Revogação Da Prisão Preventiva Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
853 Trabalhos sobre Revogação Da Prisão Preventiva. Documentos 376 - 400
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Direito civil: revogação da lei
Denomina-se vacatio legis o período de tempo: entre a publicação oficial e a entrada em vigor da lei. Se antes de a lei entrar em vigor, ocorrer uma nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começara a correr na NOVA PUBLICAÇÃO (Vacatio Legis). Salvo a disposição contraria, a lei começará a entrar em vigor em todo pais, 45 dias depois de oficialmente publicada (entre publicação e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 388 Palavras / 2 PáginasData: 10/4/2015 -
ESPÉCIES DE PRISÃO
DAS PRISÕES CAUTELARES: PRISÃO EM FLAGRANTE, TEMPORÁRIA E PREVENTIVA. Amanda Lima Camila de Almeida Silva Catherine Evany Oliveira Irene Mikaela Trindade Lenora Thomaz Santiago Leticia de Sousa Serra Luan Rosas Wellington Andrade[1] RESUMO O presente artigo tem como objetivo, explicar as formas de prisão processual, com enfoque para as seguintes espécies: flagrante, temporária e preventiva. Além de ressaltar alguns pontos e especificidades importantes a respeito de cada uma, inclusive demonstrando modelos de peças cabíveis, bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.501 Palavras / 59 PáginasData: 13/4/2015 -
RESUMO DO CAP. ATUAÇÃO PREVENTIVA EM SAÚDE
FACULDADE ADVENTISTA DA BAHIA – FADBA CURSO DE FISIOTERAPIA 7º PERÍODO FRANCISCO ROBSON OLIVEIRA DISCIPLINA – ATENÇÃO BÁSICA RESUMO DO CAP. ATUAÇÃO PREVENTIVA EM SAÚDE 1.1. RELAÇÃO ENTRE SAÚDE E DOENÇA Como todo profissional de saúde, o fisioterapeuta tem um importante papel a desempenhar na prevenção das doenças. Sua atuação é direcionada no campo da reabilitação física, atuando em conjunto com outros profissionais de forma indisciplinar. Hoje o fisioterapeuta é um membro da saúde com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 478 Palavras / 2 PáginasData: 13/4/2015 -
A Prisão em Flagrante
Daniel Valente Sikorski de Oliveira PRISÃO EM FLAGRANTE Universidade São Judas Tadeu Faculdade de Direito São Paulo 2006 ________________ Daniel Valente Sikorski de Oliveira PRISÃO EM FLAGRANTE Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Febe Evangelista Costa Universidade São Judas Tadeu Faculdade de Direito São Paulo 2006 ________________ UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU Faculdade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.187 Palavras / 45 PáginasData: 19/4/2015 -
RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
FACULDADE DOCTUM DE VITÓRIA Credenciada pela Portaria nº 85 de 12/02/1998, publicada em 16/02/1999 Curso de Bacharelado Direito Reconhecido pela Portaria nº 653, 07/05/2009 publicado em 08/05/2009. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA SERRA/ES. Rico dos Santos, brasileiro, casado, analista de sistemas, residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 30, Bairro dos Jardins, Vila Velha – ES, portador da CI nº, CPF nº, vem por meio de seu advogado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 629 Palavras / 3 PáginasData: 24/4/2015 -
O RELAXAMENTO DE PRISÃO .
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE (A) DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA-DF Processo n° : 2013.09.1007296-5 TAYLLAN BATISTA DE SOUZA, brasileiro, natural de Brasília/DF nascido aos 28/10/199, filho de Candido Rodrigues Souza e Lindalva Batista dos Reis portador da cédula de identidade n° 2.741.537, SSP/DF, residente e domiciliado na QR 423,conjunto 18, casa 02 Samambaia - DF, CEP: 723 252 01, por intermédio dos procuradores do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 868 Palavras / 4 PáginasData: 28/4/2015 -
Resumo de prisao em flagrante
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE A prisão em flagrante, como qualquer prisão cautelar, necessita de dois pressupostos, quais sejam, “periculum em mora” e “fumus boni iuri”. Determinada a sua lavratura pelas únicas Autoridades constantes no Código de Processo Penal, leia-se Delegado de Polícia e Juiz togado, exige JUSTA CAUSA, para tal, ou seja, o Auto de Prisão em Flagrante (APF) só será lavrado quando a autoridade presidente do procedimento investigatório vislumbrar a efetiva existência da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.009 Palavras / 9 PáginasData: 30/4/2015 -
ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA ELABORAÇÃO DE TEXTO QUE ABORDEM QUESTÕES REFERENTES À TEMÁTICA DA PROVA E DA PRISÃO NO PROCESSO PENAL
CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE Curso de Direito 7º Semestre C - Noturno WEBER MENDES DE FARIAS, RA 4418855666 WEDER MENDES FARIAS, RA 4418855643 WESLLEY MARTINS DE OLIVEIRA, RA 4423868782 RODOLFO APARECIDO SATIN, RA 3739731206 SIMONE LEMOS DE MORAES SATIN, RA 4200052211 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA ELABORAÇÃO DE TEXTO QUE ABORDEM QUESTÕES REFERENTES À TEMÁTICA DA PROVA E DA PRISÃO NO PROCESSO PENAL PROF. PAULO KALIF Direito PROCESSUAL PENAL II CAMPO GRANDE, MS 2015 ________________
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.614 Palavras / 7 PáginasData: 1/5/2015 -
Relaxamento de prisão em flagrante
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUTOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE N°... ANDORILDO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG n°..., CPF n°..., endereço completo..., por seu advogado endereço completo..., nacionalidade..., estado civil..., OAB n°..., com escritório profissional endereço completo... onde recebe intimações, sob fundamento do artigo 5°, §1° da Lei n° 8.906/94, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 716 Palavras / 3 PáginasData: 2/5/2015 -
O RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA-PI JOÃO, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Amazonas, 8888, Marques, Teresina-PI, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), com fulcro no art.5º, LXV, da Constituição Federal de 1988, REQUERER: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Pelos motivos abaixo aduzidos. I- DOS FATOS O requerente, que é engenheiro da prefeitura municipal de Teresina, no dia 4 de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.408 Palavras / 6 PáginasData: 2/5/2015 -
Manutenção preventiva do compressor
Logo SENAI reduzida Formulário TCC para Cursos Técnicos degrade2 DADOS GERAIS Nome do Estudante: Edinei Demarch Curso Técnico: Técnico em Eletromecânica Professor (a) Orientador (a): Edson Dierschnabel Início: 17/02/2014 Término: 24/11/2014 Carga Horária: 100 horas Problema As paradas do compressor para realizar as manutenções corretivas, sem nenhum planejamento. Solução proposta Elaborar um plano de manutenção preventiva no compressor da empresa Bruno Paiker com a finalidade de reduzir as paradas com as manutenções corretivas. Embasamento teórico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.976 Palavras / 28 PáginasData: 3/5/2015 -
Relaxamento de Prisão em Flagrante
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUTOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE N°... ANDORILDO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG n°..., CPF n°..., endereço completo..., por seu advogado endereço completo..., nacionalidade..., estado civil..., OAB n°..., com escritório profissional endereço completo... onde recebe intimações, sob fundamento do artigo 5°, §1° da Lei n° 8.906/94, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 716 Palavras / 3 PáginasData: 3/5/2015 -
RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS Tico, Tuca, Teco e Taco, brasileiros, solteiros, estudantes, portadores das cédulas de identidade n.º 1111111, 2222222, 3333333, 4444444 e 5555555, CPF n. º 111.111.111-11, 222.222.222-22, 333.333.333-33 e 444.444.444-44, filhos de José da Silva e Maria Souza, nascidos em 31/12/1989, 15/08/1991, 13/05/1994 e 30/01/1996 respectivamente, residentes e domiciliados à Av T-01 n.º 12, Apto 1202, Setor Bueno, nesta capital, por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 916 Palavras / 4 PáginasData: 4/5/2015 -
Relaxamento de prisão
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de ... Distribuição por dependência dos autos nº ... João de Deus, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na rua ..., vem por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo, com fundamento no art. 310, I, CPP e art. 5º, LXV, CF/88, requerer à Vossa Excelência o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 683 Palavras / 3 PáginasData: 4/5/2015 -
Código Penal prisão provisoria
Homero e Hermenegildo, ambos maiores de idade, com 18 e 21 anos respectivamente, ao início da manhã, passeavam pela Praia do Rosa, no Município de Imbituba/SC, quando decidiram subtrair o aparelho de som de um carro que estava estacionado na rua de acesso à praia. Para alcançar seu objetivo, valeram-se de uma chave “micha”, rompendo, desta forma, a segurança do veículo. Após subtraírem o aparelho de som, Homero e Hermenegildo guardaram a res furtiva em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 766 Palavras / 4 PáginasData: 5/5/2015 -
OS NÚMERO DO PROCESSO DE REVOGAÇÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGOA SANTA MG Autos de nº: NÚMERO DO PROCESSO DE REVOGAÇÃO ADAIR JOSÉ DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem, respeitosamente, manifestar-se diante de V. Exa. pelos fatos e fundamentos abaixo explanados: Conforme cediço, o requerente anteriormente, foi preso e autuado em flagrante, auto de prisão homologado por este Douto Juízo e convertido em prisão preventiva, sob
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.827 Palavras / 8 PáginasData: 11/5/2015 -
AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR EXECUÇÃO DE ENCARGOS
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVIL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP CARLOS FERNANDES, brasileiro, solteiro, aposentado, inscrita no CPF sob nº 3004596046, RG 2016244533, residente e domiciliado na Rua Canoinhas, nº 20, São Paulo, CEP 89.823-088, vem por seu advogado devidamente infra-assinado, com endereço profissional na Rua xxxx, xx, São Paulo propor AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR EXECUÇÃO DE ENCARGOS Pelo rito ordinário, em face de MARCELA FARIAS , brasileira, solteira,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 717 Palavras / 3 PáginasData: 11/5/2015 -
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA
FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS - UNIDADE 3 CURSO DE ENGENHARIA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOME ................................................ RA............................ Campinas 2014 FACULDADE UNIP - CAMPINAS CURSO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA Relatório de Estágio apresentado à Faculdade Anhanguera de Campinas como exigência da disciplina Estágio Supervisionado Curricular. Orientador: ................................ nome ........................................................ Campinas 2014 Dedico esse relatório a todos aqueles que fizeram do meu ambiente de estudo e trabalho um lugar de reconhecimento e elevação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.749 Palavras / 19 PáginasData: 19/5/2015 -
Manutençao preventiva
Manutenção Preventiva para máquinas e equipamentos de produção de uma empresa de pavimentação asfáltica LEANDRO MESSIAS SILVA OLIVEIRA 2014 LEANDRO MESSIAS SILVA OLIVEIRA Manutenção Preventiva para máquinas e equipamentos de produção de uma empresa de pavimentação asfáltica Monografia apresentada ao Centro Mineiro do Ensino Superior como parte das exigências do Curso de Graduação em Engenharia de Produção, para a obtenção do título de “bacharel/licenciado”. Orientador Professor Luiz de Gonzaga Ferreira Junior CAMPO BELO MINAS GERAIS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.518 Palavras / 19 PáginasData: 19/5/2015 -
O Relaxamento de Prisão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11° VARA DE JÚRI DA COMARCA DE CAMPO GRANDE MS. MAYCON DA SILVA RODRIGUES, solteiro, exercendo a profissão de Encarregado de deposito, portador do RG n° 1825111/SSPMS, residente e domiciliado na Rua Mena Barreto, n° 519 – Bairro Universitário – CEP: 79063-490 Campo Grande MS, no auto de prisão em flagrante delito ocorrência n° 4574/2014, por seu defensor infra-assinado (procuração em anexo), vem à presença de Vossa Excelência,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 580 Palavras / 3 PáginasData: 24/5/2015 -
Direito Penal - Conceitos de prisão e outros Tópicos
DIREITO PENAL - PRISÃO E OUTROS TÓPICOS Conceito de prisão: É a privação da liberdade de locomoção de alguém. Espécies de prisão: 1. Prisão pena: É aquela imposta após a sentença condenatória transitada em julgado. 2. Prisão cautelar: É aquela imposta durante a investigação criminal ou durante o processo criminal. Espécies de prisões cautelares: existem três espécies de prisões cautelares a) flagrante b) temporária c) Preventiva Conceito de prisão em flagrante: espécie de medida restritiva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.208 Palavras / 9 PáginasData: 27/5/2015 -
Relaxamento de Prisão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___. Autos nº “A”, já qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve (documento anexo), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime acima epigrafado, que lhe movem, invocar o artigo 396 do Código de Processo Penal, para tão só protestar por inocência o no delito que lhe quer imputar, artigo 38 da lei 9.605 de 1998 –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 330 Palavras / 2 PáginasData: 27/5/2015 -
A importância da conservação preventiva em acervos nas Bibliotecas
AVM Faculdade Integrada Gestão de Bibliotecas Públicas Jonathan Sousa de Almeida A importância da conservação preventiva em acervos nas Bibliotecas São Luis 2015 1 INTRODUÇÃO Ao longo da história o papel sofre sofreu inúmeras mudanças na sua fabricação, chegando ao estado atual. Segundo Spinelli Junior (1997, p. 25) “O papel é uma pasta de constituição complexa, produzida a partir de beneficiamento de matérias fibrosas oriundos, via de regra, de vegetais superiores”, tendo sua principal composição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 830 Palavras / 4 PáginasData: 27/5/2015 -
Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória
25/02/14 Unidade 02 Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória 1. Antes da lei 12.403/11 2. Depois da lei 12.403/11 3. Função das medidas cautelares 4. Principio constitucional da não culpabilidade 5. Requisitos para decretação das medidas cautelares - decisão judicial fundamentada - necessidade - adequação 1. Espécies de medidas cautelares diversas da prisão art. 319, 320 do CPP. 2. Características das medidas cautelares - excepcionalidade - não possuem caráter satisfativo - expressa previsão legal -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 976 Palavras / 4 PáginasData: 28/5/2015 -
Peça Prisão Alimentos
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Família da Comarca de Fortaleza/CE Juliana, brasileira, solteira, profissão ..., RG ..., CPF ..., residente e domiciliada na Rua ..., por seu advogado infra assinado, com endereço profissional na Rua ..., número ..., com base no artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 6º da Lei 5.478/68, propor ação de: ALIMENTOS GRAVÍDICOS Pelo procedimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.733 Palavras / 7 PáginasData: 31/5/2015