Lei penal no espaço Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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Aplicação da Lei Penal
Olá 39534306 Trabalhos Feitos - Trabalhos Premium e Grátis, Monografias & Notas de Livros Trabalhos e Monografias Gerador de Citação Mais Página Inicial » Diversos Atps direito penal - etapas i e ii Enviado por Dalborgo, abril 2012 | 22 Páginas (54 Palavras) | 932 Consultas | 4.5 1 2 3 4 5 | Denunciar | UNIANHANGUERA EDUCACIONAL DE SANTO ANDRÉ DIREITO PENAL I Direito – 4º Semestre Professor: Mauricio ATPS – Etapa 1 e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.679 Palavras / 23 PáginasData: 10/11/2014 -
RESUMO DA LEI PENAL
Resumo de Direito Penal - Parte Geral RESUMO DE DIREITO PENAL I – INTRODUÇÃO 1) Conceito de direito penal: é o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade das medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado (José Frederico Marques). 2) Direito penal objetivo: é o próprio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.868 Palavras / 36 PáginasData: 20/1/2015 -
Da aplicação da lei penal
DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I1 DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 592 Palavras / 3 PáginasData: 25/2/2015 -
Aplicação da lei no espaço
Introdução O principio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, o qual consiste na aplicação da lei aos crimes cometidos fora do território nacional. A jurisdição é território, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, emanada do direito internacional. Sendo assim o direito internacional concede ampla liberdade aos Estados para julgar, dentro de seus limites territoriais, levando-se em consideração o respeito ao principio da soberania, ou seja, nada impede um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.133 Palavras / 5 PáginasData: 6/6/2015 -
Lei penal
Lei dos crimes hediondos – Lei 8.072/90 1. Considerações iniciais – Etiquetação: Há uma ausência de tipificação, não há crime hediondo autônomo. Lei 8.072 não tipifica condutas conforme é feito no Código Penal. Destarte, optou-se pela ETIQUETAÇÃO, que é uma etiqueta imposta pela lei, que selecionou crimes no Código Penal e os etiquetou, sendo estes, desde então, considerados como crimes hediondos. Ex. Genocídio, tráfico de drogas. Não há mudança no crime, nem são acrescentados requisitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.882 Palavras / 64 PáginasData: 2/9/2015 -
APLICAÇÃO DA LEI PENAL
AULA 3 APLICAÇÃO DA LEI PENAL (art. 1º ao 12º do CP – Decreto-Lei nº 2.848/40) Obs: Esse Decreto-Lei foi recepcionado pela Constituição de 1988 com status de lei ordinária, pela teoria da recepção que afirma que os atos anteriores que forem, materialmente, compatíveis com a Constituição são recepcionados. O código penal é dividido em Parte Geral (traz a base do direito penal: do que é crime, da aplicação da lei penal, do que é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.914 Palavras / 8 PáginasData: 26/10/2015 -
Aplicação da Lei Penal
APLICAÇÃO DA LEI PENAL garantia de ordem penal.Pelo princípio da legalidade, tem-se que o tipo penal deve ser preciso e claro e a pena deve obedecer a limites precisos.Há países, como a Inglaterra, que não acolhem esse princípio.=> Também há países, em Princípio da legalidade ou princípio da reserva legal. O C. P. Brasileiro consagra esse princípio em seu art. 1°: Não há crime sem lei anterior que o defina.Não há pena sem prévia cominação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.783 Palavras / 20 PáginasData: 26/11/2015 -
Direito Penal - Lei penal no tempo
Direito Penal 2 Bimestre LEI PENAL NO TEMPO (08\05) Embora a lei penal exista desde a promulgação só será obrigatória a partir da publicação oficial. ‘’Vacatio Legis’’ -> Art. 1 LINDB – Lei 12376\10 *Quando a lei não falar nada sobre sua entrada em vigor, seguirá a LINDB (antiga Licc) em art. 1. Revogação -> TOTAL (ab-rogação) -> PARCIAL (derrogação) Tácita = surge uma nova lei sobre o assunto. Expressa = ‘’essa lei revoga tal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.261 Palavras / 14 PáginasData: 14/6/2016 -
BREVES CONSIDEREÇÕES DA APLICABILIDADE DA LEI PENAL NOS CRIMES
BREVES CONSIDEREÇÕES DA APLICABILIDADE DA LEI PENAL NOS CRIMES CIBERNÉTICOS Lucas Chaves Silva* RESUMO A internet atualmente é uma ferramenta que proporciona vários benefícios para a humanidade, facilita a comunicação entre pessoas, a realização de pesquisas, compartilhamentos dados e arquivos, dentre várias outras facilidades. Entretanto, o seu mal uso, a sua utilização de forma irresponsável, é capaz de causar diversos prejuízos, podendo ser tais prejuízos de cunho material ou moral. Por ser uma ferramenta extremamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.598 Palavras / 31 PáginasData: 16/6/2016 -
Lei Penal no Tempo
1) A lei começa a vigorar em todo país 45 dias depois de oficialmente publicada. A revogação é a retirada da vigência de uma lei. Uma lei somente é revogada por outra lei. A revogação pode ser tácita, expressa ou global. A revogação tácita ocorre no caso em que a lei nova se revela incompatível com a anterior, apesar de não haver menção expressa à revogação. Já a revogação expressa ocorre quando uma lei indica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 459 Palavras / 2 PáginasData: 19/10/2016 -
Interpretação e Aplicação da Lei Penal; Principio da Legalidade. Introdução
Interpretação e Aplicação da Lei Penal; Principio da Legalidade. Introdução O presente trabalho terá como objetivo desenvolver a aplicação da Lei Penal e, o Princípio da Legalidade. Será desenvolvido um parecer sobre o desafio proposto em que uma pessoa contrata outra para que a mesma cometa um crime de homicídio. Sendo certo o envolvimento de um menor de idade que o acompanhara na empreitada. Contudo a ação delituosa tem seu início em território brasileiro e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.205 Palavras / 13 PáginasData: 6/11/2016 -
A IMPORTÂNCIA DA PERÍCIA CRIMINAL NOS CRIMES DE HOMICÍDIO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL
A IMPORTÂNCIA DA PERÍCIA CRIMINAL NOS CRIMES DE HOMICÍDIO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL Rafael Mello Wanús[1] Victor Luiz Rocha Vieira[2] RESUMO O presente artigo visa traçar um estudo a respeito da perícia criminal nos crimes de homicídio, desde o seu início quando são chamados os peritos pela autoridade policial até o local onde acontecera o fato, até o final quando se faz relatório e encaminha para a autoridade competente para instruir o inquérito.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.255 Palavras / 14 PáginasData: 22/11/2016 -
Lei da Irretroatividade da Lei Penal e Leis de Vigência Temporária
Curso de Direito DIREITO PENAL Lei da Irretroatividade da Lei Penal e Leis de Vigência Temporária Redenção – PA 2017 ________________ Sumário INTRODUÇÃO 3 IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL 4 ABOLITIO CRIMINIS 4 NOVATIO LEGIS IN MELLIUS 4 NOVATIO LEGIS IN PEJUS 4 NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA 5 LEI MAIS BENÉFICA 5 COMBINAÇÃO DE LEIS 5 LEX MITIOR E O PERIODO DA VACATIO LEGIS 5 CRIME CONTINUADO E CRIME PERMANENTE 6 LEIS DE VIGÊNCIA TEMPORÁRIA 6 CONSIDERAÇÕES
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.619 Palavras / 7 PáginasData: 7/4/2017 -
A Lei Penal
conforme a lei processual penal, nos arts. 218, 201, 260 e 278 (BRASIL, 2016). Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 528 Palavras / 3 PáginasData: 30/5/2017 -
O Estupro: É Abordado pela lei penal brasileira
Como o estupro é abordado pela lei penal brasileira Classifica-se o estupro pela doutrina como crime comum, comissivo ( em alguns casos comissivo por omissão, plurissubsistente, material, e a princípio, um crime não transeunte , ou seja, que deixa para trás vestígios (em alguns casos transeunte). Estando previsto no art. 213 do Código Penal Brasileiro: “Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 821 Palavras / 4 PáginasData: 2/6/2017 -
A APLICAÇÃO DA LEI PENAL INTERNACIONAL NOS CASOS DE CRIME DE GUERRA
RESUMO EXPANDIDO APLICAÇÃO DA LEI PENAL INTERNACIONAL NOS CASOS DE CRIME DE GUERRA WILLIAM DE OLIVEIRA SANTOS INTRODUÇÃO Durante séculos, impérios, reinos e países se digladiaram com objetivo de conquistar territórios e mares, seja por motivo econômico, seja por motivo religioso etc. O grande Império Romano, nem sempre administrado por pessoas virtuosas, sempre é citado como um dos tratava os seus rivais de forma impiedosa, com castigos horrendos aos que o confrontava. Relações de conflito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 985 Palavras / 4 PáginasData: 5/3/2018 -
LEI PENAL PARA QUE (QUEM)?
FDCI - FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CURSO DE DIREITO KARMEM HEMERLI LÚCIO 1. LEI PENAL PARA QUE(M)? CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2014 Em seu livro: “Direito Penal a Marteladas”, Amilton Bueno de Carvalho, faz um paralelo com as obras de Nietzsche e um olhar crítico sobre o Direito Penal contemporâneo, tendo como o seu público alvo, defensores, juízes, promotores, advogados, professores e estudantes. Livro este, que servirá como base para o que será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 992 Palavras / 4 PáginasData: 14/3/2018 -
Lei Penal em Relação as Pessoas
Dissertação sobre a aplicação da lei penal em relação às pessoas (especialmente sobre as Imunidades Parlamentares) A aplicação da lei penal em relação ás pessoas está disposto no art.5° do Código Penal no que diz respeito ao Principio da Territorialidade, onde Independentemente da naturalidade do agente causador e da vítima do delito, aplica-se a lei brasileira ao crime praticado na extensão nacional. Salvo em (convenções, tratados e regras de direito internacional que podem prever exceções
Avaliação:Tamanho do trabalho: 345 Palavras / 2 PáginasData: 18/5/2018 -
Aplicação da Lei Penal
APLICAÇAO DA LEI PENAL * PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ( ART. 1º CP – ART. 5, XXXIX CF/88)- NÃO HÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA. NÃO HÁ PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL- nulum crimen, nulla poena sine lege- ninguém pode ser punido se não existir uma lei que considere o fato praticado como crime. * Limite do cidadão - até onde pode chegar * Limite do Estado – deve se ater às regras *
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.561 Palavras / 19 PáginasData: 3/6/2018 -
A LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS
http://www.ufpb.br/sites/default/files/Brazao-UFPB.jpg UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) CENTRO DE CIENCIAS JURÍDICAS (CCJ) DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURÍDICAS (DCJ) COMPONENTE CURRICULAR: DIREITO PENAL I DISCENTE: ANA LUÍSA BORGES CARNEIRO; ANNA BEATRIZ DE OLIVEIRA VIEIRA; GLAUCIANE CHAVES DE OLIVEIRA DONATO PINTO; MARIA EDUARDA ARAÚJO QUINDERÉ DE ALMEIDA; MARINA LEITE DE ARAUJO; THAYNÁ REIS DA SILVA. LEI PENAL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS SANTA RITA, 25 DE ABRIL DE 2018. A função social do indivíduo influencia o modo como a justiça
Avaliação:Tamanho do trabalho: 383 Palavras / 2 PáginasData: 23/8/2018 -
A Lei Penal no Tempo
Profª. Janaina Daniel Varalli Obs: apenas material de auxilio. Este roteiro não dispensa o estudo da doutrina especializada já indicada aos alunos e não limita o conteúdo da prova. Lei Penal no tempo - Vigência: em regra, indeterminada; há leis temporárias e excepcionais. - conceito de norma penal em branco Ultratividade da lei penal e Irretroatividade da Lei penal Revogação (auto-revogação, como ocorre nas temporárias; ab-rogação (total) e derrogação (parcial) Obedece ao princípio da legalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 571 Palavras / 3 PáginasData: 29/8/2018 -
A Eficácia da Lei Penal
direito penal Gráficos do cabeçalho observação sobre o Princípio da legalidade Regra: irretroatividade da lei penal. Exceção: fenômeno da extratividade da lei penal, que envolve: * Retroatividade - uso da lei para casos ocorridos antes do surgimento da mesma (art. 2º, p. único) * Ultratividade - aplicação mesmo após a revogação da mesma, apenas para os casos que ocorreram no período da validade da lei Obs.: a lei só irá retroagir se for para beneficiar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.524 Palavras / 7 PáginasData: 9/9/2018 -
A APLICAÇÃO DA LEI PENAL COM RELAÇÃO ÀS PESSOAS
DIREITO PENAL – TEORIA GERAL DO CRIME PROF.ª: SARAH CORREIA DE SOUZA ´ APLICAÇÃO DA LEI PENAL COM RELAÇÃO ÀS PESSOAS Os sujeitos do crime são os que se relacionam com a conduta criminosa. 1. SUJEITO ATIVO O sujeito ativo é aquela pessoa que pratica a conduta descrita no tipo penal. Através do concurso de pessoas temos a possibilidade da existência de um sujeito ativo que não realiza a conduta descrita no tipo penal. Admite
Avaliação:Tamanho do trabalho: 544 Palavras / 3 PáginasData: 18/9/2018 -
LEI PENAL EM RELAÇÃO A DETERMINADA PESSOAS
Quanto à lei penal em relação a determinadas pessoas, defina: a) O que são Imunidades Diplomáticas? Sendo decorrentes do Direito Internacional Público, presente no art. 5º, caput, do Código Penal, traz sobre a não incidência da lei penal brasileira a fatos que foram cometidos em território nacional. Essas pessoas que possuem a imunidade diplomática ficam a salvo da legislação penal e processual penal pátrias, submetendo-se somente às leis penais dos Estados que representam. Existe a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 532 Palavras / 3 PáginasData: 10/4/2019 -
O EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
INSTITUTO MASTER DE ENSINO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS LUÍSA TEIXEIRA CARRIJO EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL ARAGUARI/MG – 2019 INSTITUTO MASTER DE ENSINO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS LUÍSA TEIXEIRA CARRIJO EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL Trabalho entregue ao professor Fernando Almeida Santos, como requisito parcial de avaliação na disciplina de Direito Penal I, do 5º período do curso de Direito do Instituto Máster de Ensino Presidente Antônio Carlos. ARAGUARI/MG – 2019 EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL O direito penal brasileiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 779 Palavras / 4 PáginasData: 15/5/2019