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216.528 Trabalhos sobre Outras. Documentos 164.461 - 164.490

  • Prescrição E Decadencia

    O presente texto tem como escopo elucidar dois institutos jurídicos que ainda geram confusão aos estudantes de direito. Hodiernamente não encontro dificuldades para compreensão exata de seus termos e para diferenciá-los, mas, já foi caótico entender tais institutos, a saber: Prescrição e Decadência. Oportunamente, faz-se mister alusão a outros dois institutos (preclusão temporal e perempção) que não se confundem, entre si, nem com a prescrição e decadência. Precipuamente, válido ressaltar que o tempo é elemento

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    Tamanho do trabalho: 457 Palavras / 2 Páginas
    Data: 27/5/2014 Por: guilherme123123
  • Prescrição E Decadencia

    PRESCRIÇÃO O conceito do Instituto da prescrição adotado por Maria Helena Diniz tem como fundamento um interesse jurídico-social, pois regulamenta as relações jurídicas no constante aos prazos estipulados entre a pretensão, que nasce a seu titular quando determinado direito é violado, e a não determinação de prazo, permitindo o exercício da ação por tempo indeterminado. A prescrição ocorre pelo fato de a inércia do lesado, pelo tempo previsto, deixar que se constitua uma situação contraria

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    Tamanho do trabalho: 1.430 Palavras / 6 Páginas
    Data: 3/6/2014 Por: KATIANEJASPER
  • Prescrição E Decadencia

    FONTES DO DIREITO PENAL  FONTE MATERIAL: é a fonte de criação, é o local onde é fabricada a norma jurídica, órgão encarregado da criação das normas, no Brasil a competência para criação de normas penais é da união, conforme disposto Art. 22 Inciso I da Constituição da Republica, porem estados membros também podem legislar sobre o assunto, desde que haja autorização descrito por lei complementar conforme disposto no Art. 22 Paragrafo único da Constituição

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    Tamanho do trabalho: 3.532 Palavras / 15 Páginas
    Data: 5/6/2014 Por: ELIENALDO
  • Prescrição E Decadência

    Prescrição e decadência São dois institutos de uso constante no campo do Direito e que muitas vezes se confundem por sua similaridade.Prescrição, seria a extinção de uma ação judicial possível, devido a inercia de seu titular durante um certo lapso de tempo.A decadência define-se como a extinção do direito em si, pela inercia de seu titular quando sua eficácia foi subordinada á condição de seu exercício dentro de um prazo pré - fixado, tendo este

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    Tamanho do trabalho: 404 Palavras / 2 Páginas
    Data: 2/7/2014 Por: Sil31
  • Prescrição E Decadência

    Resenha prescrição e decadência Não há como falar em direito sem falar do tempo, como aponta Silvio de Salvo Venosa, “deve ser exercido pelo titular dentro de determinado prazo. Isso não ocorrendo, perderá o titular a prerrogativa de fazer valer seu direito.”. Mas o que seria um tempo razoável para cada tipo de situação diretamente ligada ao direito? De acordo com hermeneutas, esse espaço de tempo é o necessário para a prescrição, por exemplo, de

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    Tamanho do trabalho: 985 Palavras / 4 Páginas
    Data: 16/9/2014 Por: jorgecastellano
  • Prescrição E Decadência

    1. INTRODUÇÃO Como fontes para a realização desse trabalho, foram usados o livro “Direito Civil brasileiro – Parte Geral” de Carlos Roberto Gonçalves, o livro “Direito Civil – volume 1” de Flávio Tartuce e o livro “Novo curso de Direito Civil” de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho. O trabalho trata dos temas especificamente da prescrição e da decadência, e visa, de forma resumida, conceituar e abranger a realidade desses termos no meio jurídico, diferenciando-os

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    Tamanho do trabalho: 1.082 Palavras / 5 Páginas
    Data: 2/11/2014 Por: isabelafp
  • Prescrição E Decadencia

    1 NOÇÕES GERAIS SOBRE O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO Tomando como regra geral, o Código Civil regula o instituto da prescrição, estabelecendo em seu artigo 189 que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos. 205 e 206". O fundamento da prescrição repousa, segundo Silvio Rodrigues: [...] no anseio da sociedade em não permitir que demandas fiquem indefinidamente em aberto; no interesse

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    Tamanho do trabalho: 574 Palavras / 3 Páginas
    Data: 4/11/2014 Por: nandacrios
  • Prescrição E Decadência

    Prescrição e Decadência CONCEITO PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO É A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO, OU SEJA, DE REIVINDICAR ESSE DIREITO POR MEIO DA AÇÃO JUDICIAL CABÍVEL POR TER TRANSCORRIDO CERTO LAPSO TEMPORAL. EX:. VAMOS SUPOR QUE EU TENHA 1(UM) ANO PARA ENTRAR COM UMA AÇÃO NA JUSTIÇA (QUALQUER AÇÃO)... TRANSCORRIDO ESSE LAPSO TEMPORAL (UM ANO), EU PERCO ESSE DIREITO (DIREITO DE ENTRAR COM ESSA AÇÃO) E NÃO POSSO MAIS BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA ESSE ASSUNTO.

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    Tamanho do trabalho: 1.213 Palavras / 5 Páginas
    Data: 24/11/2014 Por:
  • Prescrição E Decadência

    INTRODUÇÃO O estudo presente trata da importância de prescrição e decadência no novo código civil, dois institutos muito confundido, já que os dois tem prazos de validade diante da justiça, porém prescrição e decadência tem fundamentos diferentes. O estudo irá abordar o conceito desses institutos, sua diferença e fundamentos, buscando deixar de forma mais clara o que vem a ser prescrição e decadência. Prescrição e Decadência São institutos Jurídicos que representam a possibilidade de extinção

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    Tamanho do trabalho: 509 Palavras / 3 Páginas
    Data: 24/11/2014 Por: ABPANTOJA
  • PRESCRICAO E DECADENCIA

    PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INTRODUÇÃO O exercício de um direito não pode ficar pendente por prazo indeterminado. Deve ser exercido pelo titular dentro de um certo prazo. Isto não ocorrendo, perderá o titular a prerrogativa de fazer valer seu direito. O devedor deve sempre cumprir sua obrigação. Ao credor é permitido valer-se dos meios disponíveis para receber o crédito que lhe é devido. Entretanto, se o credor mantém-se inerte por determinado tempo, deixando estabelecer situação jurídica

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    Tamanho do trabalho: 2.514 Palavras / 11 Páginas
    Data: 20/2/2015 Por: vinicius04guedes
  • Prescrição E Decadencia No Brasil

    A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NO BRASIL: SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS Sumário 1. Introdução; 2. Conceito de prescrição; 3. Conceito de decadência; 4. Semelhanças entre prescrição e decadência; 5. Diferenças entre prescrição e decadência; 6. Considerações finais; 7. Referência das fontes citadas. 2. Conceito de Prescrição Primeiramente, a prescrição, em nosso ordenamento jurídico brasileiro, se divide em duas espécies, a prescrição aquisitiva e a prescrição extintiva, sendo institutos diferentes, com finalidades diversas, mas ligadas pela influência

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    Tamanho do trabalho: 1.127 Palavras / 5 Páginas
    Data: 27/3/2015 Por: anelise.jaeger
  • Prescrição E Decadencia Tributaria

    1. O que é? a) Decadência: A decadência é a perda do prazo fixado pela lei para constituir o crédito tributário. Após esse prazo legal, o Estado não pode mais exigir os tributos.As relações jurídicas não podem durar para sempre; então, a decadência resolve esse problema, pois após o prazo legal, não há mais nenhum direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. b) Prescrição: 2. Conceitos: a) Decadência: É o fenômeno que acarreta a

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    Tamanho do trabalho: 410 Palavras / 2 Páginas
    Data: 17/3/2015 Por: erikabarbie
  • PRESCRIÇAO ESTADO

    Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição qüinqüenal de ação indenizatória movida por Maria Gércia Queiroga de Oliveira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) – que entendeu estar prescrita a ação que se fundamenta na perda de filho, de 24 anos, em acidente de carro dirigido por servidor público estadual. O relator, ministro Franciulli Netto, afastou a prescrição

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    Tamanho do trabalho: 426 Palavras / 2 Páginas
    Data: 16/4/2014 Por: taniagsblopes
  • Prescrição Estética Ativos Mais Utilizados

    Prescrição Estética Ativos Mais Utilizados

    PRESCRIÇÃO EM ESTÉTICA Principais Ativos utilizados em Estética Home Care - reestruturador Adifyline -------------------- 2% Alfamix ---------------------- 2% Filmexel -------------------- 1% Obs: Aplicar no rosto após o banho Base gel silicone qsp ----- 60g Home Care - reestruturador: noturno Adipofil --------------------- 5% Filmexel -------------------- 3% Ac hialurônico ------------- 1% Base gel silicone qsp ---- 60g Home Care: pele acneica Ac salicílico ------------------- 1% Biosulfur ---------------------- 2% Alfa bisabolol ---------------- 1% Alantoína --------------------- 1% PCA -

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    Tamanho do trabalho: 336 Palavras / 2 Páginas
    Data: 22/8/2020 Por: Adriana3131
  • Prescriçao Intercorrente

    RESUMO: Prescrição é a perda pelo Estado do jus puniendi, ou seja, se este ente estatal não proferir sentença condenatória durante certo tempo, perderá o direito de punir. A prescrição retroativa em perspectiva, também chamada de antecipada, é aquela que reconhece a prescrição antes mesmo do magistrado proferir sentença evitando assim, a tramitação de feitos já fadados pela prescrição, bem como evitando a morosidade dos processos judiciais que tanto afeta o Poder Judiciário pátrio. Ademais,

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    Tamanho do trabalho: 1.242 Palavras / 5 Páginas
    Data: 15/8/2013 Por: reinaldonak
  • Prescrição Intercorrente - Definições

    PRESCRIÇÃO – É a perda do direito de ação, por não ter sido exercido dentro do prazo para tanto previsto. Para CAMARA LEAL, “é a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso”. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Segundo CARLOS ROBERTO GONÇALVES, “É quando autor de processo já iniciado permanece inerte, de forma continua e ininterrupta, durante lapso temporal

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    Tamanho do trabalho: 548 Palavras / 3 Páginas
    Data: 3/10/2014 Por:
  • Prescrição Intercorrente Na Execução Civil

    Da prescrição intercorrente da execução Os requisitos da prescrição advêm do binômio tempo X inércia, onde a inércia do titular do direito por determinado lapso de tempo justifica a prescrição. Conforme ensinamentos de Sílvio Rodrigues são este, tempo e inércia, os dois requisitos elementares para que ocorra a prescrição: Embora a prescrição se inspire nessa noção de segurança e estabilidade das relações sociais, ela também se justifica na ideia de que, se o titular do

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    Tamanho do trabalho: 4.084 Palavras / 17 Páginas
    Data: 10/1/2014 Por: Busiquia
  • PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO

    1. ESCOLHA E DELIMITAÇÃO DO TEMA É certo, que com o advento do novo Código Civil, bem como, das alterações implicantes no Código de Processo Civil, a prescrição passou por consideráveis modificações, as quais, ainda atualmente, são pouco conhecidas pelos operadores do direito. O presente trabalho se propõe a estudar sobre o instituto da prescrição intercorrente, pontuando-se a divergência doutrina e jurisprudencial existente acerca da aplicabilidade desse instituto na Justiça do Trabalho, dando ênfase ao

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    Tamanho do trabalho: 548 Palavras / 3 Páginas
    Data: 27/2/2015 Por: BeatrizBairral
  • Prescrição Intercorrente Na Justiça Do Trabalho

    RESUMO O presente estudo analisa a possibilidade da decretação da prescrição intercorrente nas execuções que ocorrem na Justiça do Trabalho para os créditos trabalhistas, bem como os de natureza fiscal. Trabalha com as questões atinentes à prescrição, principalmente com relação ao seu conceito, atualmente ligado à idéia de pretensão, e não mais à extinção da ação, além de tratar de seus fundamentos. Trata da aplicação supletiva do direito processual comum ao processo do trabalho, e

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    Tamanho do trabalho: 3.537 Palavras / 15 Páginas
    Data: 20/3/2015 Por: siluane
  • Prescrição Intercorrente No Processo De Execução

    INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET EDUARDO MUXFELDT BAZZANELLA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PORTO ALEGRE 2012 EDUARDO MUXFELDT BAZZANELLA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Monografia apresentada como exigência parcial à avaliação final do curso de Especialização ‘Lato Sensu’ – Especialização em Direito Tributário. PORTO ALEGRE 2012 SUMÁRIO RESUMO .................................................................................................................................. 4 ABSTRACT ............................................................................................................................... 5 INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 6 CAPÍTULO I - OS PRINCÍPIOS E SUA APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ........................................................................................

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    Tamanho do trabalho: 8.307 Palavras / 34 Páginas
    Data: 13/2/2014 Por: nathydamasceno
  • Prescrição Intercorrente Trabalhista

    3.5 – A Prescrição intercorrente frente ao processo trabalhista Muito se discute a respeito da compatibilidade ou não da prescrição intercorrente com o processo trabalhista orientado por princípios protetores do crédito trabalhista tais como o impulso oficial. O Tribunal Superior do Trabalho através do Enunciado n. 114 consolidou seu posicionamento pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo do trabalho.Dispõe oreferido enunciado “É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescriçãointercorrente.”. Com efeito, tal posicionamento se justifica

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    Tamanho do trabalho: 263 Palavras / 2 Páginas
    Data: 26/9/2014 Por: Peixoto12
  • Prescrição Na Esfera Penal

    PRESCRIÇÃO O estado, como ente dotado de soberania,detém, exclusivamente,o direito de punir.Tratando-se de manifestação de poder soberano,tal direito é exclusivo e indelegável.Mesmo na ação penal de iniciativa privada, o particular possui apenas a prerrogativa de dar inicio ao processo,por meio da queixa.No entanto o jus puniendi continua com o estado, tanto que é possível a este conceder anistia em crime de ação privada(ora, só quem detém o jus puniendi pode a ele renunciar).Esse direto existe

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    Tamanho do trabalho: 6.102 Palavras / 25 Páginas
    Data: 3/6/2013 Por: larissa20
  • Prescrição No Direito Do Trabalho

    Prescrição aplicável no caso de indenização decorrente de acidente de trabalho I – Introducão A Prescrição caracteriza-se pela perda do direito de ação, da proteção jurídica relativa ao direito em virtude do decurso de prazo. A prescrição visa a incentivar o titular do direito a tomar providências e exercer seu direito em um período de tempo razoável. No Direito Trabalhista existem em regra dois tipos de prazos prescricionais, o bienal que se aplica aos direitos

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    Tamanho do trabalho: 1.418 Palavras / 6 Páginas
    Data: 18/5/2014 Por: LILIANE1818
  • Prescrição No Direito Penal

    1º genildo foi condenado a uma pena alternativa de 10 meses. Sua defesa arguiu a prescrição. Como defensor de Genilton, crie argumentos com relação ao objeto da arguição. 2º como não há prazo para duração das medidas de segurança na modalidade internamento no nosso ordenamento jurídico, como se dá a prescrição? Explique. 3º é verdade que se o réu for citado por edital e permanece revel e não constituir advogado, fica suspenso o processo, mantendo-se

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    Tamanho do trabalho: 447 Palavras / 2 Páginas
    Data: 18/12/2014 Por: mila0202
  • PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRABALHISTA

    DIREITO DO TRABALHO II – material 9 PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 1 - Conceito: a prescrição é a perda da exigibilidade judicial de um direito em conseqüência de não ter sido exigido pelo credor durante certo lapso de tempo (Maurício Godinho Delgado). 2 - Prazo prescricional: 2.1 - Antes da Constituição Federal de 1988 – Trabalhador urbano – “Não havendo disposição especial em contrário nesta Consolidação, prescreve em dois anos o direito de pleitear

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    Tamanho do trabalho: 1.387 Palavras / 6 Páginas
    Data: 30/10/2014 Por: Maria024
  • Prescrição Penal

    Conceito Segundo Damásio de Jesus a “prescrição é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo”. E segundo Magalhães de Noronha “o jus puniendi do Estado extingue-se também pela prescrição. Esta é a perda do direito de punir, pelo decurso do tempo; ou, noutras palavras, o Estado por sua inércia ou inatividade, perde o direito de punir. Não tendo exercido a pretensão

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    Tamanho do trabalho: 5.326 Palavras / 22 Páginas
    Data: 29/9/2013 Por: Assilem
  • Prescriçao Penal

    RESUMO O presente trabalho fará um breve conceito acera da prescrição penal. A prescrição, como tema central, aborda as causas que poderão extinguir a punibilidade, uma vez que o direito de punir é limitado e o dever de agir do Estado exige uma observância dos prazos estabelecidos pelo legislador, sob pena de não poder mais ser exercido. Também será objeto desta pesquisa, os posicionamentos jurisprudenciais a respeito do tema, bem como, as diferentes modalidades da

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    Tamanho do trabalho: 2.568 Palavras / 11 Páginas
    Data: 8/10/2013 Por:
  • Prescrição Penal

    Prescrição Penal O tempo é algo que irremediavelmente irá transcorrer e com seu decurso, efeitos são gerados não só no mundo fático como também no mundo jurídico, sendo objeto desse trabalho a prescrição no âmbito do direito Penal que se caracteriza como a impossibilidade do Estado punir determinado crime cujo tempo o tornou prescrito. “Note-se que na prescrição não se atinge o próprio direito da ação – como acontece no caso da decadência – mas

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    Tamanho do trabalho: 3.534 Palavras / 15 Páginas
    Data: 12/2/2014 Por: brunoa
  • Prescrição Trienal De Dívidas

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BAURU - SP. Ação Declaratória objetivando cancelamento de anotação restritiva por ocorrência de prescrição. - Pedido de Tutela Antecipada e Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. , vem, via de seu advogado e procurador que esta subscreve, o qual tem escritório em Bauru - SP, na Avenida Castelo Branco, 30-48, Parque Fortaleza, Cep: 17056-000, propor a presente Ação Declaratória em relação à Gilar

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    Tamanho do trabalho: 2.400 Palavras / 10 Páginas
    Data: 13/1/2014 Por: ronleitao
  • Prescriçao Virtual

    A prescrição antecipada, também chamada virtual, hipotética, projetada ou em perspectiva, não é prevista na lei de forma expressa, tratando-se, pois, de uma criação jurisprudencial e doutrinária. A prescrição virtual leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença. [1] Ou seja, a referida prescrição permite ao magistrado vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação, aplicar

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    Tamanho do trabalho: 873 Palavras / 4 Páginas
    Data: 30/5/2014 Por: pablao
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