Lei penal no espaço Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
14.048 Trabalhos sobre Lei penal no espaço. Documentos 26 - 50 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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A Lei Penal
Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. A lei penal no tempo Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de outro modo favorece o agente, aplica-se ao fato não definitivamente julgado e, na parte em que comina
Avaliação:Tamanho do trabalho: 555 Palavras / 3 PáginasData: 8/4/2014 -
Extraterritorialidade Na Lei Penal
Introdução Apresentaremos neste trabalho o Princípio da Extraterritorialidade, regido pelos artigos 7º, 8º e 9º do Código Penal Brasileiro, que consiste respectivamente, na sujeição dos crimes cometidos no estrangeiro à lei brasileira, na atenuação ou computação de pena cumprida no estrangeiro, e na eficácia de sentença estrangeira. Integramos à pesquisa duas jurisprudências comentadas do Superior Tribunal de Justiça. Princípio de Extraterritorialidade: Segundo Capez, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.294 Palavras / 10 PáginasData: 10/4/2014 -
O conflito de leis no espaço
SEMANA 1 CASO CONCRETO 1 - Tema: Conflito de leis no espaço Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.735 Palavras / 11 PáginasData: 15/4/2014 -
Lei No Espaço
VALIDADE E EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO A LEI PENAL NO ESPAÇO. INTRODUÇÃO Lei Penal no Espaço ( CP, art. 5º). Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Segundo dispõe o art. 5º. Do CP, a lei brasileira, é aplicável em relação aos crimes cometidos no território nacional. Tem-se, portanto, que o local rege o ato -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.946 Palavras / 12 PáginasData: 25/4/2014 -
Da aplicação da lei penal (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Vigência Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.808 Palavras / 52 PáginasData: 16/5/2014 -
ATPS - Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade
UNIANHANGUERA EDUCACIONAL DE SANTO ANDRÉ DIREITO PENAL I Direito – 4º Semestre Professor: Mauricio ATPS – Etapa 1 e 2 Passo - 1: MEMBROS DO GRUPO: Eder Carlos Dalborgo RA 2173260512 – E-mail: edalborgo@ig.com.br Katia Santos Silva RA 2127222255 – E-mail: katia.santossilva@hotmail.com Natália Cristina Bisognini RA 2118210020 – E-mail: nataliabisognini@hotmail.com ETAPA Nº 1 – ATPS (tempo para realização: 5 horas) Aula-tema: Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade. Esta atividade é importante para que se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 579 Palavras / 3 PáginasData: 21/5/2014 -
Lei Penal No Tempo
1- Victor, após desferir dois tiros contra seu desafeto na intenção de mata-lo o joga num terreno baldio para esconder o corpo. Porém, ainda viva, a vítima vem a se deparar com uma serpente venenosa que, assustada, vem a lhe morder. Considerando que a pobre vítima vem a morrer do veneno da cobra e não dos disparos efetuados por Victor, analisando a causalidade, defina sua responsabilidade penal. (Defensoria Pública RJ 2000) 2 - Denis desferiu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 236 Palavras / 1 PáginasData: 6/6/2014 -
A Lei Penal
asasasDireito Penal, também chamado de Direito Criminal, é o ramo do Direito Público dedicado às normas emanadas pelo legislador com a finalidade repressiva do delito e preservativa da sociedade. Direito Penal visa a proteger os bens jurídicos fundamentais (todo valor reconhecido pelo direito). No crime de furto, por exemplo, o resultado é representado pela ofensa ao bem jurídico “patrimônio”; no homicídio, há lesão ao valor jurídico “vida humana”; na coação, uma violação à liberdade individual.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 873 Palavras / 4 PáginasData: 10/6/2014 -
A LEI PENAL É A TEORIA GERAL DA NORMA
DIREITO PENAL – TEORIA GERAL DA NORMA Prof. Rogerio Sanches Conceito: - Sob o aspecto formal (estático): conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa sanções a serem-lhes aplicadas. - Sob o aspecto material: o direito penal refere-se a comportamentos considerados altamente reprováveis ou danosos ao organismo social, afetando bens jurídicos indispensáveis à própria conservação e progresso da sociedade. - Sob o aspecto sociológico (dinâmico): o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.614 Palavras / 39 PáginasData: 6/8/2014 -
Resumo da lei penal
RESUMO DE DIREITO PENAL • Funções do Direito Penal: Contenção do poder punitivo do Estado, Proteger bens jurídicos, ultima forma de controle social. • Funções da Pena: Prevenção, Retribuição, Ressocialização. • Princípios do Direito Penal: Legalidade, Anterioridade da lei, Proibição da analogia, irretroatividade da lei mais severa, fragmentariedade, lesividade, insignificância, intervenção mínima, non bin in idem, culpabilidade, humanidade e estado de inocência. • Fontes do Direito Penal: originária, material e formal 1. Fonte formal imediata:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 343 Palavras / 2 PáginasData: 15/8/2014 -
Aplicação da Lei Penal
UNIANHANGUERA EDUCACIONAL DE SANTO ANDRÉ DIREITO PENAL I Direito – 4º Semestre Professor: Mauricio ATPS – Etapa 1 e 2 Passo - 1: MEMBROS DO GRUPO: Eder Carlos Dalborgo RA 2173260512 – E-mail: edalborgo@ig.com.br Katia Santos Silva RA 2127222255 – E-mail: katia.santossilva@hotmail.com Natália Cristina Bisognini RA 2118210020 – E-mail: nataliabisognini@hotmail.com ETAPA Nº 1 – ATPS (tempo para realização: 5 horas) Aula-tema: Aplicação da Lei Penal; Princípio da Legalidade. Esta atividade é importante para que se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.789 Palavras / 20 PáginasData: 27/8/2014 -
O conflito de leis no espaço
.Questão 1 - Tema: Conflito de leis no espaço: Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 390 Palavras / 2 PáginasData: 9/9/2014 -
Lei penal brasileira
caso 5 Apesar que a Lei penal Brasileira permiti a punição penal de empresas por crimes Ambientais o entendimento doutrinário majoritário no Brasil é no sentido que as Pessoas Jurídicas não são aptas para caracterizarem crimes, porque são ficções jurídicas e não existem no mundo dos fatos os crimes são ações dolosas ou culposas, e dolo e culpa são elementos psicológicos somente encontrados nos seres humanos. Em crimes ambientais , em se tatando de conduta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 314 Palavras / 2 PáginasData: 12/9/2014 -
A Lei Penal
a) o Direito Penal visa tutelar todos os bensjurídicos, relevantes ou não, dando uma satisfação e uma sensação de segurança à sociedade; b) o Direito Penal possui como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, sendo, portanto1)Ato ilícito pode ser definido como crime ou contravenção , ao puni-lo , faz-se valer da aplicação de sansões mais graves chamadas de penas. Mas esses mesmos atos, enquanto envolvam a violação de interesse de pessoas consideradas físicas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 262 Palavras / 2 PáginasData: 14/9/2014 -
Interpretação Da Lei Penal
Interpretação da Lei Penal A interpretação de normas jurídicas é um exercício de lógica como método de pensamento, cuja natureza geral (lógica formal), ou específica (lógica jurídica) é objeto de controvérsia na literatura: Para PERELMAN, há uma lógica específica (jurídica); para KELSEN, não há lógica específica, mas, apenas, aplicações particulares das regras gerais da lógica formal, sendo a lógica jurídica uma aplicação especial da lógica formal, utilizada pelo operador do direito para construção de raciocínios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 961 Palavras / 4 PáginasData: 17/9/2014 -
LEI PENAL
DIREITO PENAL IV Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 407 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2014 -
LEI PENAL
DIREITO PENAL IV AULA 2 Questão n.1. Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do órgão público. Por compaixão, em face de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossem adotadas. Com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por funcionário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 331 Palavras / 2 PáginasData: 21/9/2014 -
LEIES PENAL - Perguntas e respostas
100 QUESTÕES DE DIREITO PENAL - Perguntas e Respostas. 01 - A respeito das penas, o Código Penal adotou o sistema vicariante. Por ele, o Juiz pode a) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade ou medida de segurança. b) aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e medida de segurança, cumulativamente. c) e deve aplicar ao condenado pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos. d) aplicar ao condenado pena restritiva de direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.929 Palavras / 32 PáginasData: 26/9/2014 -
A LEI PENAL. CONFIGURAÇÃO DO TIPO DE COMPRA DA PROSTITUIÇÃO DE PRAZER
Sexta Turma INFORMATIVOS DO STJ DIREITO PENAL. CONFIGURAÇÃO DO TIPO DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE. O cliente que conscientemente se serve da prostituição de adolescente, com ele praticando conjunção carnal ou outro ato libidinoso, incorre no tipo previsto no inciso I do § 2º do art. 218-B do CP (favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável), ainda que a vítima seja atuante na prostituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 706 Palavras / 3 PáginasData: 27/9/2014 -
FONTES DE LEI PENAL
FONTES DO DIREITO PENAL 1. FONTES MATERIAIS As fontes materiais são também conhecidas como fontes de produção ou fontes substanciais, pois dizem respeito à gênese, à elaboração, à criação do Direito Penal. Nesse sentido, a única fonte material do Direito Penal é o Estado, órgão responsável pela sua criação, através da competência legislativa exclusiva atribuída à União pelo art. 22, I, da Constituição Federal. 2. FONTES FORMAIS As fontes formais, igualmente conhecidas como fontes de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.675 Palavras / 7 PáginasData: 2/10/2014 -
Aplicabilidade Da Lei Penal
CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL PROFESSOR: PEDRO IVO Prof. Pedro Ivo www.pontodosconcursos.com.br 1 DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO AULA 01 – APLICABILIDADE DA LEI PENAL Olá, Futuros Aprovados! Sejam bem vindos! Hoje trataremos de um tema importantíssimo que é questão presente em praticamente todas as PROVAS de Direito Penal. Estudaremos como a lei penal é aplicada e verificaremos como o CESPE costuma exigir o assunto em prova. Para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.786 Palavras / 36 PáginasData: 7/10/2014 -
Extraterritorialidade Da Lei Penal Brasileira
Extraterritorialidade da Lei Penal Brasileira É fixado como regra em nosso CP, e consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro estado, salvo em virtude de regra permissiva. Pode ser Condicionada ou Incondicionada: Será Incondicionada quando ocorrer uma das hipóteses previstas no artigo 7º, I, CP, não se exigindo o preenchimento de qualquer outro requisito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 454 Palavras / 2 PáginasData: 21/10/2014 -
Aplicação Da Lei No Espaço
Questão de concurso 3229 1 . (TJDFT, Cespe - Analista Judiciário - 2003) Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação da lei penal. I - Considere a seguinte situação hipotética: Um marinheiro, pertencente à tripulação de um navio público norte-americano, desceu em porto argentino, a serviço do navio, onde foi surpreendido comercializando entorpecente. Nessa situação, aplicar-se-á a lei penal da bandeira que o navio ostenta. II - Considere a seguinte situação hipotética: Um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.755 Palavras / 8 PáginasData: 29/10/2014 -
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.497 Palavras / 6 PáginasData: 9/11/2014 -
A LEI PENAL É O PRINCÍPIO DA EXTRACTITORIDADE - LEGISLAÇÃO PENAL EM TEMPO E NO ESPACIO
DIREITO PENAL – PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE – LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. O princípio da extraterritorialidade consiste na possibilidade de aplicar a lei penal brasileira em crimes ocorridos no exterior. Neste sentido, acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, podemos afirmar que, se um funcionário público a serviço do Brasil praticar na Itália, crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) ficará sujeito à lei penal brasileira. Lembre-se! A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 674 Palavras / 3 PáginasData: 9/11/2014