Diversos
216.585 Trabalhos sobre Outras. Documentos 79.621 - 79.650
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Direito Penal
RIXA Crime de rixa é um crime de perigo e não de dano. De início, deve-se deixar claro que o crime de rixa possui autonomia em relação aos crimes de dano que da rixa podem advir. Portanto, mesmo que da conduta decorra dano, o sujeito responderá pelo crime de rixa independentemente de sua responsabilidade pelo dano. É certo que o dano culposo – lesão corporal grave ou morte – poderá qualificar o crime de rixa.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.999 Palavras / 8 PáginasData: 1/12/2014 -
Direito Penal
Revisão Criminal A Revisão Criminal não é um recurso, e sim uma Ação Rescisória, pois é contra a sentença, podendo ser solicitada no Tribunal competente nos casos que possuem os requisitos previstos por lei, no que consiste no reexame de um processo já encerrado pela decisão do transito em julgado, ainda tendo de interesse o réu condenado em nome próprio, por procurador na representação após a morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, conforme preleciona
Avaliação:Tamanho do trabalho: 379 Palavras / 2 PáginasData: 1/12/2014 -
Direito Penal
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - A lei posterior, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.010 Palavras / 5 PáginasData: 1/12/2014 -
Direito Penal
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de xxxx Tício, já qualificado nos autos do Processo número xxxx, que lhe move o Ministério Público, por seu procurador abaixo assinado vem à presença de Vossa Excelência para, inconformado com a sentença condenatória proferida, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, o que faz tempestivamente, com fundamento no artigo 593, I do Código de Processo Penal. Requer, assim, que após recebida, com as razões anexas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 915 Palavras / 4 PáginasData: 2/12/2014 -
Direito Penal
ART. 18, Inciso I – CRIME DOLOSO 1. DOLO A palavra dolo, advém do latim de “dolus” ou seja é o ato de vontade, de determinar algo ou alguma coisa com consciência da produção de seu resultado. O dolo é a vontade, o querer, o animus de atingir objetivo através da ação a omissão, causando ato ou ação criminal ao sujeito passivo. Sua tipificação criminal está formalizada no art. 18, inciso, I do C.P., onde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.080 Palavras / 25 PáginasData: 4/12/2014 -
Direito Penal
DIREITO PENAL – 21/09/2009 Teoria do Tipo (Beling 1906 – Tatbstand) A elaboração dogmática do tipo como elemento do conceito de delito foi iniciada por Beling (1906) e surgiu da necessidade de uma definição clara e precisa dos fatos em razão dos quais se aplicaria a sanção penal. Tipo: (modelo de conduta ilícita descrita na lei) “Tatbstand” é um modelo de conduta, imaginada e descrita pelo legislador como de provável ocorrência na realidade da vida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 706 Palavras / 3 PáginasData: 4/12/2014 -
Direito Penal
Caso Concreto 6 - Direito Penal 1 1)Leia o caso abaixo e responda à questão relacionada. Desenvolva sua fundamentação com base na leitura indicada no seu plano de aula e por seu professor. Padrasto é preso acusado de espancar enteado de três anos Fonte: O Globo RIO, disponível em http://www.ogloboonline.com.br; última atualização:08/02/2008 às 00h37m . O padrasto de um menino de três anos foi preso no fim da noite desta quarta-feira em Duque de Caxias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.532 Palavras / 23 PáginasData: 6/12/2014 -
Direito Penal
Web Aula 1 QUESTÃO 1. Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas. Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.994 Palavras / 16 PáginasData: 8/12/2014 -
Direito Penal
Augusto levou sua filha, Ana, de treze anos de idade, a uma boate cuja entrada era permitida apenas para pessoas maiores de dezoito anos de idade, para que a menina se encontrasse com amigas que comemoravam o aniversário de uma delas. O segurança da boate não pediu documento de identificação à menina, que aparentava ser maior de idade. Após consumir algumas doses de tequila, Ana começou a flertar com Otávio, de vinte e oito anos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 410 Palavras / 2 PáginasData: 10/12/2014 -
Direito Penal
– CONCURSO DE AGENTES: Fala-se em concurso de agentes quando duas ou mais pessoas concorrem para a prática de uma mesma infração penal. Essa colaboração recíproca pode ocorrer tanto nos casos em que são vários autores, bem como naqueles onde existam autores e partícipes e, de acordo com o que determina o art. 29 do CP, quando duas ou mais pessoas concorrerem para o crime, incidirão nas penas a este cominadas, na medida de sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.053 Palavras / 17 PáginasData: 10/12/2014 -
DIREITO PENAL
Aula 1: Direito Penal – Definição. Finalidades do Direito Penal: Primária: Proteger os bens jurídicos mais importantes para a sociedade. Ex: Honra vida, patrimônio e etc. Secundária: Preventiva: Prever os crimes e estabelecer as penas, evitando assim que os delitos aconteçam. Retributiva: Retribuir por meio da aplicação de pena o mal provocado pelo infrator a sociedade. Aula 2: Fontes Do Direito Penal Fontes: Direta: É a lei penal, ou seja, como assevera
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.518 Palavras / 15 PáginasData: 11/12/2014 -
Direito Penal
Caso concreto nº: 10 DATA: 21/05/2014 Disciplina: Direito Penal 1 Professora: Mara Santos Aluno: Pedro Leonardo Souza Alves Matrícula: 201307039049 Turma: 2001 Turno: Vespertino Sala: E-202 1. Fábio, um jovem de 19 anos, querendo realizar uma farra com amigos pela madrugada, pega um carro importado de um vizinho que estava na garagem, cuja chave estava na gaveta da portaria para o serviço de lavagem, e sai com o mesmo até uma casa noturna. Voltando já
Avaliação:Tamanho do trabalho: 270 Palavras / 2 PáginasData: 15/12/2014 -
Direito Penal
1-Pietro, acusado de ter atropelado fatalmente Julia, esposa de Maurício, foi absolvido, após o regular trâmite processual, por falta de prova da autoria. Inconformado, Maurício continuou a investigar o fato e, cerca de um ano após o trânsito em julgado da decisão, conseguiu reunir novas provas da autoria de Pietro. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado consultado por Maurício, elabore parecer acerca da possibilidade de Mauricio se habilitar como assistente de acusação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.372 Palavras / 14 PáginasData: 5/1/2015 -
Direito Penal
Modernamente o Direito Penal tem se detido principalmente sobre alguns temas de fundamental relevância para o seu sistema atual, como a proteção dos bens jurídicos, os direitos humanos, a evolução do conceito de ação e conduta, prevenção geral positiva e negativa da pena, a teoria da imputação objetiva, sem falar no simbolismo que hoje lhe é outorgado colidindo com os movimentos que propugnam a sua abolição. Contudo, caracterizada está a falência da intervenção estatal nas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 339 Palavras / 2 PáginasData: 12/1/2015 -
Direito Penal
Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância (AD) Unidade de Aprendizagem: Direito Processual Penal II Curso: Direito Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade: Analise o caso a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 306 Palavras / 2 PáginasData: 4/2/2015 -
DIREITO PENAL
Direito Penal 01 01 Uma pessoa vai à praia com seu filho menor e, desejando refrescar-se nas águas do mar, pede a alguém que está ao lado para dar uma olhada na criança,recebendo desse um rápido assentimento. Enquanto a mãe dá seu mergulho, a criança corre, entra na água e morre afogada, porque a pessoa que deveria vigiá-la resolve dormir ao sol. Esta pessoa responderá pelo crime de: A) homicídio doloso; B) omissão de socorro;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.506 Palavras / 15 PáginasData: 7/2/2015 -
DIREITO PENAL
TEORIA GERAL DA PENA 1 - Conceito de Pena: Do latim poena (castigo ou suplício). Pena é espécie de sanção penal, assim como a medida de segurança. É a resposta estatal ao autor de um fato punível consistente na privação ou restrição de um bem jurídico. 2 - Fundamentos ou Justificação da Pena: A pena conta com tríplice fundamentação: a) Fundamento político-estatal: sem a pena, o ordenamento jurídico deixaria de ser um ordenamento coativo, capaz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.351 Palavras / 22 PáginasData: 17/2/2015 -
Direito Penal
A Ciência Penal Objetivos Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: • Conhecer o plano de ensino da disciplina. • Contextualizar o Direito Penal no âmbito geral do Direito. • Visualizar os espaços profissionais para o exercício do Direito Penal. • Compreender o desenvolvimento do sistema penal como controle social formal e suas missões em um Estado Democrático de Direito. • Reconhecer o princípio da dignidade da pessoa humana como preceito constitucional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 877 Palavras / 4 PáginasData: 22/2/2015 -
Direito Penal
CONCEITO DE DIREITO PENAL NOTA INTRODUTÓRIA A vida em sociedade exige um complexo de normas disciplinadoras que estabeleça as regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos que a compõem. o conjunto dessas regras, é denominado direito positivo. à reunião das normas jurídicas pelas quais o estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 419 Palavras / 2 PáginasData: 5/3/2015 -
Direito Penal
Aplicação Prática Teórica Deyse Neves foi denunciada como incursa no delito tipificado no art. 1º, II, da Lei n.9455/1997, por ter havido, mediante a utilização de uma escova de cabelo de cabo de madeira e correia de cinto, agredido seu filho Wallace, de três anos de idade. Em juízo, confessou a ré ter tido como motivo das agressões físicas o negativa de seu filho em utilizar o banheiro para a realização de suas necessidades, bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 651 Palavras / 3 PáginasData: 6/3/2015 -
Direito Penal
INTRODUÇÃO: SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ROUBO (art. 157, parágrafo 2º, inciso I) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE ALAGOAS RÉU: ALAIN DELON SILVA DOS SANTOS JUÍZ: HELDER COSTA LOUREIRO RELATÓRIO DA APLICAÇÃO DA PENA: 1ª FASE: Atendendo as circunstâncias judiciais do artigo 59 do código penal brasileiro o juiz avaliou o réu da seguinte forma: Culpabilidade: Comprovada sendo altamente reprovável; Antecedentes: Mostra-se isento de máculas; Conduta Social: Não o desmerece; Personalidade: Não se apresenta plenamente adaptada aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.433 Palavras / 10 PáginasData: 8/3/2015 -
Direito Penal
Aula 1 Questão Discursiva (Claudionor, Alex e Adalberto, com unidade de vontade e desígnios, no dia 05 de março de 2010, por volta das 23h, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, conforme laudo acostado a fls..., subtraíram um edredom, um jogo de cama, duas toalhas de banho e outras roupas não identificadas..) a) A capitulação da conduta constante na denúncia está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.607 Palavras / 19 PáginasData: 9/3/2015 -
DIREITO PENAL
1- Haroldo foi condenado a pena definitiva de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão pela prática dos crimes de furto qualificado e roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Em 06 de março de 2006, deu início à execução da reprimenda e, em 06 de julho de 2007, tendo adimplido 1/6 (um sexto) da pena e implementado mais de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 227 Palavras / 1 PáginasData: 9/3/2015 -
Direito Penal
1) Qual o conceito de medida de segurança? A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis e aos semi-imputáveis que cometem um delito penal. 2) Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos? Especie de sansão penal a que estão submetidos aqueles que praticam crimes e por serem portadores de doenças mentais ou pertubação da saúde mental mereçam iternação ou tratamento ambulatorial. A aplicação presupoe portato a periculosidade do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 529 Palavras / 3 PáginasData: 10/3/2015 -
Direito Penal
1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 325 Palavras / 2 PáginasData: 11/3/2015 -
DIREITO PENAL
Lindolfo, depressivo por ter sido abandonado por sua amada Belízia, contratou Francisco Zebedeu, matador de aluguel, dizendo-lhe pretender que Francisco Zebedeu matasse um inimigo dele, e que pagaria R$1.500,00 pelo serviço – soma vultosa em relação aos preços cobrados na região. Aceito o serviço e pago o combinado, Francisco Zebedeu, aproveitando-se da escuridão da noite, devidamente escondido, alvejou a pessoa que Lindolfo lhe assegurara que passaria pelo local apontado. Após o fato, verificou-se que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 331 Palavras / 2 PáginasData: 12/3/2015 -
DIREITO PENAL
FINALIDADE – Tutelar os bens jurídicos essenciais (visto pelo ponto de vista político) ao individuo e a comunidade, através da cominação, aplicação e execução da pena. - A sociedade mudou, o que era crime em outros tempos, hoje não é mais. Ex: Crimes de sedução, adultério. Por isso, o Direito Penal vive em constante movimento. - Quando essa tutela não se faz mais necessária, ele deve se afastar e permitir que os outros ramos do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 730 Palavras / 3 PáginasData: 13/3/2015 -
Direito Penal
Re: Dúvida: a expressão "caso concreto" Depende do assunto. Por exemplo: Controle de Constitucionalidade No caso concreto seria o controle de constitucionalidade concreto, incidental ou difuso o qual o poder judiciária(difuso, qlq orgao do judiciario pode apreciar) aprecia um caso concreto e incidentalmente afasta a aplicação de determinada lei. No C.C abstrato ou em tese, o STF, em regra, aprecia a constitucionalidade ou não de uma lei ou ato normativo em face da CF. Portanto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 364 Palavras / 2 PáginasData: 14/3/2015 -
Direito Penal
A situação crítica do Penalismo latino-americano As “Peines Perdues” Há algumas décadas tem se perdido a segurança de resposta no sistema penal, agravada pelos mecanismos de negação no que resultou em uma perda de penas. A programação normativa baseia-se em uma realidade e o conjunto de órgãos que atua essa programação opera de forma completamente diferente. Dessa forma é evidente que o discurso jurídico penal racionaliza cada vez menos e os órgãos do sistema penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 230 Palavras / 1 PáginasData: 14/3/2015 -
Direito Penal
CASO CONCRETO Adamastor Vale foi condenado como incurso nas sanções do artigo 121,§2º, inciso IV, do Código Penal por ter matado Anatalino da Silva, utilizando de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, desferindo pauladas no ofendido, causando-lhe as lesões descritas no auto de necropsia de fls. 19 do Inquérito Policial, que foram a causa de sua morte. Na ocasião, o denunciado utilizando-se de um pedaço de madeira, uma “trama” para cerca, desferiu pauladas na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 369 Palavras / 2 PáginasData: 16/3/2015