DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTARIO 2 Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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O DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Hiyoshi Harada 26ª Edição, 2017. Introdução * Direito Tributário é a disciplina da relação entre fisco e contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas e contribuições”. As espécies tributárias aí referidas poderiam ser substituídas pela palavra “tributos. * O que realmente caracteriza a autonomia do Direito Tributário é o fato de existir princípios jurídicos próprios, não aplicáveis aos demais ramos da ciência jurídica. * Direito Tributário também tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.344 Palavras / 6 PáginasData: 19/3/2019 -
O DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
ALLAN CORRÊA MARCATTI A APROXIMAÇÃO DA JUSTIÇA BRASILERIA AO COMMON LAW E O SISTEMA DE PRECEDENTES FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO, 2017 ________________ ALLAN CORRÊA MARCATTI A APROXIMAÇÃO DA JUSTIÇA BRASILERIA AO COMMON LAW E O SISTEMA DE PRECEDENTES Trabalho de Conclusão de Curso (Monografia) apresentado à banca Examinadora da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.934 Palavras / 40 PáginasData: 19/3/2019 -
Os Casos Concretos 1 a 8 de Direito Financeiro e Tributário I
CASO CONCRETO SEMANA 1 CASO CONCRETO 1. A CF/88 em seu art. 62, § 1º, inciso I, alínea d veda a edição de medida provisória sobre a matéria de orçamento. 2. O governador poderá editar medida provisória se houver previsão na Constituição Estadual. 3. Não, somente em caso de relevância e urgência caberá medida provisória em Direito Financeiro. OBJETIVA Letra “d” CASO CONCRETO SEMANA 2 CASO CONCRETO 1. O Poder Executivo não estaria autorizado a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 453 Palavras / 2 PáginasData: 13/5/2019 -
Resumo Direito Constitucional Tributário e Financeiro
Universidade do Estado do Rio De Janeiro Disciplina: Direito Constitucional Tributário e Financeiro Professor: Luís Cesar Souza de Queiroz ALUNA RELATORA: CAMILA THIEBAUT BAYER – MESTRADO MORESO, José Juan. Teoría del derecho y neutralidad valorativa. Doxa: Cuadernos de Filosofía del Derecho, núm. 31 (2008), p. 177-200 1. INTRODUÇÃO Ser – questão de fato x dever ser (questão de direito). A tarefa descritiva e a tarefa valorativa do direito são ambas importantes, mas deveriam separar-se claramente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.214 Palavras / 5 PáginasData: 13/9/2020 -
O DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Título Caso Concreto 2 Descrição CASO CONCRETO: Diante de ato de autoridade pública supostamente eivado de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 678 Palavras / 3 PáginasData: 23/9/2020 -
O Direito Financeiro e Tributário
Faculdade Estácio de Teresina Curso: Direito Disciplina: Direito Financeiro e Tributário II Profª: Alexandra Cronemberger Rufino Turma: 2001 Alunos: Roberta Pereira Krim Vel Broder – 201512557137, Paulo Vitor da Silva Caetano – 201603195459, João Victor Campelo Borges – 201601319606, Paulo Ricardo Machado Gomes alves – 201603135693, Alexandre Ferreira e Silva – 201601320371. TRABALHO PARA AV2 Teresina – PI 2020. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXX
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.023 Palavras / 5 PáginasData: 23/11/2020 -
Os 30 anos da Constituição e o Direito Financeiro e Tributário
Resenha Crítica Os 30 anos da Constituição e o Direito Financeiro e Tributário. Em primeira perspectiva, o texto buscou analisar o conceito do direito financeiro sob a égide da Carta Magna de 1988, concebido como conjunto de normas a qual regula a arrecadação, controle e aplicação das recursos financeiros arrecadados, em conformidade com o interesse da sociedade como um todo. A constituição cidadã trouxe uma nova maneira de conceber o direito financeiro e suas ramificações,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 763 Palavras / 4 PáginasData: 21/4/2021 -
O Caso Concreto Direito Financeiro e Tributário
Casos Concretos – Direito Financeiro e Tributário II Caso Concreto 1: 1. Trata-se de lançamento por homologação, conforme previsto no art. 150, § 4º, CTN. Isto porque estamos diante de uma situação de imposto declarado com adiantamento do pagamento, conforme aduz o ART. 150, caput, CTN. 2. Não há necessidade de notificação neste caso, eis que a declaração dos fatos geradores foi apresentada pelo próprio sujeito passivo. SÚMULA 436, STJ Objetiva: D Caso Concreto 2:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 290 Palavras / 2 PáginasData: 28/4/2021 -
O Direito Tributário Direito Financeiro
Direito Tributário Direito Financeiro * Cuida das atividades financeiras , tais como : Receitas , despesas, orçamento . Direito Tributário : * Espécies Tributárias . * Comp. Tributária . * Limitação ao poder de tributos . Direito Financeiro é tudo e o tributário é gênero parte do financeiro. Conceito : Direito Financeiro é um ramo do direito público que busca através de um conjunto de regras e princípios regulamentar as atividades financeiras do Estado ,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.662 Palavras / 19 PáginasData: 3/5/2021 -
O DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTARIO
9º SEMESTRE – 01/2021 Aula 1 – 23/02/2021 DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTARIO Direito tributário é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado. É o complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo poder público. Em última análise o direito tributário se traduz em princípios de conduta social, tendentes a realizar justiça. (Hely Lopes Meirelles). CONCEITO DE ALIOMAR – RECEITA PÚBLICA Receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem qualquer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.280 Palavras / 6 PáginasData: 30/8/2021 -
O Direito Financeiro e Tributário
04/03/2021 Aula 1 – Direito Financeiro e Tributário Direito financeiro: É um ramo do direito publico que se preocupa através de um conjunto de regras e princípios em regulamentar a atividade financeira do estado, essa que compreende os ingressos públicos, as receitas publicas, as despesas publicas e os orçamentos públicos. No Brasil a lei 4.320/64 estabelece normas gerais em direito financeiro. Atividade financeira do estado: Ingressos públicos - São todos os valores que adentram nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.066 Palavras / 25 PáginasData: 1/6/2022 -
O Direito Financeiro e Tributário
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal de Ouro Preto Departamento de Direito Disciplina: Direito Financeiro e Tributário I Prof. THIAGO Chaves Gaspar Bretas LAGE Atividade avaliativa da semana de 8/11/2021. Valor: 10 pontos Alunos(as), em ordem alfabética: Instruções: 1 O depósito/postagem da atividade deverá ser feito exclusivamente por meio da Plataforma Moodle, em formato “PDF” (Adobe Acrobat), até às 23:55h do dia 15/11/2021. Perda de prazo acarretará nota “0”; 2 Poderá ser feito em grupo (conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 402 Palavras / 2 PáginasData: 15/6/2022 -
Fontes Do Direito Financeiro - Resumo
RESUMO DE DIREITO FINANCEIRO CURSO: DIREITO – 3º PERÍODO - NOITE PROF.: ALEX MEDINA “FONTES DO DIREITO FINANCEIRO” I. INTRODUÇÃO 1. O CONCEITO DE FONTES DO DIREITO FINANCEIRO No Direito Financeiro dá-se ênfase à lei como fonte formal devido ao regime da legalidade estrita, uma vez que os costumes têm pouca importância nesse ramo do Direito. As fontes primárias são emanadas do Poder Legislativo e as secundárias são os atos do Poder Executivo. 2. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.768 Palavras / 8 PáginasData: 2/4/2013 -
DIREITO FINANCEIRO
I) DIREITO FINANCEIRO – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Origem na própria noção de Estado função de organização política assegurar bem comum NECESSIDADES HUMANAS • Individuais – satisfação própria • Coletivas – precisa de atividades coordenadas para obtenção do objetivo comum • Públicas – Estado ingressa como prestador; institui regime jurídica especial processo serviço público ESTADO COMO GRANDE CONSUMIDOR DE RIQUEZA • Para organizar e manter a imensa rede de serviços •
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.336 Palavras / 10 PáginasData: 19/4/2013 -
Direito Financeiro
FONTES DE DIREITO FISCAL 15. Princípios jurídicos fundamentais e costume constitucional A expressão “fontes de Direito” admite diversos entendimentos, ou conteúdos. Um substancial respeita à origem e à razão vinculativa das normas; outro formal, abrange os revestimentos pelos quais os preceitos jurídicos se revelam, são enunciados, se apresentam aos seus destinatários. É neste sentido formal que a expressão vai aqui ser empregada. A Constituição material, abrange necessariamente, os mais diversos sectores. Assim, não será concebível
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.257 Palavras / 6 PáginasData: 5/5/2013 -
Direito Financeiro E Orçamentario
ALUNOS: ANA CAROLINA BRAGA ANTONIA MIOTTO LIAMAR BECHER RAFAEL BERTOLACCINI WANDA COUTINHO O sistema orçamentário brasileiro é composto por 3 instrumentos: 1- Plano plurianual (PPA) 2- Lei de diretrizes orçamentárias (LDO) 3- Lei orçamentária anual (LOA) De acordo com o artigos 165 a 169 da Constituição Federal. PLANO PLURIANUAL É um instrumento de planejamento de amplo alcance, cuja a finalidade é estabelecer os programas e as metas governamentais de longo prazo. Atualmente sua vigência é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 622 Palavras / 3 PáginasData: 27/5/2013 -
Direito Financeiro
Questões de financeiro. 1 – Quais os critérios para antecipação de receita orçamentária? As Antecipações de Receitas Orçamentárias são empréstimos que os entes públicos podem fazer (União, Estados, DF e Municípios) para resolver uma momentânea insuficiência de caixa. Elas estão reguladas pelo artigo 38 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.127 Palavras / 5 PáginasData: 7/6/2013 -
DIREITO FINANCEIRO
5.º PERÍODO AULAS 3 E 4 DIREITO FINANCEIRO - Conceito: Ramo do Direito Público Interno, que trata do regramento jurídico da atividade financeira do Estado. Pugliese - Istituzioni di Diritto Finanziario. “Conjunto de normas que disciplinam a arrecadação, a gestão e a distribuição de meios econômicos que necessitam o Estado e outros entes públicos para o cumprimento dessas atividades.” Estado – objetivo: bem comum. Res Pública – coisa pública. - Finanças Públicas: Ciência que estuda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 645 Palavras / 3 PáginasData: 9/6/2013 -
Direito Empressaria Tributario
ETAPA -01 PASSO -01 Conceito de Direito Comercial: É o ramo do direito privado que trata do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio. O Mestrado tem como objetivo assegurar que os profissionais aprendam habilidades que lhes permitam: Discernir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 860 Palavras / 4 PáginasData: 19/6/2013 -
Direito Financeiro
Direito Financeiro 1 CONCEITO Direito financeiro é um conjunto de normas para regular PARTE da atividade financeira do Estado. Diz-se PARTE já que há ainda o Direito Tributário e o Direito Econômico. Assim o direito financeiro é um conjunto de normas que regulam o ORÇAMENTO PUBLICO. 2 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO Há atividades Estatais indelegáveis (ex. segurança), outras podem ser desenvolvidas por concessões. Assim concluímos que a atividade financeira do Estado, é aquela voltada a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 957 Palavras / 4 PáginasData: 8/8/2013 -
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal vem cumprir importante lacuna para a obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, num marco na história das finanças públicas no País. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 256 Palavras / 2 PáginasData: 13/8/2013 -
Direito Financeiro E Tricutário
Semana 2 EMENTA DA MATÉRIA: Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios e normas relevantes. Leituras recomendadas para a resolução dos casos concretos desta aula: leia, inicialmente, o capítulo intitulado “RECEITA PÚBLICA”, constantes dos livros indicados na bibliografia dos professores Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. e Ricardo Lobo Torres. Deverão, ainda, pesquisar os artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), quanto ao disciplinamento das Receitas Públicas.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.116 Palavras / 5 PáginasData: 28/8/2013 -
Direito Financeiro
Aula 7: Medidas de Proteção, Medidas Aplicáveis aos Pais ou Responsáveis e Medidas Socioeducativas Como mostrado no vídeo, muitas crianças e adolescentes ainda necessitam, e muito, da proteção daqueles que façam cumprir o que determina o ECA. Assim, o legislador teve a grande preocupação de criar medidas que cumpram as determinações legais, garantindo direitos às crianças e adolescentes, e que os restabeleçam ao seu status quo ante, no caso de violação de direitos, bem como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 355 Palavras / 2 PáginasData: 2/9/2013 -
Direito Financeiro
Orçamento, Receita e Despesa Públicos SUMÁRIO 1. Atividade Financeira do Estado 2. Abordagem preliminar 2.1. O Direito Financeiro 2.2. O Direito Tributário 3. Receita e Despesa 3.1. Receita 3.1.1. Tributo 3.1.2. Lei Tributária 3.2. Despesa 3.2.1. Conceituação 3.3. Princípio da Legalidade e legalidade da despesa e receita públicas 4. Orçamento 4.1. Compreensão 4.2. Breve histórico do orçamento no Brasil 4.3. Sistema, Processo e Elaboração da Proposta Orçamentária 4.4. Lei Orçamentária 4.5. Receita no Orçamento 4.6.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.299 Palavras / 22 PáginasData: 13/9/2013 -
Direito Financeiro - Aula 1- Julho-2013
AULA 01 - 22/07/2013 Direito Financeiro. É fundamental para o direito financeiro a presença de uma pessoa jurídica de direito público ( O ente federativo, as suas autarquias e as relações de direito público- art. 41 CC). Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.584 Palavras / 19 PáginasData: 29/9/2013