZAÇÃO DOS PODERES É necessário lembrar que a nomenclatura visa teorizar a Separação das Funções, pois o poder do Estado é uno e indivisível. 1. TEORIA DE MONTESQUIEU – TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES A Teoria da Separação dos Poderes de Montesquieu (séc. XVIII) que se incorporou ao constitucionalismo, foi concebida para assegurar a liberdade dos indivíduos. Segundo Montesquieu, quando na mesma pessoa, ou no mesmo corpo de magistratura o poder legislativo está reunido ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 997 Palavras / 4 PáginasData: 5/10/2015 -
Direito Constitucional
AULA 2: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Um conjunto de normas, de ideias, de conceitos que formam essa teoria jurídica a respeito do instituto jurídico: A Constituição. O que é a Constituição? Há diferentes concepções; ela pode ser analisada com diferentes visões: Constituição como documento: Ela é entendida como uma fonte de normas jurídicas, fonte essa suprema. Constituição como ato: É o ato de construir, de constituir a Constituição; é o processo que exerce o poder constituinte.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.376 Palavras / 6 PáginasData: 5/10/2015