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Ciências Sociais

38.383 Trabalhos sobre Sociais Aplicadas. Documentos 14.971 - 15.000

  • Direito Penal

    Caso Concreto 1 1- A missão do Direito Penal é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo social, tais como a vida, a saúde, a liberdade, a propriedade etc., denominados bens jurídicos. Esta questão chama a atenção para a relevância do bem jurídico, que é a saúde pública e a necessidade de adoção do sistema penal como única forma de controle social capaz de proteger os bens jurídicos mais importantes da sociedade. Caso

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    Tamanho do trabalho: 380 Palavras / 2 Páginas
    Data: 8/8/2013 Por: raianevaldes
  • Direito Penal

    AULA 6 – Medida de Segurança Aplicação Prática Teórica Questão n.1) Celidônio Alves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 217-A c.c art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal, foi absolvido impropriamente, tendo sido imposta consectária medida de segurança de internação com fulcro no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. Inconformada com a decisão, a defesa interpôs recurso de apelação e, nas suas razões, alegou que a medida

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    Tamanho do trabalho: 5.155 Palavras / 21 Páginas
    Data: 18/8/2013 Por: paulocrocha
  • Direito Penal

    DA CONDUTA HUMANA O crime é um fato típico, antijurídico e culpável. Neste artigo abordaremos os elementos do Fato Típico que são, a saber: a) Conduta Humana; b) Resultado; c) Nexo Causal; d) tipicidade Antes de explicar os elementos do fato típico, vamos conceituar o que é um fato típico. Fato típico é a conduta ilícita praticada, ou seja, a conduta proibida, ilegal, prevista no Direito Penal. Para se caracterizar um fato típico, é necessário

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    Tamanho do trabalho: 1.943 Palavras / 8 Páginas
    Data: 22/8/2013 Por: piresmila
  • Direito Penal

    Princípios do Direito Penal (slide) Noções de Princípios: “Os princípios dão razão para decidir num determinado sentido”; Os princípios exercem papel constitutivo da ordem jurídica; “Às regras se obedece, aos princípios se adere”; Funções: Para De Castro, os princípios de direito cumprem tríplice missão: Informadora: Inspiram o legislador, servindo de fundamento para o ordenamento jurídico; Normativa: atuam como fonte supletiva, no caso de ausência de lei. São meios de integração de direito; Interpretativa: operam como

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    Tamanho do trabalho: 730 Palavras / 3 Páginas
    Data: 26/8/2013 Por: ravenis
  • Direito Penal

    1. Extorsão: 1.1 Bem jurídico tutelado; 1.2 Elementos do tipo (subjetivo, descritivos e normativos); 1.3 Classificação doutrinária; 1.4 Sujeitos do delito; 1.5 Consumação e tentativa; 1.6 Figuras típicas - simples, majoradas e qualificadas: 1.6.1 Incidência da Lei 8.072/90; 1.6.2 Distinção com o delito de roubo; 1.6.3 A Lei 11.923/09 e a figura do "sequestro relâmpago" - questões sobre a incidência da Lei 8.072/90 quando ocorre o resultado morte; distinção com a extorsão mediante sequestro e

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    Tamanho do trabalho: 667 Palavras / 3 Páginas
    Data: 31/8/2013 Por: rafael435
  • Direito Penal

    FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – FAP CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL II – TURMA 3002 PROFESSORA: KELLY SEREJO DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL PESQUISA DOUTRINÁRIA DEIVE HENVERSON BORGES DOS SANTOS – Matrícula: 2010.02.15031-1 BELÉM – PA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. Constrangimento Ilegal 3 1.1. Bem Jurídico Tutelado 3 1.2. Consumação e Tentativa 3 1.3. Sujeito Ativo e Passivo 4 2. Ameaça 4 2.1. Bem Jurídico Tutelado 4 2.2. Consumação e

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    Tamanho do trabalho: 1.363 Palavras / 6 Páginas
    Data: 16/9/2013 Por: Deive_Henverson
  • Direito Penal

    Os dispositivos estão em conflito aparente de normas, onde o crime de tortura será aplicado dado a especialidade do caso concreto. No caso em exame nota-se que a vítima foi submetida a um intenso sofrimento físico e mental, afastando o crime de maus tratos por este ser um crime que gera um sofrimento não intenso e pelo atos por ele cometidos não caracterizassem o excedimento na conduta disciplinar tendo em vista a idade do menor

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    Tamanho do trabalho: 590 Palavras / 3 Páginas
    Data: 24/9/2013 Por: Fdark
  • Direito Penal

    Lex gravior o novatio legis in pejus Nesse caso uma lei posterior impõe tratamento mais rigoroso às condutas já tipificadas em lei como crime. Ex.: aumento de pena. Mais uma vez, a lei não retroage. Aplica-se apenas para o futuro. -Abolitio criminis Ocorre quando lei nova deixa de considerar como criminosa, um fato considerado como crime. Trata-se de causa de extinção da punibilidade. A lei penal retroage nesse caso, beneficiando pessoas que praticaram condutas criminosas

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    Tamanho do trabalho: 832 Palavras / 4 Páginas
    Data: 26/9/2013 Por: danielafrozi
  • Direito Penal

    Questão 1) ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase O ordenamento positivo penal deve ter como excepcional a previsão de sanções penais e não apresentar como instrumento de satisfação de situações contingentes e particulares, muitas vezes servindo apenas a interesses de políticos do momento para aplacar o clamor público exarcebado pela mídia. Essa advertência decorre do princípio da: a) insignificância; b) adequação social; c) intervenção mínima; d) coação

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    Tamanho do trabalho: 6.055 Palavras / 25 Páginas
    Data: 27/9/2013 Por: Daymendeslima
  • DIREITO PENAL

    Caso Concreto 2 - Direito Penal II Questão n. 1) Abelardo Rocha foi condenado pela prática de dois delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso material de crimes (art.157,§2º,I e II 2x n.f art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de

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    Tamanho do trabalho: 458 Palavras / 2 Páginas
    Data: 28/9/2013 Por: Gessandra
  • Direito Penal

    Questão n.2 Simplício ingressou em um ônibus linha Centro ? Jardim Violeta, no centro da cidade do Rio de Janeiro com o dolo de subtrair pertences dos passageiros. Meia hora após o ingresso no ônibus, sentou ao lado de um passageiro que ?cochilava? e subtraiu-lhe a carteira dentro da mochila sem que ele percebesse. Em seguida, com emprego de grave ameaça, atemorizou Abrilina e Lindolfo, obrigando-os a entregar seus celulares. Ante o exposto, sendo certo

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    Tamanho do trabalho: 1.034 Palavras / 5 Páginas
    Data: 30/9/2013 Por: karinacpires
  • Direito Penal

    1. Introdução ao Processo Penal.                             O direito processual penal é o ramo do direito (conjunto de princípios e normas) que rege as relações jurídicas dos sujeitos que participam do instrumento que viabiliza a ação que tenha por objeto a realização de uma pretensão de natureza penal.                             Outros dois conceitos podem ser dados:   “Chama-se direito processual o conjunto de normas e princípios que regem (...) o exercício conjugado de Jurisdição pelo Estado-Juiz, da

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    Tamanho do trabalho: 8.264 Palavras / 34 Páginas
    Data: 8/10/2013 Por: Rodineri
  • Direito Penal

    Tipicidade e o principio da Insignificância O tipo legal é um dos postulados básicos do princípio da reserva legal. Na medida em que a Constituição brasileira consagra expressamente o princípio de que “não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXXIX), fica outorgada à lei a relevante tarefa de definir, isto é, de descrever os crimes. De fato, não cabe à lei penal proibir genericamente os

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    Tamanho do trabalho: 1.405 Palavras / 6 Páginas
    Data: 15/10/2013 Por: LidyaneCarvalho
  • Direito Penal

    Plano de Aula: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL II Título ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Aplicação Prática Teórica Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da

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    Tamanho do trabalho: 505 Palavras / 3 Páginas
    Data: 18/11/2013 Por: helviama
  • Direito Penal

    INTRODUÇÃO Para termos condições de respostas ao desafio proposto que se molda em questionamento nesta ATPS de DIREITO CIVIL III, desenvolveremos um raciocínio de pesquisa, através da orientação do nosso estimado mestre e professor Alexander, em uma busca incessante em transformar o abstrato contido nas leis, em um estudo conjunto. Tentaremos ultrapassar além dos ditames do Código Civil, com o objetivo e análise crítica, nos aprofundarmos nas fontes do direito. QUAL O PAPEL DA MULTA

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    Tamanho do trabalho: 2.160 Palavras / 9 Páginas
    Data: 30/11/2013 Por: Brankella93
  • Direito Penal

    DIREITO PENAL 17 l - ESTUPRO (ART. 213, CP) a) CONCEITO Trata-se do constrangimento de mulher à prática da conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Etimologicamente a palavra "estupro" deriva do direito romano, da expressão "stuprum", termo que abrangia todas as relações carnais. b) OBJETIV1DADE JURÍDICA Protege a liberdade de determinação sexual da mulher. c) SUJEITO ATTVO Só o homem pode ser sujeito ativo do estupro, pois somente ele é capaz de manter conjunção

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    Tamanho do trabalho: 721 Palavras / 3 Páginas
    Data: 6/12/2013 Por: alexutinga
  • Direito Penal

    Direito penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. O direito penal passou por várias fases de evolução, sofrendo influência do direito romano, grego, canônico, e também de outras escolas como a clássica e a positiva. Essas influências serviram de base para o direito penal brasileiro, justificando procedimentos atuais dentro

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    Tamanho do trabalho: 517 Palavras / 3 Páginas
    Data: 7/3/2014 Por: deadeda
  • Direito Penal

    Direito Penal ILICITUDE PENAL Ilicitude. Conceito e Importância. Conceito. Na lição de Fragoso, antijuricidade é o juízo de “desvalor” (valor negativo) que recai sobre a conduta típica, tendo em vista as exigências do ordenamento jurídico. A antijuridicidade é a contrariedade ao ordenamento jurídico. Ilicitude ou antijuricidade. A reforma da parte geral do código penal de 1984 seguiu a orientação de Francisco de Assis Toledo, adotando a termologia “ilicitude” no lugar de antijuridicidade. Uma vez que,

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    Tamanho do trabalho: 1.367 Palavras / 6 Páginas
    Data: 29/3/2014 Por: 30011993
  • Direito Penal

    Direito Penal - Marzagão 10.02 Título 11 - Crime contra adm. publica. Administração Pública – órgãos e poderes da estrutura do Estado (executivo, legislativo e judiciário) Crimes do Título 11 – todos os crime buscam ofendem a rigidez da administração pública Bem protegido/Tutelado - é a administração publica Funcionário Publico – vários tipos (existem os funcionários públicos por extensão) Funcionário Publico Definição - 327 Caput CP - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem,

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    Tamanho do trabalho: 4.881 Palavras / 20 Páginas
    Data: 31/3/2014 Por: eulee
  • Direito Penal

    Art. 1º CP: “Não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal” Para uma primeira corrente, este artigo do CP, traz os princípios da Legalidade ou Reserva Legal; Para a segundo corrente, o art. 1º do CP, adotou o princípio da Reserva Legal, uma vez que toma a expressão Lei no sentido restrito, e o princípio da legalidade toma a expressão lei no sentido amplo, contrariando o espírito

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    Tamanho do trabalho: 2.359 Palavras / 10 Páginas
    Data: 5/4/2014 Por: nanawerneck
  • Direito Penal

    Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Parágrafo único - A pena é duplicada: Aumento de pena I - se o crime é praticado por motivo egoístico; II - se a vítima é menor ou

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    Tamanho do trabalho: 1.320 Palavras / 6 Páginas
    Data: 6/4/2014 Por: edevaldo1956
  • Direito Penal

    O Direito Penal possui papel ímpar no controle da vida em sociedade. Destarte, as respostas estatais mais agressivas a condutas sociais reprováveis são dadas por normas penais. Nesse sentido, quem, por exemplo, mata ou rouba, está sujeito a uma intervenção da norma penal que prevê a possibilidade de ser retirada a liberdade desse indivíduo por determinado período, funcionando assim como espécie de instrumento controlador desse tipo de comportamento. Paralelamente a essa função de controle social

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    Tamanho do trabalho: 1.571 Palavras / 7 Páginas
    Data: 13/4/2014 Por: MARCIALIRA33
  • Direito Penal

    CRIME CONSUMADO E TENTATIVA CONSUMAÇÃO Está consumado o crime quando o tipo está inteiramente realizado, ou seja, quando o fato concreto se adequa no tipo abstrato descrito na lei penal. Preenchidos todos os elementos do tipo objetivo pelo fato natural, ocorreu a consumação. Segundo o art. 14, inciso I, diz-se o crime consumado “quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal”. Não se confunde a consumação com o crime exaurido, pois neste,

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    Tamanho do trabalho: 1.886 Palavras / 8 Páginas
    Data: 15/4/2014 Por: cnrocha
  • Direito Penal

    Caso Simulado – Alegações finais em Memoriais. José de Tal, brasileiro, divorciado, primário e portador de bons antecedentes, ajudante de pedreiro, nascido em Juazeiro – BA, em 7/9/1938, residente e domiciliado em Planaltina – DF, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso II, "e", ambos do Código Penal. Na exordial acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: Desde junho

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    Tamanho do trabalho: 598 Palavras / 3 Páginas
    Data: 7/5/2014 Por: wpgdasilva
  • DIREITO PENAL

    Direito penal do inimigo Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Wikitext.svg Este artigo ou seção precisa ser wikificado (desde abril de 2013). Por favor ajude a formatar este artigo de acordo com as diretrizes estabelecidas no livro de estilo. Ambox rewrite.svg Esta página precisa ser reciclada de acordo com o livro de estilo (desde abril de 2013). Sinta-se livre para editá-la para que esta possa atingir um nível de qualidade superior. Broom icon.svg As referências deste

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    Tamanho do trabalho: 1.220 Palavras / 5 Páginas
    Data: 5/6/2014 Por: GIOSPORT02
  • DIREITO PENAL

    LIVRAMENTO CONDICIONAL 1. Conceito “A concessão, pelo poder jurisdicional, da liberdade antecipada ao condenado, mediante a existência de pressupostos, e condicionada a determinadas exigências durante o restante da pena que deveria cumprir preso” (E. Magalhães Noronha). 2. Requisitos: *Objetivos: _Qualidade da pena: Privativa de liberdade; _Quantidade da pena: igual ou superior a 2 anos; _Reparação do dano (salvo impossibilidade); _Cumprimento de parte da pena: *mais de 1/3 (bons antecedentes e ñ reincidente); *mais da metade

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    Tamanho do trabalho: 334 Palavras / 2 Páginas
    Data: 12/6/2014 Por: thiago.fraga87
  • DIREITO PENAL

    vAtravés da solução de caso concreto e questão objetiva. Caso Concreto: Roberson, conhecido pelos golpes que costuma aplicar, corta o fio da linha telefônica da residência de Maria,mas de uma forma que não fique nenhuma marca visível. Algumas horas depois, o agente bate à porta da referida residência e se apresenta como funcionário da companhia telefônica, inclusive vestindouniforme e portando crachá falsos, afirmando que foi detectado um problema com a linha telefônica e que precisava

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    Tamanho do trabalho: 270 Palavras / 2 Páginas
    Data: 12/8/2014 Por: HSTUART
  • DIreito Penal

    Fases da Lavagem de Dinheiro Para disfarçar os lucros ilícitos sem comprometer os envolvidos, a lavagem de dinheiro realiza-se por meio de um processo dinâmico que requer: primeiro, o distanciamento dos fundos de sua origem, evitando uma associação direta deles com o crime; segundo, o disfarce de suas várias movimentações para dificultar o rastreamento desses recursos; e terceiro, a disponibilização do dinheiro novamente para os criminosos depois de ter sido suficientemente movimentado no ciclo de

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    Tamanho do trabalho: 1.033 Palavras / 5 Páginas
    Data: 19/8/2014 Por: dougmichellim
  • Direito Penal

    DIREITO PENAL AULA 5-a e 5-b Conceito/finalidades: Sob o aspecto formal, Direito Penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa as sanções a serem-lhes aplicadas. Já sob o enfoque sociológico, o direito penal é mais um instrumento (ao lado dos outros ramos do direito) de controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social. Os FUNCIONALISTAS buscam quais as reais funções

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    Tamanho do trabalho: 1.512 Palavras / 7 Páginas
    Data: 21/8/2014 Por: patrickrsc17
  • Direito Penal

    Luis Cleber Soares Antunes Redação de Conclusão de Curso Curso de Direito Penal O Direito Penal é o ramo jurídico público interno relativo aos delitos, às penas e às medidas de segurança, que tem por objetivo imediato a criação e a conservação da ordem social. Sob o aspecto formal , Direito Penal é um conjunto de normas que avalia certos comportamentos humanos como infrações penais definindo seus agentes e fixando as sanções penais a serem

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    Tamanho do trabalho: 1.088 Palavras / 5 Páginas
    Data: 23/8/2014 Por: luis2210
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