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236.761 Trabalhos sobre Outras. Documentos 131.701 - 131.730
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Lei nacional sobre biossegurança
humana. Segundo Fernandes (2005), inexiste na legislação brasileira dispositivo que discipline a reprodução humana assistida, questão que tanto tende a repercutir na família em várias perspectivas: na paternidade, na filiação e na sucessão. O diploma que mais se aproxima da ideia de um dispositivo de lei destinado a regulação do uso destas técnicas, é a Resolução do Conselho Federal de Medicina n.º 1358, de cunho deontológico, que comporta um conjunto de normas éticas e traz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 534 Palavras / 3 PáginasData: 8/9/2014 -
LEI NARCOLÓGICA
LEI DE DROGAS ART.2º §1º REGIME INICIALMENTE FECHADO CAPUT DO ART 2º - O MAIS IMPORTANTE §1º O CONDENADO POR CRIME HEDIONDOOU EQUIPARADO INICIARÁ O CUMPRIMENTO DE SUA PENA EM REGIME FECHADO, OBRIGATORIAMENTE INICIALMENTE, NA EDIÇÃO DESTA LEI, EM SUA PREVISÃO INICIAL, PREVIA O REGIME FECHADO DE 1990 – 2007 A PESSOA CONDENADA POR CRIME HEDIONDO OU EQUIÁRADO NÃO TINHA DIREITO A PROGRESSÃO DE REGIME. INICIAVA NO FECHADO E CUMPRIA ATÉ O FINAL DESTA FORMA.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.659 Palavras / 7 PáginasData: 15/4/2014 -
LEI NATURAL
DIREITO NATURAL- toma algo q esta em cima da lei escrita. POSITIVO- Pauta-se somente pela norma escrita e procura caracterizar o direito como uma ciência. JUIZOS DE REALIDADE- de fato- objetivo de valor- subjetivo—positivista- direito como fato. Juspositivista- direito real sem se perguntar se alem deste há um direito ideal. Diferença entre juspositivismo e jusnaturalismo- jusnaturalismo- norma so e valida se for justa. Juspositivista-norma e justa pelo único fato de ser valida. Filosofia do direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 386 Palavras / 2 PáginasData: 7/10/2014 -
Lei Newton
11. Para quebrar uma noz é necessária uma força de resistência de 300N. Para isso utiliza-se uma quebra-nozes cuja distância da noz ao ponto de apoio é de5 cm e do ponto de aplicação da força potente até o ponto de apoio, 15 cm. Calcule a intensidade da força potente. 12. Qual é a força necessária para erguer um objeto que pesa 500N, utilizando umaalavanca interfixa na qual o BP é de 2 m e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 203 Palavras / 1 PáginasData: 15/1/2015 -
LEI No 10.185, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001
LEI No 10.185, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001. Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. Art. 1o As sociedades seguradoras poderão operar o seguro enquadrado no art. 1o, inciso I e § 1o, da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, desde que estejam constituídas como seguradoras especializadas nesse seguro, devendo seu estatuto social vedar a atuação em quaisquer outros ramos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 439 Palavras / 2 PáginasData: 19/6/2013 -
LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005.
LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. Mensagem de veto Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor. Art. 2o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.940 Palavras / 48 PáginasData: 23/9/2013 -
Lei No 4.749
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965. Mensagem de veto Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga
Avaliação:Tamanho do trabalho: 472 Palavras / 2 PáginasData: 11/3/2015 -
Lei No Espaço
VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO A LEI PENAL NO ESPAÇO. INTRODUÇÃO Lei Penal no Espaço ( CP, art. 5º). Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Segundo dispõe o art. 5º. Do CP, a lei brasileira, é aplicável em relação aos crimes cometidos no território nacional. Tem-se, portanto, que o local rege o ato -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.946 Palavras / 12 PáginasData: 25/4/2014 -
Lei nº 1.366. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnaíba
Lei nº 1.366 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnaíba. JOSÉ DE ARIMATEA SILVA DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal de Parnaíba, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo parágrafo 3º e parágrafo 7º, do Artigo 42, da Lei Orgânica do Município de Parnaíba, promulga a seguinte Lei: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Estatuto disciplina o Regime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.103 Palavras / 37 PáginasData: 27/11/2014 -
Lei nº 10.793, De 1º De Dezembro De 2003
Descrição da atividade Considerando como componente curricular da Educação Básica o estudo da Educação Física, sobre a Lei nº 10.793, de 1º de dezembro de 2003, que define a situação da Educação Física na escola e aponta os itens que permitem sua facultatibilidade, elabore um texto de, no mínimo, uma lauda, indicando: 1) Qual concepção da área está implícita na lei? 2) O que você entende dos itens que permitem a facultatibilidade nas aulas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 588 Palavras / 3 PáginasData: 29/9/2013 -
Lei nº 10.793, De 1º De Dezembro De 2003
aos trabalhadores, as pessoas com mais de trinta anos, ao militares e as mulheres com prole, independente do turno em que estudam, na minha concepção é equivocada pois todas pessoas devem participar das aulas independente de suas características físicas ou sociais e cabe ao docente inseri-las nas aulas, estas devem ser inclusivas e permitir a participação de todos. Esses itens causam interpretações equivocadas, colocando a educação física somente com o uma atividade pratica e que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 224 Palavras / 1 PáginasData: 14/10/2013 -
Lei nº 10.793, De 1º De Dezembro De 2003
Atividade 1) Influência total na minha opinião, pois notamos em todos os períodos citados a utilização das atividades físicas, não só para fortificação do corpo, tratamento de doenças e resistência física , mas na formação social, educacional, intelectual e física das pessoas. 2) Na preocupação em planejar não somente aulas voltadas para o cunho físico e esportivo, mas como atividades que os levem a refletir e impactem na sua situação social, educacional e intelectual, mostrando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 237 Palavras / 1 PáginasData: 12/10/2014 -
Lei nº 11 705 de 19 de junho de 2008
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Mensagem de Veto Conversão da Medida Provisória nº 415, de 2008 Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.439 Palavras / 6 PáginasData: 23/6/2014 -
LEI Nº 11.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.
A adoção das novas práticas contábeis no Brasil se dará a partir da reforma na Lei das Sociedades por Ações - Lei nº 6.404/76 de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações, em especial as decorrentes da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, tanto sob o ponto de vista societário quanto tributário, com a introdução da nova legislação a DOAR
Avaliação:Tamanho do trabalho: 292 Palavras / 2 PáginasData: 17/11/2013 -
Lei nº 12.015, De 07 De Agosto De 2009
Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. O Presidente da República Faço saber
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.836 Palavras / 8 PáginasData: 14/5/2014 -
Lei nº 12.061, de 2009: orientações e fundamentos da educação nacional
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. (Vide Adin 3324-7, de 2005) (Vide Decreto nº 3.860, de 2001) (Vide Lei nº 10.870, de 2004) (Vide Lei nº 12.061, de 2009) Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Da Educação Art. 1º A educação abrange
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.241 Palavras / 37 PáginasData: 5/11/2014 -
LEI Nº 12.527
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de veto Vigência Regulamento Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.611 Palavras / 7 PáginasData: 28/5/2014 -
Lei nº 12408, de 25 de maio de 2011
Lei nº 12.408 de 25 de Maio de 2011 Altera oart. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos. Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 440 Palavras / 2 PáginasData: 29/4/2014 -
LEI Nº 2.152, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000
LEI Nº 2.152, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000. Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO I DA ORIENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO CAPÍTULO I DO OBJETIVO E DOS PRINCÍPIOS Art. 1º A Administração Pública do Poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.592 Palavras / 39 PáginasData: 29/8/2014 -
Lei nº 5,194 sobre as atividades profissionais do Engenheiro
A Lei Nº 5.194, sancionada em 24 de dezembro de 1966, regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. Define atividades profissionais do Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, como usar a titulação da sua respectiva profissão, nas providencias a serem tomadas no uso ilegal do exercício do oficio, nas coordenadas a serem regidas na execução de seus trabalhos e sua fiscalização. É assegurado o exercício dessas profissões, no País, observando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 224 Palavras / 1 PáginasData: 10/7/2014 -
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966
A Lei Nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966, regula o exercício das profissões de Engenharia, Arquitetura e Engenharia Agrônomo, que confere com o sistema Confea/Crea, que tem como missão garantir a prestação de serviços técnicos e a execução de obras, com a participação de profissional habilitado, de acordo com a legislação vigente. Art. 71 - As penalidades aplicáveis por infração da presente Lei são as seguintes, de acordo com a gravidade da falta:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 295 Palavras / 2 PáginasData: 31/3/2014 -
Lei nº 6.938/81
Pesquisa: Lei 6.938/81 > CONCEITOS > Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Artigo 3o., inciso I, da Lei 6.938/81. > DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL > • Alteração adversa das características do meio ambiente > • Artigo 3o. inciso II, da Lei 6.938/81 > POLUIÇÃO > • A degradação da qualidade ambiental, resultante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.654 Palavras / 7 PáginasData: 1/4/2014 -
LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990.
LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 143, de 1990 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º O imóvel
Avaliação:Tamanho do trabalho: 582 Palavras / 3 PáginasData: 18/10/2014 -
Lei nº 8.429 1992
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Texto compilado Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.023 Palavras / 17 PáginasData: 27/5/2013 -
LEI Nº 8.906, 4 DE JULHO DE 1994
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Da Advocacia CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.882 Palavras / 36 PáginasData: 27/9/2014 -
Lei nº 8069/90
(Lei nº 8069/90, de 13 de julho de 1990) Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, a convenção dos Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, serviu de fonte de inspiração ao legislador nacional na elaboração do Estatuto da Criança e do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 283 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2014 -
Lei nº 8662 "prevê a profissão de assistente social e outras medidas"
A lei nº 8662 “dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências”. É a famosa lei de regulamentação da profissão, que está presente em 99% das provas de concurso público para Assistente Social. Basicamente a lei nº 8662/93 dispõe sobre: Competências, Atribuições privativas, Representação da categoria e Funcionamento do conjunto CFESS/CRESS. Vejamos um pouco sobre as competências: Competências do Assistente Social: - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 339 Palavras / 2 PáginasData: 14/3/2014 -
LEI Nº 9.504 (30 DE SETEMBRO DE 1997)
LEI Nº 9.504 (30 DE SETEMBRO DE 1997) (Alterada pelas Leis nº 9.840, de 28.9.1999, nº 10.408, de 10.1.2002, nº 10.740, de 1º.10.2003, e nº 11.300, de 10.5.2006) Estabelece normas para as eleições. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 583 Palavras / 3 PáginasData: 5/6/2014 -
Lei nº 9394/96 sobre Educação
Tramitação 1988 – Promulgação da Constituição Federal 1988 a 1991 – Início de discussão do projeto “Jorge Hage” na Câmara 1992 – Darcy Ribeiro, apoiado por Collor, apresenta outro projeto de LDB no Senado 1992 a 1993 – Os dois projetos são discutidos ao mesmo tempo no Congresso Nacional 1993 – O projeto Jorge Hage é aprovado na Câmara e vai para o Senado 1995 – O projeto é considerado inconstitucional e Darcy Ribeiro reapresenta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 292 Palavras / 2 PáginasData: 23/5/2014 -
Lei nº1261
1. LEI FEDERAL Nº 1261 1.1 O que esta Lei instituiu? A Lei Federal nº 1261, de 31 de outubro de 1904, instituiu a obrigatoriedade da vacinação contra varíola em toda a população dentro do país, exceto os que estiverem provados de doença. Estes poderão ser vacinados mais tardes. Os recém-nascidos deverão ser vacinados até os seis meses e deverão ser revacinados aos sete anos de idade e depois a cada sete anos. 1.2 Por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 239 Palavras / 1 PáginasData: 12/1/2014