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Lei De Introdução As Normas Do Direito Brasileiro Trabalhos escolares e artigos acadêmicos

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53.350 Trabalhos sobre Lei De Introdução As Normas Do Direito Brasileiro. Documentos 851 - 875 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)

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Última atualização: 8/4/2015
  • INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

    Plano de Aula: 2 - Introdução ao Estudo do Direito INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Título 2 - Introdução ao Estudo do Direito Número de Aulas por Semana 2 Número de Semana de Aula 2 Tema Direito e Sociedade Objetivos • Distinguir a relação de dependência entre o direito e a sociedade; • Perceber que o Direito tem como finalidade prevenir o surgimento de conflitos sociais, e solucionar tais conflitos quando ocorrerem; • Compreender que

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 8.863 Palavras / 36 Páginas
    Data: 19/9/2013 Por: valmiria
  • Introdução Ao Estudo Do Direito

    EXERCÍCIOS DE IED - PROF. CLEYSON M MELLO (1) Tema: Diferenças entre Direito Público e Direito Privado. O estado do Rio de Janeiro locou um imóvel para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do Estado do RJ. O ente da federação se nega a pagar o aluguel e pretende continuar no

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 992 Palavras / 4 Páginas
    Data: 19/9/2013 Por: cerqueirathata
  • Introdução Ao Estudo Do Direito

    Universidade Estácio de Sá Campus Duque de Caxias Disciplina: Introdução ao Estudo do Direito Discentes / Matrícula: Carlos Henrique da Silva (201202004725), Camila (), Glaucia Cristina Mendes Cunha (201202004636), Juliana Mendes Alves (201202201709), Maria da Penha (), Rafaelli Cabral de Angeli (201202004822). Índice 1. A LUTA PELO DIREITO – Rudolf Von Ihering................................................2 2. Crítica a obra...................................................................................................7 3. Bibliografia.......................................................................................................8 1. A LUTA PELO DIREITO – Rudolf Von Ihering Para Von Ihering o objetivo do direito é

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    Tamanho do trabalho: 2.574 Palavras / 11 Páginas
    Data: 19/9/2013 Por: Faelli1
  • Introdução Ao Estudo Do Direito

    CASO CONCRETO SEMANA 01 Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso OS DIVERSOS SIGNIFICADOS DO VOCÁBULO DIREITO A palavra ?direito? tem origem no Latim ?directus? que significa

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 332 Palavras / 2 Páginas
    Data: 19/9/2013 Por: Jameson
  • Direito Autoral - Lei nº 9.610, De 19 De Fevereiro De 1998

    Direito autoral – Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 De acordo com essa lei, o direito autoral consiste nos direitos de autor e os que lhes são conexos, considerados como bens móveis decorrentes da criação de obras intelectuais, tais como: obras científicas, artísticas, literárias ou programas de computador. Trata-se do direito que protege trabalhos publicados e não publicados nas áreas da literatura, teatro, música e coreografias de dança, filmes, fotografias, pinturas, esculturas

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 387 Palavras / 2 Páginas
    Data: 20/9/2013 Por: haisa
  • INTRODUCAO AO ESTUDO DO DIREITO

    NTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito é fruto da sociedade, não a cria nem a domina, apenas a exprime e modela. Tais conhecimentos serão base para a compreensão futura da disciplina Sociologia Jurídica e Judiciária. Para tal, serão utilizados os seguintes casos:   CASO CONCRETO 1 Shirleycleide está na “pistaâ€ン desde os 17 anos e costuma “fazer

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    Tamanho do trabalho: 848 Palavras / 4 Páginas
    Data: 20/9/2013 Por: Pryscylla
  • ATPS - Introdução Ao Estudo Do Direito

    FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA 1º SEMESTRE – DIREITO – NOTURNO Atividades Práticas Supervisionadas (ATPS) Edivania do Santos Silva – RA: __________________ Giselio da Silva Amarante – RA: 1299412345 Jisterfson – RA:_______________ Lauro Henrique Gonçalves Neiva – RA: 6276289344 Márcio Junior marques silva – RA: 6452330394 Samara Loiane Fernandes - RA6620347230 TAGUATINGA 2013  Edivania do Santos Silva – RA: __________________ Giselio da Silva Amarante – RA: 1299412345 Jisterfson – RA:_______________ Lauro Henrique Gonçalves Neiva – RA:

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 2.696 Palavras / 11 Páginas
    Data: 21/9/2013 Por: gitano
  • Caso Concreto 01 - Introdução Ao Estudo Do Direito

    CASO CONCRETO 1 Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso OS DIVERSOS SIGNIFICADOS DO VOCÁBULO DIREITO A palavra ?direito? tem origem no Latim ?directus? que significa ?reto?

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    Tamanho do trabalho: 557 Palavras / 3 Páginas
    Data: 21/9/2013 Por: neeo9
  • A JUSTIÇA GRATUITA COMO GARANTIDORA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO COM FULCRO NA LEI Nº. 1060/50 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998.

    NOME DA FACULDADE A JUSTIÇA GRATUITA COMO GARANTIDORA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO COM FULCRO NA LEI Nº. 1060/50 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998. BRASÍLIA – DF 2007 A JUSTIÇA GRATUITA COMO GARANTIDORA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO COM FULCRO NA LEI Nº. 1060/50 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998. Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do curso de Direito do Centro Universitário xxxxxxxxxxxxx, como

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    Tamanho do trabalho: 9.660 Palavras / 39 Páginas
    Data: 22/9/2013 Por: Josylinda
  • INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

    · Apresentar o Plano de Ensino da Disciplina; · Discorrer sobre a importância da disciplina para os objetivos do curso, empregabilidade do aluno; · Apresentar as competências e habilidades desenvolvidas, em articulação com outras disciplinas do curso; · Discorrer sobre a metodologia de ensino centrada na resolução de casos concretos; · Apresentar a bibliografia básica e complementar; · Fornecer ao aluno o campo da ciência do direito e de suas diversas ramificações e sua relação

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.974 Palavras / 8 Páginas
    Data: 23/9/2013 Por: simoninhaa2
  • INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO PLANO DE AULA 2

    Caso concreto 1 1- O direito foi uma forma encontrada de melhorar o convívio de uma sociedade com normas a serem seguidas e obrigatoriamente respeitadas. E essas normas servem para manter a ordem sem privilegiar ninguém. E o direito não pode ser visto de maneira homogênea e definitiva pois ela vai da opinião e do senso de cada indivíduo. 2- A partir das normas e do conceito da sociedade o direito pode ser para manter

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 241 Palavras / 1 Páginas
    Data: 23/9/2013 Por: LukeMathews
  • Introdução Ao Estudo Do Direito

    e) Que não há forma de pensar ou crer De imaginar sonhar ou de sentir Nem rasgo de loucura Que ouse pôr a alma humana frente a frente Com isso que uma vez visto e sentido Me mudou, qual ao universo o sol Falhasse súbito, sem duração No acabar.. (Fernando Pessoa) f) “ Construa o seu próprio negócio. Consulte a nossa empresa!” g) “ O jogo e a brincadeira são fontes de felicidade e prazer

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    Tamanho do trabalho: 284 Palavras / 2 Páginas
    Data: 23/9/2013 Por: florarosa
  • Direito e Lei

    O que é Direito Nilton Andrade Araújo Júnior[1] Direito e Lei Roberto Lyra Filho traça alguns conceitos sobre o Direito e a lei, mostrando esses termos como distintos, citando-os, inclusive, em diferentes línguas. De acordo com o autor, a lei sempre emana do Estado, estando ligada a classe dominante, que comanda o processo econômico, assumindo o controle da sociedade através do sistema de órgãos estatais que regem uma sociedade politicamente organizada. A legislação abrange o

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    Tamanho do trabalho: 213 Palavras / 1 Páginas
    Data: 23/9/2013 Por: aidili
  • Caso Concreto 2 De Introdução Ao Estudo De Direito

    Caso Concreto 2: Questão 1) a) Dentro dos padrões médios de moralidade, a atividade desempenhada por SHIRLEYCLEIDE é reprovável? Em caso positivo, há sanção moral que se possa impor a SHIRLEYCLEIDE por sua conduta? Resposta: Sim. Não, pois apesar de sua profissão ir contra todos os conceitos morais, não há nenhuma sanção moral que possa lhe impor de prestar esses tipos de serviços. b) Juridicamente, a atividade de SHIRLEYCLEIDE é reprovável? Há sanção no plano

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    Tamanho do trabalho: 373 Palavras / 2 Páginas
    Data: 23/9/2013 Por: carolinabrito28
  • Introdução Ao Estudo Do Direito

    Caso Concreto Revogação das leis Carmen Verônica leu na coluna Novidades do Direito, da Revista Jurídica de Natal/RN, que a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi elaborada, promulgada e publicada com o objetivo de sanar problemas de repercussão social, como foi o caso do sequestro do publicitário Roberto Medina, no Rio de Janeiro, e o assassinato da atriz Daniela Perez. A seguir, ocorreram as chacinas da Candelária e de Vigário Geral, quando foi acrescentado

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 744 Palavras / 3 Páginas
    Data: 23/9/2013 Por: 002_001pt
  • Introdução Ao Estudo Do Direito Aula 6

    Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica, envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Jurisprudência como fonte do direito Nascida Carlos Alberto da Silva Albuquerque, mas operada em 1999 para mudança de

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    Tamanho do trabalho: 785 Palavras / 4 Páginas
    Data: 23/9/2013 Por: danelle
  • Introdução Ao Estudo Do Direito

    Caderno Eletrônico de Exercícios Introdução ao Direito 1 1) O conjunto de regras jurídicas em vigor num dete rminado país, é chamado de? a) Direito Positivo b) Direito Público c) Direito Privado d) Direito Normal 2) A possibilidade ou a faculdade que cada um tem d e agir dentro das regras da lei é indicada pelo? a) Direito objetivo b) Direito Subjetivo c) Direito Comercial d) Direito Privado 3) O Direito composto inteira ou predominantemente

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 527 Palavras / 3 Páginas
    Data: 23/9/2013 Por: marcelo1981
  • Introdução Estudo Do Direito

    2.0 – FONTES INDIRETAS OU MEDIATAS 2.1 – DOUTRINA – • A doutrina é a interpretação das normas jurídicas, feita pelos estudiosos da matéria, em comentários, aula, tratados, pareceres, monografias e etc. • A doutrina se constitui em valioso subsídio para a análise do direito, mas não se pode dizer que é uma fonte obrigatória do direito, por isso de ela ser indireta, pois os juízes não estão obrigados a observar a doutrina em suas

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 250 Palavras / 1 Páginas
    Data: 23/9/2013 Por: FelipeM
  • Trajetória Do Direito No Capitalismo Periférico Brasileiro

    Trajetória do direito no capitalismo periférico brasileiro Mesmo reconhecendo a amplitude e complexidade que permeia o debate epistemológico sobre o esgotamento da Dogmática Jurídica estatal no âmbito da cultura ocidental contemporânea, não se empreenderá uma dimensão ao nível das sociedades pós-industriais (EUA e Europa Ocidental). A análise, presentemente, inclina-se por pontuar alguns aspectos conflituosos considerados expressivos da realidade do capitalismo periférico latino-americano, particularizando o caso específico do Brasil. Para o propósito desta incursão, a categoria

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 4.926 Palavras / 20 Páginas
    Data: 24/9/2013 Por: Jorgeaparecido
  • INTRODUÇÃO DIREITO

    CASO CONCRETO 1 O MUNICÍPIO do Rio de Janeiro locou um imóvel no bairro de Campo Grande para instalar um órgão administrativo do Governo. No entanto, não vem pagando os alugueres em dia. O dono do imóvel procura seu advogado porque pretende ajuizar ação de despejo por falta de pagamento em face do MUNICÍPIO do RJ. O MUNICÍPIO além de não apagar o aluguel, pretende continuar no imóvel sob o fundamento do interesse público de

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 293 Palavras / 2 Páginas
    Data: 24/9/2013 Por: Yasmimb
  • Direito Civil Brasileiro

    . LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 2.1. Como ocorre o inicio e a vigência da lei 2.2. No que consiste o termo “vacatio legis” e qual a sua finalidade 2.3. A responsabilidade do juiz ao julgar um caso a ele submetido 2.4. Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento 2.5. Como a Lei de Introdução disciplina a aplicação da lei no espaço 2.6. Aplicação da lei e fins sociais 2.7. No que consistem

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 4.390 Palavras / 18 Páginas
    Data: 24/9/2013 Por: Claudinha40sp
  • AV1-INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

    Aula 1 Que tal começar perguntando: O que é Direito? E qual a sua importância em nossa sociedade? Como resposta clássica, tem-se que direito é o que é justo, conforme a lei. É capacidade de praticar ou não praticar um ato. Prerrogativa que se tem de exigir de outrem, em proveito próprio, a prática ou abstenção de algum ato. E, do mesmo modo, direito é conjunto de normas jurídicas vigentes num país. Mas os conceitos

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 9.780 Palavras / 40 Páginas
    Data: 24/9/2013 Por: sporake
  • Introdução Ao Estudo Do Direito

    Introdução ao Estudo do Direito Plano de Aula 1 1. Ao iniciar seus estudos de DIREITO(1), seu Antonio, que já trabalha há mais de 37 anos na mesma empresa, descobriu que já tem DIREITO(2) de se aposentar, pois o DIREITO(3) previdenciário lhe garante tal benefício. Por isso, não acha DIREITO(4) que uma homem trabalhador e DIREITO(5) como ele tenha ficada tanto tempo sem conhecer esse conjunto de normas de DIREITO(6) feitas pelo Estado, achando que

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 455 Palavras / 2 Páginas
    Data: 25/9/2013 Por: SURIKATE10
  • Alterações na Lei 6.404-76 para as Normas da Contabilidade

    INTRODUÇÃO O trabalho a seguir demonstra a evolução da área contábil no mundo e principalmente no Brasil. Tal estudo ficou claro a importância do conhecimento teórico para aplicação corretamente na pratica tornando um trabalho efetuado de maneira eficaz sem cometer erros em tomadas de decisões importantes nas organizações. . 1 História da Contabilidade Tão antiga como a historia da civilização, os fatos contábeis surgiram com as manifestações humanas de necessidade social em busca de alcançar

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 1.691 Palavras / 7 Páginas
    Data: 25/9/2013 Por: 5006161733
  • LEI DA INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

    LEI DA INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL A lei de introdução ao Código Civil é um conjunto de normas que disciplinam as próprias normas jurídicas, aplicando-se a todos os ramos do Direito, trata-se de um conjunto de normas sobre normas. Em 2010 a nomenclatura LICC foi alterada para LINDB- Lei de Introdução as Normas Brasileiras. Para a criação de uma lei, são necessárias três fases: a elaboração, a promulgação e a fase da publicação. Encerrada a

    Avaliação:
    Tamanho do trabalho: 832 Palavras / 4 Páginas
    Data: 25/9/2013 Por: estelaaquino

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