Humanas
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256.011 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 204.181 - 204.210
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Prescrição
1º elide Só ler 3º elide A prescrição da pretensão punitiva é verificada pelo Estado antes do trânsito em julgado da sentença, ou seja, antes da sentença condenatória se tornar definitiva. Ela define se o crime cometido pode ou não ser punido pelo Estado. Para calcular o prazo prescricional considera-se a pena máxima (abstratamente cominada) da infração cometida e com base no artigo 109 do Código Penal (1940), chega-se no prazo prescricional. 4º elide Suponha-se,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.839 Palavras / 8 PáginasData: 9/5/2015 -
PRESCRIÇÃO
PRESCRIÇÃO. 1. Conceito: é a perda do direito de punir do Estado, pelo não exercício em determinado lapso de tempo. A prescrição decorre da inércia ou da lentidão do Estado em exercer o seu direito de punir, gerando, com isso, a impunidade. Todos as infrações penais (crimes e contravenções penais) estão sujeitas à prescrição, como decorrência do princípio constitucional da segurança jurídica. Há, porém, duas exceções, ou seja, dois crimes que são imprescritíveis, por determinação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.599 Palavras / 15 PáginasData: 29/5/2015 -
Prescrição
Da Prescrição – Artigos 189 a 206. Conceito - Pretensão é o direito, poder de exigir de outrem uma ação ou omissão. - Prescrição é a perda da pretensão, ou seja, perda de proteção jurídica relativa ao direito pelo decurso de prazo. Para Clovis Bevilaqua “é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante determinado espaço de tempo”. Foi adotada a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 464 Palavras / 2 PáginasData: 13/9/2015 -
Prescrição - Direito Civil II
UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO PRESCRIÇÃO (Trabalho entregue como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Civil II) Professor: Alexandre Cortez Fernandes Caxias do Sul, RS 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................ 3 2 CONCEITO DE PRESCRIÇÃO ................................................................... 3 3 ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO ..................................................................... 5 4 PRAZOS PRESCRICIONAIS ...................................................................... 8 4.1 IMPRESCRITIBILIDADE ...................................................................... 10 4.2 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ......................................................... 11 4.3 PRESCRIÇÃO E INSTITUTOS AFINS .................................................. 11 5 RENÚNCIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.653 Palavras / 19 PáginasData: 22/11/2015 -
Prescrição da Ação Para Repetir o Indébito da Taxa de Corretagem - Taxa SATI
Prescrição da ação para repetir o indébito da Taxa de Corretagem - Taxa SATI Como é sabido, a cobrança da Taxa de Corretagem - Taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária), hoje, largamente cobrada ilegalmente pelas Construtoras, Imobiliárias e Incorporadoras é considerada por muitos como ilegal e indevida, terminantemente proibida pelo simples fato da cobrança sem verificar a situação fática em si, tendo ou não previsão contratual. O fundamento é dúplice cobrança por um serviço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 282 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2017 -
PRESCRIÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR COMETIDA PELO SENTENCIADO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA
Prescrição da falta disciplinar cometida pelo sentenciado durante o cumprimento da pena 1. Introdução A Execução Penal tem seus princípios próprios e é autônoma, conforme presente na exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (7.210/84 - itens 09 e 12), mas entrelaça-se com os princípios do direito penal e do direito processual penal, devido a sua natureza que, as palavras de Guilherme de Souza Nucci (2008, p. 1003), é, ainda, primordialmente um processo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.076 Palavras / 17 PáginasData: 13/5/2016 -
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
http://opoliglota.com.br/wp-content/uploads/2011/08/logo-unip_original.jpg UNIVERSIDADE PAULISTA DIREITO A.P. S ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PENAL São José dos Campos 30 de maio de 2015 http://opoliglota.com.br/wp-content/uploads/2011/08/logo-unip_original.jpg UNIVERSIDADE PAULISTA DIREITO A.P.S ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PENAL 5º R/S/T Ana Flávia de Azevedo Ramos RA B75DFD-4 André Yukio Ueta RA B751DB-3 Gabriel de Carvalho Gomez RA T52735-0 Júlia Maria Scatolin Farias da Silva RA B8016E-3 Maria Isabel de Paula RA B7037E-9 Mariana Mantovani Arruda RA B717JG-4
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.777 Palavras / 32 PáginasData: 24/8/2016 -
Prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória
Aula 08: PRESCRIÇÃO PENAL DIREITO PENAL II Matrícula 201201232511 Direito-Noite Nome Evandro Luiz Vieira Silva Tema PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA Aplicação Prática Teórica Questão n.1) (OAB EXAME UNIFICADO. DEZ/2011. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL. QUESTÃO N.3. MODIFICADA). Resposta. No caso em exame não o que se falar em qualquer espécie de prescrição, pois prescrição intercorrente é aquela que ocorre depois da concretização da sanção penal, com transito em julgado da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.302 Palavras / 6 PáginasData: 23/11/2013 -
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO CÓDIGO PENAL
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO CÓDIGO PENAL DIREITO PENAL III Uberlândia, 6 de Novembro de 2016 Sumário Introdução 2 Desenvolvimento 3 Prescrição Abstrata 3 Prescrição da Pretensão Punitiva – Prescrição Retroativa 3 Prescrição Superveniente (Intercorrente ou Subsequente) 4 Prescrição Executória 7 Conclusão Erro! Indicador não definido. Referências 8 Introdução O trabalho visa explicar os tipos de prescrições punitivas presentes no Código Penal, que é o prazo que o estado tem para punir aquele que pratica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.594 Palavras / 7 PáginasData: 3/11/2018 -
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA BRASÍLIA 2014 1. PRESCRIÇÃO A prescrição é marcada pela a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. A prescrição pode se dar durante a pretensão punitiva ou durante a pretensão executória do Estado. A ocorrência da prescrição resulta na extinção da punibilidade. Há duas formas de se avaliar a prescrição que incide antes ou durante o processo. A inicial é baseada na provável
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.153 Palavras / 13 PáginasData: 13/11/2015 -
Prescrição da responsabilidade civil do agente público quando há dano ao erário
A PRESCRIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PÚBLICO QUANDO HÁ DANO AO ERÁRIO[1] THE LIMITATION OF LIABILITY OF THE PUBLIC OFFICIAL WHEN THERE IS DAMAGE TO THE PUBLIC TREASURY Arthur Nunes Garcia[2] André Augusto Cella[3] Sumário: Resumo. Introdução. 1 Noção e esferas de responsabilidade do servidor público. 1.1 Da responsabilidade administrativa. 1.2 Do ilícito penal e da responsabilidade penal. 1.3 Do ilícito civil e da responsabilidade civil. 1.4 As normas que garantem a responsabilidade civil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.205 Palavras / 41 PáginasData: 27/4/2017 -
PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIO MACROCICLO DE 12 SEMANAS
Professores Jean Ferreira 819695 Juliana Dahmer 1231674 Rafael Cidral 817658 8°P - Noite DATA 25/06/2019 PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIO MACROCICLO DE 12 SEMANAS SEMANA 1º a 4º EXERCÍCIOS VOLUME INTENSIDADE MMS Supino Reto Crucifixo Inclinado Elevação Lateral (com halter) Encolhimento Ombro 2x10 Descanso de 60 seg. 60% 3 vezes na semana MMI Flexão de joelho com bola Abdução e Adução com elástico Flexão e extensão de perna em decúbito dorsal Subir e descer do step Elevação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 291 Palavras / 2 PáginasData: 17/10/2019 -
PRESCRIÇÃO DE PENALIDADES E PRESCRIÇÃO DE OBSTÁCULO EXECUTIVO
Plano de Aula: PRESCRIÇÃO PENAL DIREITO PENAL II Título PRESCRIÇÃO PENAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. • Reconhecer, nos casos concretos apresentados, a ocorrência do instituto da prescrição penal, nas suas diversas modalidades. • Identificar, nos casos concretos apresentados, as espécies de prescrição penal, termos inicial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.197 Palavras / 5 PáginasData: 1/5/2014 -
Prescrição Direito Civil
Direito Civil prescrição Assim como dizia Cazuza, “o tem não para”. Ao mesmo tempo que podemos ganhar direito com o passar do tempo, podemos perder também. *prescrição aquisitiva = usucapião/ prescrição instintiva = prescrição ↪ É apenas com a violação do direito, que seu titular passa a ter interesse (pretensão) em buscar o Poder Judiciário para obter seu adimplemento, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, ou seja diante a da violação de algum
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.289 Palavras / 14 PáginasData: 14/9/2019 -
Prescriçao E Decadencia
Direito Processual CivilPretensãoDecadência de DireitoPrescrição e DecadênciaDireito CivilPrescriçãoEditar tópicos A Prescrição e a Decadência no Brasil Semelhanças e diferenças Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Aphonso Garbin - 1 mês atrás 9 Aphonso Vinicius Garbin[i] Sumário Introdução; 1 O que é prescrição; 2 O que é decadência; 3 Semelhanças entre prescrição e decadência; 4 Diferenças entre prescrição e decadência; 5 Considerações finais; 6 Referência das fontes citadas. Resumo O presente trabalho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.170 Palavras / 9 PáginasData: 27/11/2014 -
Prescrição e decadência
SUMÁRIO 1 DA PRESCRIÇÃO................................................................................... 12 1.1 Conceito................................................................................................ 12 1.2 Requisitos da Prescrição....................................................................... 13 1.3 Prescrição e Institutos Afins ................................................................. 13 1.4 Disposições Legais e Gerais sobre a Prescrição.................................. 14 1.5 Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição...................... 15 1.6 Das Causas que Interrompem a Prescrição.......................................... 15 2 DA DECADÊNCIA................................................................................... 15 2.1Conceito e Características .................................................................... 15 3 DIFERENÇA ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.......................... 15 REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO.............................................................. 57 1. DA PRESCRIÇÃO 1.1 Conceito O autor Vitor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.271 Palavras / 6 PáginasData: 28/5/2015 -
Prescrição e Decadência
TEORIA DA RELAÇÃO JURÍDICA A decorrência do tempo afeta o direito em si. Ações ou a falta delas evidenciam questões jurídicas, podemos tomar como exemplo prescrição e decadência. De uma maneira geral, é de fundamental importância. Seja nas relações civis, na vida social ou privada, sendo estendida aos direitos onde sua influencia se faz sentir. O impacto que esse fato natural causa nas relações entre os indivíduos pode ser decorrente de determinação legal, quando a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.552 Palavras / 7 PáginasData: 9/7/2015 -
Prescrição e decadencia
* Prescrição está relacionada com os direitos subjetivos patrimoniais * Prescrição não põe fim ao direito de ação, põe fim á pretensão Conceito: Prescrição é a perda da pretensão de reparação de um direito violado em virtude da inércia de seu titular no prazo previsto em lei. (está intimamente ligado com a ideia de obrigação.) Exemplo: Imagine que você vai até um bar ou restaurante, quando você terminar de beber ou comer, ao final da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 571 Palavras / 3 PáginasData: 27/9/2015 -
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
UNIVERSIDADE PAULISTA Atividades Práticas Supervisionadas Prescrição e Decadência SUMÁRIO 1. CONCEITO E REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO pag.03 1.1 INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO pag.04 1.2 CAUSAS IMPEDITIVAS pag.05 1.3 CAUSAS SUSPENSIVAS pag.05 1.4 PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E AQUISITIVA pag.05 1.5 DISPOSIÇÕES GERAIS A CERCA DA PRESCRIÇÃO pag.06 1.6 PRAZOS PRESCRICIONAIS pag.07 1.7 AÇÕES IMPRESCRITÍVEIS pag.07 1.7.1 São imprescritíveis as pretensões que versam sobre: pag.07 2. CONCEITO, OBJETO E ARGUIÇÃO DA DECADÊNCIA pag.09 2.1 EFEITOS pag.09 2.2 PRAZOS DE DECADÊNCIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.561 Palavras / 11 PáginasData: 6/10/2015 -
PRESCRIÇÃO E DECADENCIA
Prescrição e decadência Sendo os atos jurídicos afetados pelo tempo, decadência e prescrição são alguns entre os efeitos causados nos direitos, sobre sua eficácia e exigibilidade. A prescrição é a sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação, perdendo ele a possibilidade de fazer valer o seu direito, extingue-se a pretensão. Não há contudo perda da ação no sentido processual, pois diante dela, haverá julgamento de mérito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.382 Palavras / 6 PáginasData: 27/11/2015 -
Prescrição e Decadência
Trabalho Específico Nome: Tainara Vieira Costa Cruz 1º Período Diferenças entre Prescrição e Decadência: Prescrição: È a perda da pretensão de reparação de um direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto em lei. Ela se divide em duas espécies: A extintiva e a aquisitiva (também denominada usucapião). A extintiva: Podemos constatar na Parte Geral do Código Civil. A Aquisitiva: Encontra-se no Direito das Coisas, cuida-se modo originário de aquisição da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 327 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2016 -
Prescrição e Decadência
PRESCRIÇÕES MAIS COMUNS PROF. GLADSTONE FELIPPO Prescrições mais comuns no Direito Administrativo Penalidades da LIA – Lei de Improbidade Administrativa (L. 8.429/92) Art. 23 I - até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 297 Palavras / 2 PáginasData: 31/5/2018 -
Prescrição e Decadência
Curso de Direito ESMAC Tuma: DIR2T1 Aluna: Lucyanne Fontenele. Orientador: Adriana Maia. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Este trabalho versará sobre a prescrição e a decadência, definições, características, e prazos prescricionais e decadenciais. Desta maneira pode-se ter uma visão geral acerca do tema exposto de modo a salientar pontos relevantes e apontar as conexões existentes entre si. Palavras-chave: prescrição; decadência; direito. Para que se conserve o direito existe um instituto jurídico criado como medida relativa à ordem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 691 Palavras / 3 PáginasData: 9/3/2019 -
Prescrição e Decadência no Direito Trabalhista
UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA PRESCRIÇÃO E DECADENCIA NO DIREITO DO TRABALHO JUAZEIRO DO NORTE – CEARÁ MAIO/2016 1 – CONCEITO Prescrição e decadência são meios de produção de efeitos nas relações jurídicas de acordo com a passagem do tempo. Temos a prescrição quando a extinção da pretensão de algum direito violado não foi exercitada no prazo estabelecido pela lei. Já a decadência é a extinção de um direito, que não foi praticado dentro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 989 Palavras / 4 PáginasData: 11/9/2016 -
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO O lançamento é regido pela lei da época do fato gerador, mesmo que a lei seja revogada. Sempre será alíquota do fato gerador (a alíquota/imposto não é penalidade) – artigo 144 do CTN. O que ocorre é que a multa é penalidade então irá viger aquela na época da penalidade e não do fato gerador (artigo 106,II, “C” do CTN). Exemplo: 4% de imposto e 30% de multa na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.670 Palavras / 7 PáginasData: 17/10/2016 -
PRESCRIÇÃO E DECANDÊCIA CODIGO DE DEFESA DO COSUMIDOR
PRESCRIÇÃO E DECANDÊCIA CODIGO DE DEFESA DO COSUMIDOR PRESCRIPTION AND DECADENCE CODE OF DEFENSE OF THE CONSUMER Ataide marinho pereira da silva, Graduado, Universidade de Marilia, ataide24@live.com Empreendimentos Econômicos, Processualidade e Relações Sociais Resumo: As relações de direito do consumidor estão presentes em grande número na Sociedade Contemporânea.com passar do anos o poder aquisitivo da população aumentou, porem direito do consumidor, assumindo importante caráter de direito pecúnia, o Direito do Consumidor passou a ser o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.626 Palavras / 19 PáginasData: 23/8/2019 -
Prescrição e Medida de Segurança
Prescrição e medida de segurança A medida de segurança está sujeita à prescrição, porém não há na legislação disposição específica que a regule. Assim, há entendimento doutrinário (como Damásio E. de Jesus, Prescrição Penal, 4ª edição. São Paulo, editora Saraiva, 1989, p.94) e jurisprudencial (JTACrimSP, 88/313 e 89/266; RT, 623/292 e 641/330) no sentido de que, não havendo imposição de pena, o prazo prescricional será calculado com base no mínimo abstrato cominado ao delito cometido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 262 Palavras / 2 PáginasData: 21/3/2019 -
Prescrição e Medida de Segurança
Prescrição e medida de segurança A medida de segurança está sujeita à prescrição, porém não há na legislação disposição específica que a regule. Assim, há entendimento doutrinário (como Damásio E. de Jesus, Prescrição Penal, 8ª edição. São Paulo, editora Saraiva, 2016) e jurisprudencial (TJ, 88/313 e 89/266; RT, 623/292 e 641/330) no sentido de que, não havendo imposição de pena, o prazo prescricional será calculado com base no mínimo abstrato cominado ao delito cometido pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 250 Palavras / 1 PáginasData: 21/3/2019 -
Prescrição Intercorrente
Como se sabe, a prescrição é o instituto jurídico pelo qual se materializa a perda da pretensão ao exercício de um direito em razão da inércia de seu titular, durante um determinado espaço de tempo preceituado por lei. 16. Nesse passo, verifica-se que há um prazo para a busca da pretensão, sendo certo que, ultrapassado este lapso de tempo, independentemente de haver ou não um suposto desrespeito a um direito material, extingue-se o direito a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.723 Palavras / 7 PáginasData: 28/8/2015 -
Prescrição na legislação do trabalho
PRESCRIÇÃO Prescrição é a perda do direito de ação, em razão da inércia do seu titular, no decorrer de certo período. No Direito do Trabalho está prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a saber: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:... XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.480 Palavras / 6 PáginasData: 20/8/2013