Estatuto Do Desarmamento Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
555 Trabalhos sobre Estatuto Do Desarmamento. Documentos 451 - 475
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ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Faculdade Pitágoras CURSO DE DIREITO DIREITO DA INFANCIA E JUVENTUDE Parcial 01 Data: Horário: Prof.: Jonathas Mesquita do Nascimento Atividade em Dupla Aluno(a): Kelly Késia /Miriandria André Feliciano No Matrícula: Um grupo de ciganos afirmou nesta terça-feira (7) que sofre discriminação por parte do Conselho Tutelar em Patos de Minas, no Alto Paranaíba. Uma cigana deu à luz em um hospital, mas não pode levar o bebê para a casa, porque, segundo o órgão, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.175 Palavras / 5 PáginasData: 20/10/2018 -
Estatuto da Juventude – Do Direito à Diversidade e à Igualdade
Estatuto da Juventude – Lei Nº 12.852, de 5 de agosto 2013: Seção IV – Do Direito à Diversidade e à Igualdade Gerusa Monteiro Morandini; Jaqueline Franklin Mourão; Mariana Lopes Cruz Leite; Paloma Pereira da Silva; Thayná Ferreira Silva RESUMO Palavras-chave: estatuto da juventude; desigualdades sociais; lei 12.852 de 08/2013 Introdução A Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, “institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 987 Palavras / 4 PáginasData: 21/10/2018 -
ESTATUTO DO BÁBA
ESTATUTO DO BÁBA I. Finalidade Integrar seus associados de forma a valorizar ainda mais o espirito de amizade e solidariedade entre estes II. Objetivo Desenvolver o espirito esportivo entre os amigos, de forma a lhes proporcionar lazer, diversão, respeito mútuo e senso de responsabilidade. Da Organização Art. 1º. Toda decisão será tomada em conjunto com o consenso da maioria do grupo. Parágrafo único. Qualquer artigo definido nesse estatuto poderá ser modificado ou excluído, se houver
Avaliação:Tamanho do trabalho: 369 Palavras / 2 PáginasData: 24/10/2018 -
Estatuto do Idoso Medidas de Proteção
Estatuto do Idoso Medidas de Proteção A Constituição Federal estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas (art.230). Para tanto é elaborado a Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, a qual dispõe no Título III, sobre as medidas de proteção – que visam defender os idosos da violação em seus direitos, em bem de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; de omissão ou abuso da família, do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 658 Palavras / 3 PáginasData: 28/10/2018 -
Estudo Sobre a PL do Estatuto da Família - Viés Jurídico
1 INTRODUÇÃO O Brasil é um Estado Democrático de Direito, criado e fundado sob amparo dos Princípios da Isonomia e da Dignidade da Pessoa Humana, que se convergem para garantir a todos os cidadãos da sociedade brasileira um tratamento igual em seus direitos e deveres. Contudo, mesmo diante da magnificência do sentido e da índole constitucional, as interpretações do modo de aplicação da Carta Magna brasileira divergem e isso pode causar grandes danos e retrocesso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.990 Palavras / 36 PáginasData: 30/10/2018 -
Criança e Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente REVISÃO Disposições Preliminares O Estatuto da Criança e do adolescente traz a doutrina da proteção integral: além de todos os direitos assegurados aos maiores de 18 (dezoito) anos, as crianças e os adolescentes disporão de um “plus”, simbolizado pela completa e indisponível tutela estatal (art. 1° do ECA). • Criança: 0 a 12 anos incompletos • Adolescente: 12 a 18 anos incompletos Obs: aplica-se excepcionalmente o ECA aos maiores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.448 Palavras / 6 PáginasData: 1/11/2018 -
O Estatuto da Cidade
A lei federal brasileira nº 10.257, mais conhecida como Estatuto da Cidade (EC), foi aprovada em 10 de julho de 2001, depois de décadas de persistência. Foi criada com a função de regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, que tem como foco central, a função social da propriedade. O EC reúne diversos assuntos em um único texto relacionados à democracia da cidade, o planejamento participativo, a política de desenvolvimento urbano, etc. Essa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 297 Palavras / 2 PáginasData: 5/11/2018 -
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESUMO ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PODER FAMILIAR O código civil de 2002, prevê que sujeita-se aos pais a responsabilidade de cuidar dos filhos. Mas há casos excepcionais, que trataremos a seguir: * Família substituta: A família substituta, presente no artigo 28, da lei n° 8.069/90, prevê a colocação do infante em uma família substituta, por GUARDA, TUTELA ou ADOÇÃO. * GUARDA: Art. 33 da lei 8.069/90: * Exercida pelos próprios pais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 647 Palavras / 3 PáginasData: 12/11/2018 -
Estatuto da Criança e do adolescente
INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO-IBF Disciplina: Estatuto da Criança e do adolescente Curso: Segunda licenciatura pedagogia Aluna: Valmirleny de Souza O. Cavalcante Data: 08/11/18 APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. A partir do mesmo, crianças e adolescente passaram a ser reconhecidos como sujeitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 547 Palavras / 3 PáginasData: 14/11/2018 -
OS REFLEXOS DO PL – ESTATUTO DA FAMÍLIA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS: AVANÇO OU RETROCESSO SOCIAL? EGBERTO TEIXEIRA BEBEDOURO – SP 2018
FACULDADE INTEGRADA UNIFAFIBE CURSO DE DIREITO OS REFLEXOS DO PL – ESTATUTO DA FAMÍLIA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS: AVANÇO OU RETROCESSO SOCIAL? EGBERTO TEIXEIRA BEBEDOURO – SP 2018 EGBERTO TEIXEIRA OS REFLEXOS DO PL – ESTATUTO DA FAMÍLIA NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS: AVANÇO OU RETROCESSO SOCIAL? Artigo científico apresentado como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas da Faculdade Integrada UNIFAFIBE. Orientador(a): Matheus M. Mabtum. BEBEDOURO – SP 2018 FACULDADE INTEGRADA UNIFAFIBE CURSO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.810 Palavras / 28 PáginasData: 18/11/2018 -
A Teoria do Duplo Estatuto
Teoria do Duplo Estatuto Uma vez adicionada ao ordenamento nacional, à norma internacional passa a ter eficácia no plano interno. Isto ocorre no direito brasileiro, que admite o dualismo, onde o direito internacional e o direito nacional constituem-se em dois ordenamentos jurídicos distintos, aonde pode se dizer que até o adicional da norma internacional não há possibilidade de conflito. Porém após a adição ao plano interno à mesma passa a ter força de norma de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 674 Palavras / 3 PáginasData: 19/11/2018 -
Estatuto da Pessoa com Deficiência
CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA GRADUAÇÃO EM DIREITO Estatuto da Pessoa com Deficiência Aline Rodrigues da Silva Belo Horizonte 2018 ________________ No atual Ordenamento Jurídico Brasileiro foi acrescida a lei 13.146/15, também denominada de Estatuto da Pessoa com Deficiência é o referente à capacidade civil. Um avanço para a proteção da dignidade da pessoa portadora de ausência ou disfunção de uma estrutura psíquica, fisiológica ou anatômica. Esta lei, indiscutivelmente representa um enorme avanço para a proteção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.646 Palavras / 7 PáginasData: 21/11/2018 -
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
LOGO UNYLEYA.png Serviço Social no Campo Sociojurídico Disciplina: Criança e Adolescente Profa. Alice Abi-Eçab Aluno (a): Tamara Valéria Inácio Da Silva DISSERTAÇÃO: DESAFIOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO EM RELAÇÃO ÀCRIANÇA E AO ADOLESCENTE. Brasília 2018 ________________ É sabido que a criança e o adolescente são os pilares de qualquer país bem sucedido. E, se bem encaminhadas, poderão obter êxito em tudo aquilo que almejarem para suas vidas. Expandindo esse pensamento, Heckmann (2013) apresenta a seguinte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 464 Palavras / 2 PáginasData: 26/11/2018 -
TRABALHO - ANALISE DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
ANÁLISE DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 1. IDENTIFICAR QUEM É CONSIDERADO UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. * Conforme estabelecido no art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 1. NO ART.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 734 Palavras / 3 PáginasData: 28/11/2018 -
MEDIDAS PROTETIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
MEDIDAS PROTETIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990, trouxe consigo todos os direitos inerentes as crianças e aos adolescentes, enfatizando em seu 1º artigo, o princípio da proteção integral que assim preceitua: “Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”, que reconhece a criança e o adolescente como cidadão de direitos. Para Saraiva (2012, p. 24): Na Doutrina da Proteção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 388 Palavras / 2 PáginasData: 4/12/2018 -
Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados 1966
Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados 1966 Como já foi explicitado a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 traz um aparato expressivo e essencial referente a questão dos refugiados; como a definição do termo, o princípio de non-refoulement (não devolução ou não expulsão) e determinadas providências para a disponibilização de documentos. Apesar da sua importância, a Convenção tem pontos discutíveis e se fez necessário determinadas adaptações para abranger um maior número de pessoas.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 370 Palavras / 2 PáginasData: 9/12/2018 -
TEMÁTICOS I: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL SEMINÁRIOS TEMÁTICOS I: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LUCINÉIA CUNHA DA SILVA Belém – PA 2018 LUCINEIA CUNHA DA SILVA SEMINÁRIOS TEMÁTICOS I: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho de caráter avaliativo apresentado à disciplina “Seminários Temáticos I” do curso de Serviço Social, da Universidade Federal do Pará. Orientadora: Prof.ª Thaize Medeiros Belém – PA 2018 INTRODUÇÃO A situação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 407 Palavras / 2 PáginasData: 28/12/2018 -
O Estatuto da Juventude
O ESTATUTO DA JUVENTUDE O Estatuto da Juventude, instituído pela Lei 12.852/2013 estabelece diversos princípios e diretrizes acerca das políticas públicas da juventude e do SINAJUVE , conforme disposição preambular da referida legislação. A lei estabelece que, para seus efeitos, considerar-se-ão jovens, àqueles com idade entre 15 e 29 anos de idade, aplicando-se tal legislação quando não conflitante com o Estatuto da Criança do Adolescente. Realizados tais esclarecimentos, vê-se que durante toda apresentação do estatuto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 418 Palavras / 2 PáginasData: 7/2/2019 -
ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO DOS EMPREGADOS DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – SECOC/MT: OS EMPREGADOS DAS COOPERATIVAS IRÃO ADERIR?
PAGE 1 n INTRODUÇÃO Em 24 de maio de 2004 foi realizada a Assembléia Geral para constituição do Sindicato dos Empregados de Cooperativas de Crédito do Estado de Mato Grosso - SECOC/MT. O referido estatuto ainda está em análise no Ministério do Trabalho, órgão competente para conceder o registro sindical à organização representativa de categoria profissional ou econômica. Sabe-se que o SECOC/MT terá como associados os empregados de cooperativas de Crédito do Estado do Mato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.492 Palavras / 54 PáginasData: 9/2/2019 -
O ESTATUTO DA JUVENTUDE
ESTATUTO DA JUVENTUDE O estatuto da juventude define os direitos da população entre 15 e 29 anos, além dos princípios e das diretrizes para a organização das políticas de juventude nos âmbitos federal, estadual e municipal. Tem como objetivo principal fazer com que cada jovem no Brasil conheça o seu direito e saiba que ele está sendo respeitado no cotidiano. Possui outros objetivos estabelecidos, como: formular e coordenar a execução da Política Nacional de Juventude;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 458 Palavras / 2 PáginasData: 12/2/2019 -
ATENÇÃO INTEGRAL Á SAÚDE DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES – REDE DE PROTEÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE (ECA)
ATENÇÃO INTEGRAL Á SAÚDE DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES – REDE DE PROTEÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE (ECA) Palestrante: Ana Luíza Cunha, Psicóloga do setor de pediatria do Hospital Santa Casa de Belo Horizonte. Essa resenha é de cunho critico, sobre o tema em questão que aborda o ECA, e nós permite refletir sobre a rede de proteção, sobre as políticas públicas, e como em qual momento agenciou a criação destes direitos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 359 Palavras / 2 PáginasData: 24/2/2019 -
Estatuto da Criança e do Adolescente
Título II Dos Direitos Fundamentais Capítulo I Do Direito à Vida e à Saúde A criança e o adolescente têm direito a saúde e ter suas vidas protegidas, desde o nascimento e ao longo do seu desenvolvimento, que deve ser saudável e em condições dignas. Às mulheres grávidas é assegurado todo o cuidado da gestação pelo SUS, que garante desde atenção humanizada na gravidez até atendimento pré e pós-natal, além do parto (que esta pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.077 Palavras / 9 PáginasData: 26/2/2019 -
O ESTATUTO DA CIDADE PERIFÉRICA
USJT- UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU ARQUITETURA E URBANISMO GRANDES PROBLEMAS URBANOS FICHAMENTO – O ESTATUTO DA CIDADE PERIFÉRICA (LEI 10.257/2001) MARCELO LUIZ URSINI SÃO PAULO 2018 USJT- UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU ARQUITETURA E URBANISMO Débora Silva Santos RA: 81620060 SÃO PAULO 2018 1. O ESTATUTO DA CIDADE PERIFÉRICA O estatuto da cidade, lei aprovada no ano de 2001, e que se estendeu durante décadas, surgiu como decorrência de um quadro de problemas, ligado ao processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 895 Palavras / 4 PáginasData: 19/3/2019 -
Estatuto de Pessoas com Deficiência e o Estupro de Vulnerável
O Estatuto de Pessoas com Deficiência (Lei 13.146/2015) veio para ajudar no reconhecimento de que pessoas com deficiência podem e devem exercer seus direitos com total autonomia, participando ativamente da vida social. Por isso, seu artigo 6º fala que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”, inclusive capacidade, como é visto no art. 6º, inciso II, de “exercer direitos sexuais e reprodutivos”. E também lhes é garantida a devida proteção, como diz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.398 Palavras / 6 PáginasData: 21/3/2019 -
A DIGNIDADE HUMANA EM FACE DO ESTATUTO DO IDOSO
UNIVERSIDADE IGUAÇU – CAMPUS V FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO JURÍDICO A DIGNIDADE HUMANA EM FACE DO ESTATUTO DO IDOSO Priscila Abreu da Silva Itaperuna 2004/02 PRISCILA ABREU DA SILVA A DIGNIDADE HUMANA EM FACE DO ESTATUTO DO IDOSO Monografia apresentada à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Profª. Orientadora: Marlene Soares Freire Germano. Itaperuna 2004/02 PRISCILA ABREU DA SILVA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.823 Palavras / 40 PáginasData: 24/3/2019