Direito Internacional Publico Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
43.525 Trabalhos sobre Direito Internacional Publico. Documentos 801 - 825 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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ROTEIRO DIREITO INTERNACIONAL
6. Brasil: supralegalidade dos tratados de direitos humanos A Constituição Federal de 1988, após um longo processo de transição democrática, trouxe uma significativa ampliação dos direitos da pessoa humana e também grandes modificações para o Poder Judiciário, onde lhe devolveu sua independência, por meio de suas garantias constitucionais, autonomia financeira e ampliação das competências do Supremo Tribunal Federal. Contudo, mesmo havendo a previsão dos princípios das relações internacionais (art 4° da Constituição de 1988), existe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 652 Palavras / 3 PáginasData: 31/3/2020 -
Direito Interno e Direito Internacional
Ao falarmos sobre a relação do Direito Interno e o Direito Internacional, devemos mencionar as duas teorias existentes. A primeira teoria é a monista, que considera o Direito único seja nas relações do Estado para com a sociedade, seja nas relações entre Estados. Conforme Accioly (2010, p. 231), para a teoria monista deve-se olhar a norma superior e não o principio da vontade dos Estados, já que o direito é um só e ele deve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 492 Palavras / 2 PáginasData: 20/4/2020 -
Resenha de Direito Internacional
Direito internacional Características do ordenamento jurídico internacional • Consentimentos dos Estados • Coordenação • Possibilidades de sansões • Inexistência de poder central • Não existe hierarquia de normas • Normas obrigatórias sobre os seus membros Direito internacional público e interno Dualismo Monismo – o Estado possui uma só ordem jurídica, com normas inter e internas, interdependentes. Conflitos Brasil – Dualismo moderado Fontes do direito internacional publico Fonte material – aquela que cria a norma, próprios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 268 Palavras / 2 PáginasData: 24/4/2020 -
Caso Concreto Direito Internacional
Estacio Resposta caso concreto 2 Não, uma vez que a pratica reiterada, pacifica e com expectativa de direito, era anterior a emancipação do referido estado, a partir do momento que ele se emancipa, torna-se um estado soberano de direito, com personalidade jurídica, passa a tomar suas próprias decisões, decidindo se quer permanecer ou não com as normas impostas preteritamente a essa emancipação. Diante disso, trata-se de que adota a teoria do “objetor” persistente, ou seja,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 252 Palavras / 2 PáginasData: 6/5/2020 -
Os Conflitos de Jurisdição - Direito Global Publico
Conflicts of Jurisdiction as a Challenge to Global Criminal Justice Frank Zimmermann[1]* I. Introduction: global prosecution or global criminal justice? This contribution is dedicated to a particular phenomenon: conflicts of jurisdiction in the framework of criminal proceedings. That such conflicts exist is due to the fact that States usually do not restrict the application of their criminal laws to their own territory. Rather, there is a tendency to extend criminal jurisdiction beyond national borders. In
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.622 Palavras / 31 PáginasData: 8/5/2020 -
Trabalho Direito Internacional
Organização das Nações Unidas (ONU) A Organização das Nações Unidas (ONU) é uma organização internacional formada atualmente por 193 países. O prédio das Nações Unidas localiza-se em Nova York, que apesar de estar em solo americano, é considerado território internacional, cujo o objetivo é de facilitar a cooperação em termos de direito e segurança internacional, desenvolvimento econômico, progresso social, cooperar com o desenvolvimento sustentável, monitorar o cumprimento dos Direitos Humanos e das liberdades fundamentais e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.115 Palavras / 5 PáginasData: 12/5/2020 -
O Direito Internacional
Aluna : Djennyffer M. da silva Matricula : 201603101845 Campus: Duque de Caixas Venho através desta plataforma pedir que considere o meu fórum por aqui, pois o local que acesso a internet não estou conseguindo ter acesso ao sia, então peguei o tema com colegas de turma e espero que seja considerado mesmo que não tenha enviado pela plataforma que foi pedida. Fórum. O caso Simone André Diniz é o primeiro caso contencioso internacional contra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 464 Palavras / 2 PáginasData: 14/5/2020 -
O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Requerente: Marilene Gomes Durães. Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – EXTRADIÇÃO DE BRASILEIRO NATO – RENUNCIA A NACIONALIDADE – PERDA DE NACIONALIDADE – CLAUDIA SOBRAL. RELATÓRIO: A presente consulta é encaminhada por Isabella Rodrigues Silva, Tratando da legalidade do pedido de extradição apresentado pelo Governo dos Estados Unidos da América, em desfavor da Brasileira Cláudia Sobral, nascida e com pais também de origem brasileira. Radicou-se nos Estados Unidos após união, tornando-se assim Cláudia Cristina Hoering, que,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 899 Palavras / 4 PáginasData: 14/5/2020 -
O Direito Internacional
DIREITO INTERNACIONAL 1-Cite os princípios constitucionais contemplados em nossa Carta Magna relativos a relações internacionais. 2-Os Tratados se assentam, historicamente, em dois princípios gerais de direto privado. Quais são? Explique. 3-A s Resoluções da Assembléia Geral da ONU obrigam os Estados –Membros? Caso não obrigue qual o efeito que geram? 4-Gentleme ‘s Agreement. Que significa? Quais seus efeitos? 5-Como se dão as negociações coletivas? 6- Cite as áreas de domínio público internacional relevantes para o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.231 Palavras / 5 PáginasData: 15/5/2020 -
RESENHA CRITICA DIREITO INTERNACIONAL MONISMO E DUALISMO
Descrição: Estácio CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO RECIFE CURSO DE DIREITO AV 1 - Resenha Crítica Trabalho da disciplina Direito Internacional Recife 2020 AV 1 - Resenha Crítica Referência: MAGALHÃES, Breno Baía. O sincretismo teórico na apropriação das teorias monista e dualista e sua questionável utilidade como critério para a classificação do modelo brasileiro de incorporação de normas internacionais. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 12, n. 2, 2015 p. 77-96. Disponível em: <https://www.publicacoes.uniceub.br/rdi/article/view/3604/pdf >. Acesso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.077 Palavras / 9 PáginasData: 15/5/2020 -
O Direito Internacional
1) Qual objeto de estudo do Direito Internacional Público? As relações jurídicas internacionais entre Estados soberanos, organizações internacionais e, de forma excepcional entre eles e a pessoa humana. 2) Qual a diferença entre o DIP e o Direito Internacional Privado? O DIP trata-se de relações jurídicas internacionais entre Estados x Estados e Estados x Organizações Internacionais. Já o Direito Internacional Privado, trata-se das relações jurídicas internacionais entre pessoas privadas. 3) Quais os sujeitos do DIP?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 313 Palavras / 2 PáginasData: 16/5/2020 -
O DIREITO INTERNACIONAL E PANDEMIA
ALUNO: EDVANIO BULANDEIRA MATRÍCULA :201501141538 TURMA: 3001- NOITE DIREITO INTERNACIONAL E PANDEMIA Esta coluna é produzida com a colaboração dos programas de pós-graduação em Direito do Brasil e destina-se a publicar materiais de divulgação de pesquisas ou estudos relacionados à pandemia do coronavírus (Covid-19). Jurídico, 20 de abril de 2020, 8h15Revista Consultor Wagner Menezes é professor associado de Direito internacional da Faculdade de Direito da USP, e presidente da Academia Brasileira de Direito Internacional. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 308 Palavras / 2 PáginasData: 28/5/2020 -
O Quadro Comparativo de Direito Internacional
ONU OMS Histórico A organização que podemos chamar de predecessora da ONU é a Liga das Nações, uma instituição criada após o fim da I Guerra Mundial, em 1919, sob o Tratado de Versalhes. A Carta da ONU foi assinada em São Francisco, no dia 26 de junho de 1945, entrando em vigor em outubro de 1945. Em 1946, a Liga das Nações deixou de existir, devido à impossibilidade de cumprir seu papel de evitar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 876 Palavras / 4 PáginasData: 28/5/2020 -
O Esboço Trabalho Direito Internacional
GLOBALIZAÇÃO A globalização é um processo de expansão econômica, política e cultural a nível mundial. O foco principal é destruir as barreiras econômicas e imigratórias que possam existir entre essas nações. Nas suas formas mais visíveis, estas transformações estão frequentemente associadas a inovações tecnológicas. Imagine você, no século XXI, com um mundo repleto de tecnologias, informações e inovações, como seria um dia sem rede social? Ou talvez um McDonald´s, iPhone, Skype ou seu portal de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.997 Palavras / 16 PáginasData: 28/5/2020 -
A Crise na Venezuela a luz do Direito Internacional
Analise o caso da Crise na Venezuela à luz da disciplina estudada em aula. R: Como nos ensina a doutrina de Direito Internacional, o reconhecimento de Estado e de Governo é a colocação de cada soberania e de seus condutores políticos frente ao restante da comunidade internacional. Todavia, não é o que a Venezuela está vivenciando hoje. A crise Venezuela é resultado do fracasso do projeto político chavista e já vem se arrastando desde 2013
Avaliação:Tamanho do trabalho: 448 Palavras / 2 PáginasData: 4/6/2020 -
O DIVÓRCIO NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO BRASILEIRO
INSTITUTO FLORENCE DE ENSINO SUPERIOR CURSO: DIREITO PERÍODO: 9° TURNO: NOTURNO DISCIPLINA: DIREITO INTERNACIONAL PROFESSOR(A): FABIOLA MOUCHREK ACADÊMICO: RAUNIERY ROSA DOS SANTOS O DIVÓRCIO NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO BRASILEIRO Os casais (nacionais ou estrangeiros) que contraíram núpcias no Brasil e aqui se domiciliam terão – salvo eleição de foro estrangeiro, com a anuência de ambos – de submeter-se à competência da autoridade brasileira para aqui se divorciar. Se um cônjuge norte-americano, casado e domiciliado no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.473 Palavras / 6 PáginasData: 9/6/2020 -
O DIREITO INTERNACIONAL
CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÃO PAULO Resenha Crítica de Caso – AV1 Aluno: Franciel Vieira Da Silva Trabalho da disciplina: Direito Internacional Prof.ª: GIOVANA MEIRE POLARINI São Paulo 2020 Dissolução da União Soviética, e o reconhecimento dos membros como sujeitos de direito interacional. Referência: ACCIOLY, Hildebrando; BORDA CASELLA, Paulo; NASCIMENTO E SILVA, G.E. do. Manual de Direito Internacional Público. 19ªed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 262-264). GIACON, Lívia Dias. A Reforma das Nações Unidas: o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 791 Palavras / 4 PáginasData: 15/6/2020 -
O Direito Internacional
Claudio Ferreira de Araújo. Mat.: 201808276305 D. Internacional – Alcântara – Noite RESENHA CRÍTICA A Corte Internacional de Justiça, (CIJ) em seu Parecer Consultivo de 11 de abril de 1949, trata de suma a reparação dos danos sofridos a serviço das Nações Unidas (ONU), sendo em seus termos a efetivação de 11 votos a favor contra 4 em relação sobre a organização ter capacidade legal para registrar uma reivindicação internacional, independentemente de o Estado responsável
Avaliação:Tamanho do trabalho: 509 Palavras / 3 PáginasData: 17/6/2020 -
O Direito Internacional
1- Após a segunda Guerra Mundial, em 1945, ficou visível as consequências mais dramáticas do conflito, pois lá estavam milhões de refugiados, que foram obrigados a deixarem seus países de origem, em virtude de hostilidades ou perseguições, sendo elas, em razão de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas. Para que os refugiados tivessem proteção, no ano de 1948 foi criado a Declaração Universal dos Direitos Humanos, afim de proteger os mesmos. A concessão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 370 Palavras / 2 PáginasData: 18/6/2020 -
A Análise Critica Evolução Direito Internacional
Descrição: Estácio CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO SÃO PAULO Resenha Crítica de Caso – AV1 Adriele Gomes Santana Tanisue Trabalho da disciplina Direito Internacional Prof. Giovana Meire Polarini São Paulo 2020 EVOLUÇÃO HISTÓRICA E DIREITO INTERNACIONAL Referência: [1] (ACCIOLY, Hildebrando; BORDA CASELLA, Paulo; NASCIMENTO E SILVA, G.E. do. Manual de Direito Internacional Público. 19ªed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 262-264) Introdução O autor Hildebrando Accioly, em sua obra manual de direito internacional [1], traz a evolução do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 906 Palavras / 4 PáginasData: 18/6/2020 -
RELATÓRIO DE AJUDA DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
Aluno: Matricula: Turma: QUESTÃO 01. O visto de turismo estava previsto na lei 6815/80 (Estatuto do Estrangeiro) nos artigos 9º, 10, 11 e 12, afirmando basicamente que este era um visto concedido para quem quisesse se vir ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, assim considerado aquele que não tenha finalidade imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada. (art. 9º, caput). Com base na Lei 13.445/2017 (Lei de migração) e no Decreto 9.199/17
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.321 Palavras / 10 PáginasData: 19/6/2020 -
CASOS CONCRETOS DO DIREITO INTERNACIONAL
DIREITO INTERNACIONAL CASO CONCRETO 1 A afirmação não está correta, visto que as convenções internacionais devem ser necessariamente escritas em virtude de seu processo solene. Conforme previsto na Convenção de Genebra sobre o Direito dos Tratados “tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica’. Desse modo, o Direito Internacional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.168 Palavras / 5 PáginasData: 22/6/2020 -
CASOS CONCRETOS DIREITO INTERNACIONAL
AV2 DIREITO INTERNACIONAL 1. Um acordo internacional para a concessão de exploração de petróleo celebrado entre o Governo da Nicarágua e a empresa multinacional INFINITY ENERGY RESOURCES é considerado um tratado internacional nos termos da Convenção de Viena de 1969? Justifique. (Dois pontos) R. Não se trata de um tratado internacional, um tratado internacional baseado na convenção de Viena de 69 tem leis (jus cogens), ou seja, uma norma imperativa do direito internacional, tratados são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.515 Palavras / 7 PáginasData: 25/6/2020 -
O Direito Internacional
4024293574 09/06/2020 18:10 "Há um generalizado deleite entre os estudiosos do Direito Internacional Privado em demonstrar que a denominação da disciplina é incorreta e ao mesmo tempo manter-se fiel a ela" (DOLINGER, Jacob. Direito Internacional Privado. Parte geral, 6° ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 6). Comentar a frase do autor brasileiro Dolinger, ressaltando as diferenças entre as duas vertentes do direito internacional. (TRF 2ª Região ¿ X Concurso para Juiz Federal)- No sistema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 338 Palavras / 2 PáginasData: 1/7/2020 -
O Direito Processual Penal III e Direito Internacional
Leia o caso hipotético e responda as perguntas abaixo, das disciplinas de Direito Processual Penal III e Direito Internacional. Jiang-Li, chinês residente há 20 (vinte) anos no Brasil, especificamente no município de Cariacica, no Estado do Espírito Santo, com sua esposa Yue-Yan e seu filho, Shuang, é comerciante. Destinava sua força de trabalho à comercialização de réplicas de mercadorias, notadamente eletrônicos, tais como vídeo games, aparelhos celulares, televisores, entre outros, em sua loja “TUDO POR
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.333 Palavras / 14 PáginasData: 14/7/2020