Ciências Sociais
40.920 Trabalhos sobre Sociais Aplicadas. Documentos 15.421 - 15.450
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Direito Civil 2
Caso Concreto 1 (CESPE 2012 STJ Analista Judiciário - adaptada) Para o STJ, a novação, modalidade de extinção de obrigação, não impede a revisão dos negócios jurídicos antecedentes, em face da relativização do princípio do pacta sunt servanda no direito brasileiro. Certou ou errado? Justifique sua resposta. Resposta: Caso Concreto 2 (CESPE Analista judiciário TRF 1ª Região/2008) José entabulou com Paulo dois negócios distintos, em razão dos quais se obrigou a pagar a este as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 454 Palavras / 2 PáginasData: 7/5/2014 -
Direito Civil 2
Classificação dos bens: Classifica-se os bens sob diversos critérios, levando em conta as suas características particulares. Ora considera as qualidades físicas ou jurídicas que revelam (mobilidade, fungibilidade, divisibilidade), ora as relações que guardam entre si ( principais e acessórios), ora a pessoa do particular do domínio ( público e particulares). Pode um bem enquadrar-se em mais de uma categoria, conforme as suas características que ostenta. DOS BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS ' Bens corpóreos: são os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 617 Palavras / 3 PáginasData: 1/10/2014 -
Direito Civil 2 Concreto 7
Direito Civil 2 – Caso Concreto 07 --------- Aluno: André Luis Magalhães Macedo Caso Concreto 1 (CESCRANRIO – BNDES – 2010 – adaptada) Caio e Trício formalizaram contrato de conta-corrente com um Banco, tendo recebido talões de cheque para movimentação da conta. Trício emitiu um cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) sem a devida provisão de fundos. Aduzindo existir solidariedade passiva entre os correntistas, o Banco comunicou o evento aos órgãos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 401 Palavras / 2 PáginasData: 24/9/2013 -
Direito Civil 2 Semana 2
Direito Civil – Caso Concreto aula 2 Caso Concreto 1 a) Não. Pois a Personalidade jurídica é adquirida com o nascimento e não com o registro civil. b) O Registro Civil permite o reconhecimento da personalidade jurídica do indivíduo pela sociedade. Ele existe de fato mas não no mundo jurídico. c) Personalidade jurídica é adquirida com o nascimento e condição primária de todos os direitos. Capacidade jurídica é aptidão para adquirir direitos e obrigações ,ligado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 406 Palavras / 2 PáginasData: 16/4/2014 -
Direito Civil 3
. A liberdade de contratar é exercida em razão e nos limites da função social do contrato. No sistema do Código Civil, quando há no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, nem sempre adota-se a interpretação mais favorável ao aderente. Contudo, nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. II. É nulo o negócio jurídico quando: celebrado por pessoa absolutamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 287 Palavras / 2 PáginasData: 9/9/2013 -
Direito Civil 3 Semana 1
Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dálhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 486 Palavras / 2 PáginasData: 12/8/2014 -
Direito Civil 4
José ingressou mansa e pacificamente na posse de imóvel de propriedade de Emanuel em fevereiro de 1992, passando lá a morar com sua família. Em março de 2010, Emanuel ajuizou ação de reintegração de posse em face de José. E sua defesa, José alegou que já havia usucapido o referido bem, pois estava na posse mansa, pacífica, incontestada e exercida com animus domini há mais de 18 anos. O juiz, porém, aplicando a regra do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 474 Palavras / 2 PáginasData: 9/6/2013 -
Direito Civil 4
a) Será constituída por duas ou mais pessoas, mesmo não sendo empresários; b) Reúnem-se sob firma ou denominação, integrada pela palavra final limitada ou a sua abreviatura; c) Todos os sócios deverão contribuir para a formação do capital social; d) O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio; e) Os sócios respondem solidariamente durante 5 (cinco) anos da data do registro da sociedade, pela exata estimação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 571 Palavras / 3 PáginasData: 26/5/2014 -
Direito Civil 8
Caso Concreto 1 Maria desejava muito ter um filho, mas em razão de sua infertilidade, acabou adotando Francisco, que fora abandonado ao nascer na porta da maternidade. Em razão disso, foi necessário montar um novo quarto para receber seu herdeiro; ela, então precisou comprar móveis novos e um lindo enxoval para o bebê. Na semana seguinte à adoção de seu filho, Maria recebeu a notícia do nascimento de seu sobrinho, Bernardo, filho de sua irmã
Avaliação:Tamanho do trabalho: 374 Palavras / 2 PáginasData: 30/5/2013 -
Direito Civil 8
ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 8ª Série Direito Civil VIII A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio deetapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: Favorecer a autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivênciae o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício profissional. Promover a aplicação da teoria na solução de situações que simulam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 233 Palavras / 1 PáginasData: 5/11/2014 -
Direito Civil acordo
Art. 34. 0 excluído, segundo o Art. 30, da posse provisória poderá, justificando falta de meios, requerer lhe seja entregue metade dos ren¬dimentos do quinhão que lhe tocaria. Histórico • O presente dispositivo não serviu de palco a qualquer alteração seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto. Doutrina • Direito do excluído da posse provisória O sucessor provisório que não pôde entrar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.205 Palavras / 5 PáginasData: 23/6/2014 -
Direito Civil Caso Concreto 8
Caso Concreto 8 - DOS FATOS JURÍDICOS Caso 1 Maria desejava muito ter um filho, mas em razão de sua infertilidade, acabou adotando Francisco, que fora abandonado ao nascer na porta da maternidade. Em razão disso, foi necessário montar um novo quarto para receber seu herdeiro; ela, então precisou comprar móveis novos e um lindo enxoval para o bebê. Na semana seguinte à adoção de seu filho, Maria recebeu a notícia do nascimento de seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 391 Palavras / 2 PáginasData: 17/10/2013 -
Direito Civil Das Coisas
QUESTÃO 1 PEÇA: Contestação ENDEREÇAMENTO : EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL... DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – 3ª. REGIÃO FRANCISCO, já qualificado nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA, DE RITO ORDINÁRIO, de número em epígrafe, que lhe ajuizou MATHEUS, vem, por seu procurador, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte. I. BREVE RELATO DA AÇÃO PROPOSTA Francisco, servidor público
Avaliação:Tamanho do trabalho: 663 Palavras / 3 PáginasData: 16/3/2015 -
Direito Civil Familia
Segundo o código civil os incapazes de exercer a tutela são pessoas que não tem a livre administração de seus bens, ou cujos interesses colidam com os do menor, ou que tenham sido condenados por crime de natureza patrimonial e não sejam probas e honestas, ou que ainda exerçam função pública incompatível com a boa administração da tutela. A tutela decorre de uma imposição legal e é exercida por delegação do estado, é de cumprimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 640 Palavras / 3 PáginasData: 14/12/2014 -
Direito Civil I
Etapa 1 Passo 1: Produzir texto (máximo 5 folhas) que descreva, com as palavras do grupo, o princípio da legalidade. Site sugerido para pesquisa, disponível em: <www.provasvirtuais.com.br/jurisprudencia-do-stf-sobre-o-principio-da-legalidade-nodireito- penal/>. Acesso: em 26 abr. 2012. O princípio da legalidade no direito penal No Direito Penal, o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.238 Palavras / 25 PáginasData: 8/4/2013 -
Direito Civil I
Atividade prática supervisionada (APS) – Direito Civil I 1. Explique, com suas palavras, a que tipo de assunto se refere o Direito Civil, isto é, a quê ele se destina? Direito Civil se destina a cuidar das relações privadas comuns, busca harmonizar a vida básica em sociedade, rege a vida da pessoa desde sua origem até sua extinção, tanto pessoas físicas, quanto pessoas jurídicas. 2. Qual é a diferença entre um Código e um microssistema?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.875 Palavras / 8 PáginasData: 2/5/2013 -
DIREITO CIVIL I
ATIVIDADE 1 – COMO SE DÁ A ALTERAÇÃO DA PARTE, QUANDO OCORRE A ALIENAÇÃO DE COISA OU BEM LITIGIOSO? Da Alienação da Coisa ou do Direito Litigioso Vem regulamentada no art. 42. Desde o momento em que ocorre a citação válida, a coisa, ou o direito disputado pelos litigantes, passa a ser litigioso. E continuará sendo até a conclusão definitiva do processo, até o trânsito em julgado. Nem por isso ele se torna indisponível, pois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.743 Palavras / 15 PáginasData: 9/5/2014 -
Direito Civil I
A EVOLUÇÃO DA TECNOLOGIA DOS COMPUTADORES Já é clichê dizer que os computadores mudaram a forma como enxergamos o mundo. As alterações introduzidas em nosso cotidiano com o uso dos computadores são muitas e, em sua maioria, bastante conhecidas. Entretanto pouco se conhece sobre como a tecnologia dos computadores e a ciência da computação evoluíram da quase inexistência para a quase onipresença. Com o final da segunda guerra mundial começou-se a desenvolver computadores com fins
Avaliação:Tamanho do trabalho: 519 Palavras / 3 PáginasData: 30/6/2014 -
Direito Civil I
COMEÇO DA PERSONALIDADE A personalidade começa com o nascimento com vida, o que se constata com a respiração (docimásia hidrostática de Galeno). Antes do nascimento não há personalidade, mas a lei, todavia, lhe resguarda direitos para que os adquira se vier a nascer com vida. Extinção da Personalidade A personalidade se extingue com a morte real, física. a) Morte Real: A sua prova se faz pelo atestado de óbito ou pela justificação, em caso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.485 Palavras / 6 PáginasData: 29/10/2014 -
Direito Civil I Atps
1 INTRODUÇÃO Neste trabalho, iremos tratar de casos concretos, onde por falta de legisla-ção especifica compatível com o caso, o juiz utilizou-se de analogia e dos costumes para proferir a sentença, como é previsto pelo Art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”, assim como também é previsto no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.391 Palavras / 6 PáginasData: 28/3/2015 -
DIREITO CIVIL II
Caso Concreto 1 (Questão 40 25º Exame OAB-RJ - Adaptada) Desesperado com o sumiço de Kelly, sua cachorrinha de estimação, Felipe, além de espalhar diversos cartazes pelas ruas de sua cidade, fez anunciar nos veículos de grande circulação da imprensa falada e escrita uma promessa de recompensa para quem a encontrasse no prazo máximo de dez dias. No terceiro dia subsequente à vigência de sua promessa, Felipe retirou a oferta inicialmente feita, publicando a revogação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 397 Palavras / 2 PáginasData: 2/6/2013 -
Direito Civil II
Caso Concreto 1 (Questão 40 25º Exame OAB-RJ - Adaptada) Desesperado com o sumiço de Kelly, sua cachorrinha de estimação, Felipe, além de espalhar diversos cartazes pelas ruas de sua cidade, fez anunciar nos veículos de grande circulação da imprensa falada e escrita uma promessa de recompensa para quem a encontrasse no prazo máximo de dez dias. No terceiro dia subsequente à vigência de sua promessa, Felipe retirou a oferta inicialmente feita, publicando a revogação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 448 Palavras / 2 PáginasData: 7/6/2013 -
Direito Civil II
Direito Civil II – aula 4: Caso Concreto 1 (CESPE – ABIN Oficial Técnico de Inteligência – 2010 – adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta. Certo. Pois existe uma indeterminação transitória em relação ao objeto. Fundamentação: Art. 166 CC. Caso Concreto 2 Pedro compromete-se com a confecção Radial, em razão de um contrato de publicidade, a só aparecer em público utilizando as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 367 Palavras / 2 PáginasData: 18/9/2013 -
DIREITO CIVIL II
AULA 2 A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de comércio eletrônico a indenizar, por danos materiais, em R$ 299,00, corrigidos desde a citação, um supervisor de mergulho, da cidade de Juiz de Fora, que adquiriu um aparelho de som com defeito, pela internet. O supervisor adquiriu, através do site da empresa, um aparelho de rádio-gravador com CD, no valor de R$ 299,00, com pagamento feito pelo cartão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 489 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2013 -
Direito Civil II
Caso Concreto 1 (CESPE TJ-CE 2012 adaptada) Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao perceber que Carla havia entregue a monografia de conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso. Com base nessa situação hipotética, Marina poderia pedir a restituição do valor? Justifique sua resposta. Para Marina fazer jus à restituição do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 279 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2013 -
DIREITO CIVIL II
Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Sim, pois as Normas do Direito das Obrigações são facilmente observadas em nosso dia a dia, tanto nas relações diárias vivenciadas entre as pessoas como na atividade judicial, e como bem foi citado por Fernando Noronha “é possível conceber-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 729 Palavras / 3 PáginasData: 26/9/2013 -
Direito Civil II
(CESCRANRIO – BNDES – 2010 – adaptada) Caio e Trício formalizaram contrato de conta-corrente com um Banco, tendo recebido talões de cheque para movimentação da conta. Trício emitiu um cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sem a devida provisão de fundos. Aduzindo existir solidariedade passiva entre os correntistas, o Banco comunicou o evento aos órgãos de proteção ao crédito, com inscrição de Caio e Trício como devedores. Inconformado, Caio postulou ao Banco
Avaliação:Tamanho do trabalho: 584 Palavras / 3 PáginasData: 17/3/2014 -
Direito Civil II
Explique o efeito que faz um fato natural tornar-se um fato jurídico. Discuta essa relação com, pelo menos, dois exemplos. (2,5 pontos) O fato natural faz-se fato jurídico quando este provoca efeito jurídico. Classifica-se em fatos naturais do stricto sensu, decorrentes da simples manifestação da natureza, e também denominados fatos jurídicos em sentindo estrito, dividindo-se em ordinários e extraordinários. Exemplos: ordinários; o nascimento e a morte extraordinário; terremoto, raio, uma tempestade 1. Paulo, menor relativamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 372 Palavras / 2 PáginasData: 23/3/2014 -
Direito Civil II
A Norma A Teoria Pura do Direito fornece uma teoria da interpretação jurídica. Informa que existem duas espécies de interpretação: a interpretação do direito pelo órgão que o aplica e a interpretação do direito pelo jurista. Uma norma de escalão superior regula o ato pelo qual uma norma de escalão inferior deve ser produzida e aplicada. Porém essa determinação, nunca é completa, de modo que resta uma margem de livre apreciação para quem aplica a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 567 Palavras / 3 PáginasData: 4/6/2014 -
Direito Civil II
Civil II- Semana 4Renata C. Santana Mat. 201201300118Caso Concreto 1 (CESPE – ABIN Oficial Técnico de Inteligência – 2010 – adaptada) A obrigação dedar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ouerrado? Justifique sua resposta.R: A obrigação de dar coisa incerta é aquela na qual o objeto é a entrega de coisanão considerada em sua individualidade, mas no gênero (artigo 243). A expressãocoisa incerta indica que a obrigação tem objeto incerto, mas não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 429 Palavras / 2 PáginasData: 25/6/2014