Conceito De Direito Ambiental Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
58.266 Trabalhos sobre Conceito De Direito Ambiental. Documentos 276 - 300 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Direito Ambiental - Importante
Direito Ambiental - Importante Princípio da Prevenção: Baseia-se em critérios de antecipação diante de um resultado certo, mas não querido. Ex. Atividade de suíno cultura. Princípio da Precaução: Tem como núcleo a consciência do risco, no sentido que ausência de certeza quanto à ocorrência de danos ambientais deve apontar para adoção de providências capazes de impedir o resultado lesivo, obstando, se necessário o desenvolvimento da atividade. Ex. Transgenicos (modificação de plantas) Principal objetivo do princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 295 Palavras / 2 PáginasData: 5/4/2016 -
CURSO DE DIREITO DIREITO AMBIENTAL
CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA FACISA- CURSO DE DIREITO DIREITO AMBIENTAL Belo Horizonte 2014 DIREITO AMBIENTAL Trabalho apresentado como requisito à obtenção de nota na disciplina Direito Ambiental, ministrada pela Professora Maraluce do Curso de direito do Centro Universitário Newton Paiva. Belo Horizonte 2014 INTRODUÇÃO A palavra solo pode ter diversos significados dependendo assim da visão em que é empregada. No ponto de vista técnico solo é visto como a pele da Terra, um corpo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.590 Palavras / 15 PáginasData: 8/4/2016 -
DIREITO AMBIENTAL PRINCIPIOS
logo_abril-2012_BAIXA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS/MG Autos do Processo n.º 0211732-50.2015.8.13.0480 ANAIR JOSÉ NUNES, já qualificado nestes autos, vem, perante Vossa Excelência, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 42, §2º da lei 9.099/95, apresentar suas CONTRARRAZÕES, que seguem anexas, requerendo seu regular processamento, com a remessa dos autos a instância recursal competente. Patos de Minas, 21 de janeiro de 2016.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.378 Palavras / 14 PáginasData: 11/4/2016 -
Revisão Crítica aos Princípios do Direito Ambiental
UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL – CAMPUS ERECHIM Curso de Engenharia Ambiental CCR: Direito Ambiental Docente: Cristiane Funghetto Fuzinatto Discente: Heloisa Dalla Rosa 2016/1 Revisão Crítica aos Princípios do Direito Ambiental: Podemos dizer que direito ambiental é a área do conhecimento jurídico e também de normas jurídicas, onde se estuda interações do homem com a natureza e os métodos de proteção desse meio ambiente, onde engloba o ramo de direito também. Direito ambiental é conhecido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.256 Palavras / 6 PáginasData: 12/4/2016 -
Revisão Crítica aos Princípios do Direito Ambiental
UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL – CAMPUS ERECHIM Curso de Engenharia Ambiental CCR: Direito Ambiental Docente: Cristiane Funghetto Fuzinatto Discente: Heloisa Dalla Rosa 2016/1 Revisão Crítica aos Princípios do Direito Ambiental: Podemos dizer que direito ambiental é a área do conhecimento jurídico e também de normas jurídicas, onde se estuda interações do homem com a natureza e os métodos de proteção desse meio ambiente, onde engloba o ramo de direito também. Direito ambiental é conhecido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.256 Palavras / 6 PáginasData: 12/4/2016 -
Direito ambiental
1.0 INTRODUÇÃO O conceito de desenvolvimento sustentável, também conhecido como proteção ambiental sendo que o desenvolvimento econômico se encontra em uma nítida harmonia, derrubando o senso comum de que ambos sejam ideais antagônicos. A importância deste relacionamento existe no fato de possibilitar uma visão globalizante da questão ambiental e social, rumo a possíveis soluções, como uma base norteadora de uma política pública completa e eficaz. O desenvolvimento sustentável é produto advindo de estudos científicos originários
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.406 Palavras / 10 PáginasData: 21/4/2016 -
PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL RELACIONADOS AO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
1 PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL RELACIONADOS AO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA O Direito Brasileiro é dotado de princípios jurídicos implícitos ou explícitos[1], sendo os implícitos os que estão presentes em textos legais, inclusive na Constituição Federal Brasileira, e os explícitos os que ainda não estão escritos, mas que devem ser aplicados no ordenamento jurídico.[2] Ambos os princípios supracitados devem ser considerados pelo aplicador do direito, visto que estes são munidos de positividade[3]. Melhor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.502 Palavras / 27 PáginasData: 28/4/2016 -
Diferença entre crime e contravenção penal e Tutela penal no direito ambiental
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO E DIREITO PÚBLICO INSTITUTO UNICLESS DE GESTÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FACULDADES FACETEN Aluno (A): Gilmar Inácio da Silva Júnior Matricula nº: 944 E-mail: gilmarinaciosilva@hotmail.com Disciplina – Direito Penal Atividade Proposta – Diferença entre crime e contravenção penal e Tutela penal no direito ambiental. Professor – Kleber Paulino de Souza Boa Vista 2016 RESUMO Diferença entre crime e contravenção penal Para se obter um consenso entre a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.691 Palavras / 7 PáginasData: 30/4/2016 -
Direito Ambiental e uso de Agrotoxico
Introdução O presente trabalho é sobre o direito ambiental no brasil e agrotóxicos, mais concretamente os seguintes subtemas: Direito ambiental, a definição e leis sobre o uso dos agrotóxicos, a fiscalização do governo sobre esses produtos e alternativas ao uso desses. Em "Direito ambiental", apresentamos alguns marcos que expuseram os problemas ambientais ao redor do mundo e iniciaram as medidas para contenção desses, sem afetar o desenvolvimento social e econômico. Dando início ao direito ambiental
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.835 Palavras / 16 PáginasData: 8/5/2016 -
Sistematização Sobre Biodiversidade - Direito Ambiental
A proteção da Diversidade Biológica e a Convenção Internacional sobre Diversidade Biológica A diversidade biológica ou biodiversidade compreende a totalidade da variedade de natureza viva encontrada em um ecossistema. A Convenção sobre Diversidade Biológica traz, em seu artigo 2º, que a Diversidade Biológica “significa a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 406 Palavras / 2 PáginasData: 17/5/2016 -
O DIREITO AMBIENTAL
“A hidrelétrica de Belo Monte está instalada em uma das regiões de maior sociobiodiversidade do Brasil, muito próxima ao Parque Indígena do Xingu e de Altamira, cidade que sempre foi um portal para a Amazônia. Principal obra da primeira fase do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento), a construção da usina de Belo Monte começou em 2011 e tem sido recheada por tropeços em sua implantação e carregada de passivos ambientais e sociais”. (Fonte:http://www.cartacapital.com.br/sustentebilidade/belo-monte-uma-usina-de-promessas-8007.html) A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.317 Palavras / 6 PáginasData: 25/5/2016 -
Os principios do direito ambiental e a sustentabilidade
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL E A SUSTENTABILIDADE Débora Scariot Pegoraro [1] Prof(a) Daniely Andressa da Silva[2] RESUMO Os princípios ambientais sempre tiveram um papel importante na sociedade, mas foi com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que ele se tornaram mais visíveis. Após todas a mudanças ocorridas nos últimos anos se vê a necessidade de sabermos um pouco mais sobre nosso meio ambiente e o mundo em que vivemos. A preocupação com os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.500 Palavras / 18 PáginasData: 27/5/2016 -
Principio da insguinificancia no direito ambiental
O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO AMBIENTAL RESUMO: A constituição Federal em seu artigo 225 dispõe que é um direito de todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, visando uma vida saudável. Entretanto, como se pode observar, atualmente está cada vez mais difícil manter um ambiente tranqüilo, eis que a degradação ambiental vem se tornando constante. Neste sentido, será analisada a Lei de Crimes ambientais, que visa punir os que praticam atos lesivos ao ecossistema, gerando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.943 Palavras / 20 PáginasData: 30/5/2016 -
Direito Ambiental
Biodiversidade Conceito: Biodiversidade é as variaveis formas de vida encontrada em certo abiente. A biodiversidade, com o seu patrimônio genético, constitui um potencial de matrizes alimentares e de medicamentos. Ela pode prover a humanidade de habitação, cosméticos, mobiliário, vestuário, além de outros recursos para tantas outras necessidades (MILARÉ, 2009). O ser humano é o foco central das ações de preservação ambiental. Como o demonstrou Kant, só o ser humano representa um fim em si mesmo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 697 Palavras / 3 PáginasData: 30/5/2016 -
ATPS DIREITO AMBIENTAL
SEMINÁRIO – DIREITO AMBIENTAL Discentes: Registro Acadêmico: - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - Infração Administrativa - Conceito: É toda e qualquer ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção proteção e ou recuperação do meio ambiente. (Art. 70, caput.) Previsão Legal:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 863 Palavras / 4 PáginasData: 1/6/2016 -
RESUMO DE JURISPRUDENCIA E PRINCIPIO DA RESPONSABILIDADE DO DIREITO AMBIENTAL
FACULDADE INTEGRADA DE PERNAMBUCO - FACIPE CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DIREITO AMBIENTAL - AVA PRODUÇÃO DA APRENDIZAGEM SIGNIFICATIVA – PAS OTÁVIO HORA DOS SANTOS RESUMO DE JURISPRUDENCIA E PRINCIPIO DA RESPONSABILIDADE DO DIREITO AMBIENTAL RECIFE/2016 OTÁVIO HORA DOS SANTOS RESUMO DA JURISPRUDÊNCIA E PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE Atividade requerida para nota e avaliação da Unidade de Produção - UP1, na disciplina online de Direito Ambiental, em que aborda os aspectos da responsabilidade e a falta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 517 Palavras / 3 PáginasData: 3/6/2016 -
Direito Ambiental
PRINCÍPIOS Conceito: Regra geral e abstrata que se obtém indutivamente, extraindo o essencial de normas particulares, ou como uma regra geral preexistente. BASE, ALICERCE, REGRA FUNDAMENTAL DE UMA CIÊNCIA. Princípios Expressos e Implícitos - Os princípios são dotados de força normativa. PRINCÍPIOS – DIREITO AMBIENTAL – DEVEM SER APLICADOS EM FAVOR DO MEIO AMBIENTE. Funções: 1. Integradora – Porque preenchem lacunas do direito (ver artigo 4º da LINDB) 2. Interpretativa – Porque orientam o intérprete
Avaliação:Tamanho do trabalho: 411 Palavras / 2 PáginasData: 4/6/2016 -
Forum A - DIREITO AMBIENTAL
“A hidrelétrica de Belo Monte está instalada em uma das regiões de maior sociobiodiversidade do Brasil, muito próxima ao Parque Indígena do Xingu e de Altamira, cidade que sempre foi um portal para a Amazônia. Principal obra da primeira fase do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento), a construção da usina de Belo Monte começou em 2011 e tem sido recheada por tropeços em sua implantação e carregada de passivos ambientais e sociais”. (Fonte:http://www.cartacapital.com.br/sustentebilidade/belo-monte-uma-usina-de-promessas-8007.html) A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.348 Palavras / 6 PáginasData: 10/6/2016 -
Questões - Direito Ambiental
1. A RESPEITO DO PRINCIPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA. Resposta: BUSCA-SE UM PONTO DE EQUILIBRIO ENTRE A PRESERVAÇÃO DA NATUREZA E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. 2. A RESPEITO DO CONCEITO DE POLUIÇÃO, É CORRETO DIZER QUE. Resposta: É TODA DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL RESULTANTE DE ATIVIDADES. 3. QUANDO O STF DECIDIU A RESPEITO DA FARRA DO BOI PODE-SE DIZER QUE NESSA DECISÃO OPEROU-SE A FAOR DO. Resposta: PRINCIPIO DA PRECAUÇÃO 4. O DIREITO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 361 Palavras / 2 PáginasData: 13/6/2016 -
O Direito Ambiental
Área das Ciências Sociais Aplicadas Curso de Direito TRABALHO INERENTE A DISCIPLINA DE DIREITO AMBIENTAL ANDERSON CLAYTON DAYANE DONATO DELIZETE CHAVES PROCEDIMENTO ESPECIAL – MANDADO DE SEGURANÇA LEI 12.016/09 Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Direito de Ipatinga – FADIPA/MG. Requisito parcial para aprovação da disciplina de Direito Ambiental. Professor: Wesley Augusto D. Ribeiro Ipatinga Setembro de 2015 Desertificação, chuva ácida, mudanças climáticas, redução da biodiversidade, entre outras conseqüências ambientais,fazem parte do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.878 Palavras / 12 PáginasData: 13/6/2016 -
Caso Seveso - Direito Ambiental
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA CAMPUS DE GUAJARÁ-MIRIM DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO CURSO DE DIREITO – 2015 DIREITO AMBIENTAL I E II DOCENTE: NATHIELE MAIRA CASO SEVESO CRISTIELY DE SOUZA RAMOS DARLIANE FERREIRA CAO CHAVES DIANA LAGASSE SOARES Guajará-Mirim/RO - Maio de 2015. CRISTIELY RAMOS DE SOUZA DARLIANE FERREIRA CAO CHAVES DIANA LAGASSE SOARES CASO SEVESO Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Direito Ambiental I e II, do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.061 Palavras / 17 PáginasData: 13/6/2016 -
O Direito Ambiental
1 – ROTULAGEM De acordo com a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), rótulo, nada mais é do que toda inscrição, legenda e imagem ou, toda matéria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada ou colada sobre a embalagem do alimento. Em regra, todos os alimentos e bebidas devem ter a rotulagem. De outro turno, a Informação Nutricional Complementar (INC) que compõe a rotulagem, não é obrigatória, de acordo com a ANVISA. É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 802 Palavras / 4 PáginasData: 21/6/2016 -
O Direito Ambiental
D I R E I T O A M B I E N T A L ANO: 2007 1. Meio ambiente. * Conceito legal: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. (Art. 3º, inciso I, da Lei 6.938/81). Este conceito deve ser compreendido em sintonia com os princípios, diretrizes e estratégias de implementação previstas no artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.969 Palavras / 32 PáginasData: 18/7/2016 -
Conceito direito publico
ALUNO: NOTA PERÍODO: 2 CURSO: Administração Geral / Contábeis DISCIPLINA: Conceitos de Direito Público e Direito Privado QUESTÕES 1 – Assinale a alternativa INCORRETA, acerca das noções conceituais sobre o Direito: 1. Direito exprime uma idéia de adaptação social, ou seja, de interação e pacificação das relações do homem consigo próprio e com o meio em que vive. 2. Direito possui um duplo aspecto: homem adapta-se ao direito, que organiza e disciplina a vida em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 767 Palavras / 4 PáginasData: 18/7/2016 -
O Direito Ambiental
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI DIREITO AMBIENTAL PROFA. FRANCELISE PANTOJA DIEHL DATA: 11/04/2015 ALUNOS: Ana Paula Gayer Saordi 1. As seguintes espécies de danos ambientais causados: caráter individual, coletivo, patrimonial e moral. De caráter individual, coletivo, patrimonial e moral, pois atinge pessoas, consideradas individualmente e coletivamente, através de sua integridade moral e de seu patrimônio material particular e coletivo, CDC (Lei 8.078/90) art. 81, parágrafo único. Dessa forma, Édis Milaré nos ensina que: [...] ‘’o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 898 Palavras / 4 PáginasData: 17/8/2016