Lei penal no espaço Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
14.048 Trabalhos sobre Lei penal no espaço. Documentos 101 - 125 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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ATIVIDADE DE OBSERVAÇÃO PRIVADA - LEI PROCEDIMENTO PENAL
ATIVIDADE PRÁRICA SUPERVISIONADA – DIREITO PROCESSUAL PENAL II ETAPA 1 Passo 1 – Pesquisar junto à biblioteca da Faculdade, nos livros de Curso de Processo Penal e jurisprudências de nossos tribunais, as controvérsias que sobrevêm no curso de um procedimento e que devem ser solucionadas pelo Juiz antes da decisão da causa principal. Questões prejudiciais – segundo Magalhães Noronha, podemos definir as questões prejudiciais como sendo a questão jurídica que se apresenta no curso da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 543 Palavras / 3 PáginasData: 20/4/2014 -
Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 885 Palavras / 4 PáginasData: 1/5/2014 -
Lei do Tribunal Penal
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Criminal da Comarca deespecificar, (espaço de 10 linhas) Nome completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer aREVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no artigo 316 do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Dos Fatos O Requerente foi preso preventivamente pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 349 Palavras / 2 PáginasData: 4/5/2014 -
Responsabilidade Penal Das Pessoas Juridicas Face Aos Crimes Ambientais à Luz Da Lei 9.605/98
CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE – UNIFEBE CURSO DE DIREITO A INCRIMINAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM FACE DOS CRIMES AMBIENTAIS À LUZ DA LEI 9.605/98 Brusque, maio de 2009 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE – UNIFEBE CURSO DE DIREITO A INCRIMINAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM FACE DOS CRIMES AMBIENTAIS À LUZ DA LEI 9.605/98 Volnei Montibeller Monografia submetida ao Centro Universitário de Brusque - UNIFEBE, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.415 Palavras / 38 PáginasData: 21/5/2014 -
AÇÃO PENAL DA LEI MARIA DA PENHA, SOB ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
1 INTRODUÇÃO O Direito é o conjunto de normas que regulamenta as relações sociais, a função do direito é de colocar limites, estabelecer as situações em que o homem pode ou não agir. O direito normatiza e conscientiza a sociedade, porque o homem constantemente quer ultrapassar seus limites. Dentre as várias áreas que o Direito abrange, o Direito Penal tem a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos da coletividade, capazes de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.623 Palavras / 39 PáginasData: 21/5/2014 -
EXCLUSIVO SENHOR DOUTOR DO JUÍZ DA LEI DA 9ª VARNA PENAL DO KOMARA PLANALTYNA
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PLANALTINA-DF. Processo nº... José de Tal, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a justiça pública, por seu advogado que está subscreve (conforme instrumento de mandato em anexo...) com escritório para receber intimações e notificações na Rua ..., Nº..., nesta cidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no artigo 500 do Código de Processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.761 Palavras / 8 PáginasData: 2/6/2014 -
Penal leis
TRABALHO PARA A AV1 1) Fale como se dá o princípio da anterioridade, dando ênfase a irretroatividade, retroatividade e extra-tividade da lei. Resposta: Princípio da anterioridade: Não há crime sem lei “anterior” que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A lei que descreve um crime deve ser anterior ao fato incriminado. A irretroatividade da lei é uma conseqüência lógica da anterioridade. A lei penal só poderá alcançar fatos anteriores para beneficiar o réu.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 929 Palavras / 4 PáginasData: 2/6/2014 -
Estudo penal - Crime de Tortura – Lei 9.455/97
Estudo penal - Crime de Tortura – Lei 9.455/97 Tipificação e estudo de caso: HC 169.379/SP Tortura é a imposição de dor física ou psicológica apenas por prazer, crueldade. Como pode ser entendida também como uma forma de intimidação, ou meio utilizado para obtenção de uma confissão ou alguma informação importante. O que, não necessariamente, é elemento do tipo penal para sua caracterização. É delito imprescritível. Inafiançável, não sujeito a graça e anistia como dispõe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 489 Palavras / 2 PáginasData: 5/6/2014 -
Lei Pena No Tempo E No Espaço
Lei penal no tempo e no espaço: É do conhecimento de todos que a lei rege os fatos ocorridos durante sua vigência. Não obstante, a legislação pode mudar e haver um conflito de leis penais no tempo, surgindo à dúvida de qual lei utilizar diante de específica situação. A constituição Federal em seu art. 5°, XL, é taxativo ao dizer que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Ou seja, quando a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.122 Palavras / 5 PáginasData: 5/6/2014 -
Penal Iv Lei Especiais
• Crimes Hediondos – Lei 8.072/90 – alterada pelas leis 11.464/07 e 12.015/09. o Art. 5º, XLIII CRFB. OBS: A Lei 8.072/90, segundo orientação constitucional (art. 5º XLIII) arrola no seu artigo 1º os crimes tipificados no Código Penal e no genocídio previsto em lei especial, os crimes hediondos. O artigo 1º, I desta lei trata de crime de homicídio que só será hediondo na sua forma simples, quando praticado em atividade de grupo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.377 Palavras / 6 PáginasData: 5/6/2014 -
ESTATUTO OBSTETATIVO DO DO JUÍZ DA LEI DO CANTO ESPECIAL PENAL DA VILLA DA REGIÃO DE VELSK
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES Fulano... (qualificação), por seu advogado subscritor com instrumento procuratório incluso, com os poderes especiais constantes do artigo 44 do Código de Processo Penal, vem perante V. Ex. com fundamento nos artigos 100, § 2º e 145 do Código Penal e artigo 30 do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas, oferecer: QUEIXA CRIME Em desfavor de Ciclano (qualificação),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 417 Palavras / 2 PáginasData: 11/6/2014 -
Questionário De Penal Lei De Drogas
Lei de Drogas 1- Configura abolitio criminis o fato de a conduta de portar substância entorpecente para uso próprio ter deixado de ser punida com a privação de liberdade e multa? R: Não, pois está pacificado o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que a exclusão das penas privativa de liberdade para o crime de "porte" de drogas para consumo pessoal, não constitui abolitio criminis (supressão da incriminação), mais sim descarcerização. O legislador optou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.436 Palavras / 6 PáginasData: 12/6/2014 -
Lei sobre processo penal
Proposta de trabalho: Cada aluno deverá trabalhar com uma das Seções da Lei 7.210/84, Lei de Execução Penal, abordando, primeiramente, os seguintes elementos: 1.Objeto Jurídico Tutelado 2.Sujeito Ativo 3.Sujeito Passivo 4.Tipo Objetivo 5.Tipo Subjetivo 6.Consumação 7.Tentativa (quando admissível) Ao final, o aluno fazer uma breve análise de um acórdão sobre o tema, retirado dos Tribunais Superiores (STF ou STJ) - As referências bibliográficas utilizadas, deverão estar indicadas na atividade (título, autor, edição etc). - A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 215 Palavras / 1 PáginasData: 19/6/2014 -
Crimes Licitatórios: Uma Análise Penal Da Lei nº 8.666 De 21 De Junho De 1993.
FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON KAROLINE SCHAEDLER SCHNEKEMBERG CRIMES LICITATÓRIOS: UMA ANÁLISE PENAL DA LEI nº 8.666 de 21 de JUNHO de 1.993 MARECHAL CÂNDIDO RONDON 2013 KAROLINE SCHAEDLER SCHNEKEMBERG CRIMES LICITATÓRIOS: UMA ANÁLISE PENAL DA LEI nº 8.666 de 21 de JUNHO de 1.993 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Ensino Superior de Marechal Cândido Rondon – ISEPE, como requisito parcial à obtenção de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.152 Palavras / 37 PáginasData: 30/6/2014 -
Lei Processual No Tempo E No Espaço
Lei processual no tempo e no espaço: . Interpretação e integração da lei processual. * Lei processual no tempo e no espaço Qualquer norma – inclusive a norma processual – tem eficácia restrita a um determinado território (ou seja, é aplicável em determinado espaço) e tempo (ou seja, é aplicável por determinado período, com começo e fim). Eficácia da norma processual no espaço: Em relação ao espaço, a norma processual segue o princípio da territorialidade,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.125 Palavras / 5 PáginasData: 19/8/2014 -
Leis Do Código Penal
Nos termos do disposto no art. 89, § 4o da Lei nº 9.099⁄1995, o descumprimento de condição imposta para a suspensão do processo enseja a revogação do benefício. O não comparecimento em Juízo na data aprazada, conforme os termos estabelecidos para a suspensão do processo, caracteriza o descumprimento daquelacondição. A prorrogação do período de prova por mais um bimestre é plenamente razoável, pois enseja apenas mais uma apresentação em Juízo e é medida mais benéfica para opaciente do que a revogação do benefício prevista em lei."(e-STJ
Avaliação:Tamanho do trabalho: 758 Palavras / 4 PáginasData: 8/9/2014 -
Material De Apoio De Processo Penal - Lei De Drogas
B- DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES RELACIONADOS ÀS DROGAS – Lei 11.343/2006 a) Considerações gerais O procedimento para apuração dos crimes relacionados às drogas era regulamentado pela Lei 6.368/1976 Posteriormente, foi alterado pela Lei 10.409/2002 Finalmente, em agosto de 2006 foi promulgada a Lei 11.343 vigente, que representa um grande avanço no trato da matéria. Firmada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e sensível à problemática da dependência química,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.259 Palavras / 6 PáginasData: 10/9/2014 -
Codigo Penal. Decreto-lei No 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Código Penal. DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Legenda: Texto em preto: Redação original (sem modificação) Texto em azul: Redação dos dispositivos alterados Texto em verde: Redação dos dispositivos revogados Texto em vermelho: Redação dos dispositivos incluídos O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 512 Palavras / 3 PáginasData: 11/9/2014 -
Validade e eficácia do Código Penal em tempo e espaço
Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e no Espaço. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. • Demonstrar a aplicabilidade das Normas jurídico-penais no tempo e no espaço e suas limitações constitucionais. • Reconhecer as situações fáticas ensejadoras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 865 Palavras / 4 PáginasData: 14/9/2014 -
Lei sobre processo penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE TUPA /SP FEITO N.º : EXECUTADO : AÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL RODRIGO pelo Defensor abaixo assinado, em mandato legal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, com fulcro nos arts. 66, VII, 81-A e 81-B, IV e V, da Lei de Execução Penal, formular o presente PEDIDO DE TRANSFERENCIA pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir expostos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.042 Palavras / 5 PáginasData: 17/9/2014 -
JUÍZ DA LEI DO LOCAL PENAL DA REGIÃO DE RONDONOPOLISSK
JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS - , RG sob n° 5896 SSP/MT, CPF sob nº15985236985, residente e domiciliada à rua Ype Rosa, n°456, Bairro Centro, também nesta cidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOUTOR I) No dia 13/05/2013, o AUTOR emprestou para o RÉU seu SENHOR carro de marca VOLKSWAGEM, MODELO GOL, COR preta, PLACA NPJ 0101, de EXCELENTÍSSIMO RONDONÓPOLIS-MT, RENAVAM n°010123. II) Ocorre que para espanto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 414 Palavras / 2 PáginasData: 22/9/2014 -
LEIS PROVA PENAL
LEI Nº 9.034, DE 3 DE MAIO DE 1995. Mensagem de veto Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Da Definição de Ação Praticada por Organizações Criminosas e dos Meios Operacionais de Investigação e Prova Art. 1º Esta lei define e regula meios de prova
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.811 Palavras / 44 PáginasData: 23/9/2014 -
Influencia Do Jornalismo Na Edição De Leis No âmbito Penal
Influencia do jornalismo na edição de leis no âmbito penal NO Brasil, a ampla cobertura jornalística sobre crimes está diretamente ligada à edição de algumas leis do âmbito penal, sendo que as reportagens de maior repercussão e peso são aquelas em que a vítima é pessoa influente da sociedade. As leis aprovadas em tempo semelhante a esses delitos que geram repercussão social e grande difusão nos meios de comunicação, não o foram por coincidência, mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 290 Palavras / 2 PáginasData: 25/9/2014 -
Penal- Extraatividade Da Lei
Questão 2: O fenômeno da extra-atividade da lei penal ocorre na aplicação de uma nova lei ( ultratividade) ou um lei já revigorada (retroatividade) para benefício do réu. Exemplo: João cometeu um crima em 20/04/2007, no qual infrigia a lei 2.702/2001 que vigoráva na época. Esta lei retratava que, para que aquele tipo de crime cometido por João, deveria cumprir 1/5 da pena em regime fechado. Contudo, em 30/12/2007 esta lei foi revogada, entrando em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 227 Palavras / 1 PáginasData: 28/9/2014 -
LEI CIVIL - ESTABELECIMENTO DA ACÇÃO DE PENAL PÚBLICO
DIREITO CIVIL - INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA - DANOS MORAIS.AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IV - Em princípio, a ação penal instaurada pelo Ministério Público, para apurar a existência ou autoria de um delito se traduz em legítimo exercício de direito, ainda que a pessoa denunciada venha a ser inocentada. Desse modo, para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado, mediante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.135 Palavras / 5 PáginasData: 30/9/2014