Diversos
216.593 Trabalhos sobre Outras. Documentos 120.301 - 120.330
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Jurisprudencia
Jurisprudências: - Processo: 2012.035534-2 (Acórdão) Relator: Torres Marques Origem: Joinville Orgão Julgador: Terceira Câmara Criminal Data: 21/08/2012 Juiz Prolator: João Marcos Buch Classe: Apelação Criminal APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL (ARTS. 304 E 305 DO CTB). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINARES. SUSCITADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA NA COMARCA. AÇÃO DIRIGIDA PELO ÓRGÃO ACUSADOR AO JUÍZO COMUM EM RAZÃO DE CONEXÃO. TESE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 311 Palavras / 2 PáginasData: 2/12/2013 -
JURISPRUDÊNCIA
• JURISPRUDÊNCIA A jurisprudência posiciona-se também pela obrigação do vizinho de tolerar a passagem de águas pluviais mediante o pagamento de indenização, quando outro meio for impossível ou excessivamente oneroso, respeitando-se, assim o direito de vizinhança, verbis: Processo: 71000806927 RS Publicação: Diário da Justiça do dia 22/03/2006 Ementa DIREITO DE VIZINHANÇA. TERRENO COM DECLIVE NATURAL. PASSAGEM DE TUBULAÇÃO PARA ESCOAMENTO DE ÁGUA PLUVIAL REPRESADA. COMPLEXIDADE NO CASO CONCRETO. A passagem de tubulação para escoamento de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 263 Palavras / 2 PáginasData: 4/12/2013 -
Jurisprudência
Jurisprudência (do latim: jus "justo" + prudentia "prudência") é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição. Origem A jurisprudência nasceu com o common law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater a isso o rei enviava juízes que presidia aos júris e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês
Avaliação:Tamanho do trabalho: 826 Palavras / 4 PáginasData: 7/3/2014 -
JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudência (do Latim: jus (justo) e prudentia (prudencia) ) é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis. O significado mais comum refere-se à aplicação de estudo de casos jurídicos na tomada de decisões judiciais. Tecnicamente, jurisprudência significa "a ciência da lei". Estatutos articulam as regras da lei, com raras referências a situações factuais. A jurisprudência consiste na decisão irrecorrível de um tribunal, ou um conjunto de decisões dos tribunais ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.669 Palavras / 7 PáginasData: 14/6/2014 -
Jurisprudencia
Com base nos relatos encontrados, avaliando as jurisprudências de diversos Estados e regiões. Percebemos a grande preocupação dos Ministros, Desembargadores e Juízes com o princípio da Isonomia, onde é garantido a igualdade entre homens e mulheres. Onde tal preocupação é explicitada de forma clara em seus artigo 1º e 5º da Constituição Federal de 1988, que nos diz e garante a igualdade entre ambas as partes, garantindo dignidade independente de raça, cor ou sexo e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 510 Palavras / 3 PáginasData: 9/10/2014 -
Jurisprudência
Jurisprudência Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Um julgamento (gravura britânica do século XIX). Jurisprudência (do latim: jus "justo" + prudentia "prudência") é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição. Origem[editar | editar código-fonte] A jurisprudência nasceu com o common law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater a isso o rei enviava juízes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.013 Palavras / 5 PáginasData: 4/11/2014 -
Jurisprudencia
2.2. Competência O juiz da ação originária não pode ser absolutamente incompetente para a reconvenção. Não importa se houver apenas incompetência relativa, pois a conexão é causa modificativa da competência. 2.3. Procedimento compatível Isso ocorre porque ação e reconvenção correm no mesmo processo. Aplica-se por analogia o CPC, art. 292, §2º[4], que trata de pedidos cumulados. Lembre-se de que só é admitida a reconvenção no procedimento comum pelo rito ordinário, e não no processo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 567 Palavras / 3 PáginasData: 11/2/2015 -
Jurisprudencia
A JURISPRUDÊNCIA Justiça e direito são diferentes, mas possuem uma interdependência. Pois o direito é um meio que o homem utiliza para alcançar o fim, que é a justiça, uma condição de paz. Para se cultivar o direito, e ele crescerem, exige a presença de técnicos que são os juízes e advogados. Comparando-se com a técnica a ciência é tardia. Assim quando o direito desenvolve, suas técnicas complicam. E é através da técnica que surge
Avaliação:Tamanho do trabalho: 298 Palavras / 2 PáginasData: 15/3/2015 -
Jurisprudência
Jurisprudência (do latim: jus "justo" + prudentia "prudência") é o termo jurídico que designa o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais de uma determinada jurisdição.A jurisprudência nasceu com o common law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater isso o rei enviava juízes que presidiam aos júris e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês apresenta-se como direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 258 Palavras / 2 PáginasData: 18/3/2015 -
Jurisprudência - Direito Empresarial - Falência E Recuperação
TRT-18 - 1780200001118009 GO 01780-2000-011-18-00-9 (TRT-18) Data de publicação: 31/05/2012 Ementa: EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR JÁ ENCERRADO. "EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM PROCESSO FALIMENTAR JÁ ENCERRADO. Uma vez encerrado o processo falimentar da executada por sentença, não subsiste a possibilidade de expedição de certidão de crédito ao exequente para habilitação na massa falida, razão pela qual a execução deve prosseguir nesta especializada. Agravo de petição a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 358 Palavras / 2 PáginasData: 16/9/2013 -
JURISPRUDÊNCIA - INTERESSE LOCAL
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ATIVIDADE BANCÁRIA. INTERESSE LOCAL. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 610.221, da relatoria da ministra Ellen Gracie, reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a competência dos Municípios para legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. Na oportunidade, esta nossa Casa de Justiça reafirmou a jurisprudência, no sentido de que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.474 Palavras / 6 PáginasData: 29/9/2014 -
JURISPRUDÊNCIA - PENHORA FATURAMENTO MENSAL
EXECUÇÃO FISCAL. CEF. DÉBITOS DE FGTS. PEDIDO PARA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA EM SUPORTAR A PENHORA DE 5% SOBRE O FATURAMENTO MENSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada determinou a intimação da agravante (CEF) para comprovar que a devedora possui faturamento mensal, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A agravante expõe que a empresa está ativa e já terem sido frustradas diversas outras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 340 Palavras / 2 PáginasData: 18/11/2014 -
Jurisprudência 359 Cpc
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEFERIMENTO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - APLICAÇÃO DO PRECEITO CONSTANTE NO ART. 359 DO CPC, SE DO CONTEXTO PROBATÓRIO PUDER SE INFERIR TAL CONCLUSÃO, OU A BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM
Avaliação:Tamanho do trabalho: 378 Palavras / 2 PáginasData: 29/8/2014 -
JURISPRUDÊNCIA CRIME DE TRÂNSITO
JURISPRUDÊNCIA CRIME DE TRÂNSITO INFORMATIVO 645, STF 1ª TURMA “Racha” e dolo eventual - 1 A 1ª Turma, por maioria, denegou habeas corpus em que alegado constrangimento ilegal decorrente de: a) falta de fundamentação da sentença de pronúncia, porquanto genérica; b) substituição indevida de relatores na ocasião do segundo julgamento de recurso em sentido estrito, uma vez que a mesma desembargadora — que anteriormente proferira voto prevalecente pelo provimento do apelo — mudara sua convicção;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.630 Palavras / 11 PáginasData: 6/9/2013 -
Jurisprudência De Direito Administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO. MOTIVAÇÃO A POSTERIORI. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado por servidores ocupantes dos cargos públicos de Cirurgião-Dentista do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em que impugnam os atos administrativos que importaram em sua remoção ex officio da Administração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.703 Palavras / 15 PáginasData: 19/11/2014 -
JURISPRUDÊNCIA PENHORA SALÁRIO
“Os vencimentos, dado o caráter alimentar, são absolutamente impenhoráveis. a lei nº 8.112/90 (art. 48) estatui contrariamente a lei nº 1.711/52. Nesse sentido devem ser relidos diplomas legais que dispunham contrariamente”. (STJ — RESP 54176/SP — Recurso Especial 1994/0028440-3 -— Sexta Turma - Relator Mm. Luiz Vicente Cernicchiaro - Fonte DJ DATA:31/10/1994 P. 29544 - Data da Decisão 13/09/1994). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Impossibilidade de constrição de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.345 Palavras / 6 PáginasData: 1/6/2014 -
Jurisprudencia Prescrição E Outras
TJSP - Apelação APL 1265128320098260011 SP 0126512-83.2009.8.26... Data de Publicação: 19/06/2012 Ementa: PRESCRIÇÃO Plano de saúde Pretensão ao reembolso de procedimento cirúrgico negado pela ré Prescrição ânua Inocorrência Aplicabilidade do CDC ao caso Prazo de cinco anos previsto no art. 27 do referido diploma legal Prescrição afastada Sentença reformada Recurso provido, com determinação.. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPE... Data de Publicação: 14/03/2013 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CDC .
Avaliação:Tamanho do trabalho: 446 Palavras / 2 PáginasData: 14/9/2014 -
Jurisprudência Salário-Utilidade
EMPREGADO RURAL. MORADIA E ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. REQUISITOS FORMAIS PARA A DESCARACTERIZAÇÃO. A partir da inserção do § 5º do art. 9º da Lei do Trabalho Rural, a análise da pertinência da integração ao salário dos valores concedidos a título de moradia e alimentação não mais passa pela averiguação de serem fornecidos pelo ou para o trabalho, mas, apenas, pela existência de acordo escrito de que não se tratam de salário in natura, subscrito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.553 Palavras / 7 PáginasData: 22/3/2014 -
Jurisprudência SCORING SERASA
ACORDÃO 70050075563-2012 RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERASA. CONCENTRE SCORING. SERVIÇO DE ANÁLISE DE RISCO. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. A elaboração, organização, consulta e manutenção de bancos de dados sobre consumidores não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; ao contrário, é regulada por este, no art. 43. Hipótese em que o denominado Sistema Crediscre, colocado à disposição das empresas conveniadas pela CDL, caracteriza-se como um verdadeiro banco de dados de hábitos de consumo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.952 Palavras / 16 PáginasData: 15/1/2014 -
Jurisprudência Sobre Luz
Apelação Cível n. , de Criciúma Relator: Des. Newton Janke RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA QUITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO REGRESSIVO EM FACE DA CONDUTA CULPOSA DE EMPRESA CONTRATADA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Em face dos múltiplos e notórios transtornos que provoca na dinâmica da vida doméstica de uma família, o dano moral decorrente do corte indevido de energia elétrica é presumido.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.726 Palavras / 7 PáginasData: 9/3/2015 -
Jurisprudencias
1. Pesquise, no site do MEC, o IDEB de sua cidade e de duas ou três outras, na mesma região. Consulte também os dados do IBGE da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, relativos à distribuição de renda da população dos municípios ou região já selecionados. De posse destes dados, analise a relação entre renda da população e o IDEB dos municípios selecionados e compartilhe sua análise com os colegas no Ambiente Virtual de Ensino-Aprendizagem.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 908 Palavras / 4 PáginasData: 16/4/2013 -
Jurisprudencias
“Para que se configure o delito do art. 147 do CP exige-se o propósito específico e refletido de ameaçar alguém, sendo, por isso, evidentemente incompatível com o ânimo de quem age sob a influencia de súbita explosão de cólera” (TACRIM-SP – AC – Rel. Lauro Malheiros – RT 343/399). “Ameaça vaga, feita em momento de transitória, cólera, não basta para configurar o delito do art. 147 do CP, máxime quando não chega a vítima a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 223 Palavras / 1 PáginasData: 3/12/2014 -
Jurisprudencias
JURISPRUDÊNCIAS AULA 1 TRF-5 - Apelação Civel AC 313241 CE 1999.81.00.020884-2 (TRF-5) Data de publicação: 22/11/2005 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ( ITR ). O fato gerador do IT é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza localizado fora da zona urbana - art. 29 do CTN . O valor da terra nua poderá ser refeito pela autoridade administrativa competente, com base em laudo técnico onde fiquem demonstrados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 466 Palavras / 2 PáginasData: 26/3/2015 -
JURISPRUDÊNCIAS - MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.664 - DF (2012/0116964-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA DESIDERI IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO INTERES. : UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENGENHEIRO DO DNIT. DEMISSÃO POR GERÊNCIA DE SOCIEDADE PRIVADA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. REALIZAÇÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Francisco Augusto Pereira Desideri
Avaliação:Tamanho do trabalho: 423 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2014 -
Jurisprudências Acerca Da Aplicação Das Chamadas "Clausulas Exorbitantes" Dos Contratos Administrativos.
Data de publicação: 25/09/2012 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO APÓS REGULAR PROCESSO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR PARTE DA EMPRESA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESCISÃO DO CONTRATO E A REVERSÃO DO BEM PÚBLICO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO SEM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. ADEMAIS, CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI REGRAMENTO ESPECÍFICO, SENDO PERMITIDA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 286 Palavras / 2 PáginasData: 26/2/2015 -
JURISPRUDENCIAS CONSUMIDOR
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Responsabilidade Tributária. Exceção de pré-executividade. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelos ora agravantes que alegavam ilegitimidade ad causam no pólo passivo. Sucessão tributária. Aquisição por qualquer título de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, com a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social. Aplicação do art. 133, caput, do CTN. Solidariedade. Princípio da praticabilidade. Agravantes que devem responder integralmente pelos valores devidos até
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.615 Palavras / 7 PáginasData: 3/11/2014 -
Jurisprudências Da Obrigação De Fazer
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl na ExeMS 7200 DF 2009/0209851-3 (STJ) Data de publicação: 21/06/2013 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMITES DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETO REENQUADRAMENTO NOS QUADROS DA PETROBRÁS. 1. A execução da obrigação de fazer se limita ao correto reenquadramento nos quadros da Petrobrás, como se em pleno exercício os agravantes estivessem. Isso é o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 443 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2013 -
Jurisprudências E Súmulas
TRABALHO 6 Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica, envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Leia o caso abaixo relatado: Um ônibus da Auto Viação Matassapo Ltda. bateu de frente como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 476 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2013 -
Jurisprudencias Sobre Fies
http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8215635/apelacao-civel-ac-428191-ce-0000386-5720074058100 http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25089670/ac-apelacao-civel-ac-8023858120134058300-trf5 http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=Fies http://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/781727/apelacao-civel-ac-428191-ce-20078100000386-6?ref=home Editado em Porto Alegre, 19/12/2008 - Telefone: (51) 32 32 32 32 Diversos - 19.12.2008 Estudante obtém suspensão da cobranças do FIES com base na imprestabilidade do contrato ao seu fim social Liminar concedida em ação com fundamento na "imprestabilidade do contrato de financiamento estudantil - FIES ao fim social que se destina", determinou a suspensão das cobranças referentes ao financiamento. A decisão favorece o estudante universitário Erik Ricardo Teixeira Nunes.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 340 Palavras / 2 PáginasData: 1/7/2014 -
Jurispudencia
O Poder Judiciário tem como função principal, a aplicação do Direito, julgando, diante de uma determinada situação, qual lei será aplicada e de que forma ela irá influir no caso concreto. Assim, as decisões judiciais influenciam o Direito. A jurisprudência, então, pode ser conceituada como as decisões uniformes e reiterada dos tribunais, ou seja, os tribunais (instâncias superiores) entendem que situações semelhantes devem ser decididas da mesma maneira, tendo em vista que um grande número
Avaliação:Tamanho do trabalho: 348 Palavras / 2 PáginasData: 4/11/2014