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236.687 Trabalhos sobre Outras. Documentos 167.611 - 167.640

  • Penal Questões objetivas

    - Questões objetivas (0,5 ponto cada): 1.1 - Na data de 07/09/2010, Juca, mediante ameaça exercida com arma de fogo, obrigou Léia a com ele praticar sexo anal. Após o ato, Juca matou a vítima para assegurar que ela não noticiaria o fato à autoridade policial, o que foi confessado pelo réu em audiência de instrução e julgamento. A tipificação adequada ao crime cometido por Juca será: a) Art. 213 c/c 121, par. 2°, V,

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    Tamanho do trabalho: 1.550 Palavras / 7 Páginas
    Data: 27/9/2013 Por: suellenmrjandre
  • Penal Resumo

    RO AQUI VAI O QUE É PRA ESTUDAR NEXO DE CAUSALIDADE: ARTIGO 13 CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Superveniência de causa independente(Incluído pela Lei nº 7.209,

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    Tamanho do trabalho: 7.138 Palavras / 29 Páginas
    Data: 26/6/2014 Por: crisnega
  • Penal revolução constitucional de 1932

    A conturbação causada pela Revolução Constitucionalista de 1932, forçou o governo provisório de Getúlio Vargas a tomar medidas que dessem normalidade ao regime republicano. Dessa maneira, o governo criou uma nova Lei Eleitoral e convocou eleições que foram realizadas no ano posterior. A partir de então, uma nova assembléia constituinte tomou posse em novembro de 1933 com o objetivo de atender os anseios políticos defendidos desde a queda do regime oligárquico. Em 16 de julho

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    Tamanho do trabalho: 476 Palavras / 2 Páginas
    Data: 9/6/2014 Por: dhaianebonfim
  • Penal Roubo

    Furto é uma figura de crime prevista nos artigos 155 do Código Penal Brasileiro, e 203º do Código Penal Português, que consiste na subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem, com fim de assenhoramento definitivo. No furto não há violência ou grave ameaça, que difere do roubo por ser praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Sujeito ativo - qualquer pessoa (quem furta), uma vez que é crime comum - o

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    Tamanho do trabalho: 513 Palavras / 3 Páginas
    Data: 9/4/2014 Por: Bya1
  • Penal roubo e falso crime

    1) João queria se desfazer de seu veículo automotor, um VW Gol, ano 2009. Para isso, paga R$ 500,00 (quinhentos reais) a Pedro para que leve seu veículo até o Paraguai e lá efetue a venda do veículo, o que já havia acertado pelo valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ato contínuo, registra uma ocorrência na Delegacia de Polícia afirmando que seu veículo havia sido furtado e, de posse do referido registro, solicita à

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    Tamanho do trabalho: 295 Palavras / 2 Páginas
    Data: 4/11/2013 Por: renata_capoeira9
  • Penal Semana 15

    QUESTÃO 1. Alysson Silva após falsificar uma carteira funcional de Policial Federal, passa a andar com o documento para todos os lugares onde vai. Em determinda madrugada, quando voltava para sua residência após sair de uma casa noturna, Alysson Silva e alguns amigos são parados por uma guarnição da Polícia Militar que, suspeitando da atitude dos agentes, resolveu proceder a uma busca pessoal nos mesmos. Como Alysson Silva se recusou a apresentar documento de identidade,

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    Tamanho do trabalho: 585 Palavras / 3 Páginas
    Data: 14/11/2014 Por: mayconcrass
  • Penal Sobre Sumula 162 Stj

    Eis o que nos diz a relatora, no fundamental: [...]. Inicialmente, indispensável considerar que a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica tem origem no princípio da autonomia patrimonial entre sócios e sociedade, abarcada no direito pátrio nos ditames do artigo 1.024, do Código Civil, de modo que os «bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais», nas hipóteses legais, acresço. Assim, é certo que

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    Tamanho do trabalho: 1.073 Palavras / 5 Páginas
    Data: 4/3/2015 Por: laysamichelle
  • Penal teoria das sanções penais

    Abelardo Rocha foi condenado pela prática de dois delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso material de crimes (art.157,§2º,I e II 2x n.f art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2005. Em 05 de maio de 2008, progrediu

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    Tamanho do trabalho: 535 Palavras / 3 Páginas
    Data: 30/10/2013 Por: sandro22
  • Penal Trabalhos

    Caso 1 (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. O juiz devera absolver o réu, aplicando o principio da proporcionalidade e aceitando a prova produzida por

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    Tamanho do trabalho: 798 Palavras / 4 Páginas
    Data: 16/6/2014 Por: zharatavares.1
  • Penal ugolovnogo County Courthouse Fortaleza

    Excelentissimo Sr. Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE Processo-crime n_______ X, ja qualificado no autos, por meio de seu procurador, que esta subscreve, nao se conformando com a respeitavel decisao de fls. __ que o condenou `a pena de 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusao, a ser cumprida em regime inicial fechado, mais 17 dias-multa, por incurso no art. 157, paragrafo segundo, incisos I, II e V,

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    Tamanho do trabalho: 1.510 Palavras / 7 Páginas
    Data: 19/11/2013 Por: annair.brito
  • Penal violência

    Os repetidos casos de violência gerados por jovens da classe média alta brasileira e a forma aviltante com a qual têm sido tratados adolescentes pobres no processo de ocupação policial de comunidades no Rio de Janeiro me deixam duplamente incomodado. Primeiro, é claro, pelo fato em si. Segundo, pela forma como a sociedade se comporta diante disso. Sabemos que é mais fácil uma pessoa que roubou um xampu, um litro de leite ou meia dúzia

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    Tamanho do trabalho: 796 Palavras / 4 Páginas
    Data: 13/11/2013 Por: llmarinasp
  • PENAL, CIVIL E CONSTITUCIONAL

    Plano 09 PENAL II 1)Conduta atípica de Lindolfo, face ao principio da auteridade (não há possibilidade de ser autor intelectual de auto lesão). Já a conduta de Zebedeu será tipificada em homicídio qualificado na forma tentada, segundo o artigo 121, §2º I e IV, n.f do Art. 14, II. 2)A 3)D Plano de Aula 11 CIVIL II 1) Certo. Apesar de a novação ser a criação de uma nova obrigação para a extinção de uma

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    Tamanho do trabalho: 2.786 Palavras / 12 Páginas
    Data: 12/6/2013 Por: PALOMAREIS
  • Penal- Crimes

    Principais são os crimes que existem independentemente de qualquer outro crime (furto, homicídio etc.). Acessórios (ou remetidos) são os crimes que pressupõem a existência de outro ou outros crimes (receptação, lavagem de capitais, uso de documento falso etc.). Crimes condicionados são os que têm a punibilidade condicionada a um fato exterior e posterior à consumação. Incondicionados os que não subordinam a punibilidade a tais fatos Crimes condicionados e incondicionados O crime condicionado é aquele, cuja

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    Tamanho do trabalho: 484 Palavras / 2 Páginas
    Data: 26/9/2014 Por: fatimadg
  • Penal- Extraatividade Da Lei

    Questão 2: O fenômeno da extra-atividade da lei penal ocorre na aplicação de uma nova lei ( ultratividade) ou um lei já revigorada (retroatividade) para benefício do réu. Exemplo: João cometeu um crima em 20/04/2007, no qual infrigia a lei 2.702/2001 que vigoráva na época. Esta lei retratava que, para que aquele tipo de crime cometido por João, deveria cumprir 1/5 da pena em regime fechado. Contudo, em 30/12/2007 esta lei foi revogada, entrando em

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    Tamanho do trabalho: 227 Palavras / 1 Páginas
    Data: 28/9/2014 Por: auplie
  • PENAL1

    Plano de aula 1 1) Apesar de o latrocínio ser um crime patrimonial (roubo seguido de morte) a súmula 610 do STF dá uma valoração maior a morte, e assim concluímos que teremos tantos latrocínios quanto forem as mortes. Assim, no caso em questão por terem agido mediante uma só conduta de roubo ao patrimônio do casal concorreram em duas mortes dolosas, caracterizando um concurso formal imperfeito. Art. 70 segunda parte CP. A jurisprudência orienta

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    Tamanho do trabalho: 690 Palavras / 3 Páginas
    Data: 24/3/2014 Por: CaioViana
  • PENAL2

    ) Com relação à aplicação da pena, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: I. O sistema de aplicação de pena é composto por três fases: fixação da pena-base, análise das circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, das causas de aumento e diminuição de pena. II. Na fixação da pena-base o magistrado analisará as denominadas circunstâncias judiciais, previstas no art.59, do Código Penal, sendo possível sua fixação aquém do mínimo legal

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    Tamanho do trabalho: 373 Palavras / 2 Páginas
    Data: 11/3/2015 Por: CarolSousa07
  • Penal: desafiando e retirando

    1ª Questão. Marcos promove execução em face de Igor, perante a 15ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro - RJ. No curso da execução, Flávio apresenta-se aos autos e informa que realizou uma assunção de débito e que, por este motivo, deve o mesmo agora figurar no pólo passivo da execução. Marcos, o exeqüente, peticiona ao juízo informando que não concorda com este pleito, pois a assunção de dívida somente traria reflexos ao

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    Tamanho do trabalho: 250 Palavras / 1 Páginas
    Data: 26/11/2014 Por: betoprates
  • PENALIDADE DISCIPLINÁRIA

    INTRODUÇÃO Em 4 de julho de 1994, foi promulgada a Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que tem como fundamento a preocupação com a ética dos advogados do Brasil .Sendo assim, a Lei nº 8.906/94 trata do principio ético e o domínio da ciência jurídica dos advogados . Uma das principais funções da OAB é fiscalizar a atuação e o comportamento dos advogados.

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    Tamanho do trabalho: 558 Palavras / 3 Páginas
    Data: 26/11/2013 Por: luvisviana
  • Penalidade processual não registrada

    3. Agravo regimental não provido. Caso Concreto 2 (CESPE Analista judiciário TRF 1ª Região/2008) José entabulou com Paulo dois negócios distintos, em razão dos quais se obrigou a pagar a este as quantias de R$ 1.000,00 e de R$ 500,00, sendo a primeira dívida onerada pela fixação de juros moratórios, e a segunda, apenas pelo estabelecimento de multa. Vencidas as dívidas, José, que só dispunha de R$ 600,00, propôs pagar parte do capital da primeira

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    Tamanho do trabalho: 332 Palavras / 2 Páginas
    Data: 1/12/2014 Por: marcus9000
  • Penalidades Aplicadas Ao Contador

    2.1.3 PENALIDADES APLICADAS AO CONTADOR A contabilidade é uma atividade que está presente em todos os segmentos de negócios, incluindo ainda as organizações não empresariais e demais entidades. É uma profissão cujo resultado do trabalho desenvolvido tem repercussão na sociedade, notadamente junto aos usuários das informações contábeis, neles se incluindo o fisco, os investidores, acionistas, instituições financeiras, trabalhadores, dentre outros. No seu dia a dia, o contabilista deve zelar pelos bons procedimentos técnicos, éticos e

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    Tamanho do trabalho: 913 Palavras / 4 Páginas
    Data: 10/5/2014 Por: juag
  • Penalidades Contabeis

    É imprescindível que um contador tenha um comportamento ético e responsável visando o melhor desempenho de suas atividades profissionais e a satisfação de seus clientes ou superiores. Contudo, os atos de um contador não dizem respeito somente a si e aos envolvidos diretamente com seu trabalho e com os resultados por ele obtidos, mas a toda a classe contábil. Dessa forma, deve observar-se que, a cada vez em que um escândalo contábil é divulgado, a

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    Tamanho do trabalho: 408 Palavras / 2 Páginas
    Data: 7/4/2014 Por: 231072
  • Penalidades Contador

    2.4 PENALIDADE QUE O CONTADOR PODE SOFRER POR INFRINGIR O CODIGO DE ETICA De acordo com o Código de Ética Profissional do Contador esta sujeito as seguintes penalidades o profissional infringir o código de acordo com o Art. 12 do Código: Art. 12 A transgressão de preceito deste Código constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades: I – advertência reservada; II – censura reservada; III – censura

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    Tamanho do trabalho: 422 Palavras / 2 Páginas
    Data: 8/5/2014 Por: adepogo
  • Penalidades por falta de observância injustificada da ordem jurídica

    CASO CONCRETO: 5 (OAB/FGV) Felipe Homem de Sorte foi contratado pela empresa Piratininga Comércio de Metais Ltda., para exercer a função de auxiliar administrativo. Após um ano de serviços prestados, sem que tivesse praticado qualquer ato desabonador de sua conduta, recusou-se a cumprir ordem manifestamente legal de seu superior hierárquico, por discordar de juízo de mérito daquele, em relação à tomada de uma decisão administrativa. De pronto foi verbalmente admoestado, alertado para que o ato

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    Tamanho do trabalho: 206 Palavras / 1 Páginas
    Data: 26/11/2014 Por: Kaka1
  • Penalidades por violações no basquete

    3 Os jogadores suplentes podem entrar na quadra a qualquer momento e repetidamente, sem avisar o secretário/cronometrista (ver, contudo, Regra 2:5), desde que os jogadores que eles vão substituir já tenham saído da quadra (4:5). Os jogadores envolvidos na substituição, devem sempre sair e entrar na quadra através da sua própria zona de substituição (4:5). Estas prerrogativas também se aplicam para a substituição dos goleiros (ver também 4:7 e 14:10). As regras de substituições também

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    Tamanho do trabalho: 475 Palavras / 2 Páginas
    Data: 23/11/2014 Por: bbanc
  • Penalidades que o contador poderá sofrer por não ter seguido o Código de Éticа

    2.1.3 Penalidades que o contador poderá sofrer por não ter seguido o Código de Ética. As normas existem para serem cumpridas e aqueles profissionais que infringirem as determinações expressas poderão sofrer as penalidades previstas. A atividade contábil não pode ser exercida por quem não é habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade do estado onde o serviço é prestado. Esta é uma exigência prevista em vários diplomas legais que, a exemplo do Regulamento Geral dos

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    Tamanho do trabalho: 704 Palavras / 3 Páginas
    Data: 30/4/2014 Por: Willami
  • Penall

    7 Tema Procedimentos especiais dos crimes contra a honra, dos crimes praticados por funcionários públicos e dos crimes contra a propriedade intelectual (imaterial) Objetivos O aluno deverá identificar quais os procedimentos a serem utilizados nos crimes contra a honra, contra a propriedade imaterial e naqueles praticados por funcionário público. Estrutura do Conteúdo Procedimento dos crimes contra a honra – Aplicação subsidiária (incidência da lei 9099/95); possibilidade do pedido de explicações em juízo; Exceção da Verdade

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    Tamanho do trabalho: 856 Palavras / 4 Páginas
    Data: 16/3/2015 Por: Jhuuuli
  • Penall - APCP

    Principais mudanças previstas Anteprojeto do novo Código Penal Nº 1.034/2011 1. ABORTO Hoje: Art. 128 - A lei permite o aborto em caso de estupro e risco de morte da gestante. Anteprojeto: Descriminaliza. Não há crime de aborto se houver risco à vida ou à saúde da gestante, se a gravidez resulta de violação da dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida, se comprovada a anencefalia ou quando o feto

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    Tamanho do trabalho: 515 Palavras / 3 Páginas
    Data: 15/9/2013 Por: thelmaferr
  • PENALS SIMULADO

    ULADO – DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 01. Assinale a alternativa que reúne exclusivamente os crimes próprios de funcionário público: a) prevaricação, concussão, corrupção passiva e usurpação de função pública b) peculato, excesso de exação, falsificação de documento público e corrupção ativa c) desacato, peculato culposo, corrupção ativa e prevaricação d) facilitação de contrabando ou descaminho, advocacia administrativa, peculato e tráfico de influência. e) prevaricação, abandono de função, concussão e modificação não

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    Tamanho do trabalho: 2.711 Palavras / 11 Páginas
    Data: 22/9/2013 Por: Ritizi
  • Penas

    Definição Penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração penal. 1. Espécies de penas (art. 32 - Código Penal - CP) 1.1.Penas privativas de liberdade (arts. 33 e seguintes - CP): previstas em abstrato nos respectivos tipos penais, devem ser aplicadas diretamente. Tipos: a) Reclusão: cumprimento da pena em regime fechado, semiaberto ou aberto; b) Detenção: cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, exceto quando houver necessidade de transferência a

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    Tamanho do trabalho: 354 Palavras / 2 Páginas
    Data: 7/9/2014 Por: renatafreitag
  • Penas E Garantias

    Carvalho, Salo De: “Pena e Garantias”. Rio de Janeiro, Editora Lúmen Juris, 2008. Introdução. “Pena e Garantias é uma obra sobre a história da pena, em suas codificações, mostrando as correntes de pensamento através dos tempos e sua ‘evolução ideológica’, passando por autores clássicos até os contemporâneos. A obra mostra a realidade do sistema carcerário no Brasil e suas possíveis soluções. A obra faz paralelos com realidades distintas, mostrando as diferentes perspectivas dos marginalizados e

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    Tamanho do trabalho: 8.772 Palavras / 36 Páginas
    Data: 2/12/2014 Por: arthursm11
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